Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida liminar proposta pela Associação dos Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil - ASSPP-Brasil, na qual se questiona a constitucionalidade de atos praticados pelo Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro do Estado de Goiás e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, a seguir relacionados:

“Primeiro ato inconstitucional foi à constituição inválida da Comissão Provisória Municipal do PTB de Formosa-GO e manutenção desta até a presente data, pelo PTB de Goiás, sem possuir os requisitos de validade e existência jurídica, com violação expressa do mérito de regras constitucionais, legais e estatutária.

Segundo ato inconstitucional foi o registro de anotação, da referida constituição de forma inválida da Comissão Provisória Municipal do PTB de Formosa-GO, a qual não cumpriu com os requisitos exigidos para a sua validade e existência jurídica, a manutenção desta até a presente data, pelo TRE-GO, com violação expressa do mérito de regras constitucionais, legais e estatutária o que é vedado.

Terceiro ato inconstitucional foi à participação da Comissão Provisória Municipal do PTB de Formosa-GO nas Eleições de 2016, sem possuir órgão de direção até a data da sua convenção como exige o mérito da regra legal e estatutária. Desta forma estava extinto pela decadência o direito do PTB de participação nas eleições de 2016, o que não poderia ter sido permitido de forma alguma juridicamente pela justiça eleitoral, o que ocorreu com violação expressa do mérito de regras constitucionais e legais estabelecidas.

Quarto ato inconstitucional foi à escolha e participação dos 11 candidatos do PTB de Formosa-GO nas Eleições de 2016, que não possuíam um ano de filiação partidária e por partido municipal inválido e inexistente juridicamente para todos os efeitos, como exige o mérito das regras constitucionais e legais estabelecidas, estando extinto estes direito pela decadência de participação nas eleições 2016, o que é expressamente defeso.

Quinto ato inconstitucional se refere à absoluta ilegitimidade ativa da Senhora Adailda Dourado de Araújo Presidente do PTB/Formosa-GO para representar e registra á Coligação Unidos Para Vencer, junto à justiça eleitoral nas Eleições de 2016, bem como da participação dos 11 candidatos do PTB de Formosa-GO desta Coligação, diante da invalidade e inexistência jurídica do órgão de direção do PTB/Formosa-GO, porque os seus candidatos não possuíam um ano de filiação partidária, por não terem cumprido os requisitos essenciais, como exige o mérito das regras constitucionais e legais estabelecidas, sendo assim inválido o registro da coligação com todos os seus candidatos.

Sexto ato inconstitucional é a absoluta inexistência jurídica da Coligação Unidos Para Vencer, para todos os efeitos, o que alcança todos os seus candidatos, o que, por conseguinte, torna o exercício do cargo de vereador pelos eleitos desta coligação, inconstitucional e ilegítimo. Isso ocorre, por não terem preenchido os requisitos estabelecidos em lei como determina a constituição, gerando vícios de inconstitucionalidades e nulidades insanáveis, conforme apontado nos pontos anteriores, diante da violação expressa do mérito de regras constitucionais e legais estabelecidas” (pág. 7 da inicial).

o final, requer que seja

“[d]eterminando ao TRE-GO, que ordene ao Juízo da 11º Zona Eleitoral de Formosa-GO, o imediato afastamento dos vereadores eleitos inconstitucionalmente pela Coligação Unidos Para Vencer, com o recálculo do quociente eleitoral, a diplomação, a posse dos novos vereadores das coligações beneficiarias desta alteração jurídica, dado ser inválidos e inexistentes juridicamente para todos os efeitos os votos obtidos pela coligação inconstitucional impugnada, garantindo assim o exercício do mandato de vereador aos reais detentores do mesmo, que ainda estão privados do mesmo em detrimento dos que estão no mandato de forma manifestamente inconstitucional e ilegítima.

A excepcional urgência do deferimento da medida cautelar é mais evidente ainda porque o tempo de não exercício do mandato eletivo de vereador dos reais detentores deste, não poderá ser exercido de forma retroativa ou futura diante do tempo já passado de mandato exercido de forma inconstitucional e ilegítima, o qual tem prazo fixo de quatro anos improrrogáveis.

Com aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 reais no caso de descumprimento da ordem judicial até o limite de R$ 200.000,00 reais e sob pena de responder pelos crimes de desobediência e de responsabilidade nos termos da constituição e da lei.

3 – Que seja adotado o rito célere e abreviado para esta ação nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99, para de plano garantir a diplomação e posse dos reais detentores do mandato ao teor da Constituição, da igualdade jurídica, da segurança jurídica, da coisa julgada constitucional vinculante do STF e do resguardo ao regime democrático ao teor do mérito dos artigos 1º parágrafo único, 5º caput, XXXVI, § 1º, 17 caput, e 102 § 2º da CF/88, por envolver o exercício de mandato eletivo de vereador das Eleições de 2016, que tem prazo fixo de 4 anos improrrogável e requer excepcional urgência no julgamento de mérito desta ação.

[…]

5 – No mérito a confirmação da medida cautelar deferida e que seja conhecida e julgada procedente a presente ADI, com a aplicação de todos os seus fundamentos jurídicos dos pontos I, II, III de 1 ao 12, IV, V e VI de 1 ao 3, declarando a inconstitucionalidade do ato de constituição da Comissão Provisória do PTB/Formosa pelo PTB/Goiás, do ato de registro e anotação da Comissão Provisória do PTB/Formosa pelo TRE-GO, do registro da Coligação Unidos Para Vencer e da participação destes das Eleições de 2016.

Da manifesta ilegitimidade ativa da representante constituída para representar a Coligação Unidos Para Vencer junto a justiça eleitoral, do ato de registro e o deferimento da Coligação Unidos Para Vencer, bem como o exercício do mandato de vereador dos eleitos da Coligação Unidos Para Vencer, por violação do mérito dos artigos 1º parágrafo único, 5º caput, II, XXXVI, LIV, § 1º, 14 caput, § 3º, II, V, § 9º, 17 caput, § 1º, 19 II, III, 37 I e 102 § 2º da CF/88 e das regras legais pontuadas essenciais para a validade dos atos inconstitucionais impugnados.

6 – Que sejam reconhecidas declarada as inconstitucionalidades pontuadas e provadas nesta ação, por violação manifesta do mérito dos artigos 1º parágrafo único, 5º caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LVI, § 1º, 14 caput, § 3º, II, V, § 9º, 19 II, III, 37 I, 60 § 4º, IV e 102 § 2º da CF/88 diante da invalidade dos atos inconstitucionais impugnados tendo em vista ser defeso a convalidação e permissão das inconstitucionalidades provadas nesta ação pelo STF que é o Guardião da Constituição.

7 - Que sejam juridicamente apreciados, enfrentados e acolhidos todos os fundamentos e pedidos formulados nos pontos jurídicos I, II, III de 1 o 12, IV, V, VI de 1 ao 3, VII de 1 ao 7 desta ADI, por manifestação específica e jurídica quanto aos dispositivos constitucionais, legais, decisões vinculantes do STF, cada ponto jurídico e provas plenas produzidas (Doc. 1 ao 4) avocados, demonstrando juridicamente de forma fundamentada com adequação e pertinência jurídica, o porquê cada um destes é e não é aplicável, o porquê acolhe ou desacolhe cada um destes pontos jurídico no julgamento da presente ação, para que não haja a negativa da prestação jurisdicional efetiva e satisfativa a que faz jus a proponente a luz da constituição e da lei” (págs. 52-53 da inicial).

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a ação não merece seguimento.

Isso porque a proponente “é associação civil que não se qualifica nem como confederação sindical nem como entidade de classe de âmbito nacional, de forma que lhe falta legitimidade para provocar o controle normativo abstrato”, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS PARA DEFINIR CONFEDERAÇÃO SINDICAL E ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/2008. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE REVENDA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Por sua vez, a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. 2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º, XIII, g, item 2, e h, da Lei Complementar federal 123/2006, com as alterações da Lei Complementar federal 128/2008, que dispõem sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS das empresas optantes pelo simples nacional nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para fins de revenda. 3. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL é associação civil que não se qualifica nem como confederação sindical nem como entidade de classe de âmbito nacional, de forma que lhe falta legitimidade para provocar o controle normativo abstrato. Precedentes: ADI 3.119-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/8/2016; ADI 3.119-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 22/2/2016; ADI 4.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de