Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Fevereiro de 2019

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§ 6º A partir do período referido no caput deste artigo, a pesca amadora e/ ou a desportista não mais poderá ser exercida na modalidade subaquática.

§ 7º Na pesca amadora e/ou na desportiva não será permitida a prática da pesca embarcada com motor ligado em movimento circular (“cavalo de pau) e a pesca de lambada.

CAPÍTULO IV

DA CAPTURA PERMISSÍVEL

Art. 5º O limite de captura e de transporte de pescado por pescador profissional deverá obedecer à cota mensal de 400 (quatrocentos) quilos de pescado, respeitados os tamanhos mínimos e máximos para as espécies estabelecidos neste Decreto, quando houver.

Parágrafo único. Fica proibida a comercialização da espécie curimbatá (Prochilobus lineatus), ressalvado:

I - o criado em cativeiro;

II - o proveniente de pesca realizada na Bacia do Rio Paraná.

Art. 6º Para a temporada de pesca de 2019, observado o período de defeso, o limite de captura e de transporte de pescado por pescador amador e/ou por pescador desportista será, cumulativamente, de:

I - 5 (cinco) quilos de pescado;

II - 1 (um) exemplar de pescado de qualquer espécie; e

III - 5 (cinco) exemplares de pescados da espécie piranha (Pygocentrus nattereri e/ou Serrasalmus marginatus).

§ 1º As cotas estabelecidas nos incisos I e II do caput deste artigo devem respeitar, ainda, os tamanhos mínimos e máximos estabelecidos para as espécies neste Decreto, quando houver.

§ 2º A partir do ano de 2020 fica estabelecida a “cota zero” como limite para o transporte de pescado proveniente da pesca amadora e/ou da desportiva, ficando autorizado somente o consumo no local da captura, observado os tamanhos mínimos e máximos das espécies previstos neste regulamento, se houver, vedada a estocagem e ressalvado o disposto no art. 7º deste Decreto.

§ 3º Entende-se como “local da captura” para os fins a que se refere o § 2º deste artigo o barco-hotel, o rancho, o hotel e/ou a pousada, o barranco, o acampamento, ou outro similar, desde que correspondente ao local onde realizada a pesca.

§ 4º O IMASUL poderá propor ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com base em estudos técnico-científicos, a alteração das cotas de captura e de transporte previstas no caput deste artigo e do sistema “pesque e solte” de que trata o art. 4º deste Decreto, o qual, acolhendo a proposição, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a sugestão de alteração normativa pertinente.

Art. 7º As cotas referidas no caput do art. 5º e nos incisos do caput e no § 2º do art. 6º deste Decreto poderão ser acrescidas de exemplares das espécies exóticas, alóctones e seus híbridos, abaixo relacionadas, respeitado o período de defeso:

I - apaiari (Astronotus ocelatus);

II - bagre-africano (Clarias sp.);

III - black-bass (Micropterus sp.);

IV - carpa (todas as espécies);

V - corvina ou pescada-do-Piauí (Plagioscion squamosissimus);

VI - peixe-rei (Odontesthis sp);

VII - sardinha-de-água-doce (Triportheus angulatus);

VIII - tilápias (Oreochromis spp. e Tilapia spp.);

IX - tucunaré (Cichla spp.); e

X - zoiudo (Geophagus surinamensis e Geophagus proximus) e híbridos.

Art. 8º A espécie de peixe denominada “Dourado” (Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus) somente poderá integrar a cota de pescado indicada no caput

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.

Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n

Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310

Telefone: (67) 3318-1480

Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43

ROBERTO HASHIOKA SOLER

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

www.imprensaoficial.ms.gov.br – [email protected]

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40

SUMÁRIO

Decreto Normativo.................................................................................................... 01

Consórcio Brasil Central ............................................................................................. 04

Secretarias................................................................................................................ 04

Administração Indireta................................................................................................ 38

Boletim de Licitações................................................................................................... 79

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 81

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 92

Municipalidades.......................................................................................................... 95

Publicações a Pedido................................................................................................... 98

do art. 5º deste Decreto, após decorrido o período de 5 (cinco) anos estabelecido na Lei Estadual nº 5.321, de 10 de janeiro de 2019.

CAPÍTULO V

DOS TAMANHOS PARA CAPTURA

Art. 9º Ficam proibidos a captura, o transporte, o consumo e a comercialização das espécies de peixes a seguir mencionadas, em tamanhos inferior ou superior aos estabelecidos no quadro abaixo:




NOME COMUM 

NOME CIENTÍFICO 

TAMANHO
MÍNIMO 

TAMANHO
MÁXIMO 

Jaú 

Zungaro jahu 

95 cm 

120 cm 

Cachara 

Pseudoplatystoma reticulatum 

83 cm 

112cm 

Pintado 

Pseudoplatystoma corruscans 

90 cm 

115 cm 

Pacu 

Piaractus mesopotamicus 

45 cm 

57 cm 

Piraputanga 

Brycon hilarii 

30 cm 

Indeterminado 

Barbado 

Pinirampus pirinampu 

60 cm 

Indeterminado 

Pati 

Luciopimelodus pati 

65 cm 

Indeterminado 

Jurupoca 

Hemisorubim platyrhynchos 

40 cm 

Indeterminado 

Curimbatá,
curimba, Papa-terra 

Prochilodus lineatus 

38 cm 

Indeterminado 

Piavuçu, Piauçu 

Megaleporinus macrocephalus 

38 cm 

Indeterminado 

Jurupensém 

Sorubim lima 

35 cm 

Indeterminado 

Armao, armado ,
abotoado 

Pterodoras granulosus 

35 cm 

Indeterminado 

Cascudo-abacaxi 

Megalancistrus aculeatus 

30 cm 

Indeterminado 

Cascudo, acari 

Hypostomus spp. 

30 cm 

Indeterminado 

Corvina 

Plagioscion spp. 

30 cm 

Indeterminado 

Cascudo-preto 

Rhinelepis spp. 

25 cm 

Indeterminado 

Mandi,mandi
amarelo 

Pimelodus maculatus 

25 cm 

Indeterminado 

Piau 

Leporinus spp 

25 cm 

Indeterminado 

Piau-Três-Pintas 

Leporinus friderici, Leporinus
spilopleura 

25 cm 

Indeterminado 

Pacupeva 

Mylossoma paraguayensis 

20 cm 

Indeterminado 

Palmito 

Ageneiosus spp 

35 cm 

Indeterminado 

§ 1º O tamanho do peixe corresponde à distância entre a ponta do focinho até a extremidade da nadadeira caudal mais longa.

§ 2º Para fins de mensuração e de fiscalização, o peixe deverá estar inteiro, mantido com cabeça, nadadeira caudal, escamas, couro e em local de fácil acesso, durante o transporte e o armazenamento.

§ 3º Os peixes capturados que não atendam às medidas estabelecidas no caput deste artigo deverão ser soltos vivos, imediatamente, no local de captura.

§ 4º As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam:

I - aos recursos pesqueiros produzidos por aquicultura licenciada com a respectiva comprovação de origem; e

II - à pesca científica regularmente autorizada pelo órgão ou pela entidade ambiental competente.