Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 1 de Março de 2019

PORTO NACIONAL

2ª vara criminal

Editais de intimações com prazo de 15 dias

AUTOS Nº 0000484-61.2019.827.2737

Ação: Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha)

Requerido: NICOLAU TADEU SILVESTRE CASTRO

O Dr. ALLAN MARTINS FERREIRA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e, em especial o agressor , que por este Juízo e Escrivania da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais, tramitam os autos de Medida Protetiva de Urgência nº 0000484-61.2019.827.2737 , em que figura como requerido NICOLAU TADEU SILVESTRE CASTRO, brasileiro, Separado, Lavrador, Nascido aos 23/03/1960, filho de Norci de Tal, atualmente em lugar incerto ou não sabido, e, para que chegue ao conhecimento do requerido , expediu-se o presente Edital ficando, assim, intimado do teor em síntese da decisão que segue: Ante o exposto, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III da CF), segurança (art. , caput da CF), assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção à mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme disciplina do art. da Lei 11.340/06, e em consonância com o parecer do Ministério Público, acolho parcialmente os pedidos da ofendida, com fundamento no artigo, 22, inciso II e III, a e artigo 23, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, para o fim de determinar a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência:1 - O impedimento de o requerido ( NICOLAU TADEU SILVESTRE CASTRO ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei nº 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais e de seus filhos, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros; 3 - Proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação ; 4 - Proibição do agressor de freqüentar a residência da ofendida; 5 - Com fundamento no artigo 22, § 3º da Lei 11.340/2006, visando garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o Sr.º Oficial de Justiça poderá requisitar auxílio da força policial, devendo, contudo, agirem com as cautelas necessárias, visando o cumprimento da medida de forma pacífica; 6 - No cumprimento do mandado o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá advertir o agressor que,por ora, se tratam apenas de medidas assecuratórias protetivas, informando-lhe que poderá ser ouvido em Juízo, em manifestação por intermédio de advogado, podendo a exposição dos seus motivos implicar na alteração da presente decisão, de forma que a sua atividade sensata, será muito importante em prol de sua posição jurídica, inclusive, alertando-o de que no caso de descumprimento desta decisão poderá ser decretada a sua prisão preventiva, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis; 7 - Notifique-se o ilustre membro do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe, se necessário, a vítima à Assistência Judiciária (Defensoria Pública), dando ciência da presente decisão, conforme preleciona o art. 18, II e III, art. 21 e art. 27da Lei 11.340/06; 8 - Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para envie o respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários,conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado no prazo de 10 (dez) dias; 10 - Incluam-se os dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06;11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06. “PRI”. Porto Nacional/TO, 31 de Janeiro de 2019. Allan Martins Ferreira – Juiz de Direito

XAMBIOÁ

1ª escrivania criminal

Editais

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LSITA PROVISÓRIA DOS JURADOS E SUPLENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2019

O DOUTOR JOSÉ EUSTÁQUIO DE MELO JÚNIOR, MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XAMBIOÁ, ESTADO DO TOCANTINS...FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que na conformidade com o artigo 425 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.689, ficam as pessoas abaixo relacionadas nomeadas para compor o corpo de jurados da Comarca de Xambioá, para o exercício de 2019, cuja relação poderá ser alterada de oficio mediante reclamação de qualquer do povo ao Juiz Presidente até a data da publicação definitiva: 1.ADRIANA GOMES FERNANDES, assistente de serviços de saúde, 2.ALDILEIDE SILVA ABREU, do lar, 3. ALTEMAR ROMÃO DOS SANTOS, fiscal de arrecadação, 4. AGILSON XAVIER DE SOUSA, Maqueiro, 5. ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, 6.AMANDA LIMA PONTES, Diretora Orçamentária, 7. ANA ARLETE RODRIGUES MARINHO, Merendeira, 8. ANA LUCIA PAIVA DE CARVALHO, auxiliar administrativo, 9. ANDRE CUNHA SILVA, maqueiro, 10.ANDERSON CARNON DANTAS, Farmacêutico/Bioquímico, 11.ANDERSON PAULO SANTOS, Vigia Noturno, 12. ANDRE LUIS FAUSTINO DE OLIVEIRA, Assistente Adm Educacional, 13. ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, 14. ARAMIS BARROS DE MOURA SANTOS, Universitário, 15. ARILEIA RIBERIO DE SOUZA, técnica em enfermagem, 16. AURILENE BORGES MILHOMENS, Comerciante, 17. BALDUINA PEREIRA COSTA TELES LINO, Secretária Municipal, 18. BENEDITA MARIA DO NASCIMENTO SOARES, Professora, 19. BONFIM CONCEIÇÃO DE SOUSA, Vigilante noturno, 20. BRUNO RICARDO, Dj, 21. CAMILA OLIVEIRA, Comerciante, 22. CAMILA RESPLANDES DA SILVA, assistente administrativo, 23. CAROLINE MOREIRA RIBEIRO SANTOS, Assistente ADM Educacional, 24. CÁSSIA REJANE CARDOSO DE OLIVEIRA, Técnica de Enfermagem, 25. CÍCERO GOMES DA SILVA, Chefe da Divisão de Juventude, 26. CISLEY CUNHA E SILVA, Coordenadora Financeira, 27. CLARICE PEREIRA DOS SANTOS HONORATO, Merendeira, 28. CLEILDO RIMUALDO SILVA, Vigia Noturno, 29. CLEOCIANA LEITE ROCHA, Diretora, 30. CLEONICE MARQUES DE SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, 31. DALMA APARECIDA