Página 44 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Fevereiro de 2019

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incisos III, da Lei nº 9.605/98. Opto, contudo, pela condenação do réu exclusivamente à pena de multa, uma vez que as circunstâncias judiciais assim recomendam. Em abono a esse entendimento, considero que a pequena quantidade de pescado apreendida no comércio do réu JOÃO IVO FERREIRA GOMES FILHO evidencia a suficiência da pena pecuniária. Na primeira fase do sistema trifásico (art. 68 do CP), procederei à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A culpabilidade ou grau de reprovabilidade não prejudica o Réu, pois ele agiu dentro dos padrões comumente verificáveis neste tipo de delito. Os antecedentes retratam que o condenado não tem passado maculado por outras ações criminais, já que não registra condenação criminal transitada em julgado, também não havendo infrações administrativas que possam constituir antecedentes, em razão da aplicação do art. da Lei nº 9.605/98. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual se presumem boas. O motivo que o levou a praticar a conduta típica não lhe foi desfavorável. As circunstâncias do crime, assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não depõem contra o denunciado. As consequências extrapenais do crime não se mostram desfavoráveis. Em sendo vítima o meio ambiente, inviável se mostra a análise de seu comportamento. Portanto, fixo a pena-base em 20 dias-multa. Inexistem agravantes ou atenuantes. Sem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica em 20 dias-multa. Em conclusão, fixo o dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Da apelação O réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo nesta condição, não se vislumbrando, até o momento, os requisitos deflagradores da decretação da prisão preventiva ou necessidade de aplicação de outra medida cautelar (CPP, art. 387, parágrafo único). Reparação dos danos Condeno o réu ao pagamento do valor equivalente à venda in natura (em tamanho autorizado pelos órgãos ambientais) dos espécimes apreendidos pelo Ibama. O valor da indenização deve ser calculado considerado a quantidade de lagosta indicada no auto de infração ((3,240 kg de filé de cauda e 4,350 kg de cauda de lagostas da espécie Panulirus Argus) e será apurada em sede de liquidação, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. A quantia deve ser destinada ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. Providências finais aplicáveis ao réu Após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados; b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição Federal de 1988; e c) remessa dos autos ao juízo da execução penal. Expedientes de praxe, notadamente as comunicações aos Setores de Cadastro de Polícia e Justiças. Custas processuais devidas pelo réu condenado, a ser calculada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

240 - AÇÃO PENAL

3 - 0000134-78.2017.4.05.8108 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RICARDO MAGALHAES DE MENDONCA) X FRANCISCO ORLEY DE LIMA CUNHA x MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE PAIVA (Adv. TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO) x NEURIVAN SEBASTIAO DO COUTO (Adv. ANTONIO LUIZ SABOIA ALCANFOR, ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA, venicius gustavo amorim marinho silveira, VERIDIANA MENDES F DE ANDRADE) x RAIMUNDO MORAIS FILHO (Adv. PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO). Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução Pleno nº 13, de 12/07/2017 do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, autorizo a digitalização dos presentes autos por esta vara e sua inclusão no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, devendo a Secretaria fazer as intimações necessárias, para que o (a) ilustre causídico (a), caso existente, cadastre-se no PJE, em tudo certificando nos autos. Após, procedida à migração, dê-se baixa na Distribuição ("BAIXA DEFINITIVA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJE"), conforme art. 8º de referida Resolução. Acautelem-se os autos na Secretaria até o trânsito em julgado do respectivo processo eletrônico, nos termos do art. 14, caput, da Resolução nº 318, de 04/11/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo a seguir ser remetido ao Setor de Arquivo. Ressalte-se que o número do processo permanecerá o mesmo destes autos.

4 - 0001116-49.2013.4.05.8103 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RICARDO MAGALHAES DE MENDONCA) X ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIAS GONDIM, venicius gustavo amorim marinho silveira). Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução Pleno nº 13, de 12/07/2017 do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, autorizo a digitalização dos presentes autos por esta vara e sua inclusão no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, devendo a Secretaria fazer as intimações necessárias, para que o (a) ilustre causídico (a), caso existente, cadastre-se no PJE, em tudo certificando nos autos. Após, procedida à migração, dê-se baixa na Distribuição ("BAIXA DEFINITIVA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJE"), conforme art. 8º de referida Resolução. Acautelem-se os autos na Secretaria até o trânsito em julgado do respectivo processo eletrônico, nos termos do art. 14, caput, da Resolução nº 318, de 04/11/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo a seguir ser remetido ao Setor de Arquivo. Ressalte-se que o número do processo permanecerá o mesmo destes autos.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA

Expediente do dia 20/02/2019 17:26

29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

5 - 0000940-07.2012.4.05.8103 MUNICIPIO DE ACARAU (Adv. RAFAEL SANZIO CAVALCANTE DE ARAUJO, THALES CATUNDA DE CASTRO, FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF E OUTRO (Adv. CLAUDIANO VITORIANO MONTEIRO DE MORAES, FRANCISCO IVO FERRO NETO). ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Dr. Marcelo Sampaio Pimentel Rocha, Juiz Federal Titular da 27ª Vara da SJCE em conformidade com o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, modificado pela Lei 8.952 de 13/12/1994 c/c o art. 2º do provimento nº. 001/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região, promovendo interpretação segundo o Inc. XIV do Art. 93 da CF, adicionado pela EC 45/04, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Itapipoca/CE, 19 de fevereiro de 2019. CAMILA PONTES DE MELO PIRES ADJAFRE Analista Judiciária