Página 2652 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2019

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TELEFONIA CELULAR PERTENCENTES À RECORRIDA, PELO PREÇO DE R$ 5.601,80, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE DA RECORRENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.601,80, ORA AFASTADAS, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO RECURSO PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União -GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 333300/SP) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Sofia Athanase Dontos (OAB: 309388/SP)

1009035-07.2018.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: William Marcelo Struzani - Rcrda/Rcrte: Sul América Serviços de Saúde S/A - Magistrado(a) Ary Casagrande Filho - Deram provimento em parte ao recurso de William Marcelo Struzani e negaram provimento ao recurso da Sul América Serviços de Saúde S/A. V. U. -EMENTA – INDENIZAÇÃO – PRESTADORA DE SERVIÇOS – PLANO DE SAÚDE – EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA – OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO RECONHECIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO – HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE NÃO SE AMOLDA A MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO REFORMADA DETERMINANDO-SE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO DESEMBOLSO INDENIZATÓRIA À TÍTULO DE DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – RECURSO DA SUL AMÉRICA IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Pelizer Costa (OAB: 331332/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP)

1009045-51.2018.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julia Malta Cardozo Pezzoni - Recorrido: BANCO INTER S/A - Magistrado(a) Ary Casagrande Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA – INDENIZAÇÃO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – DESVIO DE NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIROS – COMSUMIDOR QUE TEVE QUE PEDIR EMPRÉSTIMO PARA PAGAR ALUGUEL FACE TER SIDO DESPROVIDO ILICITAMENTE DE SEU NUMERÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO – HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE NÃO SE AMOLDA A MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO REFORMADA DETERMINANDO-SE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO DESEMBOLSO INDENIZATÓRIA À TÍTULO DE DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thaís Moraes E Silva de Azevedo Acayaba (OAB: 304583/SP) - Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP)

1009080-11.2018.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Recorrido: Ronald Rahal Chedid - Magistrado(a) Fernanda Mendes Simões Colombini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - E M E N T A“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DIREITO DO CONSUMIDOR COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PELA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO RÉ, ORA RECORRENTE, MESMO APÓS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE PROFERIDA EM PROCESSO ALHURES PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E DESRESPEITO À COISA JULGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO, CUJA INDENIZAÇÃO FOI BEM ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A R. SENTENÇA A FLS. 568/574, PROFERIDA NO PROCESSO Nº 1001240-47.2018.8.26.0011, QUE TRAMITOU PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DO MESMO FORO REGIONAL DO QUAL ADVEIO O PRESENTE RECURSO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 560), DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AQUI NOVA E INDEVIDAMENTE COBRADO PELA RECORRENTE, BEM ASSIM CONDENOU-A, NAQUELA OPORTUNIDADE, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 AO EFETUAR NOVAS COBRANÇAS INJUSTIFICADAS DE DÉBITO QUE SABIA INDEVIDO, O QUE DE PER SI CARACTERIZA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, A RECORRENTE AGIU EM EVIDENTE DESRESPEITO À COISA JULGADA, TENDO SIDO ADEQUADA E NOVAMENTE DECLARADO, NA R. SENTENÇA A FLS. 682/683, INEXIGÍVEL O DÉBITO PERSEGUIDO, BEM COMO DETERMINADO À RECORRENTE QUE SE ABSTENHA DA REALIZAÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO A FIXAÇÃO DO INSTRUMENTO COMINATÓRIO, NO IMPORTE EM QUE FIXADO, MOSTRA-SE NECESSÁRIO NO CASO, A FIM DE COMPELIR A RECORRENTE A NÃO EFETUAR NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS DO RECORRIDO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA O COMPORTAMENTO DA RECORRENTE OFENDEU OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECORRIDO, CAUSANDO-LHE ANGÚSTIA QUE EXCEDE MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS TÍPICOS DO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL, CUJA INDENIZAÇÃO FOI BEM ARBITRADA EM R$ 10.000,00, NÃO MERECENDO REDUÇÃO, EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA SUA FIXAÇÃO EM CARÁTER PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), TENDO EM VISTA O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO”.JÁ SE ULTRAPASSOU O MOMENTO HISTÓRICO EM QUE AO CONSUMIDOR, OU, DE FORMA MAIS AMPLA, ÀS PESSOAS EM GERAL, SEJA DISPENSADO TRATAMENTO MAIS DIGNO NAS RELAÇÕES DA VIDA COTIDIANA. PELO MENOS ISSO É O QUE SE ESPERA DE UM PAÍS QUE PREGA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO (ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias