Página 329 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Fevereiro de 2019

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PROCEDENTE a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PJe COM JULGAMENTO DO MÉRITO, face o pagamento do crédito executado. Considerando que a Fazenda Municipal Exequente desistiu do prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta sentença imediatamente. CONDENO a Parte Executada no pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, que deverá ser intimado pessoalmente para pagá-las em cinco dias, a contar da intimação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, nos termos do item 2.8.2 da Seção 28 da CNG.CGJ/MT (Provimento nº 40/2014 e Provimento nº 80/2014-CGJ) e Protesto (Provimento nº 88/2014). DEIXO de condenar no pagamento de honorários sucumbenciais à Fazenda Pública Municipal Exequente, face à existência de acordo extrajudicial, onde se presume que seu valor já fora recolhido pelo Executado junto ao Fundo da Procuradoria Municipal (FPM), nos termos do Art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 433 de 28/08/2017 c/c Lei nº 2654/1988. Decorrido o prazo para recolhimento das custas pela Parte Executada, havendo constatação da inadimplência, CUMPRA o Sr. Gestor Judiciário o determinado no Art. 10 do Provimento nº 88/2014-CGJ, encaminhando-se ao Departamento de Controle e Arrecadação – DAC/MT, a documentação necessária para a devida inscrição na Dívida Ativa do Estado e, em seguida ARQUIVE-SE provisoriamente (cód. 80). ARQUIVEM-SE definitivamente estes autos somente após o recolhimento das custas pela Parte Executada, com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE desta sentença o Município Exequente, através do Sr. Procurador Fiscal subscritor da exordial (PJe e DJe). INTIME-SE também desta sentença extintiva a Parte Executada pessoalmente, por carta registrada, em homenagem aos princípios fundamentais processuais previstos no Art. 8º do CPC/2015, conforme determina os Arts. 241, 271 e 274 do CPC/2015. PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3º do Art. 205 CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa MF CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 (CPC/2015): Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. ... § 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; ... Art. 924. Extingue-se a execução quando: ... II - a obrigação for satisfeita; ... Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 433 de 28/08/2017: Art. 7º A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista, ou com o pagamento da primeira parcela, conjuntamente com o pagamento integral dos honorários advocatícios, que serão devidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo, aos procuradores em efetivo exercício, por meio da conta do Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município de Cuiabá, sem a incidência do disposto no art. 1º da Lei nº 2.654, de 28 de dezembro de 1988. § 1º O pagamento será realizado por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal - DAM. ... FIM

Sentença Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1005461-34.2017.8.11.0041

Parte(s) Polo Ativo:

Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE)

Parte(s) Polo Passivo:

RAPHAEL AGUIAR RIBEIRO (EXECUTADO)

Magistrado(s):

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1005461-34.2017.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/02/2017 12:07:27 EXEQUENTE: CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTADO: RAPHAEL AGUIAR RIBEIRO CPF Nº 980.910.851-68 - CONTRIBUINTE 734835631 CDA's Nºs 1087743; 1138834; 1322681. INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 01.9.45.036.0236.001 VALOR DA CAUSA: R$ 1.881,80 SENTENÇA 196 VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... Trata-se EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto o pagamento do crédito representado pelas CDA's acima descritas e anexadas com a inicial, referente ao não pagamento de IPTU's do imóvel de Inscrição Municipal nº 01.9.45.036.0236.001 (ID 4911389 e.4911390). Foi determinada a citação do Executado, interrompendo-se o prazo prescricional, conforme Art. 174 do CTN (ID 9793860). Com vista dos autos, a Fazenda Pública Municipal Exequente em 19/02/2019 requereu a extinção do presente executivo fiscal, face o crédito executado ter sido recolhido aos cofres públicos, bem como, apresentou sua desistência do prazo recursal (ID 18140759), anexando EXTRATO DO CONTRIBUINTE 734835631, expedido em 19/02/2019, onde se lê que as CDA's executadas foram adimplidas (ID 18140760). Eis o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Existindo nos autos comprovante do pagamento do crédito fiscal executado, face o acordo extrajudicial firmado entre as Partes, a este Juízo só resta homologar o pedido da Fazenda Pública Municipal Exequente de extinção do processo, declarando pago o crédito, extinguindo esta execução fiscal com julgamento do mérito, nos termos do Art.156, inc. I do CTN c/c Arts. 904, 924, inc. II e 925 do CPC/2015. Acerca da extinção de execução fiscal pela quitação do crédito pelo executado, posiciona-se a jurisprudência do nosso Tribunal, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS AO FUNJUS – PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO -EXTINÇÃO DO FEITO – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios recolhidos pelo FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - da Procuradoria-Geral do Estado, substitui o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. 2. Cabe ao devedor a obrigação de pagar as custas processuais, diante do compromisso assumido no acordo extrajudicial. 3. Apelo parcialmente provido.” (TJMT, KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA DESA. MARIA EROTIDES CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Ap 39008/2017, Julgado em 29/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) ISTO POSTO, com fundamento nos Art.156, inc. I do CTN c/c Arts. 771, 904, 924, inc. II e 925 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de extinção apresentado pela Fazenda Pública Municipal Exequente, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PJe COM JULGAMENTO DO MÉRITO, face o pagamento do crédito executado. Considerando que a Fazenda Municipal Exequente desistiu do prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta sentença imediatamente. CONDENO a Parte Executada no pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, que deverá ser intimado pessoalmente para pagá-las em cinco dias, a contar da intimação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, nos termos do item 2.8.2 da Seção 28 da CNG.CGJ/MT (Provimento nº 40/2014 e Provimento nº 80/2014-CGJ) e Protesto (Provimento nº 88/2014). DEIXO de condenar no pagamento de honorários sucumbenciais à Fazenda Pública Municipal Exequente, face à existência de acordo extrajudicial, onde se presume que seu valor já fora recolhido pelo Executado junto ao Fundo da Procuradoria Municipal (FPM), nos termos do Art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 433 de 28/08/2017 c/c Lei nº 2654/1988. Decorrido o prazo para recolhimento das custas pela Parte Executada, havendo constatação da inadimplência, CUMPRA o Sr. Gestor Judiciário o determinado no Art. 10 do Provimento nº 88/2014-CGJ, encaminhando-se ao Departamento de Controle e Arrecadação – DAC/MT, a documentação necessária para a devida inscrição na Dívida Ativa do Estado e, em seguida ARQUIVE-SE provisoriamente (cód. 80). ARQUIVEM-SE definitivamente estes autos somente após o recolhimento das custas pela Parte Executada, com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE desta sentença o Município Exequente, através do Sr. Procurador Fiscal subscritor da exordial (PJe e DJe). INTIME-SE também desta sentença extintiva a Parte Executada pessoalmente, por carta registrada, em homenagem aos princípios fundamentais processuais previstos no Art. 8º do CPC/2015, conforme determina os Arts. 241, 271 e 274 do CPC/2015. PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3º do Art. 205 CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa MF CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 (CPC/2015): Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e