Página 22458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2019

V O T O :

1- DO CONHECIMENTO

Conheço, por tempestivo (id e279a0a e 7fcb000) e regular (id b01ce6d), sendo desnecessário qualquer preparo.

2- DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Suscita o reclamante a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva da sua única testemunha, ainda que na condição de informante, aduzindo, sucintamente, que a prova era essencial à comprovação do vínculo de emprego no período anterior ao reconhecido na defesa, das condições de trabalho e da jornada.

Sem razão.

Registra a ata da assentada realizada em 11.06.2018 (id 07c2c16 -pág. 1):

"Requer o reclamante a oitiva da Sra. Renata, esposa do Sr.. Flavio na condição de informante. Indefiro, uma vez que a prova que pretende produzir não terá utilidade no processo em vista dos elementos já relatados existentes nos autos e da absoluta presunção de não isenção de ânimo. Protestos do reclamante."

Conforme o art. 447, § 2º, I, do NCPC, o cônjuge da parte é impedido de atuar como testemunha. O § 4º do mesmo artigo prevê que, sendo necessário, o juiz poderá (destaquei) admitir o depoimento de testemunha impedida.

A oitiva de testemunha impedida não é, portanto, direito subjetivo da parte, mas faculdade do juízo, na hipótese em que restar evidenciada a sua necessidade, como, por exemplo, na hipótese de ter sido a única a presenciar os fatos controversos, o que sequer foi alegado nos autos.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST, com base no texto correspondente do CPC/73:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE -CERCEIO DE DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em cerceio do direito de defesa. O cônjuge da Reclamada deixou de ser ouvido como testemunha, com amparo no impedimento previsto pelo art. 405, § 2º, I, do CPC. Acresça-se que o dispositivo legal invocado pela Reclamada (art. 228, parágrafo único, do Código Civil: -Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.-) não contempla garantia à parte, e sim faculdade conferida ao julgador. Pontue-se, ainda, que o cônjuge da Reclamada não era a única pessoa que conhecia os fatos. A testemunha Vanderlei Valério, em seu depoimento, declarou conhecer os fatos e confirmou a narrativa autoral. Depreende-se da leitura dos excertos reproduzidos que todas as questões suscitadas pelas partes foram respondidas de forma clara e fundamentada pelo juízo a quo. (...)" (TST-AIRR-

96500-26.2009.5.01.0531, Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 19/09/2014)

Ressalto, por oportuno, não ser aplicável, no caso dos autos, o art. 829 da CLT, posto que não trata do depoimento de cônjuge.

Diante do exposto, não vislumbro nulidade nem prejuízo, mas, ao contrário, entendo totalmente desnecessária a reabertura da instrução.

Convém lembrar que o Juízo, em prol do princípio da celeridade processual, deve indeferir provas inúteis, consoante o artigo 370, caput e parágrafo único, do NCPC, que assim dispõe:

"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Rejeitada, portanto, a preliminar.

3- DO VÍNCULO DE EMPREGO