Página 48 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Março de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

PORTARIA PA Nº 013/2019 – PMA

NF - DOC ARQ 10189754

CONSIDERANDO:

- Que a NF ora em análise relata a OCORRÊNCIA DE DOIS SUPOSTOS ATERROS IRREGULARES sitos, respectivamente, a) na entrada do Trevo do Conjunto Muribeca (lado direito da Estrada da Muribeca – PE 17); e b) entre o Aterro Sanitário da Muribeca e a entrada da Muribeca dos Guararapes (antiga Muribeca Rua).

- o vencimento do prazo estabelecido no art. , da Resolução 001/2019 (DOE de 28.01.2019), sem uma solução conclusiva, que permita o arquivamento da NF em questão;

- Que a supracitada Resolução - que disciplina a Notícia de Fato, o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais - em seus arts. 7º e 8º, in verbis, determina:

“Art. 7º - O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio”;

“Art. 8º - O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV – formalizar outras atividades não sujeitas a inquérito civil ou procedimento preparatório.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico”.

DETERMINO:

1 – AUTUE-SE COMO P.A;

2 - Remeta-se cópia da presente portaria, em meio eletrônico à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial;

3 – Cumpra-se o item 1 do despacho DOC ARQ Nº 10633586;

4 – Informe-se as providências adotadas à(s) Parte (s) Interessada (s).

4 - Transcorrido o prazo para resposta, volte-me concluso

Jaboatão dos Guararapes, 07 de FEVEREIRO de 2019.

ZÉLIA DINÁ CARVALHO NEVES

Promotora de Justiça

3ª PJDC – Defesa do Meio Ambiente e

do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural /

Habitação e Urbanismo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

PORTARIA PA Nº 014/2019 – PMA

(Antigo PP 009/2018 – PMA)

CONSIDERANDO:

- Que a NF ora em análise relata a OCORRÊNCIA DE SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR (CASA DE 2 ANDARES E MURO), sita por trás da residência localizada à Rua Sucupira do Norte, em Piedade, neste Município, oferecendo supostos riscos à vizinhança.

- O vencimento do prazo estabelecido no art. 22, da Resolução RESCSMP nº 001/2012, sem uma solução conclusiva, que permita o arquivamento do feito ministerial;

- Que a supracitada Resolução - que disciplina a Notícia de Fato, o Inquérito Civil, o Procedimento Preparatório e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais - em seus arts. 7º e 8º, in verbis, determina:

“Art. 7º - O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio”;

“Art. 8º - O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – Acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

IV – formalizar outras atividades não sujeitas a inquérito civil ou procedimento preparatório.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, o procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico”.

RESOLVE: CONVERTER O PRESENTE FEITO MINISTERIAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, adotando as seguintes providências:

1 – AUTUE-SE E REGISTRE-SE COMO P.A, OBSERVANDO-SE O SIGILO SOLICITADO PELO (S) INTERESSADO (S), DEFERIDO com o fito de preservar as informações pessoais do (s) pleiteante (s);

2 - Remeta-se cópia da presente portaria, em meio eletrônico à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial;

3 – Agende-se audiência com a DEFESA CIVIL, salientando que, na ocasião deverá ser discutido o objeto dos presentes autos. E ainda, informe-se à Parte Interessada para que, querendo, participe da mencionada audiência.

4 – Informe-se as providências adotadas à(s) Parte (s) Interessada (s);

Jaboatão dos Guararapes, 14 de FEVEREIRO de 2019.

ZÉLIA DINÁ CARVALHO NEVES

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Alda Virgínia de Moura

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade