Página 2540 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 73221/2019

COMARCA DE URUACU

FÓRUM - RUA CALIFORNIA QD 05 LT 05 S/N SETOR JONAS VEIGA

CEP - 76400000 TEL: 3357-2051 - FAX : 3000-0000

ESCRIVANIA DO CRIME - 1 ANDAR

EMITENTE: 5182123 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L184

PROTOCOLO NUMR: 388248-47.2015.8.09.0152

AUTOS NUMR. : 1177

NATUREZA : ACAO PENAL

VITIMA : E

CPF/CGC : 00000000000000

ACUSADO : LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO

DATA NASCIM. : 10/10/1991

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : DURVALINO RODRIGUES DE CARVALHO

NOME DA MÃE : DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS

INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC

ADV (REQDO) : (17472 GO) JOVELI FRANCISCO MARQUES

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ(A) : LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO ( JUIZ 1 )

Prazo : 60 dias

----------------------------------------------------------------------

O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE URUACU, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s) o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração (ões) especificada(s) acima.

E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA DEDUZI

DA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO C

OMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME CAPITULADO NO ARTIGO

306 DA LEI FEDERAL N 9.503/97. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONA

L DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTI

GO 59 E 68 DO CODIGO PENAL, CONSIDERO NA DOSAGEM DA PENA NECESSAR

IO E SUFICIENTE PARA PREVENCAO E REPROVACAO QUANTO AO CRIME DO AR

TIGO 306 DO CTB: A CULPABILIDADE E NORMAL PARA O DELITO EM QUESTA

O; NAO HA ANTECEDENTES, CONFORME CONSTA DA CERTIDAO DE FOLHAS 26/

27, EMBORA HAJA NOTICIA DE OUTRAS ACOES EM DESFAVOR DO ACUSADO, N

AO SE TEM INFORMACAO DE TRANSITO EM JULGADO; A CONDUTA SOCIAL NAO

FOI OBJETO DE DEBATE NA INSTRUCAO PROCESSUAL; QUANTO A PERSONALI

DADE, NAO HA CRITERIO TECNICO PARA APRECIAR ESSA CIRCUNSTANCIA, P

ORTANTO MISTER SE AVALIAR DE MANEIRA FAVORAVEL; OS MOTIVOS SAO NO

RMAIS PARA O TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS SAO NORMAIS PARA A ESP

ECIE DELITIVA; AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS PARA O TIPO PENAL; NA

O HA SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA. DIANTE DESSA ANALISE, F

IXO A PENA-BASE DO DELITO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DE

Z) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, VERIFICO QUE HOUVE

A ATENUANTE DA CONFISSAO, FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, TO

DAVIA, DEIXO DE MINORAR A PENA POR JA ESTAR EM SEU MINIMO LEGAL,

EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NA TERCEIRA FASE DO SISTEMA T

RIFASICO DE DOSIMETRIA DE PENA, NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIMIN