Página 328 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Fevereiro de 2019

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CUIABÁ Vistos. Luiz Benedito de Lima Neto promove a presente ação declaratória de inexistência de relação-jurídico tributária c/c anulatória de débito fiscal c/c tutela antecipada em face do Município de Cuiabá-MT, sustentando, em síntese, que é proprietário de 07 chácaras rurais no município de Cuiabá-MT, contudo o requerido a partir do ano de 2012 passou a efetuar a cobrança de IPTU a despeito de os imóveis não possuírem qualquer espécie de melhoramento por parte do requerido, conforme dispõe o art. 32 do CTN. Atesta que o requerido é incompetente para instituir e cobrar imposto sobre a propriedade territorial rural, destacando que os imóveis são destinados à criação de poucos animais, pequenas plantações, “tudo para consumo próprio”. Assim, requereu tutela antecipada para que sejam suspensas as execuções fiscais em trâmite neste Juízo Especializado sob os nº. 0500581-27.2015.8.11.0041, 0 5 0 1 0 8 5 - 3 3 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0 4 1 , 0 5 0 1 0 8 8 - 8 5 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0 4 1 , 0501672-55.2015.8.11.0041, bem como que seja sustada os efeitos dos protestos de certidão de dívida ativa em relação às CDA nº 761265; nº 881878; nº 1066924, nº 1213954, nº 761263, nº 883027; nº 1066922; nº 1213952; nº 910093; nº 1066921; nº 1213951, nº 1255844, nº 923723, nº 1066923, nº 1213953, nº 1286916; nº 861973; nº 1006434; nº 1174358; nº 1293814; nº 875647; nº 1005132; nº 1191285; nº 1324618; nº 896939; nº 1063786; nº 1238516; nº 1374786; nº 1074312; nº 1211529; nº 1355084 e que o requerido seja compelido a deixar de distribuir novas execuções fiscais e inscrições de certidão de dívida ativa. No mérito pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que justifique a cobrança de IPTU de área com destinação rural e sem melhoramentos, com a consequente anulação dos correlatos débitos fiscais. Na decisão de fl. 8103250 consta decisão de declínio de competência para processar e julgar o presente feito em favor desta Vara Especializada. No id. 8810919 a parte autora apresentou aditamento da inicial requerendo que os pedidos iniciais sejam também estendidos as CDA’s n. 1488025 e 1329392. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1]. Trata-se de tutela de urgência cautelar incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Com efeito, tenho que não restaram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela, especialmente porque os documentos e as alegações constantes na inicial não evidenciam a probabilidade do direito alegado. Isso porque, embora a parte autora sustente que os imóveis estariam localizados em área rural e por isso não poderiam ser objeto de tributação municipal (ITPU), descurou de carrear elementos de convicção nesse sentido, em especial, o cadastramento dos imóveis como rural e sua regularidade fiscal referente ao ITR. As fotos juntadas na inicial não indicam que o local é destinado a alguma atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-Lei n. 57/1966), afigurando-se tais documentos indicativos de que os imóveis são utilizados para residência ou lazer do autor, razão porque, tem-se nesse momento de cognição sumária, que a atuação do requerido é regular na cobrança do IPTU. Outrossim, afastar a exigibilidade, ainda que provisória, do crédito fiscal pelo fato de o local não possuir melhoramentos é negar vigência ao § 2º do art. 32 do CTN, segundo o qual “A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”. Assim, a foto de satélite da área encartada na inicial aponta que os imóveis podem se tratar de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, pois estão próximos de loteamento já residenciais. Além do que, não se sabendo ao certo acerca da existência de lei municipal que disponha sobre as áreas urbanas de Cuiabá, imperioso se mostra a instauração do contraditório a fim de que os fatos sejam mais bem esclarecidos. Portanto, é preciso que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na inicial, mostrando-se temerário neste momento a suspensão da exigibilidade do

crédito tributário e dos protestos efetivados pela Fazenda Pública que, até então, se assentam em título extrajudicial dotado de higidez. Pelo exposto, considerando que não restou demonstrada na espécie a probabilidade do direito acautelado, INDEFIRO o pedido de tutela. Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação uma vez que se trata de direitos que não admitem autocomposição (art. 334, § 4º, II, NCPC). Cite-se a parte ré, para, querendo, responder a presente ação no prazo de TRINTA DIAS (art. 335 c/c 183 do NCPC). Apresentada a defesa e alegando-se nesta qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, e/ou juntada de documentos, ouça-se a parte autora. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] “Art. 1.775. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (...)”. Assinado eletronicamente por: LUIS OTAVIO P E R E I R A M A R Q U E S 1 3 / 1 1 / 2 0 1 8 1 6 : 5 0 : 2 9 https://m.tjmt.jus.br/codigo/PJEDAJPZPHGFS ID do documento: 16507660 FIM

Sentença

Sentença Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 0500111-93.2015.8.11.0041

Parte(s) Polo Ativo:

Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE)

Parte(s) Polo Passivo:

JOEL MIGUEL OLIVEIRA (EXECUTADO)

Magistrado(s):

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 0500111-93.2015.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/02/2016 10:54:21 EXEQUENTE: CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTADO: JOEL MIGUEL OLIVEIRA CPF Nº 345.955.461-49 - CONTRIBUINTE 314786 CDA's Nºs 2011/0608807; 2012/0749982; 2013/0844384; 2014/0986771. INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 04.1.31.025.0408.001 VALOR DA CAUSA: R$ 4.869,61 SENTENÇA 196 VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... Trata-se EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto o pagamento do crédito representado pelas CDA's acima descritas e anexadas com a inicial, referente ao não pagamento de IPTU's do imóvel de Inscrição Municipal nº 04.1.31.025.0408.001 (ID 288378 e 288379). Foi determinada a citação do Executado, interrompendo-se o prazo prescricional, conforme Art. 174 do CTN (ID 297110). Com vista dos autos, a Fazenda Pública Municipal Exequente em 19/02/2019 requereu a extinção do presente executivo fiscal, face o crédito executado ter sido recolhido aos cofres públicos, bem como, apresentou sua desistência do prazo recursal (ID 18145915), anexando EXTRATO DO CONTRIBUINTE 314786, expedido em 19/02/2019, onde se lê que as CDA's executadas foram adimplidas (ID 18145916). Eis o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Existindo nos autos comprovante do pagamento do crédito fiscal executado, face o acordo extrajudicial firmado entre as Partes, a este Juízo só resta homologar o pedido da Fazenda Pública Municipal Exequente de extinção do processo, declarando pago o crédito, extinguindo esta execução fiscal com julgamento do mérito, nos termos do Art.156, inc. I do CTN c/c Arts. 904, 924, inc. II e 925 do CPC/2015. Acerca da extinção de execução fiscal pela quitação do crédito pelo executado, posiciona-se a jurisprudência do nosso Tribunal, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS AO FUNJUS – PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO -EXTINÇÃO DO FEITO – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios recolhidos pelo FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - da Procuradoria-Geral do Estado, substitui o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. 2. Cabe ao devedor a obrigação de pagar as custas processuais, diante do compromisso assumido no acordo extrajudicial. 3. Apelo parcialmente provido.” (TJMT, KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA DESA. MARIA EROTIDES CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Ap 39008/2017, Julgado em 29/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) ISTO POSTO, com fundamento nos Art.156, inc. I do CTN c/c Arts. 771, 904, 924, inc. II e 925 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de extinção apresentado pela Fazenda Pública Municipal Exequente, JULGO