Página 47 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Março de 2019

do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural /

Habitação e Urbanismo

ZÉLIA DINÁ CARVALHO NEVES

PORTARIA Nº PA Nº 011/2019 – PMA

Recife, 7 de fevereiro de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

PORTARIA PA Nº 011/2019 – PMA

NF - DOC ARQ 10182654

CONSIDERANDO:

- Que a NF ora em análise relata a OCORRÊNCIA DE RESIDÊNCIA COM SUPOSTOS RISCOS DE COLAPSO ESTRUTURAL, ONDE A FAMÍLIA SE RECUSA A SAIR POR FALTA DE CONDIÇÕES PARA RESIDIR EM OUTRO LOCAL;

- o vencimento do prazo estabelecido no art. , da Resolução 001/2019 (DOE de 28.01.2019), sem uma solução conclusiva, que permita o arquivamento da NF em questão;

- Que a supracitada Resolução - que disciplina a Notícia de Fato, o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais - em seus arts. 7º e 8º, in verbis, determina:

“Art. 7º - O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio”;

“Art. 8º - O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV – formalizar outras atividades não sujeitas a inquérito civil ou procedimento preparatório.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico”.

DETERMINO:

1 – AUTUE-SE COMO P.A;

2 - Remeta-se cópia da presente portaria, em meio eletrônico à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial;

3 – Cumpra-se o item 1 do despacho DOC ARQ Nº 10633493;

4 - Transcorrido o prazo para resposta, volte-me concluso

Jaboatão dos Guararapes, 07 de FEVEREIRO de 2019.

ZÉLIA DINÁ CARVALHO NEVES

Promotora de Justiça

3ª PJDC – Defesa do Meio Ambiente e

do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural /

Habitação e Urbanismo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

PORTARIA PA Nº 012/2019 – PMA

NF - DOC ARQ 10183437

CONSIDERANDO:

- Que a NF ora em análise relata a OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA (BURACOS/ DEFICIÊNCIA DE ILUMINAÇÃO) na Rua José Alves Bezerra, em Prazeres, bem como OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO (CALÇADAS) POR PARTE DE VÁRIOS BARES SITOS EM FRENTE À ESCOLA ESTADUAL JOÃO PAULO I (sita na 1ª Travessa Dr. Fábio Maranhão (Transversal da Rua José Alves Bezerra), também em Prazeres, neste Município), e OFICINAS IRREGULARES próximas ao referido estabelecimento de ensino.

- o vencimento do prazo estabelecido no art. , da Resolução 001/2019 (DOE de 28.01.2019), sem uma solução conclusiva, que permita o arquivamento da NF em questão;

- Que a supracitada Resolução - que disciplina a Notícia de Fato, o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais - em seus arts. 7º e 8º, in verbis, determina:

“Art. 7º - O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio”;

“Art. 8º - O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV – formalizar outras atividades não sujeitas a inquérito civil ou procedimento preparatório.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico”.

DETERMINO:

1 – AUTUE-SE COMO P.A;

2 - Remeta-se cópia da presente portaria, em meio eletrônico à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial;

3 – Cumpra-se o item 1 do despacho DOC ARQ Nº 10634027;

4 - Transcorrido os prazo para resposta, volte-me concluso.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de FEVEREIRO de 2019.

ZÉLIA DINÁ CARVALHO NEVES

Promotora de Justiça

3ª PJDC – Defesa do Meio Ambiente e

do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural /

Habitação e Urbanismo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Alda Virgínia de Moura

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade