Página 425 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Fevereiro de 2019

R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), sem desconto, em favor do autuado Armando Fraga da Silva referenciada nos autos do processo em epígrafe, com identidade de depósito à fl. 17 dos autos do inquérito policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se, com as cautelas legais. (Assinado eletronicamente) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito

ADV: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA (OAB 12555BR/N) - Processo 0100830-97.2018.8.20.0102 - Embargos de Terceiro - Dano ao Erário - Embargante: Thiago de Santana Bezerra -

Embargado: João Maria de Melo Inácio - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará Mirim - Egídio Dantas de Medeiros Filho - Edineide Ciríaco da Cunha - Francisca Silvestre de Lima - Sheyla Kaline de Souza Silva - Brascon Construções, Serviços e Terceirização Ltda - Pedro Henrique de Souza Silva - Renato Silvestre Rodrigues - Manoel de Assis Bezerra - Beserra Construções e Serviços Ltda. - Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 354, do CPC, promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra, reconheço a falta de interesse processual de Thiago de Santana Bezerra em relação aos presentes embargos de terceiro e, em consequência, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas pela parte embargante. Advindo o trânsito em julgado sem modificação nesta Sentença, proceda-se com as diligências necessárias à cobrança das custas processuais e, após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ceará Mirim/RN, 11 de fevereiro de 2019. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto

ADV: ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA - Processo 0100842-53.2014.8.20.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Acla Cobranças - ME -

Executado: Dacio Bezerra Soares - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 26/27/28 dos autos. Por conseguinte, determino, nos moldes do art. 829, § 1º do CPC, a expedição da mandado de penhora e avaliação de eventual bem do devedor. Com o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das informações que vierem a ser certificadas pelo Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Ceará-Mirim/RN, 14 de fevereiro de 2019. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto

ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 1162A/RN), ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO (OAB 7459/SC) - Processo 0100851-44.2016.8.20.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Autor: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC e, consequentemente, declaro consolidada a propriedade plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial em favor do requerente e proprietário fiduciário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Fica facultado ao credor requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/67. Não tendo sido lançado impedimento judicial no presente feito, desnecessária decisão judicial para exclusão de impedimento no RENAJUD ou expedição de ofício ao DETRAN. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TRANSITADA EM JULGADO E EXISTINDO CUSTAS A SEREM PAGAS, PROCEDA A SECRETARIA CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 116 E 117 DO PROVIMENTO 154/ 2016 (NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/TJRN). TUDO CUMPRIDO, arquivem-se com baixa no SAJ. Ceará-Mirim, 16/10/2018. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto (Documento assinado digitalmente)

ADV: GISELLE ROCHA DA SILVA PEREIRA (OAB 4441/RN) - Processo 0100931-71.2017.8.20.0102 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Exequente: Município de Ceará-Mirim (RN) - Executado: Sérgio Augusto de Abreu Lucena - Destarte, indefiro o pedido de inscrição do executado em cadastro de inadimplência e determino a intimação da parte exequente, por meio de remessa dos autos, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na inteligência do art. 485, § 1º do CPC. Ceará-Mirim/RN, 13 de fevereiro de 2019. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto

ADV: JEORGE FERREIRA DA SILVA (OAB 9539/RN) - Processo 0101011-69.2016.8.20.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: G. C. de O. - M. S. de L. - Ante o exposto, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas, posto que defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários, posto que não há lide. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva na distribuição. Ceará-Mirim/RN, 11 de fevereiro de 2019. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)

ADV: ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA - Processo 0101121-39.2014.8.20.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: ACLA COBRANÇAS LTDA ME - Rep. Francisco Emerson Rodrigues - Executada: Eleide Costa Gomes - Ante o exposto, homologo o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas, em razão de a transação haver ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, provisoriamente, ficando autorizado o arquivamento definitivo após a informação, nos autos, de que o acordo celebrado entre as partes fora cumprido integralmente ou se, após maio de 2019, inexista qualquer requerimento da exequente. Ceará-Mirim, 11 de fevereiro de 2019. (Assinado eletronicamente) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto

ADV: ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA - Processo 0101132-34.2015.8.20.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Acla Cobranças - Executado: Izidoro Romão - Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito como entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se Ceará Mirim/RN, 11 de fevereiro de 2019. (documento assinado digitalmente) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz substituto

ADV: IRAJANNE DE SOUZA COSTA (OAB 10890/RN) - Processo 0101136-66.2018.8.20.0102 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Requerente: Sandra Maria da Costa Cruz - Paula Maria da Costa Cruz - Pedro Paulo da Costa Cruz

- Requerido: Consócio Nacional Volkswagen-ADM. de Consórcio Ltda - Banco do Brasil S/A - Pelo exposto, julgo procedente o pedido exposto na petição inicial, formulado por Sandra Maria da Costa Cruz, Paula Maria da Costa Cruz e