Página 325 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e § 2º, c/c art. 236, § 3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada.” (MS 26860, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 02.4.2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22.9.2014 PUBLIC 23.9.2014)

Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a existência de precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados:

“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/ 99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029- RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III Agravo regimental improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012)

Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Invertidos os ônus da sucumbência.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.365 (1023)

ORIGEM : PROC - 9500179385 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : ABDEILDES NASCIMENTO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTRO (S) (DF006102/)

RECTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Vistos etc.

Contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Fundo Nacional De Desenvolvimento da Educação (FNDE). Aparelha o recurso na alegação de afronta ao art. , caput, da Constituição Federal.

A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de manutenção dos atos de provimento derivado de cargos públicos editados antes do julgamento da medida cautelar na ADI 837, na qual foram suspensos, com efeito ex nunc, pela eficácia dos arts. , III, 10, parágrafo único, 13, § 4º, 17 e 33, IV, da Lei nº 8.112/1990, considerado o princípio da segurança jurídica.

Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impugnar a nomeação de servidores públicos em desconformidade com o art. 37, I e II, da Lei Maior, ao argumento de que o provimento dos cargos se deu de forma derivada – ascensão, progressão, transferência, transformação e transposição. O acórdão recorrido está assim ementado:

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL. LEI Nº 9.469/97. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837-4/DF. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

1. Sentença proferida contra autarquia federal, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17 de janeiro de 1997, convertida na Lei n 9.469/97, está sujeita o duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa tida por interposta.

2. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública visando desconstituir ato administrativo de transposição de cargos públicos em eventual afronta ao Texto Constitucional, por consubstanciar defesa do patrimônio público e tutela do interesse difuso da coletividade à adequada gestão da coisa pública, inserido no umbral maior da exigência republicana do governo honesto. Ainda que a matéria tenha sido objeto de decisão pelo STF em controle concentrado de inconstitucionalidade de lei (ADIN nº 837-4/DF), remanesce o interesse processual do autor na desconstituição, no caso concreto, do ato impugnado. A falta de menção na inicial do estado da controvérsia jurídica sobre a matéria não é causa de sua inépcia, segundo o brocardo romano da mihi factum, dabo tibi jus. Preliminares rejeitadas.

3. A partir da nova ordem constitucional instaurada em 1988, não existe mais provimento de cargo público de forma derivada, mediante transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37, II, CF/ 88). Declaração pelo STF de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.112/90 que disciplinavam a matéria, no bojo da ADIN nº 837-4/DF, tem efeito vinculante e eficácia ex tunc, anulando todos os atos neles amparados. Precedentes desta Corte.

4. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.”

Admitido o recurso, subiram os autos.

É o relatório.

Decido.

Da detida análise dos fundamentos do recurso extraordinário, bem como à luz da jurisprudência firmada nesta Suprema Corte, concluo assistir razão ao recorrente.

O entendimento adotado, no acórdão recorrido, se mostra divergente da jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da preservação do ato administrativo quando a sua desconstituição possa causar mais prejuízos que eventuais vantagens para a Administração Pública, bem como nos casos em que, como nos presentes autos, o entendimento sobre a matéria não estiver pacificado.

Na espécie, trata-se de ato de provimento derivado aperfeiçoado no período anterior à pacificação da matéria por esta Suprema Corte, o que autoriza, na esteira da jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, em nome da segurança jurídica e da boa-fé, a manutenção dos atos de provimento derivado impugnados na ação civil pública. Nesse sentido: MS 26.117/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 06.11.2009; MS 28.953/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.02.2012; RE 466.546/RJ, Rel. Min. 2ª Turma, DJ 17.3.2012; e RE 442.683/RS, Rel. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24.3.2003, cuja ementa transcrevo:

“CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc , a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, "DJ" de 25.6.1999. II. - Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - RE conhecido, mas não provido.”

No mesmo sentido cito:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES