Página 967 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2019

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São Paulo, 07 de fevereiro de 2019.

MARLI FERREIRA

Relatora para o acórdão

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008601-04.2008.4.03.6108/SP

2008.61.08.008601-9/SP




RELATOR 


Desembargador Federal ANDRE NABARRETE 

REL. ACÓRDÃO 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA 

ADVOGADO 


SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro(a) 

APELADO(A) 


Uniao Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000880 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná emrazão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-25 e Chatas TQ-48, TQ-55, TQ-61 e TQ-62 haver realizado a transposição da ponte SP-191, semrealizar o devido desmembramento.

2. Não há se falar emofensa ao artigo 285-A, §1º (e não o §2º, como afirmado pelo apelante), uma vez que a reconsideração da decisão proferida é faculdade concedida ao julgador.

3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário emáguas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte emdiversas ocasiões emrazão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados emsituações semelhantes. 4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagemsob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuemo devido respaldo legal (art. 4º, I, "b", da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).

5. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático, o proprietária da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537/97.

6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2019.

MARLI FERREIRA

Relatora para o acórdão

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008606-26.2008.4.03.6108/SP

2008.61.08.008606-8/SP


RELATOR 


Desembargador Federal ANDRE NABARRETE 

REL. ACÓRDÃO 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


Uniao Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS