Página 378 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2019

de especial atenção. No mais, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para cumprir integralmente o acordo firmado entre as partes, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o relatório do estudo interprofissional, renove-me à conclusão. Ciência à representante do Ministério Público.Às providências.Intimem-se e CUMPRA-SE, expedindo o necessário.Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019.Ana Graziela Vaz de Campos Alves CorrêaJuíza de Direito

Edital de Citação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 518347 Nr: 10531-12.2018.811.0042

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: EMM

PARTE (S) REQUERIDA (S): AMDM

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): ANDERSON MORAIS DE MELO, Rg: 1285163-9, Filiação: Claudionor de Melo e Elisabeth Morais de Melo, data de nascimento: 17/10/1981, brasileiro (a), natural de Sidrolandia-MS, solteiro (a), promotor de vendas, Telefone 65984221897. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO DO (S) RÉU (S) acima qualificado (s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Despacho: Vistos etc.I.Trata-se de ação cautelar inominada de providências protetivas formulado por Elizabeth Morais Melo encaminhado pela Autoridade Policial.II.A requerente tem por desiderato a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.III.Os pedidos liminares em comento caracterizam tutela de urgência de natureza cautelar e, como tal, para seu deferimento se faz necessário que a parte autora demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC , quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).IV.Estatui o art. 226 e seu § 8º da Magna Carta de 1.988 que a família tem especial proteção do Estado e que este assegurará assistência à família criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.V.Por sua vez, o art. da Lei n. 11.340/06 assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, cabendo ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (§ 1º do art. 3º).VI.Compulsando os autos verifico pelo Boletim de Ocorrências e demais depoimentos aportados aos autos que, a prima facie, nessa fase de exame não exauriente da quaestio, se trata, de fato, de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em linha de estima que o fato se amolda ao preceptivo do art. da Lei n. 11.340/06 , havendo, portanto, indícios da prática de violência de gênero contra a ora vítima, estando, portanto, presente o primeiro requisito legal, a saber: o fumus boni iuris.VII.Note-se que em sede de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância bastando, portanto, suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 22, inc. III, alíneas a, b e c, e inc. V, da Lei n. 11.340/06.VIII.Nesse sentido é a jurisprudência:MANDADO DE SEGURANÇA – Violência Doméstica – Indeferimento da concessão de medidas protetivas de urgência, com base na Lei 11.340/06 – POSSIBILIDADE – Tratando-se de violência doméstica, as declarações da ofendida assumem especial relevância, a justificar a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei nº 11.340/06. Segurança concedida.(TJ-SP - MS: 22054568820158260000 SP 2205456-88.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 16/12/2015, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/12/2015) Grifei.IX.Quanto ao risco de dano (periculum in mora), verifico que os fatos narrados pela vítima em seu boletim de ocorrência demonstram a situação de risco por que passa a mesma, impondo-se o deferimento do pedido em comento com vistas a colocá-la a salvo de eventuais novas investidas do agressor, justificando-se, portanto, a

urgência na concessão das medidas colimadas.X.Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI No 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS -MANUTENÇÃO. - Comprovada a situação de risco e ameaça contra a mulher, em ambiente doméstico, cabível é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06.(TJ-MG -AI: 10024121162317001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 12/02/2014, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/02/2014) Grifei.XI.Com efeito, estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, amoldando-se o caso à Lei 11.340/06 e sendo, portanto, dever do Estado tutelar os interesses da vítima de mazelas de cunho doméstico e familiar, impõe-se o deferimento do pedido em apreço.XII.Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, aplico as seguintes medidas protetivas:Medidas protetivas destinadas ao AGRESSORProíbo o agressor de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 1.000 metros.Proíbo o agressor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.Proíbo o agressor de frequentar os seguintes locais: residência, trabalho, residência de parentes e amigos, etc., da ofendida, com vistas a preservar sua integridade física e psicológica.Fixo multa diária no importe de R$ 200,00 em caso de descumprimento da presente decisão.XIII.Tendo em vista que foi aplicada medida de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 11.340/06 , comunique-se ao MP sobre essa providência.XIV.Intime-se o agressor para que: a) tome ciência desta decisão e a cumpra integralmente; b) tome ciência de que se trata de Ação Cautelar Satisfativa e que lhes serão asseguradas todas as garantias constitucionais, sobretudo as do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.XV.Proceda-se a devida inclusão de dados para fins estatísticos nos termos do art. 38 da Lei n. 11.340/06.XVI.Encaminhe-se a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária (Defensoria Pública) nos termos dos arts. 27 e 28 ambos da Lei 11.340/06 .XVII.Considerando que me encontro em exercício de plantão judiciário, deixo de d e s i g n a r t e n t a t i v a d e conciliação.XVIII.Cite-se o agressor para que, no prazo de 05 dias, apresente resposta escrita, indicando as provas que pretendo produzir, conforme dispõe o disposto no art. 306, do CPC , aplicado ao presente caso por analogia, haja vista tratar-se de procedimento cautelar. XIX.Fica autorizado o Senhor Oficial de Justiça a se valer dos benefícios do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 11.340/06 e do § 1º do art. 212 do CPC (art. 13 da Lei n. 11.340/06).XX.Tendo em vista a urgência da medida, determino que o cumprimento dos mandados seja realizado pelo Oficial de Justiça plantonista.XXI.O Oficial de Justiça, no cumprimento desta medida, caso esteja previsto o afastamento do agressor, deverá não apenas intimá-lo, mas também proceder à sua retirada do lar, com apenas seus pertences pessoais, até que eventual partilha de bens seja concluída judicialmente.XXII.Após o término do plantão, distribua-se a uma das Varas Especializada de Violência Doméstica contra a Mulher desta Comarca.XXIII.Intimem-se.XXIV.Cumpra-se com urgência.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MURILO CESAR DE ARAUJO VIEIRA, digitei.

Cuiabá, 15 de fevereiro de 2019

Murilo Cesar de Araujo Vieira Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Jamilson Haddad Campos

Cod. Proc.: 502520 Nr: 41544-63.2017.811.0042

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): THIAGO INOUE

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: RAFAEL TERRABUIO MOREIRA - OAB:18870/MT

“Vistos. Considerando a ausência da vítima, que não foi intimada pessoalmente, conforme certidão de fl. 68 e do acusado, que não foi intimado, conforme certidão de fl. 69, ausente, ainda, o Advogado de Defesa, apesar de devidamente intimado – via DJE, declaro PREJUDICADA a presente audiência. Desta forma, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da certidão de fl. 68. Ainda, INTIME-SE o Advogado