Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2019

Diário Oficial da União
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Parágrafo único. A água de transporte de animais importados e de degelo de matéria-prima e pescado deverá ser despejada diretetamente na rede de esgoto com tratamento, em fossas sépticas, em solos que não atinjam o lençol freático e os cursos d'água ou ser previamente submetida a um dos seguintes tratamentos antes de receber outra destinação, observada a legislação ambiental vigente:

.............................................

IV - outro previamente aprovado pelo MAPA"(NR)

"Art. 49. Em caso de transporte internacional irregular, o MAPA definirá a destinação dos animais aquáticos, seu material de multiplicação, seus subprodutos e matéria-prima ou outros materiais de risco, ficando o importador sujeito às sanções administrativas, civis e penais, sem direito à indenização oficial". (NR)

"Art. 50....................................

.................................................

II - a detecção de quaisquer substâncias farmacológicas ou seus metabólitos não autorizados previamente pelo MAPA."(NR)

"Art. 53. O MAPA credenciará, em ato legal complementar, os estabelecimentos para realização de quarentena para a importação, exportação e trânsito nacional de animais aquáticos.

................................................."(NR)

"Art. 54. O MAPA, por meio de cooperação, definirá requisitos de avaliação de conformidade do disposto no presente Capítulo, assim como as estratégias de vistoria e credenciamento dos estabelecimentos quarentenários."(NR)

"Art. 72. O estabelecimento quarentenário deverá funcionar sob

Responsabilidade Técnica de médico veterinário, com inscrição no respectivo conselho de classe da Unidade Federativa de atuação e registro de sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ". (NR)

"Art. 74. No caso de quarentena de importação, o responsável técnico pelo estabelecimento deverá assinar Termo de Compromisso no qual declara que somente utilizará substâncias nos lotes importados que exerçam qualquer atividade terapêutica ou profilática após autorização expressa oficialmente emitida pelo MAPA.

§ 1º No caso de alteração de responsável técnico, o estabelecimento ficará obrigado a encaminhar nova ART e novo Termo de Compromisso do atual RT ao MAPA no prazo não superior a 15 (quinze) dias após a alteração.

................................................"(NR)

"Art. 83. O efluente deverá ser despejado diretamente na rede de esgoto com tratamento, em fossas sépticas, em solos que não atinjam o lençol freático e os cursos d'água ou ser previamente submetido a um dos seguintes tratamentos antes de receber outra destinação, observada a legislação ambiental vigente:

....................................................

IV - outro previamente aprovado pelo MAPA."(NR)

"Art. 84. No caso de realização de obras, paralisação temporária das atividades, férias coletivas, ou ocorrência de situações supervenientes de caso fortuito ou de força maior nos estabelecimentos quarentenários, o MAPA deverá ser imediatamente notificado para realizar a suspensão do credenciamento até que seja possível o retorno das atividades

................................................"(NR)

"Art. 85. O MAPA disponibilizará e manterá atualizada, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores, a lista dos quarentenários credenciados."(NR)

"Art. 89. O MAPA em conjunto com a Rede de Colaboração em Epidemiologia Veterinária - AquaEpi definirá o modelo de vigilância epidemiológica a ser observado nos sistemas de produção de animais aquáticos e implementado pelo

SVO e setor produtivo. ..................................................."(NR)

"Art. 91. O OESA deverá encaminhar ao MAPA as informações epidemiológicas para compor o sistema de informações zoossanitárias. Parágrafo único. As informações deverão ser inseridas diretamente em sistema computacional próprio conforme periodicidade e formatos definidos pelo MAPA."(NR)

"Art. 92. A AquaEpi auxiliará a avaliação técnica dos dados epidemiológicos compulsórios obtidos do SVO e de outros procedentes de estudos epidemiológicos com o intuito de gerar informação para auxílio do SVO na gestão de risco e implementação da política pública em sanidade pesqueira e aquícola."(NR)

"Art. 93. A lista de doenças de notificação obrigatória ao SVO será publicada pelo MAPA por meio de ato legal complementar.

