Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Março de 2019

201, § 5º da Lei nº 8.069/90, e art. 43 da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, de 13.06.2012, publicada no DOE de 15.06.2012, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 127 e 129, e a legislação infraconstitucional, atribuem ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como o dever de zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, por seus órgãos da administração direta e indireta, assim como pelos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia;

CONSIDERANDO que, dentre outras, é atribuição do Conselheiro Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, assim como representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural, nos exatos termos dos incisos IV e XI, do art. 136, do ECA;

CONSIDERANDO que, consoante o artigo 40, inciso XI, da Resolução nº 170 do CONANDA, é dever do Conselheiro Tutelar prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas, dentre elas, o Ministério Público;

CONSIDERANDO que as reiteradas ausências de resposta às requisições ministeriais endereçadas aos Conselhos Tutelares deste Município de Lagoa Grande prejudicam a célere e efetiva atuação da Promotoria de Justiça , porquanto a falta e/ou deficiência nas informações prestadas obstam as intervenções ministeriais, demandam maior tempo para a adoção de medidas;

CONSIDERANDO que este representante ministerial se depara com a remessa, por parte dos Conselhos Tutelares desde Município de Lagoa Grande, de encaminhamentos de pais de crianças e adolescentes , sem o cumprimento anterior das medidas administrativas a serem efetivadas pelo próprio Conselho, deixando de cumprir suas atribuições legais e comprometendo, por conseguinte, a agilidade e a eficiência das intervenções ministeriais;

CONSIDERANDO que é vedado aos membros do Conselho Tutelar proceder de forma desidiosa e descumprir os deveres funcionais, conforme preconizado pelo art. 41, parágrafo único, inciso IX, da Resolução nº 170 do CONANDA;

CONSIDERANDO que as penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, conforme estatuído pelo art. 44 da Resolução nº 170 do CONANDA;

CONSIDERANDO, ainda, que constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, tipificado pela Lei Federal nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública (art. 10);

CONSIDERANDO, por fim, ser facultado ao Ministério Público, no exercício do dever institucional, prevenir e reprimir a prática de atos que possam levar à violação dos direitos humanos da criança e do adolescente, recomendar a adoção de medidas necessárias à garantia e ao respeito ao ordenamento jurídico nacional,

RESOLVE :

1. RECOMENDAR: aos Coordenadores e Todos os Membros do Conselho Tutelar do Município de Lagoa Grande/PE que:

1.1 DE IMEDIATO,adotem TODAS as medidas necessárias a:

a) Criar mecanismo, manual ou informatizado, de controle:

a.1 da entrada de expedientes/requisições ministeriais;

a.2 da distribuição interna dos expedientes/requisições ministeriais, consignando o Conselheiro Tutelar responsável pelo caso;

representante ministerial requisitante e, diante da impossibilidade de término das diligências imprescindíveis à coleta de dados, solicitar a prorrogação do prazo consignado para atendimento;

c) Encaminhar respostas às requisições ministeriais, consignando os dados pessoais das partes envolvidas (nome completo, endereço, telefone, número de documento de identificação civil, etc), a descrição das diligências realizadas e constatações feitas, os encaminhamentos já feitos pelo Conselheiro Tutelar, bem como anexando cópia da documentação obtida e útil ao deslinde do caso;

2. DETERMINAR o que segue, para efetiva divulgação e cumprimento desta Recomendação:

I- Registrá-la em pasta própria desta Promotoria de Justiça e no sistema de gestão de utos Arquimedes;

II- Encaminhar cópia desta Recomendação:

– a todos os destinatários, os Membros do Conselho Tutelar do Município de Lagoa Grande/PE, ao Secretário Municipal de Assistência Social, além do Conselho Municipal de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente – CMDCA;

– ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao CAOPIJ/MPPE, para conhecimento;

– à Secretária-Geral do Ministério Público, por meio eletrônico, para publicação no Diário Oficial.

Finalmente, ressalte-se que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Lagoa Grande, 27 de fevereiro de 2019.

FILIPE REGUEIRA DE OLIVEIRA LIMA

Promotor de Justiça

FILIPE REGUEIRA DE OLIVEIRA LIMA

Promotor de Justiça de Lagoa Grande

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 002 / 2019

Recife, 28 de fevereiro de 2019

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPARETAMA

RECOMENDAÇÃO Nº 002/2019

Órgão: Promotoria de Justiça de Tuparetama.

Área de Atuação: Infância e Juventude.

Tema: Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assunto: Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tuparetama.

Interessados: Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Município de Tuparetama, e Sociedade.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, presentado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, contidas no art. 127, caput, e art. 129, caput e incisos, da Constituição da República; art. , inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 1993; arts. 25, incisos IV, alínea a, e 27, caput e incisos I e II, pa-rágrafo único, IV, todos da Lei nº 8.625, de 1993; art. 4º, inciso IV, alínea a, e art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 1994, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 21, de 1998; art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 1985; arts. 8º e seguintes da Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, e pelas disposições da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdi-cional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CRFB/1988, art. 127);

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Alda Virgínia de Moura

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade