Página 5 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Fevereiro de 2019

TRÂNSITO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E DETRAN - RS DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS) E ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E RUTH WALI GUERRA DE FREITAS 53401/RS) E MUNICÍPIO DE ALEGRETE (PP. ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO 56592/RS, MARCIO DA ROSA MONTES D OCA 61392/RS E SALATIEL DA SILVA 69048/RS).

DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO CÁLCULO JUNTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR.

002/3.16.0000031-4 (CNJ 0000599-15.2016.8.21.0002) - LYGIA SANTOS ROCHA MELCHIADES (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP.

CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E NEICE FELIX MESQUITA 88054/RS) E MUNICÍPIO DE ALEGRETE (PP. ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO 56592/RS, LIARA DOS SANTOS MUÑOZ 86208/RS E LIZA

ARRUSSUL CARUS 72480/RS).

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

002/3.16.0000075-6 (CNJ 0001311-05.2016.8.21.0002) - MARLENE NUNES SÁ BRITO (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE (PP. ANDREA DE

OLIVEIRA MODESTO 56592/RS, DANIEL BIACCHI ROSSO 75693/RS, DIMITRI ALVES TOSCANI 80824/RS, LIARA DOS SANTOS MUÑOZ 86208/RS E MARCIO DA ROSA MONTES D OCA 61392/RS).

DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO CÁLCULO JUNTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR.

002/3.16.0000132-9 (CNJ 0002337-38.2016.8.21.0002) - ANA CELINA DOS SANTOS GONÇALVES (PP. DENISE BALLARDIN 47784/RS, EDUARDO AVILA GOMES 62594/RS E JO O DARZONE DE MELO

RODRIGUES JUNIOR 51036/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

A PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO RETRO.

002/3.16.0000164-7 (CNJ 0002715-91.2016.8.21.0002) - IVONE AURELIO PEDROSO (PP. ELIANE PEREIRA DA SILVA 63629/RS, GRAZIANI FERNANDES RODRIGUES 75323B/RS E RAFAEL DE FARIAS

62393/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS).

CIENTE DO RETORNO DOS AUTOS FÍSICO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA.

002/3.16.0000216-3 (CNJ 0003667-70.2016.8.21.0002) - CARMEM ALCENIRA COSTA CARDONA (PP. JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE (PP. ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO

56592/RS, LIARA DOS SANTOS MUÑOZ 86208/RS E MARCIO DA ROSA MONTES D OCA 61392/RS).

O AUTOR DO RETORNO DOS AUTOS.

002/3.16.0000223-6 (CNJ 0003762-03.2016.8.21.0002) - GELSA SILVA NUNES (PP. GILBERTO MACIEL BRANDOLT 5308/RS E LUCIANO BELMONTE RIBEIRO 97131/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E RUTH WALI GUERRA DE FREITAS 53401/RS) E MUNICÍPIO DE ALEGRETE (PP. ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO 56592/RS, LIARA DOS SANTOS MUÑOZ 86208/RS E MARCIO DA ROSA MONTES D OCA 61392/RS).

SENTENÇA PROCEDENTE.

002/3.16.0000340-2 (CNJ 0007153-63.2016.8.21.0002) - EDUARDO ARAÚJO RAMOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MARINEZ FLORES (PP. EDUARDO ARAUJO RAMOS 76178/RS) X MUNICÍPIO DE

ALEGRETE (PP. ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO 56592/RS E MARCIO DA ROSA MONTES D OCA 61392/RS).

PRIMEIRAMENTE, INCLUA-SE NO POLO ATIVO EDUARDO ARAÚJO RAMOS. APÓS, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO DO CÁLCULO JUNTADO, INTIMEM-SE OS EXEQUENTES PARA SE MANIFESTAREM.

002/3.19.0000001-8 (CNJ 0000313-32.2019.8.21.0002) - NARA TEREZINHA DA SILVA NUNES (PP. JORGE AUGUSTO MARTINS CAMARGO 103406/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. A PARTE AUTORA PARA QUE DISTRIBUA-SE O PRESENTE PROCESSO NO PORTAL ELETRÔNICO. DIL. LEGAIS.

002/3.19.0000006-9 (CNJ 0000959-42.2019.8.21.0002) - LUIZ AUGUSTO MENEZES NUNES (PP. JULIANA PERES AMARO 88600/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ALEGRETE (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO RETRO, DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO NECESSITARÁ DO PROCEDIMENTO QUE DEU ORIGEM AO FEITO, O MESMO PERDEU SEU OBJETO.

REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES CONCEDIDA. JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ART. 485, INCISO VI, DO CPC. OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE CATETERISMO DEVERÁ POSTULAR EM AÇÃO AUTÔNOMA JUNTO AO PORTAL ELETRÔNICO. DIL. LEGAIS.

ALEGRETE, 21 DE FEVEREIRO DE 2019

9001220-19.2017.8.21.0002(CNJ) - JOÃO PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (DJALMO SOUZA DOS SANTOS 38813/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE. ÀS PARTES DO CÁLCULO.

9000509-14.2017.8.21.0002(CNJ) - IVONITA VIANA MENDES (EDUARDO ALVES 106335/RS, JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS). DECISÕES: VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA PORIVONITA VIANA

MENDESCONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, VISANDO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, HAJA VISTA A CONDIÇÃO DA AUTORA SER ESPOSA DO EX-SERVIDOR ÁLVARO MENDES.CONSIDERANDOA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS ÀS FLS. 219 A 253, DANDO CONTA QUE QUE O EX-SERVIDOR ALVARO MENDES INGRESSOU NOS

QUADROS DAREDEFERROVIÁRIA FEDERALS.A - RFFSA, EM 24/061961, EM DATA POSTERIOR AO TERMO DE REVERSÃO DA VFRGS (LEI FEDERAL N 3.887/1961, PUBLICADA EM 08/02/1961).DESSE MODO, TRATA-SEDE EX-SERVIDORVINCULADO A RFFSA ÓRGÃO FEDERAL VINCULADOÀ UNIÃO.LOGO, TORNA-SE INCOMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR TAL PROCESSO, SENDO ESTE DE TOTAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ADEMAIS, O ART. 5º, II, DA LEI FEDERAL 12153/2009, TRATA DE QUEM PODE SER RÉU NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COMO SEGUE:ART. 5O PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:II COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E

EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS.PORTANTO, REVOGO OS EFEITOS DA LIMINAR JÁ CONCEDIDA ÀS FL 140,BEM COMO REVOGO A DECISÃO QUE FIXOU A MULTA DIÁRIA À FL. 311.PORTANTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.INTIMEM.NADA VINDO, ARQUIVEM.DIL. LEGAIS

9000209-18.2018.8.21.0002(CNJ) - ANA NERI NETTE FIN (BRUNA RICARDO CADORE 108156/RS, DELMAR MACHADO DE MACHADO 105073/RS). DECISÕES:VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO,

CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.PASSO A FUNDAMENTAR.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO INCISO I DO

ARTIGO 355 DO CPC, PORQUE NÃO HOUVE NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA.ANA NERI NETTE FIN AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE ALEGRETE. NARROU SER PROFESSORA DOS QUADROS DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. EXPLICOU QUE EM 17/07/2008 ENTROU EM VIGÊNCIA A LEI N 11.738/2008, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. CONTUDO, REFERIU QUE O MUNICÍPIO NÃO IMPLEMENTOU O REAJUSTE À AUTORA. ASSIM, PEDIU A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A MATÉRIA É DE

DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA (ARTIGO 355, I DO CPC). ASSIM, PASSO AO JULGAMENTO.NO QUE TANGE À LITISPENDÊNCIA, A JURISPRUDÊNCIA É

UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO NÃO INDUZ À LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES INDIVIDUAIS. NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E SUSPENSÃO. LEI 11.738/08. NÃO CUMPRIMENTO DO PISO PELO MUNICÍPIO. ATUALIZAÇÃO ANUAL

PELO FUNDEB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/09. ADI 4.167. 1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO NÃO GERA LITISPENDÊNCIA COM AS AÇÕES INDIVIDUAIS. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DO FEITO É FACULDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CDC. 2. A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C DO CPC DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DE CONTROVÉRSIA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. 3. COMPETE AO MUNICÍPIO

RESPEITAR A REGRA INSERTA NA LEI FEDERAL 11.738/2008 - DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADIN Nº 4.167 -, QUE PREVÊ O PISO NACIONAL REFERENTE AO VENCIMENTO BÁSICO, DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 (TERMO INICIAL ESTABELECIDO PELA CORTE MÁXIMA). 4. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS LEIS MUNICIPAIS ATENDEM INTEGRALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, É DE SER MANTIDO O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 5. QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO PELO FUNDEB, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.738/2008, E CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI QUESTIONADA NA ADI Nº 4.848, A LIMINAR RESTOU INDEFERIDA, RAZÃO PELA QUAL DESCABE AFASTAR A APLICABILIDADE. PORTANTO,