.................................."(NR)

"Art. 100. Será reconhecido como diagnóstico oficial o resultado de kit rápido validado pela Organização Mundial de Saúde Animal ou pela Rede Federal de Laboratórios de Defesa Agropecuária por meio dos Laboratórios de Pesca e Aquicultura (RENAQUA)". (NR)

"Art. 101. A coleta e remessa das amostras laboratoriais para confirmação de doenças são de responsabilidade do SVO ou de médico veterinário a realizar coleta e remessa de amostras oficiais para laboratórios da Rede Federal de Laboratórios de Defesa Agropecuária, por meio dos Laboratórios de Pesca e Aquicultura (RENAQUA) e laboratórios credenciados públicos e privados". (NR)

"Art. 102. Todo diagnóstico oficial será realizado na Rede Federal de Laboratórios de Defesa Agropecuária, por meio dos Laboratórios de Pesca e Aquicultura (RENAQUA) e laboratórios credenciados públicos e privados, conforme metodologia oficialmente estabelecida pelo MAPA.

Parágrafo único. A coleta de amostras oficiais deverá seguir o disposto no "Manual de Coleta e Remessa de Amostras Oficiais para Diagnóstico de Doenças de Animais Aquáticos e em outros Manuais Técnicos Oficiais elaborados ou reconhecidos pelo MAPA". (NR)

"Art. 108. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Instrução Normativa serão dirimidos pelo MAPA no âmbito de suas competências."

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa MPA nº 4, de 4 de fevereiro de 2015:

I - os §§ 1º ao 5º do art. 34;

II - o art. 106; e

III - o Anexo IV.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 982, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná, no uso das atribuições do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, e da Portaria SE/MAPA nº 1.058 de 10 de maio de 2017, publicada no DOU no dia 15 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 2º do Anexo I da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, no art. da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21034.017142/2018-26 resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa EXPURGO PARANÁ TRATAMENTO TÉRMICO LTDA número BR PR 713, inscrita sob o CNPJ: 30.294.770/0001-55, localizada na Rua Equador 542, - Bairro Jardim Vitória, município de Cambé - PR, com endereço de operação situado na Rua Jacob Betega, nº 500, Parque Industrial Mercedez - TURVO/PR, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamentos na modalidade de:

Tratamento Térmico (HT);

Art. 2º O Credenciamento será provisório por um ano e, não sendo constatada irregularidade neste período, será convertido em definitivo por mais quatro (04) anos, mantido o mesmo número do credenciamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CEZAR AUGUSTO PIAN

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, No uso das atribuições que lhe confere o Art. 21 do anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, o disposto na Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018, e o que consta do processo nº 21000.013600/2018-45, resolve:

Art. 1º. Revogar a Instrução Normativa nº 12, de 25 de maio de 2009, que autorizou o uso da vacina contra peste suína clássica no Estado do Rio Grande do Norte e;

Art. 2º. Revogar a Instrução Normativa nº 33, de 23 de outubro de 2009, que autorizou o uso da vacina contra a peste suína clássica no Estado do Amapá.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

PORTARIA Nº 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 51, de 1 de outubro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21020.004546/2018-17, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa Biox Empresa Zootécnica de Certificação Animal Ltda., CNPJ 06.939.082/0001- 10, para atuar como certificadora junto ao Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

PORTARIA Nº 32, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 51, de 1 de outubro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21024.000046/2019-49, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa Localiza Rastreabilidade e Certificação Animal Eireli - EPP, CNPJ 07.217.893/0001-70, para atuar como certificadora junto ao Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - SISBOV.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

PORTARIA Nº 33, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 21, inciso III, alínea b do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988; e o que consta do Processo nº 21000.011057/2019-22, resolve:

Art. 1º Suspender, até dia 31 de dezembro de 2019, a vigência do artigo 2º da Portaria nº 410, de 20 de agosto de 1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO

DECISÃO Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 1º, do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, e com fundamento nas disposições do art. , parágrafo único, da Lei nº 7.291/1984, decide:

Havendo o JOCKEY CLUBE DE LAGES, inscrito no CNPJ sob o nº 82.796.012/0001-39, com sede na Avenida Dom Pedro II, 104, Bairro Coral, CEP-88.509-517, Telefones (49) 3222-0200 e 99983-1806, Lages - SC, satisfeito todas as formalidades da Lei nº 7.291, de 17/12/1984, regulamentada pelo Decreto nº 96.993, de 17/10/1988, conforme processos nºs 21000.035938/2018-58 e 21050.004976/2016-10, concedo a presente Carta Patente Provisória, pelo período de 180 dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, autorizando-o a organizar e promover corridas de cavalos, com exploração de apostas.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO