Página 2560 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Março de 2019

dinheiro apreendido, decreto sua perda em favor do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, por ser produto do crime de tráfico. Proceda-se à transferência para dito fundo.Quanto ao celular, como já passados 90 dias desde o trânsito em julgado da sentença, decreto sua perda, na forma do art. 123 do CPP c/c o art. 152, caput, do ECA. Procedase sua doação a alguma instituição beneficiente do Município. Se nenhuma tiver interesse, destrua-se-o.Sem sucumbências (ECA, art. 141, § 2º).P. R. I..Transitando em julgado, arquivem-se.

ADV: JAIRO ANTONIO KOHL (OAB 21377/SC)

Processo 0004096-81.2018.8.24.0067 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - Autor: Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de São Miguel do Oeste -SC - Requerido: Suelen dos Santos da Silva - Vistos etc.Trata-se de representação para aplicação de medida de proteção ajuizada por Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de São Miguel do Oeste -SC contra Suelen dos Santos da Silva.Diante da manifestação ministerial de fls. 154-156 e tendo posteriormente aportado aos autos o PIA-plano individual de atendimento (fls. 157-193), postergo a análise do pedido de fls. 148-150 para após nova vista dos autos ao Ministério Público.Antes, expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando relatório a respeito das consultas psicológicas realizadas pela ré e pelo menor. Prazo de 5 dias.Sobrevindo a resposta, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 dias, apresentar manifestação.

ADV: JAIRO ANTONIO KOHL (OAB 21377/SC)

Processo 0004096-81.2018.8.24.0067 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - Autor: Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de São Miguel do Oeste -SC -

Requerido: Suelen dos Santos da Silva - Diante do exposto, defiro o desacolhimento de R.A.D.S.D.S., com a entrega da criança sob a guarda da mãe S.D.S.D.S.. 1. Com urgência, comuniquem-se as partes acerca desta decisão, bem como o Cantinho Acolhedor.2. Promova-se o desacolhimento, a entrega do menor, com baixa da respectiva guia, inclusive junto ao cadastro pertinente.II - Das demais medidas de proteção: a) Substituo a medida de proteção de acolhimento pela de orientação, apoio e acompanhamento, pelo prazo mínimo de 6 meses (ECA, art. 101, II). Requisite-se ao CRAS do Município de São Miguel do Oeste que proceda tal orientação e que, em caso de verificação de irregularidade, reporte-a ao Ministério Público; b) Ainda, na forma do art. 101, V, do ECA, também cumulo a medida de continuidade do tratamento psicológico - da mãe e do filho -, enquanto durar a prescrição médica. Requisite-se à Secretaria Municipal de Saúde que proceda tal.Intimem-se.

ADV: ALEXANDRE OSCAR WILHELMS (OAB 25034/SC), GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB 52065/SC)

Processo 0004150-47.2018.8.24.0067 - Guarda - Guarda - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Interessado: V. I. D. - Interessado: B. R. D. -

