Página 447 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

(despacho citatório - 05/12/2005 fl. 07-v), a teor do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.630/80 c/c o inciso I, do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. Ademais, não há que sequer cogitar atribuir morosidade na atuação da Fazenda Municipal, que por inúmeras vezes diligenciou-se objetivando a satisfação de seu crédito fiscal.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Objetivando dar seguimento à execução, chamo o feito à ordem, para determinar que a Municipalidade/Exequente providencie, em até 30 (trinta) dias, a CDA corrigida, excluindo os créditos prescritos, na forma da sentença de fls. 74/78, bem como junte aos autos a atualização do crédito perseguido.

Comarca de Cachoeiras de Macacu

1ª Vara

id: 3203634

Juiz Titular: Isabel Cristina Daher da Rocha

Chefe de Serventia: Marcel Maia da Cunha

Expediente do dia: 25/02/2019

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção

Proc. 0001624-63.2011.8.19.0012 - M.P.E.R.J. X B.G.P. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA TORRES CUSTÓDIO (OAB/RJ-135698) A.C.S.P., Dr(a). OZEAS DA SILVA MELO (OAB/RJ-113647) Sentença: ...ho restou condenado, em primeira instância, o que também corrobora a falta de cuidado do representado para com sua filha. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o representado ao pagamento da multa em valor correspondente a 03 (três) salários mínimos nacionais, vigentes à época do efetivo pagamento, a ser recolhida, em favor do Fundo Municipal, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade imposta pela Lei nº 8.069/90. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e certificado o integral pagamento da condenação imposta, dê-se baixa e arquive-se. Decorridos 30 (trinta) dias sem que tenha sido efetuado o pagamento da penalidade imposta, dê-se vista ao Ministério Público.

Busca e Apreensão - CPC

Proc. 0009646-08.2014.8.19.0012 - JOSUE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOELA MARTINS SANTOS (OAB/RJ-162422), Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (OAB/RJ-101400) ALEX DA CONCEIÇÃO SANTOS E OUTRO, Dr(a). RITA DE CASSIA CORTES VIANNA (OAB/RJ-092486) Despacho: 1 - Regularize o autor a sua representação, no prazo de 15 dias.2 - Regularizada a representação nos autos, intimem-se os Executados para pagarem o débito constante de fls. 160/162, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% do valor do débito e penhora de bens, nos termos do artigo 523, caput, e par. 1º., do NCPC, bem como para que procedam a entrega do veículo MMC/L 200 SPORT 4 X 4 HPE - Placa AJG5004-PR, no prazo de 48h, sob pena de busca e apreensão.

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Proc. 0002186-96.2016.8.19.0012 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (OAB/RJ-127580), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (OAB/RJ-117837) X HELCILENE DE MENEZES RUBIM Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral na forma do art. 487, I, CPC/15 para CONFIRMAR a decisão de fls. 51 tornando a definitiva e CONSOLIDAR posse e propriedade do veículo VOLKSWAGEN, modelo GOL CITY (TREND) 1.0 MI TOTAL FLE 8V 2P, chassi nº 9BWAA05U5DP153974, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor branca, placa KPD 7718, renavam n° 501745181 na pessoa da parte autora.

Proc. 0005586-94.2011.8.19.0012 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (OAB/RJ-129041) X UILLIAN FIGUEIRA MARINS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (OAB/RJ-120032)

Despacho: Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem algo mais a requerer, valendo o silêncio como renúncia.Após, voltem conclusos para extinção da execução.

Proc. 0012964-62.2015.8.19.0012 - RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB/RJ-151486) X DERLI ROSA FARIA Despacho: 1 - Fls. 45/46 - Defiro a retificação do polo ativo da demanda para constar RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Anote-se no DRA.2 - Fls. 47/48 - Anote-se onde couber o nome da i. Advogada.3 - Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito em cinco dias, manifestando-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 41), sob pena de extinção.

Execução de Título Extrajudicial

Proc. 0000316-55.2012.8.19.0012 - PORTO DEL REY LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (OAB/RJ-083388) X DELICIAS DA SERRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTROS Despacho: Fl. 101 - Recolhidas as custas, cite-se nos endereços informados.

Proc. 0002808-88.2010.8.19.0012 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB/RJ-126409) X SERRARIA ROSAN COM E IND LTDA, ROSANGELA DAS NEVES SILVA Portaria 001/2001: Intimo o Autor para comparecer à Central de Mandados da Comarca de Cachoeiras de Macacu para agendar a diligência de busca e apreensão do veículo (Aviso CGJ nº 579/2018), ciente de que o mandado será devolvido sem cumprimento após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias sem providência do interessado.