Página 326 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Fevereiro de 2019

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PERMANENTE... Trata-se EXECUÇÃO FISCAL distribuída em 17/02/2017, promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em desfavor de LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO – CNPJ Nº 103.436.281-04, tendo como objeto o recebimento dos créditos representados pelas CDA’s nºs1213951 – venc. 05/05/2014; 1066921– venc. 10/04/2013; e 910093 – venc. 12/03/2012, referentes ao não pagamento de IPTU’s do imóvel de Inscrição Municipal nº 06.9.21.002.0697.001, e o valor atribuído à causa foi R$ 25.942,07- ID’s 508049 e 508050. Em 06/09/2017 foi determinada a citação do Executado, interrompendo-se o prazo prescricional conforme Art. 174 do C.T.N. – ID 4267415, tendo sido expedida a respectiva carta de citação – ID 9840774. Na data de 03/10/2017 o Executado compareceu aos autos, através de seu Advogado Constituído, e informou que ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PJe nº 1018142-36/2017, pretendendo discutir os créditos tributários que deram origem a presente execução e requereu a suspensão dos presentes autos, oportunidade em que nomeou à penhora, pretendendo garantir a execução, sendo 01 (uma) Pá Carregadeira, modelo L90, marca Michigan, Ano 1993, com balança, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de sua propriedade – ID 10141384. Anexou documentos ID’s 10141408, 10141433, 10141453, 10141481, 10141508, 10141520, 10141638, 10141542, 10141573, 10141577, 10141581, 10141648, 10141661, 10141682, 10141694, 10141702, 10141708, 10141742, 10141749, 10141756, 10141777, 10141788, 10141822, 10141844, 10141852, 10141864, 10141876, 10141900. Em 04/12/2018 fora juntado aos autos AR referente à carta de citação COM efetivação da citação do Executado em 28/09/2017 – ID 16856042. Eis o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. I. No presente caso, verifico que Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributaria c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 1018142-36/2017, via PJe, refere-se à declaração de inexistência de relação jurídica-tributaria com o Fisco Municipal e anulação das CDA’s executadas nestes autos, v.g., de nºs 1213951/2015; 1066921/2014; e 910093/2013, razão pela qual, ad cautellunn, com fundamento no § 3º do Art. 55 do CPC/2015, DETERMINO ao Sr. Gestor Judiciário que promova a imediata associação desta Execução Fiscal com a Ação Declaratória nº 1018142-36/2017 - PJe, CERTIFICANDO-SE em ambos os PJe’s, para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. II. Por outro lado, apesar da conexão entre esta Execução Fiscal e a referida Ação Ordinária, considerando a decisão proferida MMº Juiz de Direito e Colaborador Dr. Luis Otávio Pereira Marques, na data de 13/11/2018, durante o Regime de Exceção, nos autos da referida Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PJe nº 1018142-36/2017, que INDEFERIU o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo Executado, v.g, de suspensão das Execuções Fiscais nºs 0500581-27/2015, 0501085-33/2015, 0501088-85/2015 e 0501672-55/2015 e quaisquer outra que por ventura venham a chegar ao conhecimento do requerente através de sua notificação; bem como INDEFERIU pedido para se determinar ao Município Exequente que se abstivesse de promover a distribuição de novas execuções fiscais e inscrições em Dívida Ativa referente a IPTU dos imóveis matriculados perante o Cartório do Quinto Ofício da Capital (matricula nº 63.903, matricula nº 63.904, matricula nº 63.905, matricula nº 63.906, matricula nº 63.907, matricula nº 63.908 e matricula nº 63.909) e ainda INDEFERIU pedido de sustação dos Protestos lavrados pelo Quarto Serviço Notarial da Capital referente às CDA’s nºs 761265; 881878; 1066924; 1213954; 761263 883027; 1066922; 1213952; 910093; 1066921; 1213951; 1255844; 923723; 1066923, 1213953; 1286916; 861973; 1006434; 1174358;1293814;875647;1005132; 1191285;1324618; 896939; 1063786; 1238516; 1374786; 1074312; 1211529; e 1355084; por coerência e pelos mesmos fundamentos, abaixo transcritos, em nota, aos quais me reporto expressamente, parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de sobrestamento/suspensão desta Execução Fiscal. III. INTIME-SE (PJe e DJe) o Município de Cuiabá, através do Sr. Procurador Fiscal Cuiabá que subscreveu a inicial desta Execução Fiscal, para se manifestar acerca do bem nomeado à penhora pelo Executado, qual seja: 01 (uma) Pá Carregadeira, modelo L90, marca Michigan, Ano 1993, com balança (ID 10141453), no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão (Art. 507 CPC/2015) e presunção de que concordou com a nomeação. IV. Havendo manifestação do Município Exequente de discordância quanto ao bem móvel nomeado à penhora, CERTIFIQUE-SE e voltem os autos À

CONCLUSÃO para decisão. V. Decorrido o prazo acima SEM manifestação do Município Exequente ou se manifestando pela concordância do bem ofertado em garantia, DETERMINO que se lavre o respectivo TERMO DE PENHORA, observando-se as formalidades contidas no Art. 838 do CPC/2015, permanecendo o Executado na posse do bem como fiel depositário, conforme disposição estabelecida no Art. 159 do mesmo Codex e após, DÊ-SE VISTAS (PJe) ao Município Exequente para se manifestar e requer o que de direito. INTIME-SE desta decisão o Executado pessoalmente (AR), bem como seu Advogado (PJe e DJe). PUBLIQUE-SE, para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito prn -------------------------------------------------

- Processo: 1018142-36.2017.8.11.0041 .

REQUERENTE: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos. Luiz Benedito de Lima Neto promove a presente ação declaratória de inexistência de relação-jurídico tributária c/c anulatória de débito fiscal c/c tutela antecipada em face do Município de Cuiabá-MT, sustentando, em síntese, que é proprietário de 07 chácaras rurais no município de Cuiabá-MT, contudo o requerido a partir do ano de 2012 passou a efetuar a cobrança de IPTU a despeito de os imóveis não possuírem qualquer espécie de melhoramento por parte do requerido, conforme dispõe o art. 32 do CTN. Atesta que o requerido é incompetente para instituir e cobrar imposto sobre a propriedade territorial rural, destacando que os imóveis são destinados à criação de poucos animais, pequenas plantações, “tudo para consumo próprio”. Assim, requereu tutela antecipada para que sejam suspensas as execuções fiscais em trâmite neste Juízo Especializado sob os nº. 0500581-27.2015.8.11.0041, 0 5 0 1 0 8 5 - 3 3 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0 4 1 , 0 5 0 1 0 8 8 - 8 5 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0 4 1 , 0501672-55.2015.8.11.0041, bem como que seja sustada os efeitos dos protestos de certidão de dívida ativa em relação às CDA nº 761265; nº 881878; nº 1066924, nº 1213954, nº 761263, nº 883027; nº 1066922; nº 1213952; nº 910093; nº 1066921; nº 1213951, nº 1255844, nº 923723, nº 1066923, nº 1213953, nº 1286916; nº 861973; nº 1006434; nº 1174358; nº 1293814; nº 875647; nº 1005132; nº 1191285; nº 1324618; nº 896939; nº 1063786; nº 1238516; nº 1374786; nº 1074312; nº 1211529; nº 1355084 e que o requerido seja compelido a deixar de distribuir novas execuções fiscais e inscrições de certidão de dívida ativa. No mérito pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que justifique a cobrança de IPTU de área com destinação rural e sem melhoramentos, com a consequente anulação dos correlatos débitos fiscais. Na decisão de fl. 8103250 consta decisão de declínio de competência para processar e julgar o presente feito em favor desta Vara Especializada. No id. 8810919 a parte autora apresentou aditamento da inicial requerendo que os pedidos iniciais sejam também estendidos as CDA’s n. 1488025 e 1329392. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1]. Trata-se de tutela de urgência cautelar incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Com efeito, tenho que não restaram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela, especialmente porque os documentos e as alegações constantes na inicial não evidenciam a probabilidade do direito alegado. Isso porque, embora a parte autora sustente que os imóveis estariam localizados em área rural e por isso não poderiam ser objeto de tributação municipal (ITPU), descurou de carrear elementos de convicção nesse sentido, em especial, o cadastramento dos imóveis como rural e sua regularidade fiscal referente ao ITR. As fotos juntadas na inicial não indicam que o local é destinado a alguma atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-Lei n. 57/1966), afigurando-se tais documentos indicativos de que os imóveis são utilizados para residência ou lazer do autor, razão porque, tem-se nesse momento de cognição sumária, que a atuação do requerido é regular na cobrança do IPTU. Outrossim, afastar a exigibilidade, ainda que provisória, do crédito fiscal pelo fato de o local não possuir melhoramentos