Página 957 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Março de 2019

Pediram, inclusive em sede liminar, a concessão da ordem para compelir as autoridades a conceder o adicional de periculosidade, equivalente a 10% de seus vencimentos-básicos, enquanto perdurarem as condições de risco no meio ambiente do trabalho.

Juntaramdocumentos.

O pedido de liminar foi indeferido.

Notificadas, a primeira autoridade prestou informações. Sustentou ser garantido constitucionalmente o direito ao adicional de insalubridade/periculosidade. Porém, no tocante ao servidor público federal, sua regulamentação deveria observar as tratativas dispostas na Orientação Normativa nº 4/2017, de 14 de fevereiro de 2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relação do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Salientou que tal Orientação exige Laudo Técnico elaborado nos termos das Normas Regulamentadoras (RN) nº 15 e 16, aprovadas pela Portaria TEM nº 3.214, 8 de junho de 1978. Disse que as Unidades da Receita Federal deveriam providenciar respectivos laudos técnicos. No entanto, devido à fala de padronização e, em alguns casos, de inobservância às normas legais, estavam em tratativas com o Ministério do Trabalho para firmar os convênios necessários a uma elaboração profícua e satisfatória dos respectivos laudos técnicos periciais para as Unidades da Receita Federal do Brasil, razão pela qual se mostrava impossibilitada de atender o pleito dos impetrantes (ID 2799316, 2799329 e 2941015).

O Delegado da Receita Federal do Brasil emCampo Grande, MS, tambémprestou informações, defendendo sua ilegitimidade passiva (ID 2829170, 2829305, 2829319).

Os impetrantes juntaramlaudo pericial elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a pedido da RFB, em18/10/2017 (ID 3113250 e 3113286).

A União apresentou manifestação defendendo a inviabilidade de formação de litisconsórcio passivo. Culminou requerendo o seu ingresso no feito (ID 3369602).

Sobrevierampetições dos impetrantes trazendo decisão emcaso análogo referente à competência para julgar o feito (ID 3462543 e 3775239).

Instado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito (ID 4723118).

Novamente os impetrantes peticionaram, requerendo que fosse recebida como emenda à inicial ou como pedido de tutela de urgência, pleiteando o imediato pagamento do adicional ou a conclusão do processo administrativo. Juntaramdocumentos (ID 4921958). Emseguida, trouxeramcópia de decisão emcaso análogo (ID 8315868).

Intimados para se manifestaremacerca da preliminar suscitada (ID 9598971), os impetrantes sustentarama legitimidade do Delegado da Receita Federal em Campo Grande, MS, na forma do art. 336, § 2º, do Regimento Interno do órgão (ID 9731969).

Determinou-se a intimação dos impetrados e da União para se manifestaremsobre o laudo pericial juntado pelos impetrantes, e destes para falaremacerca da alegação da União de inviabilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário (ID 9952203).

Os impetrantes justificaram a presença da União no polo passivo, sob o argumento de que, além do disposto no art. , II, da Lei n. 12.016/09, há doutrinadores que entendem que o sujeito passivo do mandado de segurança é a pessoa jurídica cujo quadro a autoridade integra. Ressaltam, ainda, que o próprio ente requereu seu ingresso no feito (ID 10265548).

A União, por sua vez, defendeu a impossibilidade de dilação probatória emmandado de segurança, pugnando pela denegação da segurança (ID 10450135).

As autoridades impetradas não se manifestaram.

Os impetrantes informaram a concessão administrativa a alguns impetrantes do adicional de periculosidade, pelo prazo determinado de 2 meses (10/2018 a 12/2018). Juntaram cópia da respectiva Portaria (ID 12123447).

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil.

o tempo do ajuizamento desta demanda (8/2017) não vigia a suscitada Portaria MF n. 430/2017 (Regimento Interno da RFB), tampouco a Portaria RFB n. 3124/2017.

Deve-se aplicar ao caso, desta feita, o disposto na Portaria RFB n. 173/2017, então vigente, que estabelecia ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para conceder o adicional emquestão:

Art. 1º Os adicionais pertinentes ao exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, à prestação de serviço extraordinário, ao serviço noturno, e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, a que se referem os incisos IV, V, VI e VIII do art. 61, disciplinados pelos arts. 68 a 75 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, serão concedidos, para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, exclusivamente, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. (Destaquei)

Das informações prestadas pelo Delegado da Receita, verifica-se que, de fato, coube a ele apenas a função de formalizar o processo administrativo (recepcionar os pedidos dos impetrantes, providenciar os laudos e documentos necessários) e submetê-lo à apreciação do Secretário da Receita.

Assim, determino a exclusão do Delegado da Receita Federal do Brasil do polo passivo da ação.

Nesta perspectiva, destaco, por oportuno, precedente do Supremo Tribunal federal no sentido de se aplicar ao mandado de segurança o disposto no art. 109, § 2º, da CF/88:

CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária emque for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origemà demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Agravo regimental improvido. (RE-AgR 509442, ELLEN GRACIE, STF.) Destaquei

Isso porque a intenção da norma é facilitar o acesso ao judiciário pelo cidadão e nesse sentido tal objetivo não é prestigiado quando a ação é proposta distante de seu domicílio.

Ademais, ante a manifestação de interesse emintegrar o feito, a teor do disposto no art. , II, da Lei nº 12.016/2009, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Supridas tais questões, passo à análise do mérito.

Alegamos impetrantes, Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, lotados no Depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal do Brasil II, nesta capital, que trabalham em condições perigosas.

Observa-se que, objetivando o recebimento do adicional, deflagraram procedimento administrativo (n. 10140.720305/2017-47), instruindo o com os documentos, inclusive com laudo pericial favorável. No entanto, não houve implantação do benefício, ante a ausência de determinação superior.

Pois bem. Os adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos federais está disciplinado no art. 68 da Lei nº 8.112/90:

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por umdeles.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa coma eliminação das condições ou dos riscos que deramcausa a sua concessão.

A norma de regência estabelece, ainda, que a referida verba somente deve ser paga quando o trabalho for realizado, de forma habitual e permanente, em condições especiais, e, no caso de cessar as condições especiais que deramorigemà concessão, suspender-se-á, consequentemente, o seu pagamento.

Assim, a razão determinante do acréscimo nos vencimentos do servidor, na espécie, é a sujeição, habitual e permanente, a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, sendo a finalidade deste adicional compensar a referida exposição, reparando empecúnia os riscos a ela inerentes.

Portanto, a dimensão da situação de nocividade, determinante para o pagamento do adicional de insalubridade, verifica-se pela adequação típica dos elementos normativos – habitualidade e permanência – expressos no dispositivo legal de regência. Cuida-se, então, de matéria fática, cuja configuração é pressuposto essencial ao reconhecimento do direito emquestão.

No período de 01/07/2008 a 29/12/2016, os impetrantes foramremunerados por subsídio, sendo indevido o pagamento no período de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, nos termos dos revogados artigos A e 2º-B da Lei n. 10.910/2004.

Entretanto, com o advento da Medida Provisória n. 765/2016, publicada em 30/12/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n. 10.910/2004, passarama receber vencimento básico e demais parcelas previstas emlei, in verbis: