Página 37 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Fevereiro de 2019

3. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permite, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais, e não dos embargos declaratórios.

4. Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife (PE), 12 de fevereiro de 2018.

(Data do julgamento)

Desembargador Federal RONIVON DE ARAGÃO

Relator (convocado)

AC - 586690/PE - 0004141-90.2015.4.05.8300/01

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais)

APTE : MB INDÚSTRIA CIRÚRGICA LTDA

ADV/PROC : HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO (PE006766) e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

EMBTE : MB INDÚSTRIA CIRÚRGICA LTDA

(Ementa)

Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante.

1. Não há vícios no julgado, conforme entendimento proferido na parte da ementa abaixo transcrita:

"- O art. da Lei 10.147/2000 beneficia, com a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS, a receita bruta advinda da venda dos produtos hospitalares. No entanto, a lei exclui de tal benefício as pessoas jurídicas que tenham a condição de industrial ou importador (REsp 201102445321, min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/04/2012). - A embargante possui a industrialização, bem como a importação de produtos hospitalares como objeto social (fl. 19). Desta feita, não se enquadra no benefício legalmente concedido, sendo, portanto, legítima a cobrança embargada." 2. A previsão de alíquota zero se dá apenas para a receita que provém da venda de produtos considerados isentos, já que do benefício são excluídos expressamente os produtores ou importadores (caso do apelante) nos termos do arts. e da Lei nº 10.147/2000.

3. O apelante possui como objeto social a industrialização e a importação de material cirúrgico-hospitalar (fls. 18/21), não estando livre,portanto da incidência das exações pretendidas.

4. Evidencia-se que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio dos aclaratórios,visto que eles não são a via própria para se rediscutir o acerto ou não da decisão. 5. Não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada. Devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.

6. Embargos aclaratórios não-providos.

(Acórdão)

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife, 19 de fevereiro de 2018. (Data do julgamento)

Desembargador Federal RONIVON DE AREAGÃO

Relator (convocado)

AC - 519450/PB - 2008.82.00.005458-3/03 [0005458-79.2008.4.05.8200/03]

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

ORIGEM : 3ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais)

APTE : UNIÃO

APDO : SINTSERF/PB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO

ESTADO DA PARAÍBA e outros

ADV/PROC : ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM ( PB016415)

EMBTE : SINTSERF/PB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO

ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão no acórdão, com base no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois, a despeito do julgado no REsp 1336026/PE, no sentido de não ser mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente,