Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 174, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. , incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.000611/2019-13, resolve:

DISPENSAR , a pedido,

TONNY TEIXEIRA DE LIMA, Advogado da União, matrícula Siape nº 2356606, do encargo de substituto eventual do Diretor, código DAS 101.5 (200001), do Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

PORTARIA Nº 175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. , incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.000611/2019-13, resolve:

DESIGNAR

NEREIDA DE LIMA DEL ÁGUILA, Advogada da União, matrícula Siape nº 1255559, para exercer o encargo de substituta eventual do Diretor, código DAS 101.5 (200001), do Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

DESPACHO Nº 61, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Tornar sem efeito a autorização de afastamento do País para gozo de Licença Capacitação do Procurador Federal LEANDRO DA MOTTA OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1258977, publicada na página 4, Seção 2, do Diário Oficial da União nº 224, de 22 de novembro de 2018, tendo em vista a desistência do interessado, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00695.001266/2018-36.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Advogado-Geral da União

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 215, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 696, de 5 de dezembro de 2016, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00415.059159/2018-04, resolve:

DESIGNAR

MELISSA FERNANDES SILVA, Procuradora Federal, matrícula Siape nº 1378802, para exercer a função de Chefe de Setor, código FG-2 (502013), da Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA), na cidade de Salvador/BA.

MÁRCIO BASTOS MEDEIROS

PORTARIA Nº 218, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 44, inciso XV, do Anexo da Portaria AGU nº 51, de 21 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2013, e considerando o que consta no processo administrativo nº 00404.005913/2018-15, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária a RAIMUNDO BORGES LEAL, matrícula Siape nº 6002025, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe S, Padrão III, código da vaga nº 977, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, com fundamento no art. , incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao vencimento básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e do Ofício-Circular nº 36/SRH/MP/2001, das Gratificações de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e da Específica de Apoio Técnico Administrativo, Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, e da vantagem prevista no art. da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, assegurada pelo art. 15, § 2º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

MÁRCIO BASTOS MEDEIROS

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 33, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso II do art. do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve:

NOMEAR

VALDIR CAMPOI JUNIOR para exercer o cargo em comissão COORDENADOR-GERAL, Código DAS 101.4, na Coordenação-Geral de Segurança de Instalações do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

Processo nº 00186.000122/2019-93. Afastamento do País, com ônus limitado para a Presidência da República, no período de 15 a 25 de março de 2019, incluído o trânsito, do servidor FABIANO PETRUCELI COELHO LIMA, Assessor Técnico, DAS 102.3, na Coordenação-Geral de Segurança Nuclear do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para participar da Reunião Anual da Rede Internacional de Centros de Treinamento e Suporte em Segurança Física Nuclear (NSSC Network), organizado pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), a realizar-se na cidade de Pequim, República Popular da China. Autorizo.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Ministro

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIAS DE 1º DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1º da Portaria nº 18, de 19 de abril de 2017, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, resolve:

Nº 87 - DISPENSAR

o Cel FAB LUÍS RENATO DE FREITAS PINTO de exercer a função de DIRETOR no Departamento de Assuntos de Defesa Nacional da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, excluindo-o do Grupo 0001 (A) do Anexo I da Portaria nº 113-GSI/PR, de 19 de dezembro de 2018, a partir de 1º de março de 2019.

Nº 88 - DESIGNAR

o Cel FAB CLAUDIO WILSON SATURNINO ALVES para exercer a função de DIRETOR no Departamento de Assuntos de Defesa Nacional da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, enquadrando-o no Grupo 0001 (A) do Anexo I da Portaria nº 113-GSI/PR, de 19 de dezembro de 2018, ficando dispensado da que atualmente exerce.

VALÉRIO STUMPF TRINDADE

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

PORTARIAS DE 1º DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 2º da Portaria nº 18, de 19 de abril de 2017, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, resolve:

Nº 108 - DISPENSAR

os militares a seguir relacionados de exercerem a função de AUXILIAR , Código GR I, na Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a partir de 22 de fevereiro de 2019:

- Sd MB JOSÉ ROBERTO DOS PRAZERES PEREIRA; e

- Sd MB PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.

Nº 109 - DISPENSAR

o 2º Sgt EB MAGNO RODRIGUES DO NASCIMENTO de exercer a função de SECRETÁRIO, Código GR III , na Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a partir de 28 de fevereiro de 2019.

Nº 110 - DESIGNAR

o 2º Sgt PMDF MISAEL MEIRELES BARBOSA para exercer a função de ASSISTENTE, Código GR IV , no Departamento de Gestão da Secretaria-Executiva do Gabinete de Seguranç Institucional da Presidência da República.

ARMANDO MACHADO DE SOUSA

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 27, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo D. Juízo da 23ª Vara da Justiça Federal -Seção Judiciária do Distrito Federal, com força executória atestada pelo Parecer nº 22/2018 da Procuradoria Regional da União - PRU 1ª REGIÃO/COJEF/EJPA, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00727.001236/2017-24 (ref.: 00410.065274/2017-79, resolve:

Art. 1º Enquadrar, a partir de 11 de setembro de 2012, SILVANO SÁ VASCONCELOS, matrícula Siape nº 29.491, Nível Intermediário, na categoria funcional de Assistente em Ciência e Tecnologia, Código 407/002, Assistente 3, Classe R, Padrão III, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

DESPACHO DE 1º DE MARÇO DE 2019

Termo de Julgamento

Referência:Processo nº 54400.000369/2017-95; 21000.003052/2019-90

Interessado:Gabinete do Ministro

Considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a manifestação da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em Palmas/TO, aposta no PARECER nº 0054/2017/GAB/PFE-INCRATO/PGF/AGU, de 01/08/2017 (SEI nº 6415033, páginas 139-151), e a análise técnica promovida pela Corregedoria-Geral do INCRA, por meio da Informação nº

012/2017/CGE/INCRA/CC, de 11/12/2017 (SEI nº 6415033, páginas 157-171), atestadas pela Assessoria Jurídica da então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD, aposta na Nota nº 00011/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU (páginas 173-174, SEI nº 6415033), que acolho e agrego a esta decisão, para dela ser parte integrante, à guisa de fundamentação, independentemente de sua transcrição, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como fundado nas disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVO:

a) acolher o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 54400.000369/2017-95, inserto no documento SEI nº 6415033, às páginas 115-129, em relação ao indiciado YURI TEIXEIRA MARINHO DE OLIVEIRA, CPF nº ***466.751-**, para aplicar nos termos do art. 132, III da Lei nº 8.112/90, a penalidade de demissão, por incorrer na infração prevista no art. 139 c/c 140 da Lei nº 8.112/90 (abandono do cargo, sem causa justificada, por período ininterrupto superior a 30 (trinta) dias).

b) ordenar à Corregedoria desta Pasta que, após a publicação desta decisão: b.1) cientifique os interessados e seu (s) respectivo (s) procurador (es) desta decisão, enviando-lhes cópia do Relatório Final (SEI nº 6415033, às páginas 115-129), do Parecer e Nota Jurídicos (SEI nº SEI nº 6415033, às páginas 139-151 e 173-174, respectivamente) e deste Termo de Julgamento, por meio de ofício a ser entregue pessoalmente, sob recebido, ou postado nos Correios, sob registro e aviso de recebimento, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.784/99.

b.2) notifique a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal Superior Eleitoral, e ainda ao Ministério Público Federal, quanto ao desfecho da presente ação disciplinar, dando ciência do inteiro teor do Relatório Final, dos Pareceres Jurídicos e do Termo de Julgamento, com remessa de demais documentos pertinentes ao caso, ou através de concessão de "acesso externo" do Sistema SEI;