Requerido: M. E. D. - Requerido: J. D. D. - Decide-se.Medida de proteção. Dispõe o art. 101, inc. VII, do ECA que, uma vez verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 (I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou III - em razão de sua conduta), poderá a autoridade competente determinar, dentre outras, a medida de acolhimento institucional.Mas, segundo o art. 100 do ECA, na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. No caso, há indícios suficientes de que a adolescente se encontram em situação de risco contra seus direitos à dignidade (ECA, arts. 15, 18, 18-A, 18-B), pela conduta omissa dos pais, tendo em vista que sua guarda foi alterada provisoriamente em favor da irmã, e em desfavor dos pais, pelas evidências de que sofria abuso sexual perpetrado pelo tio e com omissão dos pais, e também por sua própria conduta, haja vista as notícias de que não respeita a guardiã, nem as regras impostas por ela, criando embaraços para o bom desenvolvimento do encargo e perturbando o convívio familiar da guardiã, a ponto desta não mais desejar exercer a guarda da irmã.Assim, tratando-se de violação dos direitos de menor em razão da conduta dos pais e da própria conduta, e não havendo, por ora, notícia de outro familiar com condições de assumir a guarda da adolescente, visando a atender imediatamente os interesses dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase prudente, por ora, o acolhimento da menina V.I.D.., requerido pelo Ministério Público (art. 101, inc. VII).Alimentos. Mantem-se a decisão que fixou os alimentos a serem pagos pelos pais em favor da menina.Os valores dos alimentos serão usados para arcar com as despesas da menor na instituição de acolhimento e o que sobrar será posto em uma poupança em seu favor. Visitas. Desde já, a fim de priorizar a reintegração da menina à família natural, conforme dispõe o art. 19, § 3º, do ECA, até porque, nos termos do § 1º do art. 101 do ECA, o acolhimento institucional é, primeiramente, uma “forma de transição para reintegração familiar”; enquanto que o § 4º do mesmo artigo determina que o plano individual de atendimento será elaborado “visando à reintegração familiar”, ficam autorizadas as visitas da irmã e dos pais (estes, somente mediante acompanhamento de uma das profissionais da equipe técnica) à filha junto ao Cantinho Acolhedor.A forma, local e periodicidade das visitas fica ao critério da equipe técnica, que poderá modificá-lo conforme avalie ser melhor para a reintegração familiar e preservação dos direitos dos menores.Diante o exposto, uma vez reconhecida a situação excepcional, ordeno o acolhimento institucional da adolescente V.I.D., nos termos do art. 101, inc. VII, do ECA, que deverá ser reavaliado, no máximo, a cada 6 meses (ECA, art. 19, § 1º); mantenho os alimentos da forma fixada na decisão de fls. 15-16, observada a fundamentação acima; e defiro as visitas, nos termos acima.No mais, determino:Promova-se o acolhimento. Expeçase mandado de busca e apreensão. Procedido o acolhimento, a expedição da (s) competente (s) Guia (s) de Acolhimento (Lei n. 8.069/90, art. 101, § 3º).A expedição de ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social deste Município, solicitando que a responsável pelo abrigo institucional Cantinho Acolhedor, conjuntamente com a Assistente Social, Psicóloga e demais profissionais da área da municipalidade em questão, elaborem o plano individual de atendimento a que se refere o art. 101, §§ 4º, e , da Lei n. 8.069/90, cujo relatório inicial deverá ser remetido a este juízo no prazo 30 dias.Dê-se ciência à Assistente Social Forense acerca desta decisão, devendo a referida servidora prestar as informações que entender pertinentes. A citação dos pais da menor, a fim de que tomem ciência dos motivos do acolhimento e, querendo, apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de resposta e promovida a juntada do plano individual de atendimento e de eventuais relatórios, voltem conclusos para designação de audiência, oportunidade em que se procederá a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à filha, no valor já fixado na decisão inicial, por meio de depósitos judiciais vinculados a estes autos.Depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Intimem-se.

ADV: DERLI IVETE KLAGENBERG (OAB 24792/SC)

Processo 0004215-42.2018.8.24.0067 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Reeducando: M. P. - Reeducando: M. P. - Decide-se.Adoto a manifestação do Ministério Público de fls. 18-20 como razões de decidir, e assim extingo este PEMSE pelo art. 46, § 1º, da lei 12.594.Sem sucumbências (ECA, art. 141, § 2º).P. R. I..Pela parte final do § 1º do art. 46 da lei 12.594, informe-se ao juízo da ação penal 0004197-21.2018.8.24.0067 a respetio, servindo cópia desta decisão como ofício.Transitando em julgado, arquivem-se.

ADV: MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB 11125/SC)

Processo 0004217-12.2018.8.24.0067 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - Autor: M. P. do E. de S. C. - Reeducando: P. K. R. dos S. - Por tais razões, extingue-se este processo, na forma do art. 46, V, da lei 12.594 c/c o art. 95, III, do CPP c/c o art. 152, caput, do ECA..Sem custas (ECA, art.