Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Março de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Decisões

INTIMAÇÃO VICE

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0001057-30.2016.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

AGVTE ANDRE ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO

Advogado(a) MIRIAN DANIELA MARCELINO DA SILVA 23562 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001057-30.2016.8.08.0055

AGRAVANTE: ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARLO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Ciente de que “a assinatura digitalizada — ou escaneada —, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006 (AgInt no AREsp 991.585/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017)”, como constatado na petição de fls. 241/249, intime-se o nobre signatário para regularização, à luz do artigo 139, IX c/c artigo 317, ambos do CPC/15, no prazo de 05 (cinco dias).

Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

2- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0023710-03.2008.8.08.0024 (024080237100)

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE LEODECI BARROS DA COSTA LEAL

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023710-03.2008.8.08.0024

RECORRENTE: LEODECI BARROS DA COSTA LEAL

RECORRIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil (fls.677/687), interposto por LEODECI BARROS DA COSTA LEAL, irresignado com o teor da decisão de fls.666/668, que negou seguimento ao seu recurso extraordinário de fls.600/611, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC/2015.

Para melhor elucidar a questão, relembro que foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Agravante, considerando a tese jurídica firmada pelo E. STF no ARE 748371 e ARE 791292 (Temas 660 e 339).

Pois bem, o artigo 1.042 do CPC/2015 (antigo artigo 544 do CPC/73) prevê a interposição do recurso de agravo contra decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (equivalentes aos artigos 543-B e 543-C do CPC/73), à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Regimental (ou Agravo Interno).

O denominado agravo regimental constitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. Sua fonte existencial primária, consoante aponta copiosa doutrina, reside no antigo art. 522 do CPC/73, do qual deflui como uma das possíveis espécies. O cabimento dos agravos regimentais direciona-se à impugnação das decisões interlocutórias proferidas de forma monocrática pelo relator em sede recursal.

Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimental tem cabimento, e somente ele, em face do princípio da unicidade recursal, nos casos em que a lei processual estrito senso (o CPC ou qualquer outra lei federal) não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no caminho recursal, como no caso dos autos.

Este eg. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser incabível o agravo do artigo 1.042 do CPC/2015 (antigo artigo 544, do CPC/1973), interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 04 do E. TJES: Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Tal entendimento continua em vigor uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC/2015.

Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599/SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg na Rcl 6333/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 17/02/2012)”

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 19 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

3- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0035210-22.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE KLAUS PETRI CARLOS

Advogado(a) JOSE GERALDO NUNES FILHO 12739 - ES

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0035210-22.2015.8.08.0024

AGRAVANTE: KLAUS PETRI CARLOS

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo (552/558) previsto no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil, interposto por KLAUS PETRI CARLOS, irresignado com o teor da decisão de fls. 548/550, que negou seguimento ao seu recurso extraordinário de fls. 516/522, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC/2015.

O artigo 1.042 do CPC/2015 (antigo artigo 544 do CPC/73) prevê a interposição do recurso de agravo contra decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (equivalentes aos artigos 543-B e 543-C do CPC/73), à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Regimental (ou Agravo Interno).

O denominado agravo regimental/interno constitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. Sua fonte existencial primária, consoante aponta copiosa doutrina, reside no antigo art. 522 do CPC/73 (art. 1.021 do CPC/15), do qual deflui como uma das possíveis espécies. O cabimento dos agravos regimentais direciona-se à impugnação das decisões interlocutórias proferidas de forma monocrática pelo relator em sede recursal.

Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimental/interno tem cabimento, e somente ele, em face do princípio da unicidade recursal, nos casos em que a lei processual estrito senso (o CPC ou qualquer outra lei federal) não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no caminho recursal, como no caso dos autos.

Este E. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de somente ser cabível o agravo regimental/interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial/extraordinário com base no artigo 543-C, §7º, do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/15 – sistemática dos recursos repetitivos), editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 05 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, §7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Tal entendimento continua em vigor uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC/2015.

Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599/SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg na Rcl 6333/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 17/02/2012)”

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

4- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0037643-67.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE LUIS ALBERTO SCARPAT ME

Advogado(a) VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES 2931 - ES

AGVDO TAGMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA 17001 - ES

Advogado(a) RAFAEL LELLIS 22149 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0037643-67.2013.8.08.0024

AGRAVANTES: LUIS ALBERTO SCARPAT ME E OUTROS

AGRAVADO: TAGMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo (455/458) previsto no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil, interposto por LUIS ALBERTO SCARPAT ME E OUTROS, irresignado com o teor da decisão de fls.848/850, que não admitiu seu recurso especial de fls.815/833.

O artigo 1.042 do CPC/2015 (antigo artigo 544 do CPC/73) prevê a interposição do recurso de agravo contra decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Assim, se de um lado caberá agravo em recurso especial da decisão que não admite recurso especial, por outro lado, caberá agravo em recurso extraordinário da decisão que não admite recurso extraordinário.

Da análise detida dos autos, verificou-se a ausência de interposição de recurso extraordinário no caso em apreço, logo, incabível a interposição do presente agravo em recurso extraordinário (fls. 852/884).

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

5- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0040089-72.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ELIANA LOYOLA PERUCH

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Advogado(a) DANIELA MENEZES LIMA 11949 - ES

Advogado(a) REGINA CELI MARIANI 004758 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM AGRAVO) NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040089-72.2015.8.08.0024

RECORRENTE: ELIANA LOYOLA PERUCH

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ELIANA LOYOLA PERUCH, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos de fls.13/14 e 34/35, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça. (fls.51/65).

Contrarrazões às fls.89/98.

Inicialmente, houve inadmissão do presente recurso, conforme decisão de fls.105/107-v. Contudo, através do agravo de fls.110/119, a questão posta restou submetida ao crivo do c. STF.

No entanto, o Pretório Excelso determinou o retorno dos autos a esta eg. Corte, consoante se infere à fl.181, na forma do artigo 1.030 e seguintes do CPC/2015, para observância do que restou determinado no Tema 188.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A discussão tratada no recurso extraordinário interposto nestes autos tem como vertente a análise da declaração de hipossuficiência para fins de obtenção de gratuidade de justiça.

No ponto, extrai-se do v. acórdão recorrido a seguinte conclusão: (fls.13/14).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ÚNICA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA LIDE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DOS PREPAROS RECURSAIS. I. Em regra, é inadmissível o Recurso interposto desacompanhado do respectivo comprovante de preparo, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, impondo-se o reconhecimento da sua deserção. Na hipótese vertente, todavia, não há que se falar em exigibilidade do preparo recursal como requisito indispensável ao conhecimento do Agravo Regimental interposto, na medida em que a única matéria objeto de discussão é justamente a invocada necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita. II. Os argumentos ventilados no presente recurso são insuficientes à infirmar o entendimento consubstanciado no decisum retrotranscrito, que afastou a presunção de veracidade da Declaração de Pobreza, , notadamente porque o Documento acostado à fl. 33 atesta renda mensal em valor aproximado de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mensais, quantia que não a impossibilita de efetuar o pagamentos das custas, embora demonstre a existência de despesas na ordem de R$ 2.612,85 (dois mil reais) mensais. III. In casu, a Recorrente limitou-se em afirmar que a sua renda líquida mensal é inferior ao valor consignado na Decisão recorrida, sem, contudo, trazer elementos aptos a corroborar suas alegações, não passando despercebido, ademais, o fato de que, embora alegue a impossibilidade de litigar sem os benefícios da Justiça Gratuita, a Recorrente encontra-se patrocinada por advogados particulares, sem qualquer ressalva acerca do patrocínio gratuito da causa. IV. Recurso conhecido e improvido. Condenação do Recorrente ao recolhimento dos preparos recursais.” (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 024159020577, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 04/05/2016).

No julgamento do AI 759421 RG/RJ (Tema 188), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/73, o e. STF afastou a existência de repercussão geral quanto ao tema, sedimentando que o julgamento depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, senão vejamos:

“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional.” (AI 759421 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-10 PP-02119).

Assim, realizando o confronto entre a argumentação da recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (Tema 188) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, deve o presente recurso excepcional ser inadmitido, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por essas razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à c. Segunda Câmara Cível deste eg. TJES.

Vitória/ES, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

6- Agravo em Recurso Especial Nº 0001775-32.2016.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado(a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 9574 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0001775-32.2016.8.08.0021

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDISAÚDE/ES

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

DECISÃO

Cuida-se de agravo manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDISAÚDE/ES (fls. 261/266), irresignado com a decisão de fls. 241/242 prolatada pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça.

Contrarrazões (fls. 273/274).

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.241/242.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo 1.042, §4°, do CPC/2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recurso Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

7- Agravo em Recurso Especial Nº 0001775-32.2016.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado(a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 9574 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0001775-32.2016.8.08.0021

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDISAÚDE/ES

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

DECISÃO

Cuida-se de agravo manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDISAÚDE/ES, irresignado com a decisão de fls. 241/242 prolatada pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça.

Razões recursais às fls. 267/272.

Contrarrazões (fls.273/274).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Vejo que além agravo de fls. 261/166 (protocolado no dia 20/09/2018 – 18:40h), a parte Recorrente manejou o presente agravo de fls. 267/272 (protocolado no dia 20/09/2018 – 18:41h) em face da mesma decisão (fls.241/242).

Quando há interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS PELA MESMA PARTE EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

2. Some-se a tal orientação a de que os embargos de declaração possuem caráter integrativo. Logo, não poderia haver interposição de dois recursos especiais distintos contra os acórdãos proferidos em apelação e em embargos de declaração na origem.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1149904/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015) [Destaquei].

Logo, resta evidente a preclusão consumativ na espécie, de modo que não conheço do agravo de fls. 267/272.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

8- Agravo em Recurso Especial Nº 0037643-67.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE LUIS ALBERTO SCARPAT ME

Advogado(a) VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES 2931 - ES

AGVDO TAGMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA 17001 - ES

Advogado(a) RAFAEL LELLIS 22149 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0037643-67.2013.8.08.0024

AGRAVANTES: LUIS ALBERTO SCARPAT ME E OUTROS

AGRAVADO: TAGMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por LUIS ALBERTO SCARPAT ME E OUTROS, (fls.886/916) irresignado com o teor da decisão de fls.848/850, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado.

Contrarrazões (fls.919/942).

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC/2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.848/850.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo 1.042, §4°, do CPC/2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recurso Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

9- Agravo em Recurso Especial Nº 0001438-17.2007.8.08.0067 (067090004200)

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

AGVTE DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Advogado(a) RONALDO ARAGAO SANTOS 213794 - SP

AGVDO CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A

Advogado(a) GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES 031817 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0001438-17.2007.8.08.0067

D E S P A C H O

Ciente de que “a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006 (AgInt no AREsp 991.585/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017)”, como constatado no recurso de agravo de fls. 788/796, intime-se o advogado subscritor do referido recurso para regularização, à luz do artigo 139, IX c/c artigo 317, ambos do CPC/15. Prazo de cinco dias.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

10- Agravo em Recurso Especial Nº 0022727-95.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO GILMAR PENHA

Advogado(a) JAIR DE SOUZA LOPES NETO 21924 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0022727-95.2016.8.08.0000

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A – C.F.I.

AGRAVADO: GILMAR PENHA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 303/311) interposto por BV FINANCEIRA S/A – C.F.I., com fulcro nos artigos 1015 e seguintes do CPC/15, visando impugnar a decisão de fls. 297/300, que não admitiu o processamento do recurso especial interposto pelo ora recorrente.

De acordo com a nova sistemática processual em vigor, será cabível agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 544 do CPC/1973).

No presente caso, constata-se claramente equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para impugnar decisão que não admitiu o recurso especial, uma vez que interpôs o recurso de Agravo de Instrumento previsto nos artigos 1015 e seguintes do CPC de 2015, quando deveria ter manejado o agravo previsto no artigo 1042 do CPC/15 endereçado ao Tribunal Superior.

No caso em exame, não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação do recurso cabível.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 é cabível contra decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau, não sendo possível a interposição de referido recurso perante o STJ.

2. As hipóteses de agravo a esta Corte Superior são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. O caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no Ag 1433615/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016)

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória/ES, 30 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

11- Agravo Interno Nº 0030292-09.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVTE TATIANE LIMA FONSECA

Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES

Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES

Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030292-09.2014.8.08.0024

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interno interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, irresignada com o teor da decisão de fls.186/188, oriunda desta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial anteriormente apresentado.

A agravante apresentou suas razões recursais às fls.199/203. Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em síntese, uma das discussões tratada nestes autos envolve o cabimento ou não de condenação de verba honorária sucumbencial em favor da Defensoria Pública Estadual em litígio que comporte no polo passivo o ente estatal ao qual está vinculada.

A tese suscitada foi rechaçada em acórdão assim ementado: (fls.76/78).

“APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADUAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Quanto à impossibilidade de condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de custas processuais, inobstante o art. 20, inciso V, da Lei nº 9.474/13, preveja como regra que o referido ente encontra-se dispensado do respectivo pagamento, o parágrafo primeiro da aludida norma estabelece hipótese excepcional, permitindo a condenação quando o feito tramitar em vara judicial não oficializada. 2. Tendo em vista que tais serventias não são remuneradas pelos cofres públicos, sobretudo em razão de sua natureza privada, inexiste a figura da confusão na hipótese de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das aludidas custas, eis que credo e devedor não se confundem na mesma pessoa. 3. Não há se falar em inconstitucionalidade da norma pois, conquanto o art. 31, da ADCT tenha determinado a oficialização das serventias judiciais, resguardou o direito dos então titulares a assim permanecerem, tampouco em afronta ao entendimento do STF quando do julgamento da ADI nº 1.498/RS, eis que a hipótese lá tratada, reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais, não se confunde com a aqui apreciada. 4. Conforme a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a Defensoria Pública órgão do Estado, incabível o recolhimento de honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em causa patrocinada por Defensor Público. 5. Referido entendimento deu origem à Súmula nº 421, cujo teor: ¿os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿, orienta o atual entendimento daquela Corte Especial. 6. Nesse contexto, inobstante a Defensoria Pública Estadual possua independência funcional e administrativa, atribuída pelo art. 134, § 2º da CF, referida norma não lhe conferiu personalidade jurídica própria, ou seja, permanece na condição de órgão da pessoa jurídica de direito público que o criou. 7. Nessa trilha, apesar do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e do art. 1º-C, da Lei Complementar Estadual nº 55/94, preveem que cabe à Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação quando devidas por quaisquer entes públicos, tais normas devem ser interpretadas de forma sistemática, ou seja, a evitar a hipótese de confusão, conforme art. 381, do Código Civil. 8. Recursos conhecidos e improvidos.” (TJES, Classe: Apelação, 024140280322, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação no Diário: 13/10/2016).

Inconformada, a agravante interpôs recurso especial com fundamento em suposta ofensa ao disposto no art. 1º e 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994. Contudo, o aludido recurso teve seu seguimento negado, e contra este desfecho é que a Defensoria Pública apresenta o presente agravo.

Pois bem. O juízo de retratação é a medida que se impõe, tendo em vista que, em recente decisão, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial nº 1746683, cuja discussão também envolve a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública mesmo nas hipóteses em que esta litigue contra o mesmo ente público, determinou o processamento do aludido recurso como representativo de controvérsia para possibilitar o STJ: a) reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade ao caso em questão (tema 433); b) esclarecer se os casos são diferentes, firmando novo precedente qualificado, inclusive com eventual indicação de marco temporal para sua aplicação; ou c) revisar o seu precedente.

Eis o teor do referido julgado:

“[...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.683 - RS (2018/0141126-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MARINA OLINDA PENSO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA E OUTRO(S) - PR062950

DESPACHO

Vistos etc.

Conforme destaquei às e-STJ, fls. 632/633, o presente recurso especial foi admitido pela Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob fundamento de que o órgão colegiado deixou de exercer o juízo de retratação previsto no inciso I do art. 1.040 do Código de Processo Civil para adequar o julgamento proferido ao Tema repetitivo n. 433 (REsp n. 1.199.715/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima) em virtude da nova diretriz constitucional pós-emenda n. 80, de 2014.

Em exame perfunctório, em razão da atribuição restrita do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, identifico no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que manteve entendimento diverso do referido tema repetitivo possível hipótese de superação do precedente a justificar a tramitação deste recurso como representativo da controvérsia, nos termos da parte final do art. 1.041 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, impõe-se a este recurso a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC) atribuições essas delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017.

Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas Página 1 de 3 (inciso II).

Feito esse breve registro, passo à análise precária formal do presente recurso representativo da controvérsia.

A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, manifesta-se pela inadmissibilidade do recurso como representativo da controvérsia em razão de que a matéria debatida nos autos está pacificada nesta Corte por meio do "julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.199.715/RJ, também consagrado no verbete da Súmula 433/STJ" (e-STJ, fl. 642).

Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ.

A discussão nestes autos gravita em torno da manutenção, distinção ou superação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo n. 128, de que os "honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", e no Tema repetitivo n. 433, de que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública".

O Colegiado de origem apresenta como fundamento central para a não aplicação do entendimento fixado nos citados temas repetitivos julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Rescisória n. 1.937/DF em que o Plenário da Corte, por unanimidade, concluiu pela possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo nas hipóteses em que esta litigue contra o mesmo ente público. Concluiu, assim, não estar presente situação que justifique a retratação, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União contra o mesmo ente público após a edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, argumento este sequer enfrentado quando do julgamento do recurso repetitivo no STJ (e-STJ, fl. 593, com destaque no original).

Assim, com a devida vênia ao ilustre membro do Ministério Público Federal, entendo que a fundamentação consignada no acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para manter posição divergente da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas repetitivos n. 128 e 433 justifica o processamento deste recurso como representativo da controvérsia para possibilitar ao STJ: a) reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade ao caso em questão; b) esclarecer se os casos são diferentes, firmando novo precedente qualificado, inclusive com eventual indicação de marco temporal para sua aplicação; ou c) revisar o seu precedente.

Ademais, importante consignar que idêntica questão jurídica foi recentemente admitida pelo STF para julgamento sob o rito da repercussão geral no Tema 1.002, Recurso Extraordinário n. 1.140.005/RJ, relator Ministro Roberto Barroso, cujo acórdão está assim ementado:

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas Página 2 de 3 honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida. (acórdão publicado no DJe de 10/8/2018).

Nesse sentido, é recomendável a tramitação deste recurso na condição de representativo da controvérsia (candidato à afetação) para possibilitar ao STJ a adoção de procedimento correlato ao STF de afetação de novos recursos especiais repetitivos, indicando que a questão será analisada pela Corte Superior sob o novo quadro normativo constitucional. Ainda mais porque não há notícia de que o STF determinou a suspensão nacional de processos em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, com fundamento na parte final do caput do art. 1.041 e no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se este recurso. Autorizo o Nugep do STJ a disponibilizar na internet do Tribunal este representativo de controvérsia, com a seguinte delimitação: possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública mesmo nas hipóteses em que esta litigue contra o mesmo ente público.

Para fins de registro e para permitir possível afetação de dois ou mais recursos aptos ao rito dos repetitivos, consigno que foram admitidos pela Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso os seguintes recursos especiais em que se discute a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública estadual em situação correlata a destes autos: Recursos Especiais n. 1.735.591/MT, 1.735.907/MT, 1.736.252/MT, 1.736.278/MT, 1.736.503/MT, 1.752.738/MT e 1.752.884/MT. […].” [Destaquei].

Diante da referida decisão, o Superior Tribunal de Justiça criou a controvérsia nº 56 para fins de aplicação, revisão ou distinção dos temas representativos da controvérsia de nº 128, 129 e 433, do STJ.

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, deve o presente recurso especial permanecer sobrestado, até que haja uma solução definitiva no âmbito do STF (Tema 1002) com relação a matéria envolvendo a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública mesmo nas hipóteses em que esta litigue contra o mesmo ente público.

Por essas razões, no exercício do juízo de retratação (inciso I do artigo 201 do RITJES), reconsidero a decisão agravada (fls.186/188), notadamente para sobrestar a análise sobre o recurso especial anteriormente interposto, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STF, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC/2015.

Vitória/ES, 29 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-presidente do TJES

12- Agravo Interno Nº 0065801-11.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE GERSON QUINELATO

Advogado(a) LIVIA FIORIO ALBERTASSI 17012 - ES

Advogado(a) LUSMAR ALBERTASSI 003815 - ES

AGVDO ALANA MENEZES MARINHO

Advogado(a) ANTONIO EDVALDO DA SILVA 22917 - ES

Advogado(a) THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE 23657 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAL Nº 0065801-11.2012.8.08.0011

AGRAVANTE: GERSON QUINELATO

AGRAVADO: ALANA MENEZES MARINHO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interno (fls.240/243), endereçado a este eg. Tribunal, interposto por GERSON QUINELATO, irresignado com a decisão de fls.235/236, que inadmitiu o processamento do recursos especial anteriormente interposto.

No presente caso, revela-se equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para combater a decisão que não admitiu o processamento dos recursos excepcionais, uma vez que interpôs o agravo interno, quando, na verdade, deveria ter apresentado o agravo previsto no artigo 1.042, do CPC/2015.

De acordo com a nova sistemática processual em vigor, é cabível apenas o recurso de agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial.

Com isso, exercido o juízo negativo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário pelo Tribunal a quo, surgem duas possibilidades, a saber: 1) se o tribunal de origem inadmitir o processamento do recurso excepcional, hipótese dos autos, o recurso cabível é o agravo, previsto no artigo 1.042 do CPC/15; e, 2) se o tribunal de origem negar seguimento ao recurso excepcional, em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente (em caráter de repetitividade recursal ou mesmo repercussão geral) do STJ ou STF, nos termos dos artigos 1.030 e 1.040, ambos do CPC/2015, caberá o agravo interno previsto nos artigos 1.021 c/c 1.030, I, § 2º, do CPC/2015.

Inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação do recurso cabível.

Em outras palavras, a fungibilidade recursal não é aplicável quando evidente o erro grosseiro, pois não seria razoável premiar o recorrente desidioso que atua em contrariedade às regras e aos princípios do direito processual. Esta, aliás, é a firme orientação dos Tribunais Superiores:

“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que não admite o recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário. 2. A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC). Agravo interno não conhecido.” (AgInt no RE nos EDcl no AREsp 639.161/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016). [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão. 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 28070 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória/ES, 03 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

13- Agravo Regimental Nº 0036025-53.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES

AGVDO GISELLE CAMPANHARO BELO

Advogado(a) FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS 200B - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0036025-53.2014.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS

RECORRIDA: GESELLE CAMPANHARO BELO BADKE

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno (art. 1.021, do CPC/2015), interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, irresignado com o teor da decisão de fls. 163/165, oriunda desta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial anteriormente apresentado.

Em breve síntese, a discussão tratada no recurso especial interposto nestes autos tem como vertente a “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.”

Por aplicação do tema 905 do STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do CPC.

Contra referida decisão, a Defensoria Pública apresentou o presente Agravo Interno.

Fundamento e decido.

Conforme já relatado, a controvérsia dos autos foi dirimida pelo c. STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do Tema 905, sendo firmada as seguintes teses:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Diante da publicação do referido tema, esta Vice- Presidência negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do CPC, por considerar que v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia.

Todavia, em recente decisão, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao julgar o Recurso Especial nº 1.492.221/PR, determinou que fosse suspensa a aplicação do tema nº 905 do STJ, até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração apostos no RE 870.947/SE (tema 810), cuja a discussão também envolve a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.”

Desse modo, considerando o teor da decisão proferida no Resp nº 1.492.221/PR, determino o sobrestamento do presente recurso, até que haja uma solução definitiva do tema 905.

Intimem-se. Publique-se.

Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, o recurso deverá ser submetido a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para análise do agravo interno de fls. 167/170.

Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

14- Agravo Regimental Nº 0002311-05.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES

AGVDO ANDRE RODRIGUES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002311-05.2014.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ANDRÉ RODRIGUES

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, às fls. 356/358, irresignado com o teor da decisão de fls. 352/354, que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1030, inc. I, “b”, do CPC/2015.

O agravante, em suma, alega que este eg. Sodalício afastou a incidência da TR, como índice de correção monetária, não obstante haja questão pendente quanto à modulação dos efeitos do julgado no RE 870.947/SE, de modo que deve ser sobrestado o recurso especial ou mesmo reformado o acórdão.

Por aplicação do tema 905 do STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do CPC.

Contra referida decisão, foi apresentado o presente Agravo Interno.

Fundamento e decido.

Conforme já relatado, a controvérsia dos autos foi dirimida pelo c. STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do Tema 905, sendo firmada as seguintes teses:

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Diante da publicação do referido tema, esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do CPC, por considerar que v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia.

Todavia, em recente decisão, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao julgar o Recurso Especial nº 1.492.221/PR, determinou que fosse suspensa a aplicação do tema nº 905 do STJ, até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração apostos no RE 870.947/SE (tema 810), cuja a discussão também envolve a “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.”

Desse modo, considerando o teor da decisão proferida no Resp nº 1.492.221/PR, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso, até que haja uma solução definitiva do tema 905.

Intimem-se. Publique-se.

Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, o recurso deverá ser submetido a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para análise do agravo interno de fls. 356/358.

Vitória/ES, 29 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

15- Agravo Regimental Nº 0022417-85.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) FLAVIO TELES FILOGONIO 80725 - MG

AGVDO CARLOS ALBERTO CORTELETTI

Advogado(a) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022417-85.2014.8.08.0024

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

AGRAVADO: CARLOS ALBERTO CORTELETTI

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, irresignado com o teor da decisão de fls.140/142, oriunda desta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial anteriormente apresentado.

Em breve síntese, a discussão tratada no recurso especial interposto nestes autos tem como vertente a “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.”

Por aplicação do tema 905 do STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do CPC.

Contra a referida decisão, é que o INSS apresentou o presente agravo.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme já relatado, a controvérsia dos autos foi dirimida pelo c. STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do Tema 905, sendo firmada as seguintes teses:

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.”

Diante da publicação do referido tema, esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do CPC, por considerar que v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia.

Todavia, em recente decisão, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao julgar o Recurso Especial nº 1.492.221/PR, determinou que fosse suspensa a aplicação do tema nº 905 do STJ, até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração apostos no RE 870.947/SE (tema 810), cuja a discussão também envolve a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.”

Desse modo, considerando o teor da decisão proferida no REsp nº 1.492.221/PR, determino o sobrestamento do presente recurso, até que haja uma solução definitiva do Tema 905.

Publique-se. Intimem-se.

Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, o recurso deverá ser submetido a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para análise do agravo interno de fls.144/146-v.

Vitória/ES, 19 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

16- Cumprimento de sentença Nº 0000302-16.2012.8.08.0000 (100120003023)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXQTE MARIA DE FATIMA C FROLICH PERONNI

Advogado(a) ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA 006408 - ES

Advogado(a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR 15600 - ES

EXCDO MERCANTIL PRINCESA DO NORTE ME

Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTA 7406 - ES

Advogado(a) KALINCA DALAPICOLA BATISTA 009363 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000302-16.2012.8.08.0000

EXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO FROLICH PERONNI

EXECUTADO: MERCANTIL PRINCESA DO NORTE - ME

D E C I S Ã O

Cuida-se de execução manejada por MARIA DE FÁTIMA CARDOSO FROLICH PEREONI em face de MERCANTIL PRINCESA DO NORTE - ME, objetivando a satisfação do crédito de honorários advocatícios fixado no acórdão de fls. 1000-1009.

O Oficial de Justiça certificou à fl. 29, que deixou de proceder a penhora em desfavor da empresa Mercantil Princesa do Norte ME, em virtude da referida empresa não funcionar mais no endereço indicado pelo exequente.

Intimada desta certidão, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. (fls. 57/58-v)

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica.” (REsp 970.635/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 01/12/2009)

Sendo assim, indefiro o pedido de fls. 57/58-v.

Intimem-se.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

17- Embargos de Declaração Nº 0014464-07.2012.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

EMGTE PAULO SERGIO CETO

Advogado(a) RONEY DUTRA MOULIN 009711 - ES

EMGTE PAULO SERGIO CETO ME

Advogado(a) RONEY DUTRA MOULIN 009711 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014464-07.2012.8.08.0003

RECORRENTE: PAULO SÉRGIO CETO ME.

RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO

D E S P A C H O

Antes de apreciar o mérito dos aclaratórios opostos às fls.283/287, reputo necessária a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, em respeito ao princípio do contraditório.

Feito isso, com a manifestação da parte interessada, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 07 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

18- Embargos de Declaração Nº 0000755-02.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

EMGTE BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - RJ

EMGDO LATICINIOS COLATINA LTDA

Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES

Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000755-02.2013.8.08.0024

EMBARGANTE: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADA: LATICÍNIOS COLATINA LTDA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, irresignado com o teor da decisão de fls. 382/384, que não conheceu do agravo interno anteriormente manejado às fls. 361/373.

O embargante apresentou suas razões às fls. 386/396.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Em que pesem os argumentos do embargante, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios, consoante jurisprudência sedimentada no âmbito do colendo STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CUJA CIÊNCIA TAMBÉM OCORREU NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE CONTRA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO O ÚNICO RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp 1021521/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30.8.2017).

Por tal razão, INADMITO o recurso.

Certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se ao primeiro grau.

Publique-se. Intime-se.

Vitória/ES, 8 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

19- Embargos de Declaração Nº 0018442-55.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE JESUS DOS PASSOS VAZ

Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO 14131 - ES

EMGDO NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO ESPECIAL Nº 0018442-55.2014.8.08.0024

REQUERENTE: JESUS DOS PASSOS VAZ

REQUERIDO: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA

D E C I S Ã O

Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 317/329) opostos por JESUS DOS PASSOS VAZ contra a decisão de fls. 314/315, que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinou a intimação do Recorrente para realizar o pagamento das custas judiciais.

Em suas razões recursais, a parte Recorrente alega que comprovou sua condição de precariedade financeira, por encontrar-se desempregado e não dispor de condições em arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, sem prejuízo próprio e/ou de sua família.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

No caso, sem maiores delongas, observo que a Embargante possui razão em sua argumentação. Explico.

Registra-se, que para concessão do referido benefício no curso da ação, exige-se a comprovação da mudança das condições financeiras experimentadas pelo postulante. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 281430/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013) [Destaquei].

No presente caso, verifico que a parte Recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar seu estado de precariedade financeira, consoante se vê dos documentos de fls. 328/329, de onde extraio suas pendências financeiras.

Por tal razão, frente ao exposto, reconsidero a decisão de fls. 314/315 e concedo à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Advirto que, na forma do § 3º, do artigo 98, do CPC/2015, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Intime-se. Publique-se.

Vitória/ES, 22 de janeiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

20- Embargos de Declaração Nº 0032124-39.2013.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

EMGTE VOTORANTIM CIMENTOS SA

Advogado(a) GABRIEL DE SOUZA PINHEIRO 26855 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0032124-39.2013.8.08.0048

RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S/A

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S/A, irresignado com o teor da decisão de fls.163/167, que não admitiu o recurso especial anteriormente interposto.

O embargante apresentou suas razões às fls.169/173.

Contrarrazões às fls.178/180.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os argumentos do embargante, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios.

O e. STJ possui entendimento no sentido de que o recurso de agravo (artigo 1.042 do CPC/2015) é o único cabível contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Como exemplo, colaciono os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No caso, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso cabível à espécie. 2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1201199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o agravo direcionado ao STJ é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Portanto, os embargos de declaração e o agravo regimental opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1228950/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018)

Por tal razão, não conheço do recurso.

Publique-se. Intime-se.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

21- Embargos de Declaração Nº 0086820-69.2010.8.08.0035 (035100868203)

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE GRACIELLE PORTELA CAMPOS TREVISAN

Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES

EMGTE RICARDO SANTOS TREVISAN

Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES

EMGDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES

Advogado(a) LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE 72973 - SP

EMGDO VIACAO SUDESTE LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE COSTA SIMOES 12920 - ES

Advogado(a) FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0086820-69.2010.8.08.0035

RECORRENTES: RICARDO SANTOS TREVISAN E OUTRO

RECORRIDOS: VIAÇÃO SUDESTE LTDA. E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por RICARDO SANTOS TREVISAN e OUTRO, irresignado com o teor da decisão de fls.816/818, que não admitiu o recurso especial anteriormente interposto.

O embargante apresentou suas razões às fls.820/821.

Contrarrazões às fls.823/836.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os argumentos do embargante, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios.

O e. STJ possui entendimento no sentido de que o recurso de agravo (artigo 1.042 do CPC/2015) é o único cabível contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Como exemplo, colaciono os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No caso, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso cabível à espécie. 2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1201199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o agravo direcionado ao STJ é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Portanto, os embargos de declaração e o agravo regimental opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1228950/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018)

Por tal razão, não conheço do recurso.

Publique-se. Intime-se.

Vitória/ES, 06 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

22- Recurso Extraordinário Nº 0002095-46.2015.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

RECTE MINERACAO BOA ESPERANCA LTDA

Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES

Advogado(a) FELIPE MARTINS SILVARES COSTA 10425 - ES

RECDO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002095-46.2015.8.08.0012

RECORRENTE: MINERACAO BOA ESPERANCA LTDA

RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MINERACAO BOA ESPERANCA LTDA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.206/213) afrontou o disposto nos arts. 5°, “caput” e LXXVIII e 93, inciso IX da Constituição Federal (fls. 215/225).

Contrarrazões às fls.247/255.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Da suposta violação ao artigo 5°, “caput” e inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Argumenta a parte Recorrente, que “a causa patendi do mandado de segurança de reconhecimento de decadência/prescrição é embasada no art. 5°, caput e LXXVIII, CRFB/1998, motivo pelo qual deve se julgar a aplicação da Lei n° 9.873/1999, em razão de sua interpretação em conformidade à razoável duração do processo”.

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora assim decidiu:

“[...] I. Segundo iterativa jurisprudência pátria, a submissão da decisão proferida de forma unipessoal ao órgão colegiado tem o condão de suprir qualquer nulidade decorrente da manifestação anterior. II. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão Da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (REsp 1662786/PR). III. O princípio da duração razoável do processo não pode ser um subterfúgio para acobertar infrações cometidas pelos cidadãos [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 012150019979, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2018, Data da Publicação no Diário: 09/08/2018).

Neste ínterim, observa-se que o que a parte Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A questão discutida nestes autos foi totalmente analisada pelo acórdão recorrido sob a ótica infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1137187 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018) [Destaquei].

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.”

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

III- Conclusão.

Por tais razões, no que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

Quanto ao capítulo II da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

23- Recurso Extraordinário Nº 0079671-26.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

RECTE LUZIA MARIA RIBEIRO DAROS

Advogado(a) FABRICIO DAROS DIAS 24032 - ES

Advogado(a) TANIA MARA SECHIM 006607 - ES

RECDO CELSO GILSO DAROS

Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO' NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0079671-26.2012.8.08.0011 RECORRENTE: LUZIA MARIA RIBEIRO DARÓS RECORRIDO: CELSO GILSO DARÓS

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por LUZIA MARIA RIEBEIR0 DARÓS, com fulcro no artigo 102, inciso III., alínea ua" da Constituição da República, sustentando que o v- acórdão objurgado afrontou os artigos 93, IX e 5°, LIV, 37, caput, da CF. (fls. 280/295)

Contrarrazões às fls. 306/309.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF

Nesse sentido

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PBESCRIÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO

RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. Deficiência na

fundamentação por ausência de ataque, nas razões de recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 832317 AgR, Relator(c): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-201.5 PUBLIC 19-02-201 !5;

Além do mais, observo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo v. acórdão com base em Lei I

Infraconstitucional e na Jurisprudência do STJ. Assim, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas i'nfraconstitucjonais.

Nesse sentido

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748/2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia em exame foi

dirimida preponderantemente çom_ apoio nas normas

iiiFraconstitucionais pertiiri&ntes ao caso, sendo certo que

eventual ofensa à il.ai :Anior seria meramente indireta, o que

inviabiliza o apelo extremo. II - (...) III - Agrave regimental

improvido. (RE 712780 AgR, Relator(a): Min.- RICARDO

LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, verifico que, para infirmar a conclusão da colenda Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da nstruçao processual, o que encontra óbice no conteúdo do Verbete Sumular n° 279 do Supremo Tribunal Federa.!, segundo o qual "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário -\

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preçlusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remejam-se os autos a.o Juízo de origem.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

24- Recurso Extraordinário Nº 0000756-58.2011.8.08.0023 (023110007566)

ICONHA - VARA ÚNICA

RECTE RHANS VAGNER GOMES DA SILVA

Advogado(a) SIMONE ROSA FORTUNATO 12248 - ES

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES

RECDO MUNICIPIO DE ICONHA ES

Advogado(a) BRUNA ROSSI MONGIN 16248 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-58.2011.8.08.0023

RECORRENTES: RHANS VAGNER GOMES DA SILVA E OUTROS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ICONHA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por RHANS VAGNER GOMES DA SILVA e outros, com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformados com o teor dos acórdãos de fls.283 e 318, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação a dispositivos da Constituição Federal (fls.325/343).

Contrarrazões às fls.348/365.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”).

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC/2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB/1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

Os recorrentes deveriam declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041/MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21/05/2008 PUBLIC 23/05/2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (…) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF – AI-QO 664567/RS – Pleno. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (AI 840409 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 999021 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017). [Destaquei].

Além disso, em juízo preliminar de admissibilidade, denota-se que o presente recurso não reúne condições de admissão, eis que afigura-se manifesta a deficiência de fundamentação, em razão de não haver indicação específica de como os dispositivos da Constituição Federal teria sido, ao menos em tese, violados pelo v. acórdão recorrido.

Os tribunais superiores perfilham orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, não restando comprovada a regularidade formal, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284 do STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito, confira-se:

A propósito, confira-se:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECRETO N. 70.235/1972. REVOGAÇÃO. DECRETO N. 75.445/1975. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: […] O recurso não merece prosperar. Em relação ao entendimento pela incompetência privativa do Presidente da República, o recurso extraordinário se limita a transcrever voto contido em precedente desta Corte que resolve a questão a partir do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido quanto ao tema conduz à inadmissão do recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido, o AI 786.680-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29/6/2011, e o AI 819.362-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 21/2/2011, que possui a seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II – O agravante não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. III – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 287 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” Nesse contexto, por se tratar de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, no que concluiu pela impossibilidade de revogação do pedido de reconsideração pelo Decreto 75.445/1975, torna-se desnecessária a análise sobre eventual ofensa ao princípio da isonomia. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2015. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente” (ARE 711742, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 29/10/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências pudessem ser superadas, as alegadas ofensas seriam, se de fato verificadas, meramente indiretas ou reflexas, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 6 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

25- Recurso Extraordinário Nº 0013692-98.2000.8.08.0024 (024000136929)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) JOSE ROBERTO PISANI 027708 - SP

Advogado(a) LUCIANA ROSANOVA GALHARDO 109717 - SP

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

Advogado(a) MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA 237120 - SP

Advogado(a) MARCELO MARQUES RONCAGLIA 156680 - SP

Advogado(a) MARCELO MAZON MALAQUIAS 098913 - SP

Advogado(a) MAURO BERENHOLC 104529 - SP

Advogado(a) RAFAEL BALANIN 220957 - SP

Advogado(a) RICARDO LUIZ BECKER 121255 - SP

Advogado(a) SERGIO FANINA FILHO 075410 - SP

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013692-98.2000.8.08.0024

RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso de agravo interposto por CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em razão de sua irresignação com o teor da decisão de fls.640/644, que não admitiu o recurso extraordinário de fls.141/159.

O agravo, após digitalização, foi enviado ao c. STF. Ao apreciar a questão, o Pretório Excelso determinou o retorno dos autos a este eg. Tribunal (fls.672/674), na forma do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para observância do tema 346.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em recente decisão, o c. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral na questão atinente a “reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS”, consoante se infere do Tema 346 – 601967 RG / RS.

Sobre a questão, confira:

“IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DIREITO DE CRÉDITO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2006. Possui repercussão geral a controvérsia sobre caber ou não a lei complementar – no caso, a nº 122/06 – dispor sobre o direito à compensação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.” (RE 601967 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 09/12/2010, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-02 PP-00379 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 426-430 ) [Destaquei].

O Novo CPC, na sistemática da repetitividade recursal, no art. 1.030, inciso III, disciplina:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

[…]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

Por essas razões, considerando a similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida ao regime da repercussão geral (601967 RG / RS – Tema 346), deve o presente recurso extraordinário ficar SOBRESTADO, até que haja manifestação definitiva do c. STF sobre o mérito da questão.

Publique-se. Intimem-se.

Após o julgamento definitivo do aludido tema de repercussão geral, o recurso deverá ser submetido à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para determinar o cumprimento dos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil.

Com o julgamento retornem os autos para o juízo de conformidade, à luz do disposto no artigo 1.040 do CPC/2015.

Vitória/ES, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Extraordinário Nº 0022238-16.2013.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE DESTILARIA GUIMARAES LTDA

Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES

RECDO SERRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE RIBEIRO 19486 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL Nº 0022238-16.2013.8.08.0048

RECORRENTE: DESTILARIA GUIMARÃES LTDA

RECORRIDO: SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DESTILARIA GUIMARÃES LTDA, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 255.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 245/252, que o acórdão impugnado violou o artigo 5º, incisos XXII, XXIII, XXVII, XXVIII, “b”, e XXIX, da Constituição Federal, notadamente por entender que, uma vez reconhecido o registro da marca no INPI, deve ser indenizada por danos materiais e morais desde a apresentação da petição inicial de liquidação.

O acórdão objurgado foi assim redigido pela Quarta Câmara Cível:

[…] 7 – Não há como reconhecer o direito da autora na reparação de dano material ou moral, mormente em razão do lucro que deixou de auferiu, uma vez que não consta dos autos prova do prejuízo auferido pelo uso da marca “SAIDERA” o que desnatura, por completo, a pretensão veiculada na presente demanda. […]. (fls. 192/193).

Feito esse apanhado, tenho que para infirmar a conclusão do órgão fracionário quanto o suposto direito de indenização em razão de ilícito lucrativo da recorrida, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o qual é vedado por incidência da súmula nº 279, do STF (ARE 992433 AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe: 11.12.2017).

Não bastasse isso, o presente recurso não trouxe de maneira adequada e fundamentada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, §2º, do NCPC, para a finalidade prevista no art. 102, §3º, da Constituição de 1988.

Nesse sentido, resta pacificado no Supremo Tribunal Federal que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (ARE 1088419, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJU 2.3.2018).

Mediante tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 7 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

27- Recurso Extraordinário Nº 0013387-65.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

RECTE CREFISA S/A CREDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTOS

Advogado(a) CAROLINA CARVALHO ARMOND 101626 - MG

RECDO HELIO RODRIGUES

Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013387-65.2014.8.08.0011

RECORRENTE: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

RECORRIDO: HÉLIO RODRIGUES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformada com o teor do v. acórdão de fl.125, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto no artigo 5º, inciso X, da CRFB/88 (fls.152/160).

Contrarrazões às fls.179/182.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”), desde que demonstrada a repercussão geral na matéria debatida.

Embora a recorrente tenha apresentado em sua peça recursal tópico sobre eventual repercussão geral do tema em discussão, consoante exigido pelo artigo 1.035, § 2º, do CPC/2015, tem-se que o c. STF já decidiu que:

“[…] a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida 'a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso' (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). […].” (ARE 991908, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/09/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20/09/2016 PUBLIC 21/09/2016).

Em juízo preliminar de admissibilidade, denota-se que o presente recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, a suscitada violação a dispositivo da Constituição Federal não foi analisada, em especial, pela decisão combatida, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento.

Essa constatação permite concluir pela incidência, à hipótese, dos obstáculos estatuídos nos enunciados 28 e 35 do Supremo Tribunal Federal. O STF não admite o “prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário. A propósito, confira-se:

“[…] 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, I e XXXVI, 195, § 5º e 202 da CF/88. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. […].” (RE 583687 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/03/2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00108).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, a alegada ofensa seria, se de fato verificada, meramente indireta ou reflexa, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória/ES, 12 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

28- Recurso Extraordinário Nº 0026436-13.2009.8.08.0024 (024090264367)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE VALDENY SCHIMIDEL

Advogado(a) PAULO PECANHA 2904 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES

Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026436-13.2009.8.08.0024

RECORRENTE: VALDENY SCHIMIDEL

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário, interposto por VALDENY SCHIMIDEL, com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão de fls. 294/295, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que houve violação a dispositivos da Constituição Federal, pugnando, em suma, pelo reconhecimento da prescrição trintenária in casu (fls. 330/352).

Contrarrazões às fls. 355/358-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar a controvérsia subjacente ao recurso paradigma – ARE-RG 709.212 (TEMA 608) –, o c. Supremo Tribunal Federal decidiu da seguinte forma:

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).

Extrai-se do inteiro teor do voto condutor do v. acórdão paradigma a seguinte conclusão:

“[…] Penso que a mesma diretriz deve ser aplicada em relação ao FGTS, ou seja, também neste caso é importante considerarmos a necessidade de modulação dos efeitos da decisão que estamos a adotar. Aqui, é claro, não se trata de ações de repetição de indébito, mas, sobretudo, de reclamações trabalhistas, visando à percepção de créditos, e de execuções promovidas pela Caixa Econômica Federal. A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. […].” [Destaquei].

Denota-se que o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF. Assim vejamos:

“Segundo relata o apelante, o prazo prescricional aplicável no caso em comento é o trintenário, e não quinquenal conforme entendeu o juízo sentenciante.

Sobre o tema, verifico, inicialmente, que a jurisprudência dos tribunais pátrios, bem como com a do c. Superior Tribunal de Justiça, se pacificaram no sentido de que, em razão de sua especialidade, o prazo prescricional aplicável às pretensões de particulares, relativas à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando versadas em face de ente fazendário, é aquele previsto no Decreto Lei 20.910/32, afastando-se, destarte, a regra geral prevista na Lei 8.036/90 e nos verbetes sumulares com base nela firmados.”

Evidente a divergência entre a decisão proferida por esta Corte e a tese jurídica firmada pelo c. STF no representativo da controvérsia (ARE-RG 709.212 – TEMA 608), razão pela qual os autos devem retornar ao órgão julgador (c. Segunda Câmara Cível desta Corte) para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Extraordinário Nº 0039359-61.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE ASSOCIACAO ESPIRITO SANTENSE DE IMPRENSA

Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECDO MAIRA THIEBAUT NEIVA SARCINELLI

Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

Advogado(a) NAYANNE NEVES SPESSIMILLI 23386 - ES

RECDO RENAN JOSE THIEBAUT NEIVA

Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

Advogado(a) NAYANNE NEVES SPESSIMILLI 23386 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039359-61.2015.8.08.0024

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE IMPRENSA

RECORRIDOS: RENAN JOSÉ THIEBAUT NEIVA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE IMPRENSA, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sustentando violação ao disposto nos artigos 183 e 191 da CF/88, pugnando pela impossibilidade de usucapião argumentando não ser possível usucapir bem público pertencente a União, razão pela qual seria imprescindível a intimação da Fazenda Pública para manifestação no presente feito (fls.287/300).

Contrarrazões às fls.333/337.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente se dedicou a demonstrar em capítulo específico a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, §3°, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Em relação ao tema debatido, observo que a C. Câmara Julgadora manifestou o seguinte entendimento:

“[...] A sentença recorrida entendeu que a reivindicação da propriedade pela associação Recorrente não procede porque a posse dos Recorridos não é injusta, e, por outro lado, procede a reconvenção porque atendidos os requisitos para a prescrição aquisitiva da propriedade e o reembolso da verba honorária contratada. Sobre a intimação das Fazendas Públicas, é nítido o comportamento contraditório da associação Recorrente, incorrendo em verdadeira má-fé, porque as partes, em audiência de organização e saneamento, anuíram que “não vislumbram a necessidade de manifestação dos confinantes ou das Fazendas Públicas, notadamente diante das particularidades do imóvel reivindicado” (item “ii”, fls. 67). Quanto aos demais argumentos do recurso, tratam-se de meras alegações desprovidas de lastro probatório. [...]”

Feito esse apanhado, concluo que para infirmar a conclusão do órgão fracionário desta Corte, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido, a iterativa jurisprudência do E. STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 772179 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

30- Recurso Extraordinário Nº 0004100-30.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S/A

Advogado(a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO ADRIANA SANTIAGO NOVAES

Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RECDO LENILSON DA COSTA NOVAES

Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004100-30.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S/A

RECORRIDOS: LENILSON DA COSTA NOVAES E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por BANCO ECONÔMICO S/A, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sustentando violação ao disposto no artigo 183 da CF/88, argumentando não ser possível a usucapião em virtude do regime de liquidação extrajudicial do banco. Ainda, aduz que as provas dos autos não demonstram o animus domini por parte dos recorridos.

Sem contrarrazões (fls.355).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente se dedicou a demonstrar em capítulo específico a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, §3°, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Em relação ao tema debatido, observo que a C. Câmara Julgadora manifestou o seguinte entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA E PACÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LETRA 'A ' DO INCISO I DO ART. 18 DA LEI 6.024/74. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, nos termos doa artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, visa o favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o próprio titular da propriedade. 2) Perde a propriedade do imóvel a instituição financeira que, mesmo após promover a execução hipotecária e a adjudicação do bem em face do inadimplemento do financiamento, mantém-se inerte por mais de 10 anos, não se opondo à posse mansa e pacífica exercida pela parte ex adversa, que residiu no local e lhe conferiu função social. 3) Tratando-se de conflito multitudinário, o direito fundamental à moradia, o qual decorre do princípio da dignidade humana (mínimo existencial), clama por leitura diferenciada do direito de propriedade, sobretudo quando evidente o abandono da coisa e a carência de legitimação do seu titular pela ausência de destinação social do bem. Doutrina especializada. 4) Resta configurada a existência de abuso de direito, a ser combatido pelo postulado da supressio , na hipótese em que, a despeito do longo prazo de abandono, o titular do bem vem a molestar a legítima posse exercida por quem conferiu função social ao bem. 5) Ademais, a posse, que inicialmente era precária, decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento, transforma-se com a inércia do credor, passando o seu titular a ostentar animus domini . 6) Segundo a letra a do art. 18 da Lei 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira tem por efeito a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação . 7) A interpretação literal e teleológica do dispositivo indica que a suspensão é apenas da ação, não da prescrição aquisitiva, e tem por escopo preservar a massa liquidanda a fim de manter a par conditio creditorum , concedendo tratamento igualitário em relação a todos os credores. Inclusive, o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que a dita suspensão não se aplica às ações de conhecimento. 8) A suspensão, destarte, incide em benefício daqueles credores da instituição liquidanda que exerceram contra ele direito pessoal e obtiveram título hábil à execução coletiva. 9) A letra e do aludido art. 18 da Lei 6.024/74 ainda dispõe que a liquidação extrajudicial produzirá a interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição. 10) A indisponibilidade é atribuída apenas ao devedor e a suspensão se refere tão somente aos prazos prescricionais das obrigações da liquidanda. A prescrição aquisitiva fica afastada, pois, dessa regra, seja pela ausência de previsão legal nesse sentido, seja pela natureza do direito a usucapião. 11) Tratando-se de direito real decorrente do decurso do tempo, a usucapião, em verdade, se caracteriza como um fato jurídico. O autor, na condição de possuidor, é pessoa alheia ao campo obrigacional do falido e exerce a alegada posse independentemente da pessoa do proprietário, de suas qualidades ou de sua solvência. 12) No campo da falência, que possui regime jurídico semelhante, prevalece o entendimento de que a aquisição do domínio, via usucapião, não é vedada e muito menos suspensa. Doutrina especializada. 13 Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 048150038684, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 18/04/2018)

Feito esse apanhado, concluo que para infirmar a conclusão do órgão fracionário desta Corte, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido, a iterativa jurisprudência do E. STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 772179 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 12 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

31- Recurso Extraordinário Nº 0035433-72.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ES

Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035433-72.2015.8.08.0024

RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO/ES

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO/ES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou os artigos 5º, caput, incisos XXXV e LV, 37, caput, 39, § 1º, I, II e III e 93, IX, da CF. (fls. 693/703)

Contrarrazões às fls. 709/716.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I - Da infringência ao artigo 5º, inciso LV, da CF

Alega o Recorrente violação aos Princípio do contraditório e ampla defesa.

No entanto, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC/15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

(ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG/MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

II – Da ofensa aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da CF

Neste tópico recursal, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei) [Destaquei].

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.”

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

III – Da violação aos artigos 5º caput, 37, caput, § 1º, I, II e III, da CF

Já em relação a suposta contrariedade aos artigos 5º, caput, 37, caput, § 1º, I, II e III, da CF, o presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do Acórdão combatido.

Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 832317 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo v. acórdão com base em normas locais (Leis Estaduais nº 9.967/2012 e 10.278/2014).

Assim, para que o E. STF possa chegar a uma conclusão diversa do que ficou decidido por esta Corte seria necessário o exame da referida legislação municipal, o que impede o conhecimento do recuso extraordinário face ao óbice contido na Súmula n° 28 do STF. Nesse mesmo sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 844510 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014)

IV – Conclusão

Por tais razões, no que tange aos capítulos I e II da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b” do CPC/2015.

Quanto ao capítulo III da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 06 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

32- Recurso Extraordinário Nº 0013141-06.2009.8.08.0024 (024090131418)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE LUCI CEZAR

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

RECTE JOAO FRANCISCO VIANA MOZER

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Advogado(a) NATHALIA MERLO PIZZIOLO 17030 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013141-06.2009.8.08.0024

RECORRENTES: JOÃO FRANCISCO VIANA MOZER E OUTRO

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOÃO FRANCISCO VIANA MOZER e OUTRO, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o v. acórdão da Colenda 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sustentando violação ao disposto nos artigos 7º, VI, e 5º, LXXIV, da CF/88 (fls.400/412), pugnando pelo reconhecimento e incorporação aos seus salários do adicional de horas extras, nos termos da legislação vigente.

Contrarrazões às fls.417/427.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

De início, verifico que a recorrente se dedicou a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, §3°, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, observando o v. acórdão objurgado, verifico que a controvérsia foi dirimida com base em legislação local/estadual. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL AGENTES OPERACIONAIS INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXAME - HORAS EXTRAS IMPOSSIBILIDADE - NÃO TEM CARÁTER DE VENCIMENTO - LEI N. 5.547/97 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO CÍVEL RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença vergastada deve ser mantida in totum , visto que o caso em testilha amolda-se ao entendimento deste Egrégio Tribunal de que as horas extras não tem caráter de vencimento e sim de indenização, estando atreladas à consecução de atividades específicas, não podendo ser incorporando, por isso, aos seus proventos. 2. Trata-se de gratificação natureza transitória que, em nenhuma hipótese, será incorporada ao vencimento ou salário do servidor, como prevê o art. 7º da mesma Lei n. 5.547/97. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido, contudo, sem efeito retroativo. 4. Recurso parcialmente provido.

(TJES, Classe: Apelação, 024090131418, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/03/2018, Data da Publicação no Diário: 10/04/2018)

Para que o E. STF possa chegar a uma conclusão diversa do que ficou decidido por esta Corte seria necessário o exame de referida legislação estadual, o que impede o conhecimento do recuso extraordinário face ao óbice contido na Súmula n° 28 do STF. Nesse mesmo sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. LEI Nº 8.898/94. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 916978 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 279 e 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ARE 1087196 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 04 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

33- Recurso Extraordinário Nº 0040326-82.2010.8.08.0024 (024100403260)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE AULENICER ALVES COSTA

Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM AGRAVO) NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040326-82.2010.8.08.0024

RECORRENTE: AULENICER ALVES COSTA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

A ora recorrente, por intermédio do SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDSAÚDE, apresenta a petição de fl.649, na qual aduz a existência de substabelecimento de procuração, sem reservas, com a transferência de poderes outorgados às advogadas Jaline Iglezias Viana (OAB/ES 11.088) e Grasiele Marchesi Bianchi (OAB/ES) 11.394) para o advogado Alexandre Zamprogno, inscrito na OAB/ES sob o nº 7.364.

Contudo, evidencia-se que a petição está desacompanhada do aludido documento responsável por habilitar o novo patrono da recorrente nos autos.

Isto considerado, intime-se o nobre causídico (advogado substabelecido) para fins de regularização na representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 4 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

34- Recurso Extraordinário Nº 0035122-57.2010.8.08.0024 (024100351220)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ASSOCIACAO DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS DO ES APPES

Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM

Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035122.57.2010.8.08.0024

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS EM PAPILOSCOPIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS EM PAPILOSCOPIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 196/199.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 174/191, que uma vez criado novo patamar salarial mais elevado para os servidores na ativa, tal deve se estender para os aposentados no último patamar salarial, sob pena de ofensa ao artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 40, da CF/88.

O acórdão ficou assim ementado:

[…] 1. Incabível o reenquadramento dos servidores representados pela apelante no novo teto remuneratório estabelecido pela Lei Complementar Estadual 422/07 pois, no momento da opção de remuneração por subsídio, deve ser adotada a proporcionalidade com base no tempo de contribuição, o que justifica a denegação da segurança pleiteada pela impetrante. 2. A denegação da segurança não implica em ofensa ao texto constitucional pois a Emenda Constitucional nº 40/2003 prevê, em seu art. 7º, justamente a revisão em mesmas proporções e com concessão dos mesmos benefícios. […]. (fl. 169 - grifei).

Feito esse apanhado, para que o STF possa chegar a conclusão diversa do que restou decidido nesta Corte Estadual, seria necessário o exame de legislação local (Lei Complementar Estadual 422/07), o que impede o conhecimento do presente recurso extraordinário, nos temos da Súmula nº 280, dispondo que “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 3 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

35- Recurso Extraordinário Nº 0003322-10.2016.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

RECTE SERGIO LUIZ CHAVES JUNQUEIRA

Advogado(a) JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO 11179 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROGER FAICAL RONCONI 7808 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003322-10.2016.8.08.0021

RECORRENTE: SERGIO LUIZ CHAVES JUNQUEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por SERGIO LUIZ CHAVES JUNQUEIRA, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões, às fls. 457/460.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 441/450, que o acórdão impugnado violou o artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, notadamente por entender que, por ter sido preso ilegalmente, deve ser indenizado por danos morais.

O acórdão objurgado foi assim redigido pela Quarta Câmara Cível:

[...] 1. Aferindo-se que o Auto de Prisão em Flagrante obedeceu os ditames legais, e, verificando que as manifestações judiciais que respectivamente delinearam a manutenção da prisão e a sua conversão em prisão preventiva igualmente foram marcadas pela judicialidade, à luz do caso concreto e da gênese do procedimento, não há como acolher a pretensão indenizatória. 2. Não são todos os casos que invariavelmente rendem ensejo ao acolhimento do pedido indenizatório, mas apenas quando se constata patente ilegalidade na aplicação do direito, conjugada com o desarrazoado encarceramento, mas não é este o quadro que se revela na hipótese fática trazida a julgamento. 2.1. Não se revelou, na gênese das investigações, no momento da prisão ou logo após, qualquer ponto claro e manifesto que pudesse afastar logo de plano a participação do apelante quanto aos fatos apurados, e isto preponderou para fins de conversão da prisão em prisão preventiva. 3. O ato jurisdicional, portanto, não se revelou teratológico, ilícito, desproporcional ou desarrazoado. [...]. (fls. 408/409).

Feito esse apanhado, tenho que para infirmar a conclusão do órgão fracionário quanto a ilegalidade da prisão e o direito de indenização, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o qual é vedado por incidência da súmula nº 279, do STF (ARE 992433 AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe: 11.12.2017).

Não bastasse isso, o presente recurso não trouxe de maneira adequada e fundamentada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, §2º, do NCPC, para a finalidade prevista no art. 102, §3º, da Constituição de 1988.

Nesse sentido, resta pacificado no Supremo Tribunal Federal que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (ARE 1088419, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJU 2.3.2018).

Mediante tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 30 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

36- Recurso Extraordinário Nº 0004491-96.2011.8.08.0024 (024110044914)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RECDO MARIA FERRARI RUBIM

Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004491-96.2011.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDA: MARIA FERRARI RUBIM

D E C I S Ã O

(Art. 1.030, I, b, do CPC/15)

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustentando que o v. acórdão objurgado de fls. 153/156, integralizado pelço acórdão de fls. 177/178, oriundo da Primeira câmara Cível, afrontou o disposto no arts. 40, §§ 1º, 3º e 17, da CF/88, argumentando que a aposentadoria da recorrida foi calculada de forma adequada, eis que não deve perceber proventos integrais (fls. 185/194).

Contrarrazões às fls. 196/201.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora declarou que o servidor aposentado por ivalidez nas hipóteses previstas no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, possui direito ao recebimento de proventos integrais:

O art. 40, § 1º, inciso I, da CF, assegura aos titulares de cargos efetivos da Administração Pública Direta e Indireta, sob determinadas condições, direito à aposentadoria por invalidez com recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou com proventos integrais, na hipótese de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2. Dando interpretação à referida norma constitucional, no julgamento do RE 656.860/MT, o STF firmou entendimento, em regime de repercussão geral, de que ao servidor público aposentado por invalidez nas hipóteses descritas no art. 40, § 1º, inciso I, segunda parte, da CF, é assegurado o recebimento de proventos integrais. […] 7. A sentença merece ser reformada para determinar que o apelante efetue o pagamento das diferenças, considerando que a apelada tem direito ao recebimento de benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de moléstia grave, com proventos integrais equivalentes ao cargo efetivo que ocupava, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, sem a incidência do cálculo previsto pela Lei nº 10.887/04, não contabilizados aí a parcela decorrente do exercício do cargo em comissão, conforme art. 40, § 2º, da CF, desde maio de 2010, vedada qualquer tipo de reposição estatuária, a qualquer tempo. 8. Remessa necessária e recurso conhecidos para reformar parcialmente a sentença. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24110044914, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/05/2017, Data da Publicação no Diário: 22/05/2017 – destaquei).

Ao apreciar a controvérsia subjacente ao Recurso paradigma RE nº 656.860/MT- TEMA 524, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral das matérias constitucionais atinentes à presente ação, e decidiu da seguinte forma:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCURÁVEL NÃO PREVISTA NO ROL LEGAL. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos casos em que a doença incurável não estiver prevista no rol legal. (RE 656860 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 17/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012 )

E ainda, quando do julgamento do mesmo RE nº 656.860/MT, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014)

Por essas razões, atendendo ao disposto no artigo 1.030, I, “b”, do CPC/15, nego seguimento ao presente recurso, na medida em que a decisão proferida pela e. Corte Estadual está em consonância com o entendimento externado em sede de repercussão geral RE 630733/DF (TEMA 335).

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória/ES, 16 de fevereiro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

37- Recurso Especial Nº 0032647-26.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE GX NORTE COMERCIO LTDA ANIMALE

Advogado(a) JULIANO MARTINS MANSUR 113786 - RJ

RECDO SHOW ROOM REPRESENTACOES LTDA

Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK 6669 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0032647-26.2013.8.08.0024

RECORRENTE: GX NORTE COMÉRCIO LTDA.

RECORRIDO: SHOW ROOM REPRESENTAÇÕES LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por GX NORTE COMÉRCIO LTDA., com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da 3ª Câmara Cível deste E. TJES, sustentando violação ao disposto nos artigos 2º, 5º, 27, 32 e 35 da Lei nº 4.886/65, e no artigo 373, I, do CPC/2015 (fls.582/592), afirmando inexistir relação de representação comercial, por ausência dos requisitos exigidos em lei específica.

Subsidiariamente, afirma que ocorreu a rescisão da relação havida entre as partes, em decorrência de situação prescrita em lei, sendo esta a denominada “falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial”.

Por fim, argumenta que cabia à Recorrida comprovar o direito invocado como forma constitutiva do seu direito, o que não ocorreu no caso em comento, diante da não comprovação de pagamento de pedidos ou propostas.

Contrarrazões às fls.625/630.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao analisar o pedido contido na apelação interposta pelo recorrente, o órgão julgador concluiu o seguinte:

APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA AÇÃO DE COBRANÇA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CONTRATO VERBAL VALIDADE SUPOSTO CONTRATO DE REVENDA NÃO CARACTERIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCORTINADA MEDIAÇÃO ELEMENTO ESSENCIAL DA ATIVIDADE CONDIÇÃO RECONHECIDA NO TRATO PESSOAL ENTRE AS PARTES PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA RELAÇÃO TRIANGULAR EVIDENCIADA ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/65 CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 35 DA LEI N. 4.886/65 CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS SUBSÍDIOS NEGADOS PELA REQUERIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.886/65 PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AVISO PRÉVIO CONCEDIDO DESNECESSIDADE DE FORMALISMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1) O contrato foi celebrado verbalmente entre as partes, o que, por si só, não o desqualifica como sendo de representação comercial, em se caracterizando essa espécie contratual, por estar pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em prol da possibilidade de ser pactuado dessa forma (a conferir: STJ, Terceira Turma, REsp nº 846.543/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). 2) A própria orientação da ilustre prolatora da decisão de fl. 278, no sentido de determinar a realização de prova pericial, evidencia um provável lapso de sua parte ao se referir à revenda de produtos, tendo em vista que a descaracterização do contrato como sendo de representação comercial, à luz da prova testemunhal, não demandaria a realização de perícia a fim de se apurar eventuais créditos a serem pagos à autora. 3) Embora o representante comercial possa ser caracterizado como um prestador de serviços, que agencia propostas e pedidos e os retransmite ao representado, na medida em que o negócio mercantil envolve a produção ou circulação de bens ou serviços, não se pode olvidar que a característica essencial da atividade do representante, que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor do representado, é a mediação, visando propiciar, em nome do representado, a realização de negócios mercantis. 4) O tratamento dispensado à representante legal da autora torna induvidosa a ciência pela requerida de que, com ela, celebrara um autêntico contrato de representação comercial, em que pese a via verbal adotada, além da expectativa criada na representante em relação à aplicação dos ditames da Lei nº 4.886/65, entre os quais, o pagamento das verbas a que faria jus na hipótese de rescisão imotivada da avença. 5) Restou descortinada a existência de uma relação triangular, formada entre a representada (requerida), que deseja vender um produto, o que busca no mercado um artigo que atenda a sua necessidade (cliente) e que, através da mediação realizada pela representante (autora), efetiva um contrato de compra e venda, eis que demonstrado que a atividade desenvolvida pela autora era, precipuamente, captar clientes no Estado do Espírito Santo, receber seus pedidos e encaminhá-los à requerida, sendo-lhe destinada uma comissão sobre os negócios efetivamente aperfeiçoados. 6) A eventual ausência de regularização perante o órgão de classe não pode servir de justificativa para o não pagamento das verbas a que a autora fazia jus por ocasião do rompimento contratual, na medida em que o alegado exercício da atividade, sem o regular registro, poderia resultar apenas em sanções administrativas, a serem impostas pelos órgãos profissionais. 7) O legislador pátrio, ao estabelecer que o contrato de representação comercial deverá, obrigatoriamente, conter a indenização devida nos casos de resolução injustificada do contrato, ressalvando o limite mínimo da verba indenizatória, afastou a possibilidade de as partes convencionarem essas disposições e de excluirem o direito à sua percepção na hipótese de rescisão injustificada. 8) Quanto à aventada culpa da própria autora pela rescisão contratual, não se caracterizou um dos motivos constantes da relação do art. 35 da Lei nº 4.886/65 que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais, é taxativo, e não exemplificativo, ou seja, não comporta interpretação extensiva a fim de alcançar outras situações ali não previstas. 9) Quanto ao fornecimento de subsídios para elaboração dos cálculos pelo perito nomeado pelo Juízo, a conduta da requerida ao negá-los ainda que sob o argumento de que não lhe caberia o ônus probatório atenta contra o princípio da cooperação, tipificado no artigo 6º do Código de Processo Civil, tendo em vista que um processo efetivo, que confere a tutela jurisdicional àquele que tem razão, depende do esclarecimento da verdade acerca dos fatos e esta não pode ser alcançada em tempo razoável sem a colaboração de todos os sujeitos processuais. 10) Descabe a impugnação genericamente apresentada nas razões recursais, no sentido de que a autora não teria comprovado a concretização das vendas para que fizesse jus às comissões respectivas, considerando que os trabalhos periciais foram desenvolvidos a partir da documentação que a autora juntou aos autos, desincumbindo-se de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), sem que fossem infirmados por outros apresentados pela requerida, espontaneamente ou no momento em que foram solicitados pelo perito. 11) De acordo com a jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65, refere-se, tão somente, ao ajuizamento da ação, não alcançando a base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, que deve levar em conta os valores percebidos durante toda a vigência do contrato. 12) No que se refere a importância de que trata o art. 34 da Lei nº 4.886/65, devida na hipótese de rescisão injustificada do contrato de representação comercial sem a concessão de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, é acertada a sentença que excluiu tal verba da condenação, em que pese a sua presença nos cálculos elaborados pelo ilustre perito. 13) Por se tratar de contrato verbal, não existindo previsão escrita em relação ao meio pelo qual a rescisão contratual haveria de ser comunicada, é legítima a veiculação da rescisão do contrato e, via reflexa, do pré-aviso, mediante contato telefônico que foi posteriormente reafirmado por mensagem eletrônica, haja vista se tratarem de instrumentos que constituíram a tônica da comunicação mantida entre as partes. 14) Apelações cíveis principal e adesiva conhecidas e desprovidas.

(TJES, Classe: Apelação, 024130298854, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 20/07/2018)

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para a reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório. Nessa mesma linha de entendimento:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORMA VERBAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.

1. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato verbal de representação comercial.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1095500/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018)

“[...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.453 - DF (2018/0119711-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : DAC-X TELEFONIA SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA.

ADVOGADO : FELIPE ADJUTO DE MELO - DF019752

RECORRIDO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADO : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES E OUTRO(S) - RJ147325

AGRAVADO : DAC-X TELEFONIA SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA.

ADVOGADO : FELIPE ADJUTO DE MELO - DF019752

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., em face de acórdão assim ementado (fls. 1.350/1.351):

DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AGENCIAMENTO DE OPERADORA DE TELEFONIA. RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA "J", DA LEI N° 4.886/1965. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE MESES EM QUE O CONTRATO PERMANECEU EM VIGOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com o artigo 1°, da Lei n° 4.886/1965, "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.". 1.1. No caso, reconhece-se a existência de relação jurídica de representação comercial, pois demonstrado que a autora desempenhava a atividade de mediar a realização de negócios mercantis, no campo da comercialização de serviços de telefonia, em caráter não eventual.

2. A ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais não é apta, por si só, a desnaturar a natureza do contrato de representação comercial.

3. Em se tratando de rescisão, sem motivo justo, de contrato de representação comercial firmado por prazo determinado, é devida a indenização com fundamento no art. 27, alínea "j" e § 1°, da Lei n° 4.886/1965, calculada com base no número de meses que o contrato permaneceu em vigor.

4. A rescisão contratual não é motivo, por si só, para gerar o dever de responsabilização por danos morais quando não comprovados os prejuízos que a parte alega ter sofrido.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...]

Em relação à necessidade de inscrição no Conselho Regional, esta Corte tem entendimento de que a referida exigência, contida na Lei n. 4.886/65, não foi recepcionada pela Constituição Federal, em razão da incompatibilidade com o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Nesse sentido, REsp 698.598/RR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 12/4/2013. Na mesma direção:

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPRESENTANTE NÃO REGISTRADO - COBRANÇA DE COMISSÕES. O ARTIGO 5. DA LEI 4.886/65 NÃO FOI RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967, TENDO-SE COMO REVOGADO COM A EDIÇÃO DESSA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE QUANDO SE PRETENDE REEXAME DE ELEMENTOS DE FATO EM QUE SE FUNDOU O JULGAMENTO RECORRIDO. (REsp 58.631/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 11/12/1995)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO POR MEDIADOR NÃO REGISTRADO. ARTS. 2. E 5. DA LEI 4886/65. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I- OS ARTS. 2. E 5. DA LEI 4886/65, POR INCOMPATIVEIS COM NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O LIVRE EXERCICIO DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSÃO, NÃO SUBSISTEM VALIDOS E DOTADOS DE EFICACIA NORMATIVA, SENDO DE TODO DESCABIDA A EXIGENCIA DE REGISTRO JUNTO A CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS PARA QUE O MEDIADOR DE NEGÓCIOS MERCANTIS FAÇA JUS AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. II- SEMELHANÇA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM COMENTO, HAVIDOS POR NÃO VIGENTES, COM O ART. 7. DA LEI 4116/62 (DISCIPLINADORA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS) DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (REsp 26.388/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/1993, DJ 06/09/1993)

Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, não há o que se reformar, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e fixo os honorários deste recurso, a serem suportados pela parte recorrente, em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, ressaltando que não deve ser aplicada a medida aos casos em que ultrapassados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 09/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS CONEXOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[…] 2. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que as partes mantinham entre si contrato de representação comercial, por prazo determinado e que a agravante, de forma unilateral, rescindiu o contrato, injustificadamente, antes do seu termo, surgindo, então, para o representante, o direito à indenização. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria, no caso, a análise das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. […] (AgRg no REsp 1529722/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA DO ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, após o acurado exame da documentação acostada aos autos, foram categóricas em afirmar que a ora agravante não se incumbiu do ônus de comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito da ora agravada, de modo que a modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que as partes mantinham entre si contrato de representação comercial, regido pela Lei 4.866/65, por prazo determinado e que a agravante, de forma unilateral, rescindiu o contrato, injustificadamente, antes do seu termo, surgindo, então, para o representante, o direito à indenização. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise das cláusulas contratuais e análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 497.205/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)

Logo, tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” e “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”.

Consigno, ao final, que inobstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070/BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

38- Recurso Especial Nº 0003346-14.2015.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE GILVAN ROCHA DOS SANTOS

Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

RECTE JOSE CLAUDIO ROCHA DOS SANTOS

Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

RECTE KAROLINA ROCHA DOS SANTOS

Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

RECTE SILVANO ROCHA DOS SANTOS

Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

RECTE JOSE ROCHA DOS SANTOS

Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

RECTE SANDRA ROCHA DOS SANTOS

Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

RECTE APARECIDA ROCHA DOS SANTOS

Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

RECDO MARIA PIEDADE DA ROCHA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RECDO AMARILDO FRANCISCO SILVA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RECDO CELMA DA ROCHA OLIVEIRA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RECDO CLAUDENIR FRANCISCO SILVA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RECDO EDNA PIEDADE DA ROCHA JUSTINO

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RECDO GEUSILENE PIEDADE DA ROCHA SILVA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RECDO GEUSINETE PIEDADE DA ROCHA SILVA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RECDO OLIVETE PIEDADE DA ROCHA SILVA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RECDO RAQUEL PIEDADE DA ROCHA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003346-14.2015.8.08.0008

RECORRENTES: KAROLINA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS

RECORRIDOS: MARIA PIEDADE DA ROCHA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por KAROLINA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.189/195 e 221/223) afrontaram o disposto no art. 917, §2° do CPC/15, no art. 1.219 do CC/02, bem como no art. 5°, inciso LV da CF/88 (fls.226/246).

Contrarrazões às fls.250/257.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente sustenta, em suma, cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide, o que ocasionou a não produção de determinadas provas. Aduz ainda, a existência de excesso na execução, alegando cumprimento parcial da dívida anteriormente. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...] Inicio pelo aventado cerceamento de defesa, tendo em vista que eventual acolhimento de tal tese demandaria, inevitavelmente, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, assim prejudicando os demais argumentos. Vejamos. De acordo com os apelantes, o julgamento antecipado da lide inviabilizou a produção de prova testemunhal, conforme pretendiam a fim de comprovar a existência de benfeitorias a serem indenizadas, bem como o valor a ser-lhes atribuído. Não assiste razão aos apelantes. A uma, porque descabe alegar o direito à retenção por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis, em se tratando de execução por quantia certa, porquanto admissível, tão somente, nos casos de título para entrega de coisa certa (…) A duas, porque o julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, já em vigência quando proferida a sentença. Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. Conclui-se, com isso, que não compete às partes decidir se a lide será ou não antecipadamente julgada, já que o direito processual civil pátrio atribui a direção do processo ao magistrado, a teor do art. 139 do NCPC, segundo o qual “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código...”. Com isso, resta prejudicado o argumento de que seria cabível a retenção por benfeitorias, uma vez demonstrada a inocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal, cujo escopo, de acordo com os apelantes, seria comprovar a existência de benfeitorias a serem indenizadas, bem como o valor a ser-lhes atribuído (…) Na sequência, melhor sorte não assiste os apelantes ao alegarem excesso de execução (…) Como se sabe, em sede de embargos à execução, compete ao embargante o ônus da prova de suas alegações, concernentes à desconstituição do título em que se funda a execução. Todavia, os apelantes não produziram prova do aventado adimplemento parcial da dívida, haja vista que os embargos encontram-se instruídos, tão somente, com fotografias das terras adquiridas pelo executado – aantes e depois das benfeitorias que afirmam ter realizado (fls. 27/35) – além de documentos que se prestariam a comprovar as dívidas contraídas junto a instituições financeiras visando fomentar a produção de café e outras culturas na propriedade rural, bem como aquisição de insumos, máquinas e veículos necessários à atividade agrícola desenvolvida (fls. 36/142), o que, diga-se de passagem, não ostenta relevância para o deslide da controvérsia. De igual forma, não foram impugnados aspectos formais do título em que se lastreia a demanda executória (nota promissória), tendo os apelantes somente aduzido o adimplemento parcial da dívida que lhe dera origem, sem que houvesse a produção de qualquer prova nesse sentido, tornando inviável o reconhecer, a partir de mera alegação, a ocorrência de excesso de execução [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 008150032632, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“(...) 6. No que pertine à alegação de violação dos arts. 130 e 330, I, do CPC/1973, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, para rever a conclusão da Corte a quo, a fim de verificar se houve cerceamento de defesa na espécie, seria necessário analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1358742/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ (...) 2. Ademais, a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (...)” (REsp 1703180/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) [Destaquei].

“(…) 5. A Corte de origem reconheceu inexistir, nos autos, provas dos fatos constitutivos do direito do autor. A reforma de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (AgInt no REsp 1638575/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017)[Destaquei]

Quanto a suscitada violação a dispositivo da Constituição Federal (art. 5°, LV), esta é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 102, III, “a”, da Carta Política de 1988, desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

No mesmo sentido, segue entendimento recente do c. STJ. In verbs:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC N. 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno/regimental. 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.970/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016) [Destaquei].

Por fim, a parte Recorrente também aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7/STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 / SC, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 22 de janeiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

39- Recurso Especial Nº 0030281-09.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE BRASCOMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

RECDO BANCO VOLVO BRASIL S/A

Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030281-09.2016.8.08.0024

RECORRENTE: BRASCOMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

RECORRIDO: BANCO VOLVO S/A

D E S P A C H O

Cumpra-se o despacho de fl.271, para que seja realizada a intimação pessoal do representante legal da empresa recorrente, Sr. FREDERICO VASSEM, no endereço constante no instrumento de mandato de fl.13, para constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias.

Com a resposta, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

40- Recurso Especial Nº 0018442-55.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE JESUS DOS PASSOS VAZ

Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO 14131 - ES

RECDO NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Advogado(a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018442-55.2014.8.08.0024

RECORRENTE: JESUS DOS PASSOS VAZ

RECORRIDO: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo JESUS DOS PASSOS VAZ, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.217/223), afrontou o disposto no art. 202 do CTN e 2°, §5° da LEF (fls.226/245).

Contrarrazões às fls. 249/264.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente argumenta a falha na prestação de serviço, ante os abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação no caso em testilha, requerendo assim a reforma do v. acórdão hostilizado, com o consequente reconhecimento do direito de indenização.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...] 1 – A liberdade de imprensa e de informação (art. 5º, inciso IX, CF) encontra limites na garantia à intimidade e privacidade também prevista no art. 5º, inciso X, da Carta Magna. 2 – Para que se configure ato ilícito ensejador de reparação pelas matérias jornalísticas emitidas pelos veículos de comunicação, deve haver o abuso do direito de informar, causando dano ao indivíduo. 3 – No caso em comento, matéria veiculada pela Apelada objetivava apenas apresentar uma curiosidade fática, compartilhada por alguns agentes políticos que exerceram o mandato de prefeito de dois Municípios e que, até a data de publicação da reportagem, não haviam sido eleitos para nenhum outro cargo. 4 – Caracterizado o cunho meramente informativo da reportagem, narrando-se fatos de interesse público, ausente o dever de indenizar [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024140170598, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2017, Data da Publicação no Diário: 01/02/2017).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. (…) 6. A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. 7. A honra e imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além disso, são do interesse público. (…) 11. Não houve, por conseguinte, ilicitude na conduta do recorrido, devendo ser mantida a improcedência do pedido de compensação por danos morais. 12. Recurso especial desprovido.” (REsp 1269841/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013)[Destaquei].

“(…) 3. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ausência de excesso ou ato ilícito na divulgação de matéria jornalística capaz de justificar reparação civil. Caso em que o acórdão reconheceu que a reportagem que se limita a narrar fatos de interesse público não possui o condão de lesionar a honra do autor, mas, antes, assegura o direito à liberdade de informação que deve ser garantido a todo cidadão. Reformar tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 734.765/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016) [Destaquei].

Por fim, a suscitada violação a dispositivo da Constituição Federal (art. 5°, X, 93, IX e 1°, III, da CF/88) é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 102, III, “a”, da Carta Política de 1988, desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

No mesmo sentido, segue entendimento recente do c. STJ. In verbs:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC N. 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno/regimental. 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.970/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016) [Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 21 de janeiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

41- Recurso Especial Nº 0010397-38.2009.8.08.0024 (024090103979)

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE LAELSON SERGIO ALVES BARCELOS ME

Advogado(a) MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO 008018 - ES

RECDO AUTOVIL AUTOMOVEIS VITORIA LTDA

Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA 11785 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010397-38.2009.8.08.0024

RECORRENTE: LAELSON SÉRGIO ALVES BARCELOS ME

RECORRIDO: AUTOVIL – AUTOMÓVEIS VITÓRIA LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por LAELSON SÉRGIO ALVES BARCELOS ME, com fulcro no art. 105, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando que o v. acórdão combatido violou o disposto nos artigos 443 do CC/02 (fls.300/310), pugnando pela condenação da recorrida à restituição do valor efetivamente recebido, desde a data do pagamento (08/10/2007), acrescido de juros e correção por todo período.

Requer, ainda, a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais.

Sem contrarrazões (certidão de fl.397)

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente o recorrente aduz que a parte recorrida deveria ser condenada à restituição do valor efetivamente recebido pela compra do veículo zero-quilômetro, desde a data do pagamento (08/10/2007), acrescido de juros e correção por todo período.

Sobre o ponto, vejamos o que restou consignado pela C. Câmara Julgadora:

“[...] In casu, ainda que a alienante, ora Requerida, não tivesse conhecimento dos defeitos apresentados pelo produto quando da alienação, isto é, quando da celebração do negócio jurídico, certamente tomou ciência do problema através das inúmeras vezes que o veículo fora deixado na concessionária para tentar solucionar o impasse, o que, certamente, não ocorreu haja vista que o defeito ainda persiste. Vale dizer, tendo a concessionária/alienante comercializado o produto (veículo) e realizado diversas checagens/manutenção sem a resolução do defeito, exsurge o seu dever de indenizar. Dessa feita, deve a concessionária ser responsabilizada pelo defeito apresentado pelo automóvel e reparar o prejuízo suportado pelo adquirente, já que comercializou produto defectivo. No entanto, ao meu sentir, não se mostra razoável a condenação da restituição no valor integralmente pago ou, ainda, acrescido de perdas e danos. Os vícios constantes no objeto da lide, de fato, diminuem seu valor, motivo que autoriza sua devolução à alienante com o ressarcimento da quantia desembolsada. Porém, restou incontroverso no processo que, a despeito do defeito apontado no laudo pericial, o automóvel não teve sua utilização comprometida, sendo certo que a Autora percorreu mais de 200.000 (duzentos mil) quilômetros com o carro. Com efeito, penso que determinar a restituição do montante total pago em 2007, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, invariavelmente ensejaria em enriquecimento ilícito da parte autora, por ter se valido do bem durante todo esse tempo, mesmo que tenha enfrentado diversos transtornos com o veículo adquirido. Noutro giro, é sabido que o juiz deve guiar sua atividade nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre prezando pelas finalidades sociais e exigências do bem comum, como impõe o art. 8º do CPC. Com base no exposto, consideradas as particularidades presentes no caso, penso que a Ré deve ser condenada a restituir o valor atual do veículo, qual seja, aquele previsto na Tabela FIPE atualizada do mês do julgamento deste processo por este Sodalício, a fim de que manter a harmonia entre a indenização e o dano efetivamente suportado. [...]”

Em consulta ao acervo jurisprudencial do C. STJ, constatei a existência de julgado adotando o entendimento externado pelo recorrente. Assim vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Precedentes. 1.1. Hipótese na qual, em virtude de não ter sido o veículo automotor reparado no prazo legal, optou o consumidor pela restituição imediata da quantia paga, não havendo falar, por isso, em inadequação no julgado a quo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1626834/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação ajuizada em 13/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/03/2017. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir, quando ultrapassado o prazo legal de trinta dias, previsto no art. 18, § 1º, do CDC, para a solução do vício apresentado pelo produto, sobre i) a possibilidade de restituição ao recorrido da quantia paga pelo veículo; e ii) a responsabilidade da recorrente pela reparação dos danos materiais e compensação dos danos morais eventualmente suportados. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 7. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 8. Esta Corte entende que, a depender das circunstâncias do caso concreto, o atraso injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má-prestação do serviço ao consumidor. 9. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1673107/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017)

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 542, §1º, do CPC), entendo que restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso excepcional.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou no caso, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o presente recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 08 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

42- Recurso Especial Nº 0005132-66.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE MARCIA CEZARIO MAGALHAES

Advogado(a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES

RECDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005132-66.8.08.0038

RECORRENTE: MÁRCIA CESÁRIO MAGALHÃES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MÁRCIA CESÁRIO MAGALHÃES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o artigo 6º do CDC, ao argumento que a cobrança indevida feita de forma insistente enseja dano moral.

Contrarrazões às fls. 102/110.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora consignou que (fl. 89):

“A cobrança indevida, não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo imprescindível sua comprovação . Precedentes do TJES.

Não havendo comprovação de cobrança vexatória, exposição externa do débito ou inscrição em órgãos de restrição de crédito, não há que se fala em danos morais, uma vez que constitui medida excepcional, concedida apenas em casos graves e que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Precedentes.”

Vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018)

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070/BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

43- Recurso Especial Nº 0004839-09.2010.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RECDO DONA GRANITOS LTDA

Advogado(a) SILNEY SOUZA SILVA 008051 - ES

Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES

RECDO GILCIMAR BELMONDE CHECON ME

Advogado(a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES

RECDO WILSON LUIZ VENTURIM

Advogado(a) CELSO CIMADON 001758 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004839-09.2010.8.08.0038

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDOS: WILSON LUIZ VENTURIM E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão de fl.525, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, ao argumento de que, nos termos da jurisprudência do c. STJ, eventual lesão a princípios administrativos, configura ato de improbidade, o que, em regra, independeria de enriquecimento ilícito ou mesmo dano ao erário. (fls.536/540).

Sem contrarrazões (fl.543).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Extrai-se do v. acórdão recorrido, a esse respeito, a seguinte conclusão: (fl.525).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ATO DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL A PARTICULAR. ATO NÃO CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. I. O ato de improbidade imputado aos apelados não foi materializado, sendo incabível aplicação de punição por sua prática. II. À míngua de prova de que as irregularidades descritas nos autos importaram em prejuízo ao erário e em razão da ausência do elemento volitivo (dolo), imprescindível para a caracterização das condutas tipificadas no art. 11, da Lei n° 8.429/92, há que se manter a sentença absolutória. III. Apelo improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 038179000849, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018).

Em consulta ao sítio eletrônico do c. STJ na internet, constatei a existência de precedente corroborando a mencionada tese recursal. A propósito, confira-se:

“[…] XX - Ademais, quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário. Nesse sentido: REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 20.11.2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e AgRg no REsp 1.508.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. XXI - Assim, configurada a ofensa aos princípios administrativos e presente o elemento subjetivo, deve ser provido o recurso especial para condenar a ré pela prática do ato ímprobo tipificado nos arts. 10, III, e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992. Determina-se o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, assim como as verbas de sucumbência. XXII - Agravo interno provido.” (AgInt no AREsp 1008646/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018). [Destaquei].

Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente apelo nobre. Frise-se que não se está a afirmar que a violação de fato estaria configurada (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso!), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por essas razões, ADMITO o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, na forma eletrônica, ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória/ES, 7 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

44- Recurso Especial Nº 0002401-80.2013.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

RECTE DEISE MACAO PUPPIN

Advogado(a) MAURA LIBARDI DAVEL 10421 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002401-80.2013.8.08.0013

RECORRENTE: DEISE MAÇÃO PUPPIN

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por DEISE MAÇÃO PUPPIN, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o artigo 202, I, CC. (fls. 197/204).

Contrarrazões apresentadas às fls. 209/212.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/10/2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

Além do mais, observo que o órgão julgador dirimiu a questão debatida sob o prisma constitucional, conforme se pode aferir especialmente à fl. 179:

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sujeito a repercussão geral reconheceu que o prazo prescricional para a cobrança de valores não pagos do FGTS é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).

Assim, descabe ao STJ examinar a aludida questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. LC 51/1985. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que a matéria aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade foi dirimido pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional (recepção da LC 51/1985, com redação dada pela LC 144/2014, pela CF/1988). Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.

2. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1682987/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

45- Recurso Especial Nº 0040302-16.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Advogado(a) FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO 30066 - ES

Advogado(a) LUCIANO BANDEIRA ARANTES 17319 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

Advogado(a) SERGIO FISHER 17119 - RJ

RECDO FABIO JOSE TELES CAVALCANTE

Advogado(a) JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS 008556 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040302-16.2013.8.08.0035

RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

RECORRIDO: FABIO JOSE TELES CAVALCANTE

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.211/221 e 247/251), afrontaram o disposto nos arts. 1°, 7°, 9°, 17, caput e parágrafo único, 68, §1° e 75 da Lei Complementar n° 109/01 (fls.253/308).

Contrarrazões às fls.311/318.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente narra, em suma, que ocorreu prescrição no caso em comento, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos. Aduz ainda, a inexistência dos requisitos necessário para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, complementação de aposentadoria.

Inicialmente, salienta-se que a irresignação apresentada pela parte Recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28 e 35, do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014).

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que, no que tange ao parcelamento do débito do recebimento indevido de verba previdenciária, o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESCONTA EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2. A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da renda mensal do benefício de complementação suplementar, até a satisfação integral do crédito. Precedentes. 3. Não incidem juros de mora sobre as quantias a serem devolvidas, em razão de não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. 4. Agravo interno parcialmente provido.” (AgInt no AREsp 761.080/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 26/09/2017) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

46- Recurso Especial Nº 0005752-59.2008.8.08.0038 (038080057524)

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE PLANUS FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(a) MARIA FERNANDA LADEIRA 237365 - SP

RECDO CRISTAL NORTE MINERACAO LTDA

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005752-59.2008.8.08.0038

RECORRENTE: PLANUS FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

RECORRIDA: CRISTAL NORTE MINERAÇÃO LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por PLANUS FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 186 188, I, 265 e 927, do CC; 13, § 4º, da Lei nº 5.474/68; 82, § 2º, 85 e 87 do CPC; 81, § 1º, da Lei nº 13.105/15. (fls. 365/378).

Contrarrazões (fls. 265/271).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa aos artigos 186 188, I, 265 e 927, do CC; 13, § 4º, da Lei nº 5.474/68; 82, § 2º, 85 e 87 do CPC; 81, § 1º, da Lei nº 13.105/15

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226/SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944/SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772/RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no seu recurso de apelação, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284/STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284/STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016). [Destaquei].

Além do mais, verifico que a matéria tratada nos artigos suscitados não foi objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionada, conforme se pode aferir especialmente às fls. 207/218.

1. 1. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas n°. 28 e 35 do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. A violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos XIII, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais.

Com efeito, ainda que independa de mandato para o foro em geral, o defensor público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, como no presente caso, não havendo falar em violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário (REsp 1431043/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC/2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

Por essas razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

47- Recurso Especial Nº 0039281-77.2009.8.08.0024 (024090392812)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE PATRICK GERALDO RIBEIRO LIRIO

Advogado(a) ANA LUIZA REIS GARCIA 14635 - ES

Advogado(a) BRUNNA COSTA FOGOS 25659 - ES

Advogado(a) LUANA BRUGNARA SARNAGLIA 19973 - ES

Advogado(a) PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL 9395 - ES

Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES

RECDO CARLOS EDUARDO AZEVEDO

Advogado(a) GETULIO GUSMAO ROCHA 11016 - ES

Advogado(a) MARCELO DE ARAUJO NERI 007866 - ES

RECDO LEONARDO MANSUR DA SILVA AMBROSIO

Advogado(a) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI 9294 - ES

Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039281-77.2009.8.08.0024

RECORRENTE: PATRICK GERALDO RIBEIRO LIRIO

RECORRIDOS: LEONARDO MANSUR DA SILVA AMBROSIO E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por PATRICK GERALDO RIBEIRO LIRIO, com amparo no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 1ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 489 e 374 do CPC/2015, e aos artigos 422 e 987 do CC/02 e 2º da Lei 9.279/96 (fls.1025/1044), argumentando que a) mesmo após a oposição dos aclaratórios, a c. câmara julgadora deixou de se manifestar a respeito de questões essenciais ao deslinde da presente ação, com clara ausência de prestação jurisdicional; e b) que as provas anexadas aos autos demonstram claramente a existência de sociedade de fato entre os litigantes, motivo pelo qual deve receber os dividendos pelo evento idealizado e realizado à sua revelia, através de justa indenização, mormente por ficar comprovada a prática de concorrência desleal e má-fé dos recorridos.

Contrarrazões às fls.1048/1050.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, o recorrente aduz que mesmo após a oposição dos aclaratórios, a c. câmara julgadora deixou de se manifestar a respeito de questões meritórias essenciais ao deslinde da lide.

Ao analisar o v. acórdão hostilizado, verifica-se que o recorrente buscava tão somente a rediscussão da matéria já analisada pelo órgão julgador. Assim vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não ocorrentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tampouco equívoco manifesto do julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos por meio dos quais se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida. 2. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024090392812, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/06/2018, Data da Publicação no Diário: 06/07/2018)

Feito esse apanhado, relembro que, sobre o tema em questão, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, observo que este e. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“[...] I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...]

(AgRg no REsp 1569686/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016)

Adiante, o recorrente afirma que as provas anexadas aos autos demonstram claramente a existência de sociedade de fato entre os litigantes, motivo pelo qual deve receber os dividendos pelo evento idealizado e realizado à sua revelia (denominado “Reveillon da Ilha”), através de justa indenização, mormente por ficar comprovada a prática de concorrência desleal e má-fé dos recorridos.

Extraio do v. acórdão objurgado a seguinte conclusão sobre o referido ponto:

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO ARBITRÁRIA DE SÓCIO DE SOCIEDADE DE FATO AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE PROPRIEDADE INTELECTUAL PROTEÇÃO QUE NÃO ABRANGE MERAS IDEIAS CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. 1. Embora a sociedade de fato seja caracterizada pela ausência de registro dos atos constitutivos, razão pela qual não há formação de pessoa jurídica, a comprovação da sua existência exige a demonstração da relação contratual que vincula os sócios e identifica o ajuste de vontades para o exercício de determinada atividade, seja ela empresarial ou não. 2. Um sócio somente poderá demandar contra o outro se apresentar provas escritas da constituição da sociedade, na forma do art. 987 do CC, o que não se verifica neste caso. 3. A proteção da propriedade intelectual, conferida pela lei aos inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto nos campos industrial, científico, literário ou artístico, não abrange as meras ideias, consoante o disposto no art. 8, I da Lei nº 9.610/1999. 4. Ainda que houvessem provas de que o apelante foi o único idealizador evento denominado Réveillon na Ilha, produzido e comercializado em conjunto com os apelados, este fato não lhe confere o direito de propriedade intelectual, pois esta ideia não é protegida por direito autoral e não se insere em nenhuma das modalidades de propriedade industrial protegidas pela Lei nº 9.279/1996. 5. O apelante não comprovou ter o registro de marca com a denominação Réveillon na Ilha, não havendo que se cogitar de concorrência desleal pela realização de eventos com esse nome. 6. As provas contidas nos autos demonstram que as festas de réveillon realizadas pelos apelados sem a participação do apelante, foram denominadas como Réveillon Ilha Acústico, em referência ao nome dado à área de eventos onde foram realizadas, e não Réveillon na Ilha, o que também afasta a alegação de concorrência desleal. 7. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024090392812, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018)

Para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, na forma do Verbete Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A jurisprudência do c. STJ é firme nesse sentido, senão vejamos:

“[...] 8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. […] (REsp 1674354/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)

“[...] 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial, pois a eventual revisão do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dos elementos constantes nos autos, nos termos dos enunciado de Súmula 7 do STJ, o que impede a análise por ambas alíneas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 907.302/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

48- Recurso Especial Nº 0002095-46.2015.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

RECTE MINERACAO BOA ESPERANCA LTDA

Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES

Advogado(a) FELIPE MARTINS SILVARES COSTA 10425 - ES

RECDO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002095-46.2015.8.08.0012

RECORRENTE: MINERACAO BOA ESPERANCA LTDA

RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MINERACAO BOA ESPERANCA LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.206/213) afrontou o disposto nos arts. 489, §1°, incisos IV e V e 1.022 do Código de Processo Civil, no art. 1°, “caput”, §1° da Lei n° 9.873/99, no art. 1° do Decreto Lei n° 20.910/32 e no art. 5°, “caput” e inciso LXXVIII da CF/88 (fls.226/232).

Contrarrazões (fl.236/246).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, no que tange à suposta violação ao art. 1.022, incisos I e II e ao art. 489, §1°, incisos IV e V, do CPC/15, tem-se que a irresignação apresentada pela parte Recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28 e 35, do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014).

No que tange à alegada violação ao artigo 5°, “caput” e inciso LXXVIII, tem-se que a suscitada violação a dispositivo da Constituição Federal é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 102, III, “a”, da Carta Política de 1988, desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

No mesmo sentido, segue entendimento recente do c. STJ. In verbs:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC N. 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno/regimental. 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.970/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016) [Destaquei].

Ademais, ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, acrescenta-se que quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição no caso em comento, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu pelo cabimento da incidência da Lei 9.873/1999 aos processos administrativos municipais do Procon. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.8.2017; AgInt no REsp 1.665.491/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.11.2017; AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.2.2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014 (...)” (REsp 1732450/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018) [Destaquei].

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (…) 4. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. 5. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso, já que, em tais situações, o STJ entende caber "a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228). 6. Recurso Especial provido.” (REsp 1662786/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) [Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado, no mesmo sentido:

“[...] I. Segundo iterativa jurisprudência pátria, a submissão da decisão proferida de forma unipessoal ao órgão colegiado tem o condão de suprir qualquer nulidade decorrente da manifestação anterior. II. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão Da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (REsp 1662786/PR). III. O princípio da duração razoável do processo não pode ser um subterfúgio para acobertar infrações cometidas pelos cidadãos [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 012150019979, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2018, Data da Publicação no Diário: 09/08/2018).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

49- Recurso Especial Nº 0010397-38.2009.8.08.0024 (024090103979)

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE AUTOVIL AUTOMOVEIS VITORIA LTDA

Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA 11785 - ES

RECDO LAELSON SERGIO ALVES BARCELOS ME

Advogado(a) MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO 008018 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010397-38.2009.8.08.0024

RECORRENTE: AUTOVIL – AUTOMÓVEIS VITÓRIA LTDA.

RECORRIDO: LAELSON SÉRGIO ALVES BARCELOS ME

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por AUTOVIL – AUTOMÓVEIS VITÓRIA LTDA., com fulcro no art. 105, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando que o v. acórdão combatido manifestou entendimento divergente de outros tribunais estaduais acerca do tema debatido nos autos (configuração de dano moral em favor de pessoa jurídica).

Razões recursais às fls.334/348.

Sem contrarrazões (certidão de fl.397)

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão objurgado está assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I Da preliminar de nulidade da sentença: mostra-se inegável a violação dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa com a aplicação das regras contidas no CDC após decisão que afastou expressamente a incidência das regras consumeristas, sobretudo diante da preclusão da discussão da matéria. Preliminar acolhida. Recurso provido. II Existindo condições fáticas e jurídicas para o imediato julgamento da causa, aplica-se a teoria da causa madura, devendo o Tribunal ad quem proferir desde logo a decisão meritória do processo. III Do mérito da ação: é devido o ressarcimento do valor pago pelo adquirente na hipótese de se constatar vício redibitório, conforme previsão dos arts. 441, caput e 443, CC. IV Como determina o art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. V O quantum fixado a título de indenização, seja por dano material ou moral, deve ser adequado para reparar o dano sofrido em sua real extensão e ainda atender o caráter punitivo-pedagógico que lhe é inerente, sem ensejar no enriquecimento ilícito da vítima. VI Procedência da pretensão autoral, sendo extinto o processo na forma do art. 487, I, CPC.

(TJES, Classe: Apelação, 024090103979, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2018, Data da Publicação no Diário: 23/07/2018)

Feito esse apanhado, reputo que o presente recurso não reúne condições de admissão/processamento, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação.

Assim assevero porque o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido frontalmente violado pelo acórdão recorrido.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha a orientação de que a não indicação, de forma clara e frontal, dos preceitos supostamente violados pela decisão recorrida, caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado sumular n° 284 daquela Corte Superior (é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Apesar das razões recursais apresentadas, o recorrente não empreendeu esforços para demonstrar de que maneira o v. acórdão combatido teria afrontado determinada norma infraconstitucional, deixando, em outros termos, de impugnar especificamente a decisão recorrida e de realizar o devido apontamento de cada seguimento supostamente nevrálgico do v. acórdão, fato que traduz flagrante deficiência de fundamentação, por impedir a aferição das efetivas razões do inconformismo.

Neste sentido:

“[...] 2. A ausência de indicação, especificamente em relação a cada tese ou questão, em que consistiria a alegada violação ou negativa de vigência da lei federal, inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]” (AgRg no REsp 1504695/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)

“RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 856.120/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/05/2016)

Por tal razão, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 08 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

50- Recurso Especial Nº 0017390-73.2004.8.08.0024 (024040173908)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE PREVIDENCIA USIMINAS

Advogado(a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES 173805 - SP

Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 000416A - ES

RECDO JOSE GERALDO SIQUEIRA

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017390-73.2004.8.08.0024

RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

RECORRIDO: JOSE GERALDO SIQUEIRA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto às fls. 933/1.179, pela PREVIDÊNCIA USIMINAS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido à fls. 834/861, integralizado pelo acórdão de fl. 922/931, pela Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 1182/1204.

Fundamento e decido.

A parte Recorrente pleiteia, em suma, pela inexistência de solidariedade entre os Fundos Previdência Usiminas e COFAVI; a impossibilidade jurídica e material de continuar o pagamento da suplementação do recorrido, nos termos dos arts. 21, 25 e 34, I, “b”, da LC 109/2001 e pela ausência de reserva matemática para tal fim; e, subsidiariamente, requer seja ressalvado que o Fundo Usiminas não poderá responder pela condenação do julgado, devendo a obrigação ser custeada, exclusivamente, pelo patrimônio inerente ao Fundo COFAVI.

A Colenda Câmara julgadora assim ressaltou no caso em apreço:

“[...] 4. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos participantes do fundo de previdência privada dos empregados da COFAVI, e, consequentemente, do restabelecimento do pagamento, mesmo após a decretação da falência desta última, quando já implementadas as condições estabelecidas no regulamento do plano (§1º, do artigo 68, da Lei Complementar nº 109/2001). 5. A inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA, não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrente pela manutenção da complementação previdenciária, na medida em que o seu vínculo jurídico foi estabelecido com o beneficiário [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024040173908, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 06/07/2017).

Denota-se que a questão foi exaurida pela Câmara Julgadora, no entanto, A Recorrente ampara seu pedido nos arts. 18, 19, 21, 25 e 34, I, “b”, da LC 109/2001 e no precedente representado pelo julgamento do Resp nº 1.673.367-ES, o qual dispõe que a PREVIDÊNCIA USIMINAS não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria e que se mostra incabível a transferência de recursos do Fundo-COSIPA para pagamento de participante do Fundo-COFAVI em razão da ausência de solidariedade, conforme se observa no aresto doravante colacionado:

[…] 4. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento da aposentadoria suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. De fato, o ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que a lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 5. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1673367/ES, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1.8.2017 - destaquei).

Importante ressaltar que no mencionado julgado o em. Ministro Relator assentou no voto condutor que “em que pese o tema já ter sido enfrentado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior quando do julgamento do REsp nº 1.248.975/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, Dje 20/8/2015), a submissão pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria” (Destaque consta do original).

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1.030, inciso V, do CPC), entendo que restou demonstrado o cabimento do presente recurso especial.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória/ES, 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

51- Recurso Especial Nº 0011810-47.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

RECTE JUPARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES

Advogado(a) MICHEL DINES 17547 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011810-47.2013.8.08.0024

RECORRENTE: JUPARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo JUPARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.217/223), afrontou o disposto no art. 202 do CTN e 2°, §5° da LEF (fls.226/245).

Contrarrazões às fls. 249/264.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente aduz a incomunicabilidade dos bens em testilha, tendo em vista serem decorrentes dos proventos pessoais do trabalho de cada cônjuge, não havendo necessidade, portanto, da outorga uxória, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...] 1. - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ). Precedente do STJ. 2. - Hipótese em que na CDA objeto da execução fiscal há informação do nome do devedor (apelada), da quantia devida (R$165.178,50), da forma de cálculo dos juros (art. 96 da Lei n. 7.000/2001), origem do crédito com indicação das respectivas disposições legais (falta de recolhimento de ICMS art. 154, §6º, da Lei n. 7000/2001 - e falta de cumprimento do acordo de parcelamento art. 886, inciso II, do RICMS/ES), a data da inscrição (02-09-2010) e os números dos processos administrativos (42473780 e 0453354). 3. - Mostra-se desnecessária a discriminação do valor de cada fato gerador que culminou no valor principal devido quando a CDA decorre do não pagamento de parcelamento do débito fiscal solicitado pela própria devedora e indica expressamente os números do processo administrativo que deu ensejo ao débito inicial e do acordo de parcelamento descumprido [...] ” (TJES, Classe: Apelação, 100170064529, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 13/07/2018).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. CDA. NULIDADE RECONHECIDA POR ERRO MATERIAL. ART. 202, III, DO CTN. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE (…) 8. A razão para a aplicabilidade limitada da restrição contida na Súmula 392 é que os arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF cuidam da situação de nulidade do título condicionada à demonstração de prejuízo. O STJ assevera (grifei): "3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução." (AgRg no Ag 485.548/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/5/2003, DJ 19/05/2003) (...)”

(REsp 1725310/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por fim, o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC/15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1° Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 17 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

52- Recurso Especial Nº 0017110-87.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE GAETANY PEREIRA DIAS

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

RECDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017110-87.2013.8.08.0024

RECORRENTE: GAETANY PEREIRA DIAS

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por GAETANY PEREIRA DIAS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fls237/239, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 479 do CPC/2015, 18 e 86 da Lei nº 8.213/91, 104 do Decreto nº 3.048/99, bem como em relação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (fls.259/272).

Contrarrazões às fls.275/278.

Manifestação do Ministério Público às fls.285/verso.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, revela-se inadequada a alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal (artigo 5º, LV), na medida em que a presente via do recurso especial comporta apenas questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A suscitada violação refere-se diretamente à ordem constitucional, o que, conforme estabelece o art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, desafiaria discussão através de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

Acerca dos demais questionamentos propostos, o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, o recorrente deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou violação a dispositivos de leis federais.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226/SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944/SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772/RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que tais deficiências pudessem ser superadas, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos.

Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da Súmula de Jurisprudência do c. STJ segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao benefício do auxílio-acidente. 2. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer o nexo causal entre a doença e a atividade laboral, demandará o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido. 4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.” (REsp 1696383/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Diante do entendimento emanado pelo Tribunal a quo, de que não houve preenchimento do requisito da incapacidade laboral, descabe a esta Corte iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de reconhecer a tese posta pelo insurgente, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório, o que não é permitido na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. […]” (REsp 1670542/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 5 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

53- Recurso Especial Nº 0002379-14.2013.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

RECDO JOSE HENRIQUE FRIEBER CAUS

Advogado(a) THIAGO PEREZ MOREIRA 14782 - ES

RECDO MARCELA NOVAIS DA VITORIA CAUS

Advogado(a) THIAGO PEREZ MOREIRA 14782 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002379-14.2013.8.08.0048

RECORRENTE: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

RECORRIDOS: JOSÉ HENRIQUE FRIBER CAUS E MARCELA NOVAIS DA VITÓRIA CAUS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, irresignada com o teor do v. acórdão oriundo da C. 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sustentando violação ao disposto nos artigos 485, IV, do CPC, 7º e 14 do CDC, 186 e 927 do CC/02 (fls.562/579), argumentando que a participação da imobiliária restringiu-se a aproximar o comprador e o vendedor, não figurando como parte no contrato, nem agindo como proprietária do imóvel negociado ou sequer ficando com o dinheiro do negócio jurídico realizado. Logo, aduz que não deu causa ao prejuízo sofrido pelo recorrido, pugnando pelo afastamento da indenização por dano moral arbitrada, sobretudo por não ter passado de mero dissabor por inadimplemento contratual.

