Página 327 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Fevereiro de 2019

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é negar vigência ao § 2º do art. 32 do CTN, segundo o qual “A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”. Assim, a foto de satélite da área encartada na inicial aponta que os imóveis podem se tratar de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, pois estão próximos de loteamento já residenciais. Além do que, não se sabendo ao certo acerca da existência de lei municipal que disponha sobre as áreas urbanas de Cuiabá, imperioso se mostra a instauração do contraditório a fim de que os fatos sejam mais bem esclarecidos. Portanto, é preciso que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na inicial, mostrando-se temerário neste momento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos protestos efetivados pela Fazenda Pública que, até então, se assentam em título extrajudicial dotado de higidez. Pelo exposto, considerando que não restou demonstrada na espécie a probabilidade do direito acautelado, INDEFIRO o pedido de tutela. Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação uma vez que se trata de direitos que não admitem autocomposição (art. 334, § 4º, II, NCPC). Cite-se a parte ré, para, querendo, responder a presente ação no prazo de TRINTA DIAS (art. 335 c/c 183 do NCPC). Apresentada a defesa e alegando-se nesta qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, e/ou juntada de documentos, ouça-se a parte autora. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] “Art. 1.775. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (...)”. Assinado eletronicamente por: LUIS OTAVIO P E R E I R A M A R Q U E S 1 3 / 1 1 / 2 0 1 8 1 6 : 5 0 : 2 9 https://m.tjmt.jus.br/codigo/PJEDAJPZPHGFS ID do documento: 16507660 FIM

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001034-28.2016.8.11.0041

Parte(s) Polo Ativo:

Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE)

Parte(s) Polo Passivo:

LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO (EXECUTADO)

Advogado(s) Polo Passivo:

ARLENE PEIXOTO DE LIMA OAB - MT10724/O-O (ADVOGADO(A))

Magistrado(s):

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1001034-28.2016.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/02/2016 12:58:37 EXEQUENTE: CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTADO: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO CPF Nº 103.436.281-04 CDA's Nºs 2012/ 0782995; 2013/ 0875647; 2014/ 1005132; 2015/1191285. INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 06.9.21.002.0882.002 VALOR DA CAUSA: R$ 3.936,36 81100001 DECISÃO VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... Trata-se EXECUÇÃO FISCAL distribuída em 25/01/2016, promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em desfavor de LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO – CNPJ Nº 103.436.281-04, tendo como objeto o recebimento dos créditos representados pelas CDA’s nºs1191285– venc. em 05/05/2014, 782995– venc. em 10/03/2011 e 1005132 – venc. em 10/04/2013, referentes ao não pagamento de IPTU’s do imóvel de Inscrição Municipal nº 06.9.21.002.0882.002, e o valor atribuído à causa foi de R$ 3.936,36- ID’s 480643 e 480646. Em 2901/2016, em razão da edição do Provimento nº 3/2016-CM, que fixou a competência do Gab. 2 tão somente para processar e julgar os executivos fiscais estaduais, os autos foram devolvidos à Secretaria desta Vara pela MMª. Juíza de Direito Dra Adair Julieta da Silva – ID nº 492332, tendo os autos sido redistribuídos a este Gab.1 – Fazenda Pública Municipal em 12/02/2016. Em 15/09/2017 foi determinada a citação do Executado, interrompendo-se o prazo prescricional conforme Art. 174 do C.T.N. – ID 9871828, tendo sido expedida a respectiva carta de citação – ID 10070542. Na data de 16/10/2017 o Executado compareceu aos autos, através de seu Advogado Constituído, e informou que e informou que ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA ANTECIPADA, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ - Processo nº 1018142-36/2017,

pretendendo discutir os créditos tributários que deram origem a presente execução e requereu a suspensão dos presentes autos, oportunidade em que, pretendendo garantir a execução, nomeou bem à penhora: 01 (uma) Pá Carregadeira, modelo L90, marca Michigan, Ano 1993, com balança, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de sua propriedade – ID 10138230. Anexou documentos ID’s nºs 10293469, 10293476, 10293479, 10293482, 10293483, 10293487, 10293493, 10293495, 10293497, 10293499, 10293504, 10293507, 10293508, 10293513, 10293514, 10293520, 10293521, 10293524, 10293529, 10293532, 10293538, 10293543, 10293547, 10293549, 10293556, 10293594, 10293564 e 10293574. Em 04/12/2018 fora juntado aos autos AR referente à carta de citação COM efetivação da citação do Executado em 09/10/2017 – ID 100103428. Eis o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. I. No presente caso, verifico que Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributaria c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 1018142-36/2017, via PJe, refere-se à declaração de inexistência de relação jurídica-tributaria com o Fisco Municipal e anulação das CDA’s executadas nestes autos, v.g., de nºs 1191285/2015, 782995/2012 e 1005132/2014, razão pela qual, ad cautellunn, com fundamento no § 3º do Art. 55 do CPC/2015, DETERMINO ao Sr. Gestor Judiciário que promova a imediata associação desta Execução Fiscal com a Ação Declaratória nº 1018142-36/2017 -PJe, CERTIFICANDO-SE em ambos os PJe’s, para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. II. Por outro lado, apesar da inexistência de conexão entre esta Execução Fiscal e a referida Ação Ordinária, considerando a decisão proferida MMº Juiz de Direito e Colaborador Dr. Luis Otávio Pereira Marques, na data de 13/11/2018, durante o Regime de Exceção, nos autos da referida Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PJe nº 1018142-36/2017, que INDEFERIU o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo Executado, v.g, de suspensão das Execuções Fiscais nºs 0500581-27/2015, 0501085-33/2015, 0501088-85/2015 e 0501672-55/2015 e quaisquer outra que por ventura venham a chegar ao conhecimento do requerente através de sua notificação; bem como INDEFERIU pedido para se determinar ao Município Exequente que se abstivesse de promover a distribuição de novas execuções fiscais e inscrições em Dívida Ativa referente a IPTU dos imóveis matriculados perante o Cartório do Quinto Ofício da Capital (matricula nº 63.903, matricula nº 63.904, matricula nº 63.905, matricula nº 63.906, matricula nº 63.907, matricula nº 63.908 e matricula nº 63.909) e ainda INDEFERIU pedido de sustação dos Protestos lavrados pelo Quarto Serviço Notarial da Capital referente às CDA’s nºs 761265; 881878; 1066924; 1213954; 761263 883027; 1066922; 1213952; 910093; 1066921; 1213951; 1255844; 923723; 1066923, 1213953; 1286916; 861973; 1006434; 1174358;1293814;875647;1005132; 1191285;1324618; 896939; 1063786; 1238516; 1374786; 1074312; 1211529; e 1355084; por coerência e pelos mesmos fundamentos, abaixo transcritos, em nota, aos quais me reporto expressamente, parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de sobrestamento/suspensão desta Execução Fiscal. III. INTIME-SE (PJe e DJe) o Município de Cuiabá, através do Sr. Procurador Fiscal Cuiabá que subscreveu a inicial desta Execução Fiscal, para se manifestar acerca do bem nomeado à penhora pelo Executado, qual seja: 01 (uma) Pá Carregadeira, modelo L90, marca Michigan, Ano 1993, com balança (ID 10293479), no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão (Art. 507 CPC/2015) e presunção de que concordou com a nomeação. IV. Havendo manifestação do Município Exequente de discordância quanto ao bem móvel nomeado à penhora, CERTIFIQUE-SE e voltem os autos À CONCLUSÃO para decisão. V. Decorrido o prazo acima SEM manifestação do Município Exequente ou se manifestando pela concordância do bem ofertado em garantia, DETERMINO que se lavre o respectivo TERMO DE PENHORA, observando-se as formalidades contidas no Art. 838 do CPC/2015, permanecendo o Executado na posse do bem como fiel depositário, conforme disposição estabelecida no Art. 159 do mesmo Codex e após, DÊ-SE VISTAS (PJe) ao Município Exequente para se manifestar e requer o que de direito. INTIME-SE desta decisão o Executado pessoalmente (AR), bem como seu Advogado (PJe e DJe). PUBLIQUE-SE, para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito prn -------------------------------------------------

- Processo: 1018142-36.2017.8.11.0041 .

REQUERENTE: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE