Página 2988 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SOMENTE E PAGO AQUELE PRIMEIRO. VEJA O SEGUINTE EXCERTO DECOTADO DA JURISPRUDENCIA DO TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR -16 MTE. FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, 1-A, DA CTL, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.015/2014. 2- O ART. 193 DA CLT, ALTERADO

PELA LEI 12.740/2012, DISPOE QUE AS ATIVIDADES DE SEGURANCA PESS OAL OU PATRIMONIAL CONSIDERADAS PERIGOSAS NA FORMA DA REGULACAO A PROVADA PELO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (ANEXO 3 DA NR-16),

E CITA EXPRESSAMENTE A DE VIGILANTE. 3- O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE DEPENDE DE REQUISITOS ESPECIFICOS, AO TEOR DOS ARTS . 15 E 16 DA LEI 7.102/83, TAIS COMO IDADE MINIMA DE 21 ANOS, PRE VIA APROVACAO EM CURSO DE FORMACAO PROFISSIONAL SUPERVISIONADO PE LA POLICIA FEDERAL, E EM EXAME DE SAUDE FISICA, MENTAL E PSICOTEC NICO, ENTRE OUTROS. 4- POR OUTRO LADO, O VIGIA DESEMPENHA FUNCOES

DE ASSEIO E CONSERVACAO, CUJO EXERCICIO, DE ACORDO COM A CLASSIF ICACAO BRASILEIRA DE OCUPACOES (CBO) DO MTE N 5174, REQUER APENAS

A CONCLUSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL. 5- NESSES TERMOS, AS ATIVIDAD ES DE VIGIA NAO SE EQUIPARAM AS DE VIGILANTE, PARA O FIM DE PAGAM ENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E NAO SE INSEREM NO CONCEITO

DE SEGURANCA PESSOAL OU PATRIMONIAL REFERIDO NO ANEXO 3 DA NR-16 DO MTE. ASSIM, NAO E DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO VIG IA. JULGADOS. 6- RECURSO DE REVISTA DE QUE NAO SE CONHECE. (TST. RECURSO DE REVISTA N TST-RR-480-86.2015.5.06.0251. REL. MIN. KATI A MAGALHAES ARRUDA. JULGADO EM 15.06.2016). PORTANTO, E INDEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO

IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PELO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA PROCESSUAL, CONDENO O REQUE RENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORARIOS, QUE ORA FIXO EM 2 0% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMO S DO ART. 85, 1 E 2, INCS. I, II, III E IV, DO CPC/2015. TODAVIA,

FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE HAJA VISTA A CONCESSAO DOS BENEFIC IOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AO REQUERENTE (ART. 98, 3 DO CPC). ARQUIVEM-SE OPORTUNAMENTE. P.R.I.C. RUBIATABA/GO, 22 DE FEVEREIRO

DE 2019. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 100694-84.2010.8.09.0006

AUTOS NR. : 108 NATUREZA : ACAO MONITORIA

REQUERENTE : CELG DISTRIBUICAO S/A-CELG D

REQUERIDO : TRANSPORTADORA J O LTDA ADV REQTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO 51176 GO - CLAUDIO JORGE MACHADO 51177 GO - JOEL COSTA DE SOUZA 39774 GO - LETICIA RODRIGUES ROCHA 46255 GO - REBECA GEBER VIDIGAL

DESPACHO : PROTOCOLO N 201001006949 D E C I S A O DIANTE DO RESULTADO DA BUS CA VIA RENAJUD ACOSTADA A FL. 244, EXPECA-SE MANDADO DE PENHORA E

AVALIACAO DO VEICULO, A SER CUMPRIDO NO ENDERECO INFORMADO NA PE CA RETRO. NO ATO DA PENHORA, DEVERA O SR. OFICIAL DE JUSTICA, REA LIZAR A AVALIACAO DO BEM, BEM COMO INTIMAR DE TUDO O EXECUTADO E REALIZAR A SUA REMOCAO E/OU NOMEAR DEPOSITARIO DO BEM. TRANSCORRI DO O PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNACAO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NA ADJUDIC ACAO DO BEM PENHORADO OU SE PRETENDE PROCEDER A ALIENACAO POR INI CIATIVA PARTICULAR OU JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA PENHO RA. OPORTUNAMENTE, CLS. I. C. RUBIATABA/GO, 28 DE FEVEREIRO DE 20 19. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 379572-57.2012.8.09.0139

AUTOS NR. : 396