Página 537 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2019

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Processo 0801334-55.2017.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios

Exeqte: Ana Rosa Pereira - Exectdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: CARLOS EDUARDO DE SOUZA XAVIER (OAB 11398/MS)

ADV: CLEBER SPIGOTI (OAB 11691/MS)

Ante o certificado à f. 184, homologo os cálculos de f. 169-174. Requisite-se junto ao E. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o pagamento dos valores atualizados monetariamente, de acordo com a natureza do crédito, se de pequeno valor ou não. Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.

Processo 0801375-27.2014.8.12.0026 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque

Exeqte: Daniel Verner - Exectdo: Rodrigo Leite Pinheiro

ADV: LINCOLN CESAR DE SOUZA MEIRA (OAB 319841/SP)

ADV: CAMILA NEVES MENDONÇA MEIRA (OAB 15818/MS)

ADV: PEDRO VITOR MONTEIRO ARAÚJO (OAB 23317/MS)

ADV: DANILO NEVES GANDAIA (OAB 387766/SP)

Indefiro o pedido de reconsideração de f. 306-308, pelos motivos já expostos nos autos. De outro vértice, defiro o pedido de suspensão da CNH do executado, determinando que seja expedido ofício ao DETRAN para que tome as providências cabíveis para o cumprimento da determinação judicial, devendo ser comunicado a este juízo em 15 dias o cumprimento da medida. Cumprida a diligência acima determinada, vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias, devendo requerer o que entender de direito.

Processo 0801516-41.2017.8.12.0026 (apensado ao Processo 0801080-82.2017.8.12.0026) - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução

Reqte: P.H.R. - Reqda: I.P.T.

ADV: TACIANA APARECIDA SILVA MENDES OLIVEIRA (OAB 146093/SP)

ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

ADV: SANDRA CÂMARA MARTINS E SOUZA (OAB 12909/MS)

ADV: CATHERINE NAOMI KODAMA SALTORATTO (OAB 337232/SP)

Uma vez que não foi requerida a produção de provas, vistas às partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0801547-27.2018.8.12.0026 - Procedimento Comum - Seguro

Autora: Eliane Aparecida de Lima Apolinário - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A

ADV: JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE (OAB 12872/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA (OAB 17283/MS)

ADV: ANGELA APARECIDA BONATTI (OAB 9644/O/MT)

ADV: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB 7313/MS)

ADV: GAYA LEHN SCHNEIDER (OAB 10766/MS)

Defiro o pedido de f. 88, proceda-se conforme requerido. Às providências. Oportunamente, arquive-se com as devidas baixas.

Processo 0801607-97.2018.8.12.0026 - Procedimento Comum - Seguro

Autora: Cacilda Maria - Réu: Mapfre Seguros Gerais S.A.

ADV: CLEBER SPIGOTI (OAB 11691/MS)

ADV: JEAN JUNIOR NUNES (OAB 14082/MS)

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 16644A/MS)

Despacho Ciente do teor da decisão proferida pela instância superior. Dessa forma, manifestem-se as partes, fundamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre quais provas pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Após, voltem-me os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0801647-16.2017.8.12.0026 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio

Exeqte: Condomínio Edifício Residencial Del Porto - Exectdo: Kelly Cristina Moraes Costa e outro - Advogado: Kelly Cristina Moraes Costa - Kelly Cristina Moraes Costa

ADV: RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP)

ADV: KELLY CRISTINA MORAES COSTA (OAB 280946/SP)

ADV: MARCO ANTONIO MADRID (OAB 125941/SP)

Considerando a informação de pagamento de f. 54-66, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, salientando que o silêncio poderá ser interpretado como anuência. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0801649-49.2018.8.12.0026 - Procedimento Comum - Seguro

Autor: Wilson Nunes da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A

ADV: JEAN JUNIOR NUNES (OAB 14082/MS)

ADV: GAYA LEHN SCHNEIDER (OAB 10766/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

As partes noticiaram a realização de “negócio processual” nos termos do art. 190, do CPC, que assim estabelece: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Trata-se, pois, de importante e significativa alteração promovida pelo novo código de ritos, ampliando e conferindo aos demandantes outras variadas formas de solução consensual do litigio. Leciona FREDIE DIDIER que o caput do art. 190 do CPC “é uma cláusula geral, da qual se extrai o sub princípio da atipicidade da negociação processual. Subprincípio, porque serve à concretização do princípio de respeito ao autorregramento da vontade no processo, examinado no capítulo sobre as normas fundamentais do processo civil, neste volume do Curso. Dessa cláusula geral podem advir diversas espécies de negócios processuais atípicos. Embora o