Página 2986 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2019

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LEVINDO BORBA, COM EXPEDIENTE DAS 18:00 AS 06:00 HORAS. ADUZ QUE DEIXOU DE RECEBER AS SEGUINTES VERBAS TRABALHISTAS: I) HORAS INTR AJORNADAS; II) ADICIONAL NOTURNO; III) HORAS EXTRAORDINARIAS; E V I) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NESSE SENTIDO, PUGNA PELA CONCESS AO DE LIMINAR COM O INTENTO DE QUE A PARTE REQUERIDA CONCEDA DE I MEDIATO O REAJUSTE SALARIAL ALMEJADO. NO MERITO, REQUER AO FINAL DA LIDE, A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A T ITULO DE HORAS INTRAJORNADAS, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAORDIN ARIAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COM A PECA DE INGRESSO VIERA M OS DOCUMENTOS DE F. 12/19. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA AS F. 21. REGULARMENTE CITADO, O ESTADO DE GOIAS APRESENTOU DEFESA AS F . 25/39. NA OPORTUNIDADE, FOI SUSCITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMI DADE PASSIVA DA SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO SEDUCE

E A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO. NO MERITO, SUSTENTA QUE NAO HA PR EVISAO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE HORAS INTRAJORNADAS, ADICIONAL D E PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ALEM DISSO, ALEGA QUE NAO R ESTOU COMPROVADA PRESTACAO DE SERVICOS NO HORARIO NOTURNO. POR FI M, TECE COMENTARIOS A RESPEITO DA PLANILHA DE DEBITO ANEXADA A EX ORDIAL. CONCLUI, PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO VESPERAL. REPLICA - F. 42/49, REBATENDO OS FATOS ARTICULADO PELO REU. ATRAV ES DA DECISAO DE F. 56, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD E PASSIVA PARA FINS DE AFASTAR A SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO SEDUCE DO POLO PASSIVO DA LIDE. INTIMADAS AS PARTES PA RA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, SOMENTE A PAR TE REQUERIDA OFERTOU MANIFESTACAO (F. 75), PUGNANDO PELO JULGAMEN TO ANTECIPADO DA LIDE. POR FIM, O REQUERENTE CARREOU AOS AUTOS CO PIA DO ESTATUTO DO SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS LEI N 1 0.460/1988. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. 2. FUNDAMENTACAO INICIAL MENTE, CUMPRE OBSERVAR QUE A MATERIA DISCUTIDA E UNICAMENTE DE DI REITO, AO PASSO QUE AS QUESTOES FATICAS JA SE ENCONTRAM DEMONSTRA DAS, PERMITINDO O JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 355, IN CISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTUE-SE QUE O PROCESSO TEV E TRAMITACAO NORMAL E QUE FORAM OBSERVADOS OS INTERESSES DOS SUJE ITOS DA RELACAO PROCESSUAL QUANTO AO CONTRADITORIO. E, AINDA, QUE

ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA AC AO. IN CASU, A PRETENSAO POSTA EM JUIZO CINGE-SE NO PEDIDO DE PAG AMENTO DE HORAS INTRAJORNADAS, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAORDI NARIAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SUPOSTAMENTE DEVIDOS AO AUTO R. DE ANTEMAO, E IMPERIOSO DESTACAR A PREVISAO CONTIDA NO DECRETO

FEDERAL N 20.910/1932, QUE REGULAMENTA A PRESCRICAO DE DIVIDAS P ASSIVAS DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS, E DISPOE QUE PRESCREVE EM

05 ANOS TODO E QUALQUER DIREITO OU ACAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA . DE IGUAL MODO, RECONHECENDO A PRESCRICAO QUINQUENAL DA FAZENDA PUBLICA, TEMOS A SUMULA 85 DO STJ. LOGO, DEVE-SE CONSIDERAR O PER IODO DE CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA ACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS INTENTADAS PELA PARTE AUTORA. EM RELACAO AO CERNE DA CONTROVERSIA, RELATA O REQUERENTE TER PRESTADO SERVIC OS AO ESTADO DE GOIAS NO COLEGIO ESTADUAL JOSE LEVINDO BORBA, ATU ANDO COMO VIGIA NO PERIODO NOTURNO - 18:00 AS 06:00 HORAS -, AO P ASSO QUE EM RAZAO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, FAZ JUS AO RECEBIMENT O DE HORAS INTRAJORNADAS, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAORDINARIA S E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NOUTRO RUMO, O ESTADO DE GOIAS R EFUTA AS AFIRMACOES E DESTACA QUE O REQUERENTE NAO DEMONSTROU O A LEGADO REFERENTE AO HORARIO EM QUE OS SERVICOS FORAM PRESTADOS. A DEMAIS, OBTEMPERA QUE INEXISTE PREVISAO LEGAL PARA PAGAMENTO DE H ORAS INTRAJORNADAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTUR NO. POR OPORTUNO, PRELECIONA O ARTIGO 373, INCISO I, DO CODIGO DE

PROCESSO CIVIL, QUE O ONUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DESSE MODO, E INEGAVEL QUE E ON US DA PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, EX VI DO ARTIGO 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, PELO QUE DE VE CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS CONVINCENTES SOBRE SUAS ASSERTIVAS , SOB PENA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, BEM COMO DO REU QUANTO A E XISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREIT