Página 2784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2019

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fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), HORACIO TOLEDO NOGUEIRA (OAB 12834/PR)

Processo 1000148-80.2019.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.S.R.L. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Para a audiência de tentativa de conciliação designo o dia 20/05/2019 às 14:30h. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u)(s) acima qualificada(o), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP)

Processo 1000202-17.2017.8.26.0146 - Interdição - Tutela e Curatela - L.S.H.S. - J.O.S. - - N.O.S. - “Sr. Advogado, orientar seu/sua cliente para comparecimento no Edifício do Fórum de Limeira, com endereço na Rua Boa Morte, nº 661, Centro, Limeira/SP, CEP 13480-181, Fone/Fax 3442-5000, no dia 29 de Abril de 2019, para realização da perícia psiquiátrica com o Dr. Valmor Portela, devendo ser observados os seguintes requisitos: a) os periciandos devem estar acompanhados de um familiar que possa dar as informações necessárias e munidos dos documentos pessoais, sempre legíveis e originais, e todo material de interesse médico legal (exames de laboratório, exames radiológicos, receita, etc, se porventura os tiver).” O atendimento será realizado pela ordem de chegada, com horário a partir das 13h 30 min. O perito solicita que os examinandos estejam acompanhados de um informante que possa fornecer as informações necessárias e apresentar todos os documentos médicos que possua, tais como ressonâncias, tomografias, receitas, relatórios, atestados, etc. - ADV: ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), LUIZ ANDRÉ RANDO MELON (OAB 248218/SP)

Processo 1000215-16.2017.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - J.C.O.S. - - L.K.O.S. - J.C.S. -Vistos. Intime-se pessoalmente o executado JCS, para pagar o débito no valor de R$ 8.500,00, que deverá ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIÂNGELA VIOLA (OAB 185417/SP)

Processo 1000223-56.2018.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.A. - M.F.S. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), GERSON CASTELAR (OAB 229238/SP)

Processo 1000314-83.2017.8.26.0146 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.R.S.R. - Vistos, Defiro a realização de exame pericial hematológico, pelo sistema de polimorfismos de DNA, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Int. -ADV: MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP)

Processo 1000382-96.2018.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.V. - M.G.B.V. - Assim, preenchidos os requisitos supracitados, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes nos presentes autos que A.B.V. move em face de M.G.B.V., menor representada por sua genitora M.G.S.. Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação com resolução do mérito. Homologo a desistência ao prazo recursal, caso requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Custas na forma da lei e honorários nos termos pactuados entre as partes. Arbitro, se o caso, os honorários do(s) defensor(es) dativos no teto do Convênio existente entre à OAB e a Defensoria Pública. Expeçase a respectiva certidão. P.I.C. - ADV: VERÔNICA ADRIANO DO NASCIMENTO (OAB 272006/SP), CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP)

Processo 1000406-61.2017.8.26.0146 - Interdição - Tutela e Curatela - E.M.C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de interdição para DECLARAR interditada a requerida, dando-a como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil. Inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, publicandose nos termos do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, com a formalidade do artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Nomeio como curador definitivo a autora, o qual deverá ser intimado para prestar o devido compromisso (art. 759 do CPC).