Página 2185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Março de 2019

notificação extrajudicial, porém, os requeridos não desocuparam o imóvel. Inicial às fls. 02/09 e documentos às fls. 10/26. Às fls. 28/30 consta decisão concedendo a liminar pleiteada e determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do requerente. Por sua vez os autores não contestaram a ação. É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. Tendo em vista que a parte Requerida foi devidamente intimada para apresentar contestação e ainda assim não o fez tempe, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do NCPC, isto posto, tratando-se a presente ação de matéria eminentemente de direito, com todos os documentos já juntados aos autos e dada revelia do réu, entendo cabível, a luz do art. 355, inciso I e II do CPC/15, o julgamento antecipado do mérito. É entendimento dos tribunais que havendo elementos suficientes de convicção nos autos ao exame do mérito, o julgamento antecipado da lide é um dever do julgador e não uma faculdade. Para a devida solução do litígio não há inversão do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar suas alegações e ao réu apenas comprovar matéria impeditiva, modificativa ou extintiva do pedido do autor. E, por tratar-se de posse, sua comprovação é eminentemente através de prova de fatos que demonstrem a relação física e espacial estabelecida entre a pessoa e o bem. Fixo entendimento que resta incontroverso no processo a identificação e definição da área sob litígio como sendo o terreno e obra explicitada nas imagens fotográficas e plantas de fls. 17 à 26. Assim, restam identificados e determinados o terreno e a edificação alegada na inicial, de tal maneira que, pelas afirmações do autor, o mesmo corresponde ao mérito da causa. Cediço por todos os operadores do direito que, os institutos jurídicos da posse e da propriedade são distintos, pois a própria Lei Adjetiva no art. 923 dispõe vedação se discuta nas lides possessórias o fundamento do domínio, e ainda, no art. 1210, § 2º do CC expressamente se observa que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Segundo os ensinamentos doutrinários do Prof. Jackson Rocha Guimarães, posse é o poder de fato e a propriedade, o poder de direito sobre a coisa. Ambas podem se achar com o proprietário, mas podem também se separar de duas maneiras: ou o proprietário transfere a outrem tão somente a posse ficando com a propriedade, ou a posse que lhe é arrebatada contra sua vontade. (Citação de Paulo Haendchen e Rêmolo Letteriello, in Ação Reinvindicatória, ed.Saraiva). Para prova da posse em Juízo, cito e transcrevo a didática explanação do Jurista DILVANIR JOSÉ DA COSTA discorrendo sobre o tema Sistema da Posse no Direito Civil (Doutrina Jurídica Brasileira, ed. Ouro, edit. Plenum, v. cd-rom, vol. 2): "A prova da posse consistirá em demonstrar em juízo a utilização atual e efetiva, por sua exploração econômica, segundo a natureza da coisa. Assim, nas áreas destinadas ao cultivo, a plantação feita; nas destinadas à construção, a edificação de prédios. Importa sempre, porém, a prova de utilização da coisa e a turbação pelo réu. E conclui:"No mundo moderno, a riqueza deixou de ser representada pelo ouro acumulado ou pela extensão das terras. O que importa é a produção que delas se pode auferir. Eis o motivo pelo qual a reforma agrária, que tem na desapropriação do uso uma de suas formas, constitui hoje um dos anseios mais fortes e mesmo revolucionários das camadas populares menos favorecidas. O instituto jurídico da posse, embora não satisfaça integralmente essas exigências, pelo menos possibilita, em virtude da defesa concedida, a utilização econômica dos bens, que desse modo cumprem a finalidade primordial de servir aos homens. "Assim, repise-se: o que interessa ao desate desta questão é o poder de fato sobre a coisa, pois nas lides possessórias está a proteger-se o direito de posse e não o direito à posse. Neste diapasão, in casu, observo que o autor aduz que é possuidor do terreno, objeto da lide, baseando-se em projetos arquitetônicos e títulos de doação, entretanto, estes foram adquiridos posteriormente a data do suposto esbulho, ou seja, 23 de maio de 2005 (fls. 06/09). É consenso na doutrina e jurisprudência que deve ser aplicado aos bens imóveis sua função social, especialmente se área urbana, com construção e nas rurais com plantação. Vejo que a prefeitura vislumbrava dar à propriedade a função social esperada pelo ordenamento jurídico brasileiro, quando sofreu esbulho pelos invasores. Neste entendimento, resta configurado os requisitos legais para reintegração de posse do autor, quais sejam, a posse, o consequente esbulho e perda da posse o pedido deve ser acatado em favor do requerente. Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com base no artigo 1.210 do Código Civil c/c artigo 560 do Código de Processo Civil, determinando que o autor PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS seja reintegrado na posse do terreno ocupado indevidamente por ADRIANO CONCEIÇÃO, ANDREY CONCEIÇÃO e ADILSON CONCEIÇÃO, concedendo aos mesmos o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel. Determino que seja expedido o competente mandado de reintegração de posse. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixas e cautelas devidas.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Anajás (PA), 28 de fevereiro de 2019. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito

PROCESSO: 00001072120158140077 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Execução de Alimentos em: AUTOR: M.