Página 909 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Março de 2019

Assim, nos termos do art. 144, inc. IX do CPC, firmo impedimento para exercer minhas funções nesta causa e determino a redistribuição do processo para a 1ª VC nos termos do art. 336 das DGJ/TJRO, com a devida compensação.

1 de março de 2019

Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível

Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível

Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno, RO 7000818-50.2019.8.22.0009

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES MENEZES OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE OAB nº RO1586

EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS REIS, JONATHAN

MARCOLINO DA SILVA

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS:

DESPACHO

Vistos.

O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, I, da Lei nº 3.896/2016).

Além disso, nos termos do § 1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese é de R$ 100,00. Caso tal valor corresponda ao percentual de 2% ou mais, não será necessário o recolhimento do valor adiado para após a audiência de conciliação

Assim, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento ou junte documento hábil capaz de comprovar sua hipossuficiência financeira.

Decorrido o prazo in albis, conclusos para extinção. Havendo manifestação, conclusos para DECISÃO.

01/03/2019Pimenta Bueno

Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível

Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno, RO 7000817-65.2019.8.22.0009

AUTOR: ORQUIZIA DE JESUS DA SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI OAB nº MT607

RÉU: I. -. I. N. D. S. S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ORQUIZIA DE JESUS DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Conforme se analisa na vasta documentação carreada nos autos eletrônicos, a parte autora reside em local que essa jurisdição não abrange.

Ademais, a parte autora junta documento que comprova de forma inconteste que residente na COMARCA DE ROLIM DE MOURA.

Assim não há que se falar em processamento do presente perante esta Vara Cível, pois não guarda nenhuma correlação ao processo. Ao que tudo indica, houve um equívoco por parte do causídico, quando da propositura da ação perante o Pje.

Por essas razões, DECLINO da competência em favor da Vara Cível da comarca de ROLIM DE MOURA, determinando a remessa ao Juízo competente, na forma do artigo 64, § 1º CPC, art. 109 § 3º da CFRB. Cumpra-se, remetam-se os autos.

1 de março de 2019

Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida

PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível

Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno, RO 7000805-51.2019.8.22.0009

Petição Infância e Juventude Infracional

REQUERENTE: D. D. P. C. D. P. B., DELEGACIA CENTRO -76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE:

REQUERIDO: CARLOS MANOEL DE SOUZA SILVA, RUA MACEIÓ 1084 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO:

DECISÃO.

Trata-se de processo oriundo da Delegacia da Polícia Civil de Pimenta Bueno/RO, deflagrado em decorrência de pedido de medida protetiva, tendo como vítima Silvana Geraldo de Souza e como autor dos atos de violência o adolescente Carlos Manoel de Souza Silva.

Em que pese o alegado e a suposta ameaça perpetrada pelo infrator, entendo que por se tratar de adolescente, portanto, pessoa menor de idade, ele está sujeito ao regramento especial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, também com alçada e relevância constitucional, fundamentado no Principio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, e não sujeito simplesmente ao regramento da Lei n. 11.340/06.

Os adolescentes estão cobertos ainda pela Constituição Federal que, no seu art. 227, § 3º, determina expressamente a proteção especial ao adolescente, segundo a legislação tutelar específica, a saber, o seu próprio estatuto (ECA).

Ademais, não é demais observar que o adolescente, ainda que infrator, é tão hipossuficiente quanto a mulher adulta agredida, mas, em face da peculiar condição de desenvolvimento, requer um tratamento jurídico, assistencial e psicológico especial.

Neste contexto, não me parece possível determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar, da forma como requer a autoridade policial, e ainda sumariamente, pois isto importaria na violação de um direito fundamental indisponível, qual seja, o direito à convivência familiar, que não pode ser suprimido do adolescente pura e simplesmente.

Pelo contrário, o afastamento do convívio familiar de adolescente necessita de avaliação técnica que demonstre a real

imprescindibilidade da medida, em sede de processo contencioso, no qual tenha sido oportunizado a ele o contraditório e ampla defesa.

Tal medida drástica e gravosa não pode ser tomada com base apenas em elementos precários, principalmente sem que busque alternativas que mantenham o adolescente em sua família, em observância, inclusive, dos princípios da intervenção mínima e da prevalência da família, previstos no art. 100, par. único, incisos VII e X, do ECA.

O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é medida extrema e excepcional, que pressupõe a instauração de processo contencioso (art. 153, par. único, do ECA) e ainda nas hipóteses expressamente autorizadas pelo ECA e ainda, parta aqueles que admitem, quando realmente comprovada em avaliação técnica interdisciplinar criteriosa e idônea que, de fato, não há outa alternativa.

Devem ser apuradas as causas determinantes da conduta e apontada a melhor forma de solucioná-las, procurando encontrar a solução menos gravosa como encaminhamento do adolescente para atendimento/tratamento e acompanhamento psicológico (art. 101, incisos II e V, do ECA), inclusive dos pais/responsável (art. 100, par. único, inciso XI e art. 129, inciso IV, do ECA), lembando que estes tem participação obrigatória e fundamental no processo ressocializador (art. 52, par. único, da Lei nº 12.594/12).

Poderá, ainda, a depender da situação processual do adolescente e circunstancias do fato, ensejar medida extrema de internação, mediante PAAI devidamente deflagrado.