Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR N 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, bem como no Decreto n 9.679, de 2 de janeiro de 2019, especialmente o previsto no art. 85, e constante o Processo MDIC/SECEX 52272.001778/2018-77, decide:

1. Prorrogar por até dois meses, a partir de 04 de agosto de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, objeto do processo MDIC/SECEX nº 52272.001778/2018-77.

2. Tornar públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto n 8.058, de 2013:




. Disposição legal Decreto nº 8.058/2013 

Prazos 

Datas previstas 

. Art. 59 

Encerramento da fase probatória da revisão. 

05/06/2019 

. Art. 60 

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos. 

25/06/2019 

. Art. 61 

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação
final. 

25/07/2019 

. Art. 62 

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução
do processo. 

14/08/2019 

. Art. 63 

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final. 

03/09/2019 

LUCAS FERRAZ

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA Nº 105, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera, mediante antecipação, o limite de pagamento de que trata o Anexo IV do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. , inciso I, do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar, mediante antecipação, o limite de pagamento de que trata o Anexo IV do Decreto nº 9.711, de 15 Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS CRESCIMENTO - PAC (1) - ANEXO IV DO DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

de fevereiro de 2019, na forma do Anexo I dest

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 450.000 450.000 450.000 450.000 450.000 450.000 450.000 300.000 150.000 -

1. Não inclui emendas PAC.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA Nº 133 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54 do ANEXO I do Decreto nº 9.679 de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. , § 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. e da Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN nº 738, de 23 de outubro de 2018, torna público:

Art. 1º Os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de março de 2019.

R$ 1,00




. ESTADOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL
(1/12 AVOS) 

. AMAZONAS 

12.941.817.344,64 

1.078.484.778,72 

. BAHIA 

30.658.536.360,36 

2.554.878.030,03 

. DISTRITO FEDERAL 

17.922.831.226,92 

1.493.569.268,91 

. MARANHÃO 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. RORAIMA 

3.328.323.885,00 

277.360.323,75 

R$ 1,00




. MUNICÍPIOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL
(1/12 AVOS) 

. Apucarana/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Bauru/SP 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Blumenau/SC 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Campina Grande/PB 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Caxias/MA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Coelho Neto/MA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Cristalina/GO 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Diadema/SP 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Guarapuava/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Juazeiro/BA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Maringá/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Mirador/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Serra/ES 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Valinhos/SP 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

§ 1º A apuração da RLR dos Municípios se restringe àqueles que não foram relacionados no Anexo I ou no Anexo II da Portaria STN nº 738, de 23 de outubro de 2018, e que possuem contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e/ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

§ 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da RLR indica que o ente da Federação não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei nº 8.727 de 1993, e/ou da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Art. 2º O valor da RLR calculado em decorrência de medida liminar obtida pelo Estado a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos efetuados no mês de março de 2019, é:

R$ 1,00




. ESTADOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL
(1/12 AVOS) 

. BAHIA 

29.815.231.481,52 

2.484.602.623,46 

Art. 3º A RLR é calculada a partir da receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele que se está apurando. A RLR MÉDIA MENSAL corresponde à média aritmética simples dos doze meses usados no cálculo.

Art. 4º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de março de 2019.

PRICILLA MARIA SANTANA