Página 3418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Fevereiro de 2019

a empregados que não ocupem cargo de executivo, mas que estejam inseridos nas hipóteses listadas nos itens 1.1.2 a 1.1.4.

Portanto, de forma diversa do quanto sustenta o autor, o critério para obtenção dos benefícios do PAET não é a percepção de remuneração compatível com a de executivo; mas, sim, a atribuição de função de executivo ou a esta equiparável, dentre aquelas enumeradas na mencionada instrução normativa.

E, dentre estas, o autor alega enquadrar-se, por equiparação, como funcionário cedido com atribuição de código de função relacionado na Tabela de Funções Executivas - PAET (primeira parte do item 1.1.3) bem como cedido com atribuição da Gratificação Especial de Cessão (GEC) 20 e 21 (item 1.1.4).

Sucede que o banco-réu não impugna a alegação do autor de ter sido cedido com atribuição equivalente àquelas cujo código de função está relacionado na Tabela de Funções Executivas, e que a diferenciação de nomenclatura destas e da GEC resulta do objetivo de dispensar tratamento menos vantajoso quando o cessionário é órgão ou entidade público.

Outrossim, não prospera a alegação do banco-réu de que o enquadramento no PAET impõe a condição de que a rescisão contratual ocorra no período de percepção de VCP relacionado aos cargos "compatíveis com o nível executivo" (pp. 113/114).

A IN 728-1 não traz essa especificação, visto que apenas determina que o "público-alvo" esteja enquadrado em alguma das situações relacionadas nos subitens do item 3.1 e que "faça jus à percepção de Vantagem em Caráter Pessoal - VCP", circunstância em que se insere o autor.

De sorte que, considerando que o autor se aposentou, tem direito aos seguintes benefícios previstos na IN 728-1 (p. 327): a) indenização da parcela VCP - Vantagens de Caráter Pessoal, no valor proporcional a 30 dias da Gratificação Especial de Cessão percebida no período da cessão, qual seja, GEC 12; b) prêmio pecúnia, nos termos previstos no item 4.2.2.1.2.3 da IN 728-1; incidência de 8% sobre o prêmio pecúnia, conforme item 4.2.2.1.2.4; c) bônus correspondente a 50% da remuneração bruta mensal percebida pelo autor (VR, Honorários), por ano de efetivo exercício do cargo de executivo ou a ele equiparado (período de cedência ao STJ) ou fração igual ou superior a 6 meses, limitado a 10 remunerações, conforme item 4.2.2.1.2.5.

Não decorrem reflexos do bônus por falta de previsão na IN 728-1 (interpretação restritiva).

Quanto à compensação (matéria da contestação), assevero que a condenação abarcou apenas o pagamento de diferenças a título de VCP; e que as parcelas gratificação (GEC), PLR, licença-prêmio, bem como 13º, férias, FGTS e outros direitos decorrentes da aposentadoria, não se compensam com os benefícios previstos pelo PAET, porquanto têm finalidades distintas.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, no aspecto, para condenar o banco-réu no pagamento das seguintes parcelas: a) indenização referente à VCP - Vantagens de Caráter Pessoal, no valor proporcional a 30 dias da Gratificação Especial de Cessão percebida no período da cessão, qual seja, GEC 12; b) prêmio pecúnia, nos termos previstos no item 4.2.2.1.2.3 da IN 728-1; incidência de 8% sobre o prêmio pecúnia, conforme item 4.2.2.1.2.4; c) bônus correspondente a 50% da remuneração bruta mensal percebida pelo autor (VR, Honorários), por ano de efetivo exercício do cargo de executivo ou a ele equiparado (período de cedência ao STJ) ou fração igual ou superior a 6 meses, limitado a 10 remunerações, conforme item 4.2.2.1.2.5.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO

O autor requer o pagamento de diferenças a título de PLR ao