Página 3 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Fevereiro de 2019

177-186 DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMO DITO, É ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE DEMONSTRAR QUE A PARTE

IMPUGNADA GOZA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE LHE PERMITA SATISFAZER AS DESPESAS PROCESSUAIS ATUALMENTE, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 373, I, DO NCPC. NESSE SENTIDO

COLACIONO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA

PROVA. INCUMBÊNCIA DO IMPUGNANTE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. LEI Nº 1.060/50. LEGÍTIMO A PARTE REQUERER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE COM RESPALDO NO ART. 4º DA LEI Nº. 1.060/50, QUE SE HARMONIZA COM O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. INCUMBE A QUEM IMPUGNA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPROVAR DE FORMA CABAL A CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO, NOS AUTOS DO INCIDENTE PROCESSUAL. RENDA

MENSAL LÍQUIDA DA PARTE AUTORA, AQUI IMPUGNADA, QUE NÃO PERFAZ DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PATRIMÔNIO COMUM ADQUIRIDO ENQUANTO VIVIA COM O EX-COMPANHEIRO AINDA

NÃO PARTILHADO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO AINDA EM TRAMITAÇÃO. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70062385000, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, JULGADO EM 17/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE INTERESSE NA

ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MILITA A FAVOR DA PARTE QUE NECESSITA DA GRATUIDADE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. ASSIM, É ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA PROVAR QUE O REQUERENTE TEM

CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO O FAZENDO, PREVALECE A DECLARAÇÃO DA PARTE QUE AFIRMA DELA

NECESSITAR, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ART. 7º DA LEI N 1.060/50. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PARTE SEJA MISERÁVEL PARA QUE A AJG SEJA DEFERIDA, NEM SE EXIGE QUE ESSA SE DESFAÇA DE SEUS BENS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. 2. ORDEM DE DESPEJO. PERDA DE OBJETO. NÃO HÁ PROVA SEGURA NO SENTIDO DE QUE OS CAMPOS ARRENDADOS EFETIVAMENTE TENHAM SIDO

ABANDONADOS AINDA EM JANEIRO DE 2006, NO CURSO DA CONTRATAÇÃO. ORA, COM EFEITO, AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS NÃO SE PRESTAM A ESTE FIM, DADO QUE PODERIAM

RETRATAR OUTRA PROPRIEDADE. PORTANTO, SE AFASTA A PREFACIAL DE PERDA DE OBJETO. 3. INADIMPLEMENTO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL E

VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES A CARGO DO ARRENDATÁRIO, CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO, MORMENTE QUANDO INEXISTENTE

IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM EXIGIDO, OU MESMO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SUPOSTAMENTE EXISTENTES EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333,

INCISO II, DO CPC. AFASTARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM OS APELOS. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70024317844, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ODONE

SANGUINÉ, JULGADO EM 15/07/2009) NO CASO DOS AUTOS, COMO DITO, NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O PRESENTE FEITO MERECE IMPROCEDÊNCIA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E MANTENHO O BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO. INTIMEM.

002/1.18.0002338-0 (CNJ 0004292-36.2018.8.21.0002) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (PP. MARCIO PEREZ DE REZENDE 105051A/RS) X MAICON RODRIGUES MARTINS (SEM REPRESENTAÇÃO

NOS AUTOS).

VISTOS. TENDO EM VISTA O TEOR DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 38, NA QUAL O AUTOR DESISTE DA PRESENTE AÇÃO E, CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ NÃO FOI CITADA, HOMOLOGO O PEDIDO DE

DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, FORTE NO ART. 485, VIII, DO NCPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,

ARQUIVE-SE COM BAIXA.

002/1.18.0002828-5 (CNJ 0005312-62.2018.8.21.0002) - FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES (PP. FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES 98413/RS) X UNIAO FEDERAL (PP. GABRIEL MACHADO MOREIRA

74975/RS).

DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL DE FL. 30, DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE.

