Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

artigo 125 da Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares, encontrando-se inserida em sua competência, assim, as demandas indenizatórias diretamente decorrentes dos referidos atos disciplinares. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Policial militar. Ação anulatória de punição disciplinar com pedido de indenização por danos morais. Competência da Justiça Militar. EC nº 45/04. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04, ao dar nova redação ao § 4º do art. 125 da Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares.

2. No caso o pedido de indenização por danos morais está intimamente ligado com o ato disciplinar aplicado. Assim, configurada a competência da Justiça Militar para sua apreciação.

3. Agravo regimental não provido.” (RE 872.778-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 23/8/2018)

No mesmo diapasão: RE 634.703, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 28/3/2011, e ARE 1.100.440, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/8/2018.

O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.

Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 682.972 (638)

ORIGEM : AC - 200783000185146 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : AUSTROMIL TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : FREDERICO DE BARROS GUIMARÃES (17697/PE)

ADV.(A/S) : PAULO JOAQUIM DE BARROS GUIMARÃES (026203D/ PE)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO ADMITIDOS ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. RESTRIÇÃO À LIVRE EXONERAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO ADMITIDOS ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO § 7º, ART. 243, DA LEI Nº 8,112/90. DIREITO ÀS FÉRIAS E GRATIFICÁÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS.

I. O art. 19 do ADCT estabeleceu que os servidores públicos civis da União, dos Estados: do Distrito Federal e dois Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público, não se aplicando a hipótese aos ocupantes de cargos em comissão.

II. Nos termos do § 7º, do art. 243, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal.

III. Da leitura do mencionado parágrafo, depreende-se que ,os ocupantes de cargos em comissão, uma vez que não se encontravam amparados pelo art. 19 do ADCT, fazem jus ao pagamento da indenização referida.

IV. Assim, tendo os autores Hélio Pimentel Brandão, João Furtado de Mendonça, José Jorge Barros de Santana, ocupantes de cargos em comissão e admitidos antes do advento da CF/88, sido exonerados em 24 de abril de 2003, possuem direito ao recebimento de indenização consistente a um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal.

V. Quanto ao autor Pérside Omena Ribeiro, relativamente ao período de 24 de abril de 1987 a 01 de novembro de 1988, verifica-se que ocorreu o decurso do prazo prescricional quinquenal para pleitear o pagamento de tal verba, nos termos do Decreto nº 20.910/32, uma vez que a ação apenas foi ajuizada em 04 de outubro de 2007.

VI. No que concerne ao demandante Austromil Teixeira dos Santos, observa-se que o mesmo foi admitido pela FUNDAJ já quando em vigor a Constituição Federal de 1988, não se enquadrando na hipótese prevista no § 7º, art. 243, da Lei nº 8.112/90, uma vez que tal norma engloba apenas aqueles admitidos antes da égide da atual Carta Magna. Igual entendimento adota-se para o autor Pérside Omena Ribeiro referente ao período de 01 de abril de 1991 a 24 de abril de 2003.

VII. Os ocupantes de cargo, em comissão possuem direito ao pagamento de férias e 13º salários proporcionais, nos termos dos arts. 78 e 65 da Lei nº 8.112/90.

VII. Os juros moratórios não podem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97.

IX. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20, § 3º, do CPC.

X. Apelação parcialmente provida e remessa oficial improvida." (Doc. 11, fl. 21)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, em parecer que porta a seguinte

ementa: “Recurso extraordinário. A compreensão sistemática da Carta Federal não admite a indenização por dispensa de ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração. Precedentes do STF. Parecer pelo provimento do recurso.”

É o relatório. DECIDO.

O recurso merece prosperar.

Consoante disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, o cargo comissionado tem caráter provisório, de livre nomeação e exoneração, de modo que seu ocupante pode ser afastado a qualquer tempo.

A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o pagamento pelo erário de indenização compensatória aos servidores em cargos em comissão, em razão da sua exoneração, limita a prerrogativa da Administração de livre exoneração desses servidores. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. VANTAGEM. REGIME JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PODER DE INICIATIVA DE LEI. LIVRE EXONERAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ARTIGOS 25, 37, II, 61, § 1º, ‘C’, DA C.F. DE 1988 E ART. 11 DO ADCT. 1. Estabelece o art. 32 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 1989: ‘Art. 32 - Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais. ... § 3º - Aos ocupantes de cargos de que trata este artigo será assegurado, quando exonerados, o direito a um vencimento integral por ano continuado na função, desde que não titulem outro cargo ou função pública. § 4º - Não terão direito às vantagens do parágrafo anterior os Secretários de Estado, Presidentes, Diretores e Superintendentes da administração direta, autárquica e de fundações públicas. § 5º - O servidor público que se beneficiar das vantagens do § 3º deste artigo e, num prazo inferior a dois anos, for reconduzido a cargo de provimento em comissão não terá direito ao benefício’. 2. Ao tempo da Constituição anterior (1967/1969), já era pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não poder a Constituição Estadual estabelecer normas sobre matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, por implicarem burla ao respectivo exercício. E tal entendimento não se alterou sob a vigência da atual Constituição, de 05.10.1988 (ADIMC nº 568 - RTJ 138/64). 3. Fica, assim, evidenciada a inconstitucionalidade das normas impugnadas (§§ 3º, 4º e 5º do art. 32 da C.E. do Rio Grande do Sul), por caracterizarem obstáculo à privativa competência do Poder Executivo para iniciativa de lei sobre regime jurídico de servidores públicos (artigos 25 e 61, § 1º, ‘c’, da parte permanente da C.F. de 1988, e art. 11 do ADCT). 4. Além dessa inconstitucionalidade formal, ocorre, também, no caso, a material, pois, impondo uma indenização em favor do exonerado, a norma estadual condiciona, ou ao menos restringe, a liberdade de exoneração, a que se refere o inc. II do art. 37 da C.F. (Precedente: ADI 326 - DJ 19.09.97, Ementário nº 1883-1). 5. Adotados os fundamentos deduzidos nos precedentes, o Plenário do S.T.F. julga procedente a ação, declarando, com eficácia ‘ex tunc’, a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 32 da C.E. do Rio Grande do Sul. 6. Decisão unânime."(ADI 182, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 5/12/1997 - grifei)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO OU DISPENSA DE QUEM, SEM OUTRO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO, SEJA OCUPANTE DE FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE EXONERAÇÃO, ART. 287 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A nomeação para os cargos em comissão é feita sob a cláusula expressa de livre exoneração. A disposição que prevê o pagamento pelos cofres públicos de indenização compensatória aos