Página 7949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2019

notadamente quanto às glebas nºs. 13 e 14 (matrículas 15.796 e 15.797), certo é que ficou esclarecido pelo oficial de justiça (certidão de fl. 876 vº dos autos principais), pelo Juízo deprecado (fl. 910 vº) e pelo executado MARCOS (fl. 979) que as dimensões de tais bens são aferidas em metros quadrados e não em hectares, donde se concluiu que o oficial de justiça procedeu corretamente à identificação de todos os imóveis.

Estabelecida a validade da constrição, forçoso é reconhecer o direito de preferência da Sra. PATRÍCIA (1ª reclamada) sobre os imóveis indicados no Auto de Penhora (de ID 99ed0b1), consoante expressa previsão contida no art. 613 do CPC/73, repetida no parágrafo único do art. 797 do CPC/15.

Assim, embora o reclamante tenha, em sua reclamação trabalhista, penhorado os mesmos imóveis objeto da constrição realizada na demanda ajuizada pela Sra. PATRÍCIA, certo é que a penhora feita na reclamatória do Sr. RODRIGO é posterior àquela levada à efeito nos autos do processo principal.

Basta verificar que a penhora, no processo nº 0162700-

10.2017.5.03.0020, foi realizada apenas em 17/04/2012 (documento de ID 6d25b52).

Não se pode olvidar, ainda, que tal anterioridade consta das respectivas matrículas dos imóveis, consoante se verifica pelos documentos de IDs d8dd913 e 6c03d69.

Tal situação obsta, também, a possibilidade de rateio do saldo obtido com a venda dos bens, tal como pretende o autor. Isso porque, além de o citado art. 956 do CC/02 não se referir à situação narrada, certo é que o "Título X" do Código Civil se refere às hipóteses em que há declaração de insolvência do devedor, não sendo este o caso dos autos.

A mais não fosse, o direito de preferência da 1ª reclamada (PATRÍCIA) em relação à penhora (art. 613 do CPC) afasta o disposto no art. 957 do CC/02.

Esclareça-se, ainda, que o texto legal apresentado na peça vestibular (pág. 25 da inicial) diz respeito, em verdade, ao art. 962 do CC/02, que visa regulamentar a hipótese prevista no art. 961 daquele diploma, nas hipóteses em que houver concorrência entre créditos de natureza real, pessoal, privilegiado, simples, especial e geral.

Não obstante, o art. 711 do CPC/73 estabelecia que "Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações [...]" (destacou-se). Nessa mesma linha é o atual art. 908 do CPC/15, in verbis:

"Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

§ 1º. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaírem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.

§ 2º. Não havendo título legal de preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora."

Significa dizer que o produto da alienação será entregue, primeiramente, àquele que tiver preferência em relação à penhora, ainda que o valor obtido com a venda não seja suficiente pra saldar as dívidas que originaram as penhoras seguintes.

Aliás, a quitação integral da dívida com o produto da venda não é requisito de validade da alienação.

Por outro lado, no que se refere ao valor dos bens, o oficial de justiça, nos autos da ação principal, avaliou os imóveis em R$ 150.000,00, o que foi feito com base nas metragens e corretas dimensões dos imóveis, consoante o que restou consignado no Auto de Penhora e Avaliação de ID 99ed0b1.

Portanto, o oficial de justiça levou em consideração todas as benfeitorias realizadas no imóvel, além das situações externas, tais como localização e infraestrutura, a fim de obter o valor dos bens. Já o art. 680 do CPC/73, em vigor à época da avaliação, era expresso ao estabelecer que o profissional competente para a avaliação da penhora é o oficial de justiça, disposição legal que foi repetida na novel lei processual (art. 870 do CPC/15).

Mesmo que assim não fosse, o que prevaleceu no feito foi o valor informado pelo próprio executado, que corresponde 03 vezes mais do que aquele apurado pela oficial de justiça, contando, ainda, com a expressa concordância da parte exequente.

Tal situação, por expressa vedação legal, obsta a realização de nova avaliação do bem, a teor do que estabelecia o art. 684, I, do CPC revogado, atual art. 871, I, do CPC/15.

Por outro lado, não poderá prevalecer a avaliação realizada na reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor, seja porque este Juízo não tem conhecimento das circunstâncias que levaram à fixação daquela quantia, seja porque a reclamante dos autos principais não participou da apuração do valor, ou porque a questão encontra-se fulminada pelo ato jurídico perfeito e acabado (art. , XXXVI, da CR/88).

Ademais, a 1ª ré (PATRÍCIA) contestou os termos da presente demanda e em momento algum concordou com o valor indicado pelo autor (ID 15b6dcb).

Nessa quadra de ideias, é importante destacar que, uma vez fixado o valor dos imóveis e inexistindo óbices à alienação, corolário lógico é a designação de hasta pública.