ALEGRETE, 21 DE FEVEREIRO DE 2019

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRETE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 43/2019

002/1.03.0010651-3 (CNJ 0106511-55.2003.8.21.0002) - SELOI DE ARAÚJO CAMARGO (PP. JO O CARLOS TRINDADE FERREIRA 34573/RS) X VIRGILIO LUTZ PINHEIRO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADOS: ADAIR DORNELES PINHEIRO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), JOÃO CARLOS TRINDADE FERREIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ADÉLIA DORNELS PEREIRA (PP. SANDRA

ELIZABETH GOMES CARVALHO 48561/RS E SIVENS HENRIQUE GOMES CARVALHO 29069/RS) E BANRISUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DIANTE DO DOCUMENTO JUNTADO À FL. 233, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PREFERECIAL DO PROCESSO, FORTE NO ART. 1.048, I, DO NCPC, DEVENDO O CARTÓRIO DESTACAR ESTES AUTOS DOS DEMAIS. OUTROSSIM, JULGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA DAS FLS. 219/226 NESTES AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR

VIRGILIO LUTZ PINHEIRO, ATRIBUINDO AOS HERDEIROS CONTEMPLADOS NO PLANO DE PARTILHA OS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS OS DIREITOS DE

TERCEIROS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS FORMAIS DE PARTILHA. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.

002/1.07.0001275-3 (CNJ 0012751-13.2007.8.21.0002) - UNIÃO (PP. GABRIEL MACHADO MOREIRA 74975/RS E MAURO MOACIR RIELLA FERNANDES 50620/RS) X NILO CEZAR AMARAL MARINHO (PP. JOSÉ LUIS JOSENDE NEMITZ 75479/RS).

VISTOS. DIANTE DA PETIÇÃO RETRO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM, CANCELO OS LEILÕES APRAZADOS. INTIMEM. COMUNIQUEM AO LEILOEIRO O CANCELAMENTO DOS LEILÕES.

APÓS, DÊ-SE VISTA A UNIÃO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N 24.645.

002/1.10.0004574-6 (CNJ 0045741-52.2010.8.21.0002) - IVETE PEREIRA PINHEIRO (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS, JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS E SANDRO GUTERRES BARÚA 45E387/RS) X BRASIL

TELECOM S.A. (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS).

VISTOS. INTIMEM A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME O PERÍODO DAS FATURAS A SEREM EXIBIDAS.[...]

002/1.14.0001156-3 (CNJ 0003187-63.2014.8.21.0002) - JORGE ROSEL BORGES DE FREITAS (PP. PAULA ADRIANA PRIGOL 66303/RS) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

(PP. ALEX SANDRO OLTRAMARI 60496/RS E SABRINA HELENA KLEIN 75127A/RS).

VISTOS. AO CARTÓRIO PARA QUE CERTIFIQUE SE HÁ O REGISTRO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CASO NÃO HAJA PENHORA, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONFORME REQUERIDO NA

PETIÇÃO RETRO. INTIMEM. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO E NÃO HAVENDO CUSTAS PENDENTES, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

002/1.15.0000439-9 (CNJ 0001571-19.2015.8.21.0002) - MARI TEREZINHA SILVA DA SILVA (PP. ELIANE PEREIRA DA SILVA 63629/RS E RAFAEL DE FARIAS 62393/RS) X OI S.A. (PP. SUSIMARI SILVA DE

ASSIS BRASIL 23927/RS) .

EXPEDIDA CERTIDÃO REQUERIDA PELA AUTORA.

002/1.15.0002192-7 (CNJ 0006635-10.2015.8.21.0002) - JOSE HAMILTON AFONSO AGUIAR (PP. PAULA ADRIANA PRIGOL 66303/RS) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (PP. GABRIEL LOPES MOREIRA 57313/RS) .

VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER VALORES. COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO, AO CARTÓRIO PARA QUE CERTIFIQUE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CASO NÃO HAJA PENHORA, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO RETRO. APÓS, NADA SENDO REQUERIDO E PAGA AS CUSTAS PENDENTES, ARQUIVEM COM BAIXA.

002/1.15.0002691-0 (CNJ 0007719-46.2015.8.21.0002) - MARIA JUSSARA PRATES DE FREITAS (PP. ANILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO 46E234/RS E ANILTON GONCALVES DE OLIVEIRA 25298/RS) X THEREZINHA DE JESUS PRATES DE FREITAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADOS: ELISABETE FREITAS DO NASCIMENTO (PP. CAROLINE FREITAS FIGUEIREDO 65725/RS E INGRID MACHADO URBANETTO 91654/RS), VILMAR PRATES DE FREITAS (PP. CAROLINE FREITAS FIGUEIREDO 65725/RS E INGRID MACHADO URBANETTO 91654/RS), JOSÉ VALMIR PRATES DE FREITAS (PP. ANILTON

GONCALVES DE OLIVEIRA 25298/RS) E ANTÔNIO PEREIRA AURÉLIO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

VISTOS ETC. CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM OS PEDIDOS FORMULADOS À FL. 360, HOMOLOGO AS CONTAS PRESTADAS PELA INVENTARIANTE E DEFIRO A

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR CONSTANTE DOS AUTOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA INVENTARIANTE. APÓS, INTIMEM OS HERDEIROS PARA QUE SE MANIFESTEM EXPRESSAMENTE ACERCA DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO.

002/1.15.0003766-1 (CNJ 0009917-56.2015.8.21.0002) - CELITA PILECCO PINHEIRO (PP. JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS E SANDRO GUTERRES BARÚA 45E387/RS) X ARTUR CARVALHO PÍPPI, DANIEL

D'ALLO DE OLIVEIRA E GILSON HERMANN KROEFF (PP. ARTUR CARVALHO PÍPPI 35028/RS, DANIEL D'ALÓ DE OLIVEIRA 30659/RS, PATRICIA PIPPI 83269/RS E SUZANY RECK HERRMANN 94871/RS).

VISTA DO RETORNO DOS AUTOS, DEVENDO OS RÉUS RECOLHEREM AS CUSTAS PENDENTES, SOB PENA DE ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA E PROTESTO.

002/1.16.0002048-5 (CNJ 0004782-29.2016.8.21.0002) - CARMEM FERREIRA PEDROSO (PP. EDUARDO AURELIO PEDROSO 22266/RS E FABIANO PALMA MUNHOZ 91953/RS) X ARACY FONTOURA PEDROSO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DIGA A INVENTARIANTE SOBRE O PROSSEGUIMENTO.

002/1.17.0000064-8 (CNJ 0000115-63.2017.8.21.0002) - DJALMO SOUZA DOS SANTOS (PP. DJALMO SOUZA DOS SANTOS 38813/RS) X CAROLINA PEREIRA DA COSTA MONTES DOCA E FILIPE PEREIRA DA COSTA MONTES D` OCA (PP. SILVIA SIMONE SILVEIRA FONSECA 34120/RS) .

VISTA DO RETORNO DOS AUTOS, DEVENDOO RÉU FELIPE RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES, NO VOLOR DE R$12, 00, SOB PENA DE ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA.

002/1.17.0000910-6 (CNJ 0001613-97.2017.8.21.0002) - SERGIO MOACIR DA SILVA DOS SANTOS (PP. PAULA ADRIANA PRIGOL 66303/RS) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

S.A. (PP. LEONARDO LOUZADA LENCE 60417/RS, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS).

VISTA DO RETORNO DOS AUTOS.

002/1.17.0001039-2 (CNJ 0001847-79.2017.8.21.0002) - LEANDRO DA SILVA DIAS (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS) X JB CRED (PP. JAYME EDUARDO ROSA DE MIRANDA 76608/RS, PEDRO BARTH MORE 51576/RS E PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS 60462/RS).

VISTA DO RETORNO DOS AUTOS, DEVENDO O RÉU RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES, SOB PENA DE ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA E PRTESTO.

002/1.17.0001946-2 (CNJ 0003760-96.2017.8.21.0002) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ERIC LINS GRILO 80946/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E VITOR HUGO VIVES BOHM 58005/RS) X SLC ALIMENTOS LTDA (PP. JO O JOAQUIM MARTINELLI 45071A/RS) .

VISTOS. PRIMEIRAMENTE, PASSO À ANÁLISE DA PETIÇÃO DE FLS.434/437, ATRAVÉS DA QUAL O EXECUTADO PLEITEIA QUE SEJA DETERMINADO O CANCELAMENTO DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 001/1.15.0044967-0 FOI DEFERIDA LIMINAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO AUTO DE LANÇAMENTO Nº 0017994705, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM QUE PESE A DECISÃO REFERIDA ACIMA REFIRA-SE AO MESMO AUTO DE LANÇAMENTO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, A ORDEM PARA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NÃO

PARTIU DESTE JUÍZO. DESSE MODO, INVIÁVEL ESTE JUÍZO DETERMINAR A EXCLUSÃO PLEITEADA, DEVENDO-SE POSTULAR O CUMPRIMENTO NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A REFERIDA DECISÃO. OUTROSSIM, CIENTE DO TEOR DO ACÓRDÃO JUNTADO ÀS FLS. 403/406, O QUAL DETERMINOU O REGULAR ANDAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, CONTUDO UMA VEZ QUE FOI ACEITA PELO CREDOR A INDICAÇÃO À PENHORA DOS SEGUROS JUDICIAIS, FOI DETERMINADO O EXAME POR ESTE JUÍZO DA QUESTÃO DA CONVERSÃO EM PENHORA DA OFERTA REALIZADA NA AÇÃO EXECUTIVA. 002/1.17.0002160-2 (CNJ 0004226-90.2017.8.21.0002) - JORGE LUIZ DE SOUZA MURUCI (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS) X TELÊFONICA BRASIL S/A (PP. CÁSSIO FRANCO 109002/RS E FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS).

O RÉU PARA QUE PAGUE AS USTAS PENDENTES, SOB PENA E ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA E PROTESTO.

002/1.17.0002957-3 (CNJ 0005735-56.2017.8.21.0002) - JURACI COLLA BIANCHINI (PP. JOYCE RAUPP MARTINS 102287/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. PATRICK LIMA

FERNANDES ALVES 79264/RS) .

ÀS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA PERICIA MÉDICA A SER REALIZADA PELO DR. NELSON RIBEIRO CARÚS, NO DIA 03 DE ABRIL DE 2019, ÀS 09 HORAS, NO LOCAL: RUA VASCO ALVES, 248,

EDIFÍCIO DA POLICLÍNICA, SALA 22, EM ALEGRETE. OBSERVA-SE QUE O PERICIADO DEVERÁ ESTAR MUNIDO DE TODOS OS EXAMES MÉDICOS, RADIOLÓGICOS, LABORATORIAIS E OUTROS QUE

COMPROVEM A SUA PATOLOGIA, BEM COMO DEVERÁ PORTAR SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.

002/1.17.0003259-0 (CNJ 0006408-49.2017.8.21.0002) - CLEBER ROMÁRIO DAMBRÓS BORTOLÁS, ROSA HELENA BORTOLAS DE SOUZA E CARLOS AUGUSTO DAMBROS BORTOLAS (PP. RAFAEL

HUNDERTMARK DE OLIVEIRA 87299/RS) X PLINIO DOMINGOS BORTOLÁS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. ROSA HELENA BORTOLÁS DE SOUZA, CLÉBER ROMÁRIO DAMBRÓS BORTOLAS E CARLOS AUGUSTO DAMBRÓS BORTOLÁS AJUIZARAM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VER RECONHECIDO O DIREITO DE OBTER ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO-LHES A SACAR OS VALORES DEPOSITADOS NO PROCESSO 002/1.14.000008-1 EM FAVOR DA SUCESSÃO DE PLÍNIO DOMINGOS BORTOLAS, BEM COMO PARA QUE SEJAM AUTORIZADOS A SACAR OS VALORES DEPOSITADOS EM UMA CONTA JUNTO AO BANCO SICREDI DE TITULARIDADE DO FALECIDO, BEM COMO AS COTAS SOCIAIS DE

TITULARIDADE DO DE CUJUS. COMPROVARAM O PARENTESCO COM O FALECIDO (FILHOS). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO DE PESSOAS FALECIDAS TEM PREVISÃO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.858/80, A CUJO TEOR: "ART. 1º - OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS

CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS, EM

QUOTAS IGUAIS, AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL OU NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E, NA SUA FALTA, AOS

SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, INDICADOS EM ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. (...) ART. 2º - O DISPOSTO NESTA LEI SE APLICA ÀS

RESTITUIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS, RECOLHIDOS POR PESSOA FÍSICA, E, NÃO EXISTINDO OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO, AOS SALDOS BANCÁRIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE VALOR ATÉ 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL." NO CASO, HÁ OUTROS BENS SUJEITOS A

INVENTÁRIO, QUE JÁ FORAM PARTILHADOS. NECESSÁRIO, PORTANTO REALIZAR A SOBREPARTILHA. CONVERTO O PRESENTE PROCESSO, POR OFÍCIO, EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DEVE O AUTOR ACOSTAR AOS AUTOS A ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA NO PRAZO DE 30 DIAS. DEVE ACOSTAR DIT CORRESPONDENTE A SOBREPARTILHA, ADIMPLINDO O ITCMD CORRESPONDENTE. À

DISTRIBUIÇÃO PARA CORREÇÃO DOS DADOS DA PRESENTE AÇÃO JUNTO AO SISTEMA THEMIS, CORRIGIR A AUTUAÇÃO, E CALCULAR AS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTIR DO VALOR DEPOSITADO NO FEITO, VALOR QUE DEVERÁ CONSTAR NA DIT. INTIMEM.

002/1.18.0000092-5 (CNJ 0000170-77.2018.8.21.0002) - DANIEL MENDES DOS SANTOS (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS) X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE

ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SERRO AZUL (PP. DINAMARA BENEDETTI 66732/RS, LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI 46006/RS, OTAVIO AUGUSTO RORATO 81851/RS E TIAGO LUÍS HOFFMANN 90683/RS).

VISTA DO RETORNO DOS AUTOS.

002/1.18.0000402-5 (CNJ 0000784-82.2018.8.21.0002) - FABIANO RIBEIRO DA ROSA (PP. PAULA ADRIANA PRIGOL 66303/RS) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA DO RETORNO DOS AUTOS.

002/1.18.0000830-6 (CNJ 0001590-20.2018.8.21.0002) - CARLOS BELINE REQUEL GOMES (PP. LISANDRA CARDONA LEITES 49709/RS) X MAPFRE VIDA S/A (PP. MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS).

A PARTE RÉ É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS DO PERITO, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO HONORÁRIA DO MESMO É DE R$3.000, 00 CONFORME MANIFESTAÇÃO DE FLS. 127/128, DEVERÁ O RÉU COMPLEMENTAR O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS DE FLS. 131/136. ADEMAIS, ÀS PARTES FICAM INTIMADAS DA PERÍCIA MÉDIA A SER REALIZADA PELO DR. NELSON RIBEIRO CARÚS, NO DIA 19 DE MARÇO, ÀS 09 HORAS, NO ENDEREÇO QUE SEGUE: RUA VASCO ALVES, 248, EDIFÍCIO DA POLICLÍNICA, SALA 22, EM ALEGRETE. RESSALTA-SE QUE O PERICIADO

DEVERÁ ESTAR MUNIDO DE SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO TODOS OS EXAMES MÉDICOS, REDIOLÓGICOS, LABORATORIAIS E OUTROS QUE COMPROVEM A SUA

PATOLOGIA.

002/1.18.0002266-0 (CNJ 0004145-10.2018.8.21.0002) - PONCHE VERDE NEGÓCIO RURAIS LTDA (PP. SINDIAMAR FRANKLIN 57800B/RS) X LUIZ EVARISTO SIMÕES DE SOUZA (PP. ALONSO MACHADO

LOPES 23550/RS E ANA LUCIA ALMIRON LOPES 29681/RS).

VISTOS. HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFORME NOTICIADO ÀS FLS. 28/34 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, FORTE NO ART. 487, III, B, DO NCPC. CUSTAS PELO DEVEDOR

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