DEVE SER OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO DO PISO NOS MOLDES DEFINIDOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA. 6. NAS AÇÕES PROPOSTAS APÓS O

ADVENTO DA LEI 11.960/09, APLICA-SE O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ATÉ 30/09/2009, E A PARTIR DAÍ, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE

OCORRER PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). EDCL NO RESP Nº 1.356.120-RS. PRELIMINARES

AFASTADAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70063308787, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: FRANCESCO CONTI, JULGADO EM 25/03/2015)ASSIM, EM QUE PESE PRESENTES A IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, EM RAZÃO DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CASO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA, NÃO SE OBSTA QUE A PARTE BUSQUE, POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL, O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, PODENDO, PORTANTO, COEXISTIREM AÇÕES INDIVIDUAIS CORRELATAS À DEMANDA COLETIVA, RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRESENTE PRELIMINAR.INICIALMENTE, CUMPRE-SE AFASTAR O ARGUMENTO DE

QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA ESFERA DO EXECUTIVO, POIS, COMO SABIDO, CABE A ESTE PODER FAZER CUMPRIR AQUILO QUE PENDE NAS OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, NÃO SIGNIFICANDO ISSO AFRONTA À AUTONOMIA OU INDEPENDÊNCIA DOS DEMAIS PODERES.A DISCUSSÃO EM ANÁLISE TEVE ORIGEM NA LEI Nº 11.738/2008 QUE, AO REGULAMENTAR A ALÍNEA E, DO

INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ((ADCT) ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO A PARTIR DA

PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, RESPEITADAS AS SEGUINTES

DISPOSIÇÕES: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006). (VIDE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 2006). (...)III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A LEI DISPORÁ SOBRE: (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006).(...)E) PRAZO PARA FIXAR, EM LEI ESPECÍFICA, PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA; (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006).), INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº

11.738/2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DECLARAR QUE (...) É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OU SEJA,

DISCUSSÃO ALGUMA DEVE HAVER EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DA NORMA AOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, VIGORANDO DIRETAMENTE A LEI FEDERAL NAQUELES MUNICÍPIOS EM QUE NÃO

EXISTA LEI LOCAL.CONTUDO, NESTE CASO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ALEGRETE, OCORREU CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR: HÁ LEI LOCAL LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43 DE 01/11/2011

PORTANTO, A QUESTÃO A SER ENFRENTADA É SE ESSA NORMA CUMPRE AS DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ANTERIOR. E A RESPOSTA É NEGATIVA.OCORRE QUE DA NARRAÇÃO VERTIDA NA PETIÇÃO INICIAL EM COTEJO COM OS DOCUMENTOS QUE VIERAM AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A LEI MUNICIPAL, APESAR DE VERSAR SOBRE A MATÉRIA, ALÉM DE SER TARDIA, AINDA

INSTITUIU REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE A ATENDER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NESTE ASPECTO, NOTE-SE QUE A LEI FEDERAL DISPÔS QUE O PISO SALARIAL NACIONAL PASSOU A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2008 (ART. 3º, LEI Nº 11.738/2008), CONQUANTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011. OUTROSSIM, A

INSTITUIR O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, APLICOU O PISO NACIONAL À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, CONQUANTO A LEI FEDERAL

TENHA DISPOSTO QUE É O VENCIMENTO BÁSICO QUE DEVE OBEDECER AO VALOR MÍNIMO NACIONAL.NESSE SENTIDO, TEM-SE, INCLUSIVE, A EXEGESE DA NORMA FEDERAL PELO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL, QUE NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TEMA AO APRECIAR A ADI 4167:EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO:

FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO

ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS

PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI

11.738/2008.(ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83)DECISÃOO TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA QUANTO AO 1º DO ARTIGO 2º, AOS INCISOS II E III DO ART. 3º E AO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 11.738/2008, COM A RESSALVA DO VOTO DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, QUE DAVA INTERPRETAÇÃO CONFORME NO SENTIDO DE QUE A REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL É A REMUNERAÇÃO, E VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE A JULGAVA PROCEDENTE. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR), QUE

JULGAVA IMPROCEDENTE A AÇÃO QUANTO AO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI IMPUGNADA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SENHORES MINISTROS LUIZ FUX, RICARDO LEWANDOWSKI, CELSO DE MELLO E AYRES BRITTO, E OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS CÁRMEN LÚCIA, GILMAR MENDES, ELLEN GRACIE E MARCO AURÉLIO, QUE A JULGAVAM PROCEDENTE, FOI O JULGAMENTO SUSPENSO

PARA AGUARDAR O VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 9.868/99. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO

SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM, REJEITADA PELO TRIBUNAL, QUANTO À FALTA DE QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO DA VOTAÇÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VOTOU O PRESIDENTE.

IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. AUSENTE O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), EM PARTICIPAÇÃO NA U.N. MINIMUM RULES/WORLD SECURITY UNIVERSITY, EM BELÁGIO, ITÁLIA. FALARAM: PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O DR. ULISSES SCHWARZ VIANA, PROCURADOR DO ESTADO; PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O DR. ESEQUIEL PIRES, PROCURADOR DO ESTADO; PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O MINISTRO LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; PELOS AMICI CURIAE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO-CNTE E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO-CONTEE, RESPECTIVAMENTE, O DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO

CALDAS E O DR. SALOMÃO BARROS XIMENES E, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, DRA. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA.

PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 06.04.2011.DECISÃO: COLHIDO O VOTO DO PRESIDENTE, MINISTRO CEZAR PELUSO, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RELATIVAMENTE AO 4º DO ART. 2º DA LEI 11.738/2008, O TRIBUNAL JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. QUANTO À EFICÁCIA ERGA OMNES E AO EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008, O TRIBUNAL DECIDIU QUE TAIS EFICÁCIAS NÃO SE APLICAM AO RESPECTIVO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA OS VOTOS DOS SENHORES

MINISTROS JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) E RICARDO LEWANDOWSKI. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. PLENÁRIO, 27.04.2011.ADEMAIS, OS ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS E A ALEGADA

COLIDÊNCIA COM O TEXTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TÃO PROPALADOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A JUSTIFICAR A DESOBEDIÊNCIA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NÃO TEM FUNDAMENTO, POIS, ALÉM DO QUE ACIMA RESTOU DECLARADO PELO PRETÓRIO EXCELSO, A PRÓPRIA LEI FEDERAL INSTITUIU DISPOSITIVO A EVITAR QUE OS ENTES FEDERATIVOS DE FINANÇAS

MAIS FRÁGEIS TENHAM AS SUAS DEMAIS ATIVIDADES LEGAIS PREJUDICADAS PELA REALOCAÇÃO DE RECURSOS A FIM DE HONRAR COM A OBRIGAÇÃO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO AOS

PROFESSORES. E ESSE DISPOSITIVO SE ENCONTRA NO ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008, AO ESTABELECER, NO SEU CAPUT, QUE A UNIÃO DEVERÁ COMPLEMENTAR, NA FORMA E NO LIMITE DO

DISPOSTO NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 60 DO ADCT E EM REGULAMENTO, A INTEGRALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI, NOS CASOS EM QUE O ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA

CONSIDERAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO, NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR O VALOR FIXADO.E ACASO A UNIÃO NÃO FAÇA A COMPLEMENTAÇÃO, POR SE TRATAR DO CUMPRIMENTO DE UMA LEI FEDERAL, É LEGAL E LEGÍTIMO QUE SEJAM ULTRAPASSADOS OS GASTOS COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL. PORTANTO, OU A UNIÃO COMPLEMENTA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DO PISO, OU O MUNICÍPIO ESTARÁ LEGITIMADO A ULTRAPASSAR O LIMITE DA

LRF.PORTANTO, É CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL À REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, BEM COMO DO PEDIDO DE PAGAMENTO

DOS VALORES EM ATRASO.ENTRETANTO, QUANTO AOS VALORES EM ATRASO, CONSIDERANDO QUE O ART. 6º, DA LEI Nº 11.738/2008, PREVIU QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVERIAM ELABORAR OU ADEQUAR SEUS PLANOS DE CARREIRA AOS DITAMES DA LEI ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009.CONTUDO, RECENTEMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRATOU DESSA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO FINAL DA ADI 4167 E ATRAVÉS DO FENÔMENO JURÍDICO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

ESTABELECEU QUE TAL DATA DEVE SER A PARTIR DE 27/04/2011, DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DESSA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSIM, ESSE DEVERÁ SER O MARCO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PISO E DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS. VEJA-SE A DECISÃO REFERIDA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE