Página 287 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2019

Desse norte não se desviou este Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Nesse passo, considerando ser a conciliação ummeio eficiente e rápido para a solução de conflitos, remetam-se os presentes autos ao Gabinete da Conciliação deste TRF/3R, para tentativa conciliatória, ficando a parte recorrida intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e/ou, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal.

Restando infrutífera a celebração de acordo entre as partes, como decurso do prazo para contrarrazões, encaminhem-se os autos diretamente ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE desta Corte, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do paradigma RE 870.947/SE vinculado ao Tema nº 810.

São Paulo, 29 de outubro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS

NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL

E RECURSOS REPETITIVOS

00106 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.000623-4/SP




APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


LEONICE APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS 

ADVOGADO 


SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI 

REMETENTE 


JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CONCHAL SP 

No. ORIG. 


17.00.00000-5 1 Vr CONCHAL/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Por ora, determino o sobrestamento do feito até o trânsito emjulgado de decisão no RE 870.947/SE, vinculado ao tema nº 810, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos.

Int.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

00107 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002146-38.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.002146-6/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal LUCIA URSAIA 

APELANTE 


MARIA DA COCNCEICAO AMARAL DO NASCIMENTO (= ou > de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP228568 DIEGO GONÇALVES DE ABREU 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

No. ORIG. 


00002523920158260596 1 Vr SERRANA/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso(s) excepcional(is) interposto(s) nestes autos.

Passo ao exame.

Ab initio, cumpre realçar que ao exercer o seu múnus estatal, incumbe ao magistrado ter uma participação efetiva e eficaz, explicitando atitudes que cooperemcoma solução da lide e conduzindo o processo na direção do que preconizado pelo ordenamento jurídico, especialmente, no tocante aos princípios insculpidos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a seguir transcrito:

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(omissis...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Desse norte não se desviou este Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Nesse passo, considerando ser a conciliação ummeio eficiente e rápido para a solução de conflitos, remetam-se os presentes autos ao Gabinete da Conciliação deste TRF/3R, para tentativa conciliatória.

Restando infrutífera a celebração de acordo entre as partes, encaminhem-se os autos diretamente ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE desta Corte, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do paradigma RE 870.947/SE, vinculado ao tema nº 810.

São Paulo, 23 de outubro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS

NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL

E RECURSOS REPETITIVOS

00108 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004149-63.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.004149-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal LUIZ STEFANINI 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


MARLETE JOSE LEMES incapaz 

ADVOGADO 


SP139855 JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA 

REPRESENTANTE 


ALZIRA FERNANDES DE GODOY 

ADVOGADO 


SP139855 JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA 

REMETENTE 


JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ITAPORANGA SP 

No. ORIG. 


00011975320148260275 1 Vr ITAPORANGA/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso(s) excepcional(is) interposto(s) nestes autos.