Página 424 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Fevereiro de 2019

das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Ceará-Mirim/RN, 11 de fevereiro de 2019. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da lei 11.419/06) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto

ADV: MARCOS YURE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 10256/RN), TALITA SILVA VIANA (OAB 8532/RN) - Processo 0100560-44.2016.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Autor: Bruno da Silva - Réu: Claro Telecomunicações S/A - Com fundamento nos arts. e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova produzida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Expedientes Necessários. Ceará Mirim/RN, 06 de fevereiro de 2018. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito

ADV: TALITA SILVA VIANA (OAB 8532/RN), MARCOS YURE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 10256/RN) - Processo 0100560-44.2016.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Autor: Bruno da Silva - Réu: Claro Telecomunicações S/A - DESPACHO Retifique-se o polo passivo da presente demanda, a fim de constar exclusivamente a parte CLARO S.A., cadastrando-se conforme requerido à fl. 131, atualizando-se as informações no sistema SAJ e na capa deste processo. Da análise dos autos, verifico que o despacho retro (fl. 179) foi publicado apenas em nome do advogado da parte autora, motivo pelo qual determino sua publicação em nome do (a) advogado (a) da parte requerida, devendo, na oportunidade e no mesmo prazo fixado no despacho, a parte ré colacionar aos autos o instrumento contratual apontado em sede de contestação (número 040/03101571-7, com o pacote COMBO DIVERSÃO P-VTA 5mb dig conf fid.), bem como o registro em áudio da ligação na qual afirma haver pactuado o aludido contrato com a parte autora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, e retornem-me os autos conclusos para sentença, em prioridade. Ceará-Mirim/RN, 11 de fevereiro de 2019 (Assinado eletronicamente) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto

ADV: MARCONE DA SILVA BARBOSA (OAB 10380/RN) - Processo 0100590-50.2014.8.20.0102 - Inventário - Inventário e Partilha - Herdeiro: Bruno Leny Pereira da Silva - Thalita Pereira da Silva - Invente.: Roberta Pereira de Araújo - Herdeiro: Mauricio Martins da Silva Junior - Ivonete Martins da Silva - DESPACHO Citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários. Ainda, na inteligência dos arts. 259, III e 626 do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação, com prazo de 20 (vinte) dias, tendo como destinatário os terceiros interessados no presente feito, dando-se vistas às partes, em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações. Após, os autos devem ser encaminhados para avaliação junto à Fazenda Estadual. Em seguida, com a avaliação, remetam-se os autos à Contadoria, para o cálculo dos impostos a serem pagos, bem como juntada das negativas municipal, estadual e federal. Por fim, com o cumprimento integral das determinações acima, dê-se vista dos autos ao parquet estadual, a fim de que opine no feito, requerendo o que entender de direito, voltando-me os autos conclusos, em seguida. Ceará-Mirim/RN, 11 de fevereiro de 2019. (Assinado eletronicamente) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto

ADV: RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF), IRAJANNE DE SOUZA COSTA (OAB 10890/RN) - Processo 0100610-70.2016.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Assinatura Básica Mensal - Requerente: Marcos Paulo da Silva Rep. Edilza Martins da Silva - CPF - 047.189.054-51 -

Requerido: Ativos S.A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC). Revogo a liminar proferida nos autos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. TRANSITADA EM JULGADO E EXISTINDO CUSTAS A SEREM PAGAS, PROCEDA A SECRETARIA CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 116 E 117 DO PROVIMENTO 154/ 2016 (NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/TJRN). TUDO CUMPRIDO, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva na distribuição. Ceará-Mirim/RN, 11/02/2019. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)

ADV: RILDER JORDÃO DE LIMA AMÂNCIO (OAB 12843/RN) - Processo 0100661-52.2014.8.20.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Acusado: Armando Fraga da Silva - Decisão Interlocutória Vistos etc., Cuida-se de pedido de restituição de fiança formulado por Armando Fraga da Silva, denunciado pela prática das condutas tipificadas no art. 306 e 309 do CTB. Na sentença de fls. 76/76v., foi declarada extinta a sua punibilidade do acusado em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva. É que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que extinta a punibilidade do requerente, extingue-se também a razão da retenção da fiança, cuja função é tão somente de garantia processual. No caso em tela, é de se reconhecer que a fiança recolhida tornou-se sem efeito, posto que não há mais ação penal a garantir. A esse respeito o art. 337 do CPP dispõe: "Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código."Por sua vez, o art. 336 do CPP, estabelece:"Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória." Nesse passo, entendo cabível a restituição da fiança pretendida, tendo em vista que o seu recolhimento tornou-se indiferente como garantia processual, não havendo influenciado na situação processual do requerente. Diante do exposto, com base no art. 337 do CPP, declaro sem efeito a fiança imposta ao autuado Armando Fraga da Silva e defiro o presente pedido de restituição da quantia recolhida a título de fiança. Expeça-se alvará para restituição de fiança no valor de