Página 3527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

CONAB na tese de que o contrato tem natureza administrativa não evidencia malícia. 3. Os contratos de locação celebrados pela CONAB. empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado c cujos bens. consequentemente, assumem natureza privada, conforme art. 173 da Constituição, não têm natureza de contrato administrativo, e não se submetem às regras da Lei nº 8.666/93, mas sim ao regime geral das locações prediais urbanas, disciplinado pela Lei nº 8.245/91. que não inclui as empresas públicas nas exceções cujas avenças são regidas por outros diplomas legais. Precedentes da Corte.

4. Os documentos apresentados (cópia do CNPJ; alteração contratual: o alvará de licença, de 30/5/2006. e o Termo aditivo do contraio de locação nº 077/90, e notas fiscais desde 2004) comprovam a exploração do comércio no mesmo ramo, varejista de hortifrutigranjeiros. por, no mínimo 3 anos. preenchendo a autora os requisitos para renovar o contrato de locação comercial. Precedente deste Tribunal.

5. Descabe à CONAB impugnar o valor locatício por ela mesmo ofertado em contestação, e com o qual expressamente anuiu a autora. Precedente deste Tribunal. 6. A verba sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da causa mostra-se adequada à norma do § 4 do art. 20 do CPC e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º, à vista da natureza e importância da causa.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar