Página 43 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Fevereiro de 2019

27ª Vara Federal

Intimação

27ª Vara Federal

MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal

Nro. Boletim 2019.000006

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA

Expediente do dia 20/02/2019 17:26

163 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

1 - 0000371-83.2015.4.05.8108. Trata-se de pedido formulado por Lucas Arruda Martins às fls.1259/1264, o qual requer a extensão dos efeitos da decisão constante às fls.1250/1252 que revogou as medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor de Robert Viana Leitão e Antônio Jonas Martins Mateus, justificando que se encontra em situação similar aos investigados citados. Em síntese, alega que embora se encontre submetido a medidas cautelares que visam assegurar o resultado útil das investigações, o inquérito, contraditoriamente, encontra-se completamente paralisado há mais de um ano. Por isso, não vislumbra utilidade na manutenção das medidas. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, observo que assiste razão ao investigado. Com efeito, verifica-se a identidade de situações fático-processuais entre o requerente e os investigados Robert Viana Leitão e Antônio Jonas Martins Mateus, de molde a deferir-lhe a extensão da decisão proferida às fls.1250/1252. Com efeito, decorridos quase dois anos da decretação das medidas cautelares, o MPF ainda não ofereceu a denúncia, não se revelando razoável a manutenção de medidas que, ainda que não sejam privativas de liberdade, impõem restrições ao investigado. Caracterizado o excesso de prazo na formação da culpa, sem qualquer notícia nos autos de que o investigado tenha descumprido as medidas cautelares impostas ou criado qualquer óbice à investigação criminal, devem ser estas revogadas, sob pena de violação dos direitos fundamentais do investigado. Nesse sentido, decisão do e. TRF-5ª Região: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. PACIENTE DE ORIGEM GREGA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INQUÉRITO INCONCLUSO POR DOIS ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato coator do Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que negou a revogação das medidas cautelares diversas da prisão (apreensão de passaporte, proibição de se ausentar da comarca e do Brasil, monitoração por tonozeleira eletrônica). 2. O paciente foi preso em flagrante em 18.10.2015, pela prática do delito do art. 250, parágrafo 1º, II, c, do CP (incêndio), por ter incendiado a embarcação River Baby, tendo sido, posteriormente, convertida em prisão preventiva. Em 17.12.2015, a Terceira Turma concedeu ordem de habeas corpus, revogando a prisão, impondo-lhe as medidas cautelares diversas da prisão de apreensão de passaporte, proibição de se ausentar do País e de monitoração eletrônica (tornozeleira). 3. Neste momento, a análise da legitimidade (da manutenção) da restrição da liberdade do paciente, através de medidas cautelares, deve necessariamente ser feita de forma mais rigorosa, de modo que esta somente permanecerá legítima acaso estejam presentes elementos concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum libertatis. 4. Exceto a suspeita de que o Paciente, em liberdade plena, por ser estrangeiro, voltaria ao seu país de origem, com o objetivo de fugir à aplicação da lei penal, não há quadro fático que faça preponderar a tese de que a liberdade do Paciente oferece risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, eis que: i. transcurso de 02 (dois) anos da efetivação da prisão em flagrante (em 18.10.2015); ii. o inquérito não foi concluído; iii. não há oferecimento denúncia, mas meras suspeitas de envolvimento em tráfico internacional de drogas e de armas, além do delito de incêndio (pena de 3 a 6 anos de reclusão, aumentada em 1/3); iv. não há informações de descumprimento das medidas cautelares ou de interferência na investigação pelo paciente, tampouco de que pretendeu fugir do país nesse período. 5. A manutenção indeterminada das cautelares, enquanto perdurar o presente inquérito (inconcluso há 02 anos), não é compatível com a duração razoável e aceitável do inquérito em processamento, na exata medida em que, dessa perpetuação da investigação, surgem violações a garantias e direitos do paciente, como a privação de seu retorno ao seu país de origem, onde tem contato com a sua língua nativa, amigos e família, assemelhando-se à pena de banimento, que é expressamente vedada no art. , XLVI, d, da CF. 6. Realizado juízo de ponderação entre a manutenção das cautelares e a informação da autoridade policial de que o içamento da embarcação será realizado em breve, as cautelares devem perdurar por mais trinta dias, sendo revogadas justamente em 19 de novembro. 7. Concessão parcial da ordem de habeas corpus, para, no prazo de trinta dias (na data de 19.11.2017), revogar todas as medidas cautelares alternativas à prisão (monitoração eletrônica, proibição de se ausentar da comarca e do País e apreensão do passaporte), pelo que determino a restituição (na data de 19.11.2017) de seu passaporte e a retirada da tornozeleira eletrônica e autorizo o regresso ao seu país de origem (Grécia), devendo, contudo, fornecer, desde logo, às autoridades endereço de sua residência naquele país, para citação, além de outros endereços eletrônicos, para comunicação, como se comprometeu. (PROCESSO: 00012076220174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE -

Data::25/10/2017 - Página::60) Por tudo exposto, DEFIRO o pedido de revogação das

medidas cautelares diversas da prisão em favor de Lucas Arruda Martins, exceto a fiança, tendo em vista que os valores recolhidos podem vir a garantir eventual ressarcimento dos danos porventura constatados ao final do processo. Por analogia

o artigo 580 do Código de Processo Penal, havendo similitude de situações, estendo os efeitos desta decisão aos demais investigados submetidos a medidas cautelares diversas da prisão que, até o momento, não formularam pedido de revogação. Ciência desta decisão ao MPF e aos interessados, devendo o Parquet requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

230 - CRIMES AMBIENTAIS

2 - 0002701-44.2010.4.05.8103 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOAO IVO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. MARCOS RIGONY MENEZES COSTA). À luz do exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL formulada em face do Réu JOÃO IVO FERREIRA GOMES FILHO para condená-lo como incurso nas sanções do art. 34, parágrafo único,