Página 45 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Março de 2019

Urbanístico da ZEIS Sítio Grande/Dancing Days;

CONSIDERANDO que o Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS, de que trata a Lei Municipal n.º 16.113/95, tem por finalidade proceder à urbanização e regularização fundiárias das áreas ZEIS, integrando-as à estrutura urbana da cidade;

CONSIDERANDO que a citada norma legal determina que, para cada ZEIS, deverá ser elaborado plano urbanístico específico, que detalhará o parcelamento e as normas de uso, ocupação e aproveitamento do solo urbano na área, dispondo o Executivo Municipal do prazo de cento e vinte dias, a partir da transformação da área em ZEIS, para elaboração do Plano Urbanístico preliminar, com a finalidade de traçar os limites destinados às ocupações, assim como as vias de acesso e demais áreas públicas/comuns;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, Estadual e demais legislações relacionadas aos direitos fundamentais essenciais à sadia qualidade de vida e ao bem-estar da população e, em especial, a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação;

CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às investigações, com a realização de diligências imprescindíveis ao completo esclarecimento dos fatos, de modo a se comprovar eventual existência de irregularidades e se avaliar a necessidade de judicialização do caso;

CONSIDERANDO encontrar-se ultrapassado o prazo fixado no art. 32, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP 001/2019, publicada no Diário Oficial de 28/01/2019, para conclusão do procedimento preparatório antes mencionado;

CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de investigar a possível ausência de Plano Urbanístico da ZEIS Sítio Grande/Dancing Days, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências:

I – autue-se e registre-se no sistema de gestão de autos Arquimedes as peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil;

II – a expedição de ofício à Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, solicitando que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe informações quanto ao processo de urbanização da ZEIS Sítio Grande/Dancing Days;

III- encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Comunique-se ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração do presente Inquérito Civil.

Recife, 22 de fevereiro de 2019.

MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO

35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

– Habitação e Urbanismo

- em exercício simultâneo –

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA PA Nº 007/2019 – PMA

NF - DOC ARQ 10058337

CONSIDERANDO:

- Que a NF ora em análise relata a OCORRÊNCIA DE RESIDÊNCIA SITA ENTRE DUAS BARREIRAS CONSIDERADAS COMO DE ALTO RISCO, COM SUPOSTO DESCASO DA PREFEITURA QUANTO À REALIZAÇÃO DE NECESSÁRIAS OBRAS PARA EVITAR O DESABAMENTO DAQUELAS.

- o vencimento do prazo estabelecido no art. , da Resolução 001/2019 (DOE de 28.01.2019), sem uma solução conclusiva, que permita o arquivamento da NF em questão;

- Que a supracitada Resolução - que disciplina a Notícia de Fato, o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais - em seus arts. 7º e 8º, in verbis, determina:

“Art. 7º - O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio”;

“Art. 8º - O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV – formalizar outras atividades não sujeitas a inquérito civil ou procedimento preparatório.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico”.

DETERMINO:

1 – AUTUE-SE COMO P.A;

2 - Remeta-se cópia da presente portaria, em meio eletrônico à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial;

3 - Oficie-se:

A) À SUPDC, requisitando remessa de INFORMAÇÕES ATUALIZADAS das providências adotadas acerca da interdição compulsória da residência, em face do encaminhamento mencionado no relatório de vistoria técnica 0418.1/Reg.01/2018; NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS;

B) À SEINFRA requisitando INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM EM AMBOS OS TALUDES, em face do encaminhamento mencionado no relatório de vistoria técnica 0418.1/ Reg.01/2018 (cópia a seguir em anexo); NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS;

4 – Informe-se as providências adotadas à(s) Parte (s) Interessada (s);

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Alda Virgínia de Moura

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade