Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 1937

Diário Oficial da União
há 81 anos

TERMOS. DE CONTRATO

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PCBLICAS

Departamento de Aeronáutica Civil

TERMOS DE CONTRATO

Termo de contrato celebrado entro o Departamento de Aeronautica

Civil e a sociedado anonima brasileira Aerolloyd Iguassú S. A., para a exceção das linhas aereas Curitiba-São Paulo o Curitiba-Florianopolis.

Aos dois (2) ilias do mês de setembro do mil novecentos e triata sete, na sédo da Departamento de Aeronautica Civil, presentes o e

Diretor do mesmo Departamento, Dr. Trajano Furtado Reis, por par-Sr. Egbert Gette, bastante procurador da te do Governo Federal, e o

sociedade anonima brasileira Aerolloyd Iguassú S. A., declarou o

r. Diretor do Departamento de Aeronautica. Civil que, devidamento Futorizado pelo Sr. Ministro da Viação e Obras Publicas, conforme

oficio numero tres mil trezentos e trinta o sete (3.337), de dereseta (17) do agosto findo, da Diretoria Geral de Contabilidade da Secretaria do Estado da Viação e Obras Publicas, ficava contratada 4aili a sociedade anonima Aerolloyd Iguassú S. A., a execução das linhas aereas — Curitiba- São Paulo e Curitiba-Florianopolis, com fundamento na Lei numero quatrocentos o sessenta e oito (468), de Inata e um (31) de julho do mil novecentos e trinta e sete, e rneciante as seguintes clausulas tambem aprovadas pelo mencionado oficio:

es -Clausula primeira —O presente contrato tem por objeto o

tabelacimento e a execução das linhas Curitiba-São Paulo o Curitiba- FlorianopoliS.

Clausula segunda — O serviço das linhas aereas deverá comportar a realização ele duas viagens redondas semanais sejam dois vôos

semanais em cada sentido, na linha Curitiba-São Paulo, e uma viagem redonda semanal, seja urn vôo semanal em cada sentido, na linha Curitiba-Florianopolis, com

as escalas constantes da clausula

(minta. — A contratante se obriga a realizar maior numero do via gens semanais nas duas mencionadas linhas, nas mesnlas condições catipuladas neste contrato, se vier a ser concedida, de

futuro á dotaorçamentaria destinada a subvencionar esse aumento de serviço .40

e o Governo aseim o determinar.

Clausula terceira — Além das viagene'contratuals subvenciona-. atas previstas na clausula anterior, a contratante poderá realizar outras, em carater extraordinario, para atender os seus interesses, sem orejuizo. porém, daquelas viagens contratuais, ficando entendido que a não realização de qualquer destas ultimas, por motivo ou em consequeneia, direta ou Indiretamente, de qualquer extraordinaria,

não será reconhecida como devida a força maior, para os efeitos do isentar a contratante das multas correspondentes.

Clausula quarta — Para os efeitos da subvenção quilomotrica. fica estabelecido que as distancias entre Curitiba e São Paulo e entre Curitiba e Florianopolis, e vice-versa, são respectivamente, de quatrocentos e vinte (420) e duzentos e oitenta (285) quilometros.

' Clausula quinta — Do acordo com

as distancias de que trata a

clausula anterior, os itinerarioe das duas linhas aereas contratadas tão os seguintes:

1. Linha Curitiba-São Paub

Etapas de vôo

Distancias

Quilometricas

2. Linha Curitiba-Plorianopolis

Curitiba-Joinvilo 120 120

Joinvile-Itajai 75

.. • • 195

Ilajai-Florianopolis 90 285

A escala em ltajai só será obrigatoria quando o aeroporto local • estiver em

perfeitas condições de utilização pelas aerona ves da con-. tiatante, a juizo do Departamento de Aeronautica Civil.

Clausula. sexta ;-.lein embargo do que dáipão a clausula anterior, poderá ,

o Ministro da Viação o Obras Publicas, em qualquer • tsmpo, durante o prazo do contrato, alterar as escalas do passagem,

:,erescen:lo-as misubstituindo-as.por outras, que mais convenham aos i:d.oresses gerais, independentemente de acordo com a contratante teediTiear, com a annaacia desta ultima, as escalas de abastecimento, • e .aliarimir as que a experiencia demonstrar serem desnecessar:as.

-- e noutro caso, si as alterasões não importarem em au-:Isento das distrutel:.s

quilometricas

estabelecidas na clausula quarta ras:satante não terá dirèito

a maior subvençf;.0.

anula setima — O serviço da linha cerca se destina aos trans-. ries

;; Ate passageiros e

Suas bagagens. malas postais. encomendas. gas, fisando entendido que o tranoorle de passageiros deverá cor

responder ao minimo de 80 (oitenta) 'quilos por passageiro e respectiva bagagem.

Clausula oitava — Na-exploração dos. transportes efetuados nas

linhas aereas, quer so trate de viagens contratuais, quer de viagens

extraordinarias, serão aplicadas as tarifas de passagens e ,fréles

aprovadas pelo Departamento de Aeronautica Civil, sob propos:a da

contratante, que deverá jestificar os preços pretendidos. . Essas

tarifas deverão abranger todos os pontes de escala e todas as e.310.3nn

eles de transportes e só poderão ser alteradas par uritun aeir,10.

se da aplicação das tarifas aprovadas as viagens que a

Exceptuamcontratante realizar mediante fretamento das suas aeronaves.

Clausula nona — As viagens contratuais das linhas sAnão realizadas com observancia do horitrio que, sob proposta da contratante,

fôr aprovado pelo Departamento de Aeronautica Civil. Esse horario

deverá ter em vista o estabelecimento do trafego mutuo com

outras •

empresas de navegação cerca cujas linhas venham ter aos pontos I) servidos pela, linha contratual.

• Clausula decima — A contratante se obrigará a ter o pessoal e/ aparelhamento neceesarios para que as aeronaves realizem, com a'

maxima presteza o segurança, as operações de embarque e desembarque de passageiros, carga e descarga de inalas postais e mercadorias e abastecimento.

Clausula decima primeira — As aeronaves utilleadas no serviço

das duas linhas contratuais devem ser aviões com as se

guintes caracteristicas minimas: a) lotação para tres (ti) passageiros;

b) carga util de 250 (duzentos e clneoenta) quilos para passageiros

e cargas; c) velocidade de cruzeiro de 180 (venta e oitenta) quilometros por hora; d) raio de acção de seiscentos (lide) qui•ometros.

— Essas aeronaves deverão estar providas de: e) aparelhos

do navagação, de radio e de controle de vôo; f) extintores da incendi°. de

funcionamento rapido, perfeito e seguro, instalados na cabine dos

tripulante,s e no compartimento do e passageiros; g) caixa de medicamentos para primeiros socorro s . — As aeronaves deverão ser

de perfeita e segura construção, comprovada pela contratante mediante exibição do documentos relativos á sua utilização em serviços

aereos no paiz ou no estrangeiro. A contratante deverá submeter á

aprovação do Departamento do Aeronautica Civil

03 tipos das aeronaves a serem utilizadas no serviço, das duas linhas. As estações de

radio de que trata a alinea "o" da presente clausula serão cxigiveis

no prazo de seis mezes, a contar da data da assinatura deste uni:,

trato.

Clausula decima segunda — A contratante deverá 'possuir,

rninimo, duas aeronaves destinadas ao serviço das linhas, e ficai ,.-ainda (Abrigada; a) a adquirir ,ou destinar ao serviço das linttás,

nova aeronave, dentro do prazo do tres mezes, se porventura père

der unia das duas mencionadas aeronaves; b) a sub'stituir provisoriamente por outra aeronave, de sua propriedade ou fretada,

aceita pelo Departamento de Aeronautica Civil, qualquer daquelas

duas aeronaves que tiver de ser retirada do serviço, para, revisão

ou reparação, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

• Clausula decima terceira — Em igualdade de condiç niss's a con- ,/ tratante se obriga a adquirir, para o serviço das linhas contratuais,

r -as aeronaves que forem fabricadas no Brasil.

•Clausula decima quarta — A tripulação das aeronave

a contratante deverá ser constituida exclusivamente por aeronautas brasileiros natos, devidamente- habilitados e licenciados na forma da

legislação vigente.

Clausula decima quinta — Os aeronautas utilizados pela coa- -tratante deverão estar, munidos das respectivas cartas e licenças,

expedidas pelo Departamento de Aeronautica Civil.

Clausula decima sexta — A contratante se encarregará do es-./ tabelecimento o manutenção das organizações de terra necessariaa

execução do serviço regular das linhas, das quais deverá possuir,

• -minimo, as seguintes, instaladas nos aeroportos

• de escala: a)

uma estação radio, num dos pontos de escala, capaz do comunicar-se

com as aeronaves em vôo, caso essas comunicações não possam ser

asseguradas paina estações oficiais; b) um deposito de gazolina e

outro de oleei, com "stock".perreanante capaz de atender ao triplo do

abastecimento normal das aeronaves em serviço regular das linhas,

nos pontos de escala em que, a juizo do Departamento do Aeronautica Civil, se tornarem necessarlos,-tendo em vista o tipo o o raio

de ação das aeronaves empregadas. A contratante

'poderá utilizar os aeroportos que existem ou vierem a existir nas local:da:1es

de pouso das linhas, de acórdo com o regulamentos vigentes.

Cláusula décima sétima — A contratante se obriga a promover

estabelecimento do tráfego mútuo com 'quaisquer outras linhas do

navegação aérea interiores ou internacionais, por esta ou outras emj•

presas exploradas, que venham ter aos pontos aervidaS palas linhas

contratuais, submetendo os acôrdos paira êsse fim celebrados á aproa

vação do Ministro da Viação o Obras Públicas.

Cláusula décima oitava — Obrigaese a contratanto a não efetuar

os transportes que forem interditados

epela legislação vigente ou que

vier a vigorar, bem como a distribuir equitativamente a lotação e a

ça das suas aeronave pelos que delas qnisereu se utilizar, por,

Pra

ordem de precedência.

- Cláusula décima nona — A contratante assume, de neônio com

a legislação vigente ou que vier a vigorar, a respousabil'ulade dos

danos e prejuízos

causados pelo tráfego exceilicdo e pelos transiwrles efetuados pelas suas aeronaves.

Cláusula vigésima — Obriga .jse a contratjn:c. ,:eus p ..epoi: si e

potles, a cumprir e a fazer cumprir fielnietde. !Mas aso's-p-.s;eí3es

le ,

s, regulamenflls 011 instruçõ

es que existrni ou v:ert'Ai a exstic,

referenLes ou aplicáveis aos serviçcs è:.:Le contrata,

de que Lr..ia bem