Página 15093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

(10670)

HABEAS CORPUS Nº 494.721 - CE (2019/0051560-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO

ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : SEBASTIAN DRUMONT VIEIRA FERREIRA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SEBASTIAN DRUMONT VIEIRA FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 062XXXX-92.2019.8.26.0000).

Segundos consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 8/1/2019 (prisão convertida em preventiva) pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 146 e 147 do CPB, art. da Lei de Organizacoes Criminosas e art. 28 da Lei de Drogas porque (e-STJ fl. 21):

[...] Estaria transitando numa moto Tornado preta de placas HWZ1496 dizendo para os comerciantes que eles teriam que fechar seus comércios se não eles iriam incendiar os comércios; [...] foi quando nós nos deparamos com o casal na moto citada na denúncia, quando fizemos a abordagem confirmamos que se tratava da pessoa citada na denúncia; [...] com a pessoa de "BABAO" fora encontrado três papelotes de cocaína.

A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local sustentando, em síntese, a