Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2019

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JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Compareça em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinar o respectivo Termo de Guarda Definitiva. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita, que ora defiro. Expeça-se ofício para desconto de alimentos. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO (OAB 266112/SP), KELEN RAMOS DA SILVA (OAB 395955/SP), JOSÉ CARLOS CARDOSO (OAB 348511/SP), ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 383226/SP), FERNANDA MENDES FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 407223/SP)

Processo 1028727-11.2016.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.Z.S. - Esclareça a autora seu pedido, visto que a Carta Precatória para a Comarca de Cajazeiras/PB já foi inclusive devolvida (fls. 124/144) e a determinação foi para comprovação de encaminhamento da Carta Precatória para São Paulo (fls. 116/117). - ADV: JULIO CESAR MARQUES MAGALHÃES (OAB 189820/SP)

Processo 1029646-29.2018.8.26.0577 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.S.G.S. - K.A.S. - Cota do Ministério Público à fl. 39: providenciem os interessados o determinado. - ADV: VANDERLEI MOREIRA CORREA (OAB 264646/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP)

Processo 1030491-61.2018.8.26.0577 - Curatela - Nomeação - Lorelai Rodrigues de Abreu Oliveira - - Sebastião Gonçalves de Oliveira, - Vistos. Laudo juntado: digam os requerentes. Oficie-se à Defensoria Pública a fim de que seja nomeado Curador Especial para defender os interesses do(a) requerido(a), devendo apresentar impugnação no prazo legal. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)

Processo 1030696-27.2017.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Terezinha Maria da Costa - Elaine Cristina Costa - - Edson Pereira da Costa - - Edmilson Pereira Costa - - Eduardo Henrique da Costa - - Eliana Aparecida da Costa -Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte interessada, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: OTAVIO DE SOUSA MENDONCA (OAB 116973/SP)

Processo 1030798-49.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - T.H.R. - E.R.S. e outro - 1-Certidão de Nascimento averbada (pág. 100): ciência aos interessados. 2- Após, tornem os autos ao arquivo. - ADV: NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB 368306/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1032069-59.2018.8.26.0577 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - G.T.A. - - D.F.C. e outro - Vistos. Oficie-se para cessação dos descontos conforme requerido. Após, torne os autos ao arquivo. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO FARIA VILAS BOAS (OAB 309794/SP)

Processo 1032325-02.2018.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hadi Hirosumi Uchiyama -Vistos. Não tendo o Requerente emendado a inicial, conforme determinado à página 14, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita, que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

Processo 1032549-37.2018.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Banco do Brasil S.a. - Carlos Henrique Blanco de Oliveira - Trata-se de inventário cuja abertura foi requerida pelo credor do espólio. Assim sendo, nomeio Carlos Henrique Blanco de Oliveira, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de Lucia Blanco de Oliveira, o qual deverá ser intimado, por mandado, para que preste compromisso a ser assinado em cartório no prazo de 5 (cinco) dias e, apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. Intime-se, ainda, o(a) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: 1 - Apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, observados os requisitos constantes do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo constar a completa qualificação das partes (falecido(a), meeiro(a) e herdeiros(as)) e identificação de cada um e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com a orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - “Art. 223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação”; DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos, PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada um dos sucessores, observado os requisitos do artigo 653 do CPC; 2 - Correção do valor à causa, em quantia correspondente ao montemor (partilhável), bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003; 3 - Juntar aos autos procuração de todos os herdeiros, ou, havendo dissidência, indicação de seus respectivos endereços para fins de citação; 4 - Certidão de óbito do(a) autor(a) da herança; 5 - Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes (herdeiros) e do(a) autor(a) da herança; 6 - Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g. certidão de nascimento), atualizada (expedição posterior a data do óbito); 7 - Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, atualizada (expedição posterior a data do óbito); 8 - Comprovante de registro do pacto antenupcial, se houver; 9 - Matricula dos imóveis, atualizada (expedição posterior a data do óbito); 10 - Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; 11 - Documentos comprobatórios do domínio e valor venal dos bens móveis, se houver; 12 - Nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá solicitar o citado documento, comprovando tal condição, através do e-mail:pedido@notariado.org. br. 13 - Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) e prova da quitação do imposto territorial rural, relativos aos últimos 5 anos, para bens imóveis rurais do espólio, se for o caso; 14 - Prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio