Página 324 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Fevereiro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

conhecimento de ofício pelo Juízo, que não demandem dilação probatória, encontrando-se a questão devidamente consolidada através da Súmula STJ 393, verbis: Súmula STJ 393 - “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Anoto ainda que as questões de ordem pública, como nulidades dos atos processuais, decadência e prescrição, bem como aquelas referentes às condições da ação e de procedibilidade da execução, v.g. certeza do título executado e legitimidade, devem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e a qualquer tempo, pois não se sujeitam à preclusão ou à coisa julgada formal, nos termos do Art. 278, Parág. único CPC/2015 (Art. 245, § único CPC/1973). Assim sendo, RECEBO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apenas para discutir questões que não demandem dilação probatória, razão pela qual DETERMINO o seu regular processamento, com a ressalva de que questões atinentes a vícios do Processo Administrativo Fiscal que originou o crédito executado devem ser objeto de discussão em sede de Embargos à Execução, porque obviamente demandarão instrução processual. Uma vez implementada aparentemente a exigência prevista no inc. II do Art. 151 do CTN, v.g. depósito do valor integral da causa (ID’ 12313542 e 12313547), é de rigor a SUSPENSÃO da exigibilidade do credito fiscal não tributário (Multa Administrativa - PROCON). Dessa forma, com fundamento no Art. 151, inc. II do CTN, DEFIRO o pedido do Banco Excipiente/Executado e DETERMINO a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, no valor de R$ 32.870,79 - aplicada pelo PROCON Municipal nos autos do Processo Administrativo nº 43424/2015, assim DETERMINO a SUSPENSÃO desta EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010103-50/2017, até o julgamento final da oposição de Exceção de Pré-Executividade de ID 12313525, cumprindo ao Sr. Gestor proceder imediatamente às ANOTAÇÕES no Sistema PJe, CERTIFICANDO-SE nestes autos eletrônicos. EXPEÇA-SE, pois, ofício via Malote Digital ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça deste Estado, para a vinculação a esta Execução Fiscal do valor de R$32.870,79- depositado em Juízo diretamente na Conta Única do E. Tribunal de Justiça, conforme comprovantes anexados pelo Banco Executado nos ID’s 12313547 e 12313547, CERTIFICANDO-SE e anexando o respectivo Código de Rastreabilidade. Não sendo possível a vinculação acima, com a eventual informação do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça deste Estado anexada a estes autos, CERTIFIQUE-SE e remetam estes autos eletrônicos imediatamente À CONCLUSÃO para decisão. Após a vinculação acima, ad cautelam, DÊ-SE VISTAS dos autos ao Município Excepto/Exequente, através do Sr. Procurador Fiscal subscritor da inicial, para se manifestar acerca da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta nos autos e seus documentos (ID 12313525), no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão (Arts. 278 e 507 CPC/2015) e consequente acolhimento da oposição, com extinção desta ação de execução e consequente aplicação do Art. 85 do CPC/2015. Decorrido o prazo acima, COM ou SEM a manifestação do Município Exequente, CERTIFIQUE-SE e remetam estes autos eletrônicos imediatamente À CONCLUSÃO para decisão. INTIMEM-SE o Banco Excipiente/Executado, através de seus Advogados desta decisão (PJe e DJe). PUBLIQUE-SE, para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. Cumpra-se sucessivamente. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito prn CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo

impedimento. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. FIM

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1002292-73.2016.8.11.0041

Parte(s) Polo Ativo:

Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE)

Parte(s) Polo Passivo:

LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO (EXECUTADO)

Advogado(s) Polo Passivo:

ARLENE PEIXOTO DE LIMA OAB - MT10724/O-O (ADVOGADO(A))

Magistrado(s):

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1002292-73.2016.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/02/2016 15:44:30 EXEQUENTE: CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTADO: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO CPF Nº 103.436.281-04 CDA's Nºs 2013/ 0912287; 2014/ 1074312; 2015/ 1211529. VALOR DA CAUSA: R$ 28.492,09 DECISÃO 81100001 VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... Trata-se EXECUÇÃO FISCAL distribuída em 18/02/2017, promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em desfavor de LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO – CNPJ Nº 103.436.281-04, tendo como objeto o recebimento dos créditos representados pelas CDA’s nºs1211529 – venc. 05/05/2014, 1074312– venc. 10/04/2013 e 912287 – venc. 12/03/2012, referentes ao não pagamento de IPTU’s do imóvel de Inscrição Municipal sob nº 06.9.22.003.0429.001, e o valor atribuído à causa foi de R$ 28.492,09- ID’s 508128 e 508129. Em 06/09/2017 foi determinada a citação do Executado, interrompendo-se o prazo prescricional conforme Art. 174 do C.T.N. – ID 9771888, tendo sido expedida a respectiva carta de citação – ID 9910279. Na data de 03/10/2017 o Executado compareceu aos autos, através de seu Advogado Constituído, e informou que ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PJe nº 1018142-36/2017, pretendendo discutir os créditos tributários que deram origem a presente execução e requereu a suspensão dos presentes autos, oportunidade em que nomeou à penhora, pretendendo garantir a execução, sendo 01 (uma) Pá Carregadeira, modelo L90, marca Michigan, Ano 1993, com balança, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de sua propriedade – ID 10135239. Anexou documentos ID’s 10135249, 10135254, 10135255, 10135260, 10135265, 10135274, 10135279, 10135343, 10135346, 10135358, 10135348, 10135365, 10135370, 10135376, 10135377, 10135396, 10135399, 10135408, 10135413, 10135493, 10135436, 10135444, 10135502, 10135530, 10135518, 10135522, 10135534, 10135539. Em 04/12/2018 fora juntado aos autos AR referente à carta de citação COM efetivação da citação do Executado em 28/09/2017 – ID 16856648. Eis o relatório necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. I. No presente caso, verifico que Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributaria c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 1018142-36/2017, via PJe, refere-se à declaração de inexistência de relação jurídica-tributaria com o Fisco Municipal e anulação das CDA’s executadas nestes autos, v.g., de nºs 1211529/2015, 1074312/2014 e 912287/2013, razão pela qual, ad cautellunn, com fundamento no § 3º do Art. 55 do CPC/2015, DETERMINO ao Sr. Gestor Judiciário que promova a imediata associação desta Execução Fiscal com a Ação Declaratória nº 1018142-36/2017 - PJe, CERTIFICANDO-SE em ambos os PJe’s, para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. II. Por outro lado, apesar da conexão entre esta Execução Fiscal e a referida Ação Ordinária, considerando a decisão proferida MMº Juiz de Direito e Colaborador Dr. Luis Otávio Pereira Marques, na data de 13/11/2018, durante o Regime de Exceção, nos autos da referida Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PJe nº 1018142-36/2017, que INDEFERIU o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo Executado, v.g, de suspensão das Execuções Fiscais nºs 0 5 0 0 5 8 1 - 2 7 / 2 0 1 5 , 0 5 0 1 0 8 5 - 3 3 / 2 0 1 5 , 0 5 0 1 0 8 8 - 8 5 / 2 0 1 5 e 0501672-55/2015 e quaisquer outra que por ventura venham a chegar ao conhecimento do requerente através de sua notificação; bem como INDEFERIU pedido para se determinar ao Município Exequente que se abstivesse de promover a distribuição de novas execuções fiscais e