Contrarrazões apresentadas às fls.575/579.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sobre os pontos em comento, destaco a seguinte conclusão do órgão julgador:

PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA COBRANÇA – VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TAXAS CONDOMINIAIS – DEVOLUÇÃO – PROMOÇÃO OFERTADA – VINCULAÇÃO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REJEITADA – RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS – RECURSO DA AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE JOSÉ HENRIQUE FRIEBER CAUS E MARCELA NOVAIS DA VITÓRIA CAUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não houve violação ao dever de informação já que demonstrado que os promitentes-compradores tiveram ciência, antes mesmo de firmar o contrato, do dever de pagar a taxa de corretagem, tornando válida a sua cobrança ((REsp 1551951/SP). Recurso da AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA conhecido e provido. 2 - O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil (REsp 1244485/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Mostra-se claro que as razões recursais permitem a plenitude do contraditório e delimitam os limites de reforma, pois atacam o principal fundamento utilizado pelo Magistrado em suas razões de decidir. Preliminar rejeitada. - Não se há falar em ilegitimidade passiva da ré, posto que há solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços, que devem responder pela prestação de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e, ademais, os documentos acostados aos autos (fls. 116/119) indicam participação da requerida GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONST. LTDA na relação jurídica, tornando-a responsável perante o consumidor. - Ausência de interesse recursal no que tange aos danos morais, uma vez que não houve condenação na sentença. - O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a vinculação do proponente à oferta, no seu art. 30: ¿Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado¿. A promoção de 24 meses de condomínio grátis foi ofertada e encontra-se devidamente assinada pelos promitentes-compradores e pelo corretor de imóveis, sendo que certo que a mesma deve ser honrada pelas apelantes, sob pena de clara violação aos direitos do consumidor. Recurso das apelantes SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido em razão da legalidade da cobrança de comissão de corretagem. 3 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. – A determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos. – A corretora também deve ser responsabilizada para fins de restituição das taxas condominiais, uma vez que todos os envolvidos na cadeia de serviços devem responder pela prestação de serviços, sendo certo que foi o corretor de imóveis que apresentou aos autores a ¿promoção¿ caracterizada pelos 24 meses de taxa de condomínio grátis. Recurso dos apelantes JOSÉ HENRIQUE FRIEBER CAUS E MARCELA NOVAIS DA VITÓRIA CAUS conhecido e parcialmente provido.

(TJES, Classe: Apelação, 048130023202, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017)

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC NÃO VIOLADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE IMÓVEIS AFASTADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DANO. EXTENSÃO. LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. […] 3. Tendo o tribunal de origem afastado a responsabilidade da corretora de imóveis com base nas circunstâncias fático-probatórias e afirmado que a extensão do dano foi apurada consoante a prova técnica pericial, a inversão do decidido atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Devem ser observados os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 5. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do valor da indenização por dano moral somente será possível quando este se mostrar exorbitante ou irrisório, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configura no caso concreto. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 729.486/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a corretora, ora recorrente, atuou como parceira comercial, não prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais, bem como do reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1243517/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1692166/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)

Tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” e “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070/BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 06 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

54- Recurso Especial Nº 0013004-87.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

RECTE MERCEDES PAZETO DIAS

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

RECDO FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013004-87.2014.8.08.0011

RECORRENTE: MERCEDES PAZETO DIAS

RECORRIDO: PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MERCEDES PAZETO DIAS, com amparo no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 1022 do CPC, 16 da Lei 8213/91 e do disposto na Lei Complementar 109/91 (fls.933/949), argumentando não ser exigível prévio cadastramento de cônjuge como beneficiário para fins de recebimento de pensão/pecúlio, justamente por entender que o fato de não estar incluído no rol de beneficiários não afastaria o direito de percepção das referidas verbas (direito líquido e certo).

Contrarrazões às fls.978/981.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Denoto que a fundamentação delineada pelo recorrente não dialoga com a conclusão do v. acórdão. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão recorrida:

“A Autora/Apelante propôs ação de concessão de pecúlio e pensão por morte em face da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, objetivando o recebimento do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu ex-marido, ocorrido em 04.08.2013. O MM. Juiz julgou improcedente o pedido formulado pela Autora/Apelante e, consequentemente, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O recurso cinge-se à possibilidade ou não de alteração do beneficiário da pensão por morte do plano de previdência privada por meio de e-mail – aqui o Plano PETROS-2. De plano, ressalto, que diferentemente das afirmações da Apelante, inexistem nos autos demonstração de ilegalidade na modificação da beneficiária para fins de pensão por morte do Sr. Alexandre Magno, ex-marido da Apelante/Autora. Especificamente quanto a alteração cadastral do beneficiário do plano previdenciário privado, dois pontos merecem destaques, os quais foram ressaltados com muita ênfase pela douta advogada na sustentação oral realizada em sessão pretérita, quais sejam: (i) validade da declaração via e-mail: e, (ii) o estado civil da Apelada. A irresignação da Apelante está alicerçada, no seu entender, nos arts. 21, 24 e 25 do Regulamento Plano Petros 2, fls. 186-221, os quais possuem a seguinte redação: […]

A manifestação de vontade pode ser de forma tácita – comportamento do agente; presumida – deduzida de certos comportamentos do agente; e, expressa – é a que se realiza por meio da palavra, de gestos ou sinais, de modo explícito. Nesta perspectiva, tem-se que o ordenamento jurídico abarca toda e qualquer manifestação de vontade de um dos contratantes, desde que, por certo, não estejam eivadas de vícios de consentimento ou de vontade [erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão] e/ou vícios sociais [fraude contra credores e a simulação]. Na hipótese em julgamento, como pontuado pela douta advogada da Autora/Apelante, o art. 24 prevê que “A inscrição, a alteração e a exclusão de Beneficiário e de Designado no PLANO PETROS-2 são de competência exclusiva do respectivo Participante, que poderá fazê-lo a qualquer momento, e o seu requerimento ocorrerá por meio de declaração”. Como visto, o mencionado dispositivo não prevê o tipo de declaração exigida para a alteração de beneficiários do plano previdenciário, de modo que, essa alteração pode ser realizada em quaisquer dos 03 (três) tipos de declaração – tácita, expressa ou presumida. […]

Desta forma, corroboro com os fundamentos aduzidos pelo Magistrado “a quo” para, de igual forma, entender pela possibilidade de alteração da beneficiária do plano previdenciário na forma em que foi efetuada – alteração cadastral via email. […]

Na hipótese, o titular do plano, antes de seu falecimento, excluiu a Autora/Apelante como beneficiária do plano, razão pela qual a beneficiária da classe subsequente poderia, como de fato foi, ser beneficiada com o plano. Destarte, como muito bem salientado pelo Magistrado singular, o fato da Apelante/Autora ainda ser casada com o falecido Alexandre Magno no momento da alteração cadastral, não reflete consequências jurídicas frente as cláusulas do Regulamento. Nessa toada, independentemente do estado civil da Apelante/Autora em relação ao titular do plano de previdência privada, a alteração cadastral do beneficiário era plenamente possível e válida.”

Evidente que o recorrente não atacou especificamente as razões do v. acórdão objurgado, laborando em inafastável afronta ao princípio da dialeticidade.

Não há nas razões recursais insurgência específica contra este desfecho. Muito pelo contrário, observa-se que o recorrente apenas direcionou o seu inconformismo em relação a violação ao artigo 14 do CPC/15, havendo evidente discrepância entre sua alegação e os termos da decisão proferida. Importa dizer que a impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida exige que o recorrente demonstre, dialeticamente, como e em que medida teria ocorrido violação às normas infraconstitucionais suscitadas.

Logo, não havendo impugnação específica dos fundamentos lançados no julgado recorrido, o que dificulta sobremaneira a aferição dos motivos de seu inconformismo, configurada está a deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF, aplicada analogicamente, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. 3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, a agravante deixou de impugnar a decisão recorrida especificamente quanto à questão da impossibilidade de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial, e limitou-se a expor considerações genéricas sobre decisão de admissibilidade e a tecer críticas à forma de proceder do Tribunal de origem, o qual não teria enfrentado de modo efetivo as razões recursais. 4. É inviável o Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao apelo especial. Aplicação do comando contido no art. 932, III, do CPC/2015. 5. Em obiter dictum, destaca-se que, ao analisar as razões do Recurso Especial (fls. 222-232, e-STJ), nota-se que não houve demonstração clara e precisa de afronta à legislação federal, o que, de qualquer forma, inviabilizaria o conhecimento do Apelo Nobre, ante a deficiência em sua fundamentação, que faz incidir, na espécie, a Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1083702/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 06 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

55- Recurso Especial Nº 0003566-27.2017.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

RECTE LILIAN RICARDINO VACCARI

Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO 3666 - ES

RECDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES

Advogado(a) PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA 15163 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003566-27.2017.8.08.0045

RECORRENTE: LILIAN RICARDINO VACCARI

RECORRIDO: BANESTES S. A.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LILIAN RICARDINO VACCARI, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões, às fls. 162/169.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 150/158, a existência de violação ao disposto nos artigos 119, do Código Civil, ao argumento de ser nulo o ato jurídico em razão de conflito de interesses entre representante e representado.

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Terceira Câmara Cível:

[…] 1. A anulação de ato processual, nomeação de bem à penhora, praticado pelo patrono constituído por procuração com poderes “ad judicia et extra”, em suposto conflito de interesse com o outorgante, constitui nulidade relativa, submetida à decadência. […]. (fl. 145).

Feito esse apanhado, para alterar o entendimento firmado de nulidade relativa do ato processual ante o conflito de interesses entre outorgante e patrono seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via recursal, face ao óbice contido na súmula n°. 7, do Superior Tribunal de Justiça.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 7 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

56- Recurso Especial Nº 0035346-63.2008.8.08.0024 (024080353469)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE CUSHMAN & WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Advogado(a) FERNANDO BORGES VIEIRA 147519 - SP

RECDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PETRO TOWER

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035346-63.2008.8.08.0024

RECORRENTE: CUSHMAN & WAKEFIELD CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PETRO TOWER

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CUSHMAN & WAKEFIELD CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 22 da Lei nº 4.591/64 e 1348, II, do CC. (fls. 225/239).

Contrarrazões (fls. 244/255).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente alega que o v. acórdão violou os artigos suscitados, ao entender que o síndico não possuía legitimidade para firmar o instrumento contratual em questão. (fl. 217)

Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fls. 217):

“Os negócios jurídicos dependem, para a sua validade, de (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (iii) forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, do Código Civil. Ausente um dos requisitos, é de ser considerar nulo o contrato firmado.

In casu, é forçosa a conclusão de que resta ausente o requisito 'agente capaz', porquanto demonstrado que o síndico não possuía legitimidade para firmar o instrumento contratual, que embasou a execução, sem a anuência do Conselho Consultivo do condomínio, conforme preceitua a Convenção do condomínio.

Os poderes conferidos ao síndico encontram-se delimitados na Convenção do condomínio, de modo que qualquer ato fora do abarcado pela referida convenção poderá ser invalidado.

Não poderia ser do recorrido/embargante o ônus de comprovar que instrumento contratual em questão foi levado à aprovação do Conselho Consultivo, porquanto não é razoável onerar à parte a comprovação de fato negativo. O ônus, in casu, era do exequente/embargado, nos termos do art. 373, I, do CPC.”

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

57- Recurso Especial Nº 0017100-05.2012.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 228213 - SP

RECDO DANIELA NICIOLI E. DA SILVA SOARES

Advogado(a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES

Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES

RECDO FABIO BARBOSA SOARES

Advogado(a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES

Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES

RECDO IVANILDO BARBOSA SOARES

Advogado(a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES

Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES

RECDO PATRICIA ALMEIDA VARGAS SOARES

Advogado(a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES

Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017100-05.2012.8.08.0048

RECORRENTE: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRIDOS: FABIO BARBOSA SOARES E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.240/247) afrontou o disposto nos arts. 402, 421, 422, 722, 729, 944, 945 e 884 do CC/02 (fls.249/272).

Contrarrazões (fls. 275/290).

Evidencia os despachos de fls. 292 e 311, intimação do signatário para regularização, tendo em vista que o recurso de fls. 249/272, encontra-se com assinatura digitalizada/escaneada.

Em seguida, vieram aos autos as petições de fls. 294/309 e 314/371 informando a mudança de patrono e juntada de substabelecimento. Entretanto, não obstante ter o novo patrono juntado o substabelecimento, entendo por não regularizada a subscrição da peça recursal de fls.242/272.

Isso porque, no substabelecimento acostado à fl. 295, consta novamente assinatura digitalizada/escaneada do subscritor da peça recursal, Dr. Thiago Mahfuz Vezzi / OABES n° 22574.

Ademais, na petição de fl. 314 verifica-se assinatura original do Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues /OABES n° 15.111, entretanto, não encontra-se presente em nenhum dos documentos acostados, a assinatura original do subscritor da peça recursal - Dr. Thiago Mahfuz Vezzi / OABES n° 22574.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente salienta-se que nos termos do relato supramencionado, fora realizada, em duas oportunidades, a intimação do Advogado, para que regularizasse a assinatura do Recurso Especial de fls. 249/272, nos termos do artigo 932, parágrafo único do CPC/2015. Em seguida o Recorrente peticionou nos autos, sem, contudo, acostar documentos aptos a regularizar a peça recursal.

Salienta-se ainda, que as procurações dispostas às fls. 368 e 315, também se encontram ausentes de assinatura original.

Logo, apesar de tempestivo, destaco que mesmo após intimação para regularização do Recurso especial (com fulcro no art. 932, p.ú, CPC/15), a petição de interposição encontra-se desprovida de assinatura original do advogado, o que leva a concluir pela incidência ao caso da orientação reiteradamente consagrada pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inexistente recurso apócrifo interposto para as instâncias superiores. Confira-se

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA (…) 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ), não sendo possível a aplicação dos arts. 13 e 37 do CPC/1973 em sede de recurso excepcional. 3. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1036872/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017) [Destaquei].

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS DIGITALIZADAS NOS RECURSOS DIRECIONADOS A ESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. "A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Com efeito, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário." (AgRg no AREsp 471037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Precedentes. 2. "A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual." (REsp 1442887 / BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Precedentes. 3. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a providência prevista no art. 13 do CPC, a fim de regularizar o feito. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 782.562/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015) [Destaquei].

Por tal razão, NÃO CONHEÇO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

58- Recurso Especial Nº 0004758-59.2012.8.08.0048 (048120047583)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

RECTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA 303020 - SP

RECDO MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004758-59.2012.8.08.0048

RECORRENTE: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.232/240) afrontou o disposto nos arts. 3° e 4° da LC 116/03 (fls.243/267).

Sem contrarrazões (fls.270).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente alega a inexistência de relação jurídico-tributária que autoriza o Município de Serra a exigir qualquer valor a título de ISSQN decorrente da prestação de serviços de aferição de consumo de energia elétrica e de emissão de faturas de cobrança de tarifas, por empresas terceirizadas, realizados fora dos seus limites territoriais, requerendo assim, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária.

Neste aspecto, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] A Lei Complementar nº 116/2003, por sua vez, estabeleceu como critério espacial da regra matriz de incidência tributária do ISSQN o local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, o local do domicílio do prestador, sendo que, por estabelecimento do prestador, considera-se o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas (arts. 3º e 4º). 3 - Acerca da cobrança do imposto, decidiu o STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º) (REsp 1117121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). 4 No caso analisado, a concessionária apelante foi atuado por deixar recolher o ISSQN aos cofres do Município de Serra, na qualidade de responsável tributária, no que concerne a serviços de medição de energia elétrica e emissão de faturas. 5 O fato de efetuar esses serviços nos Municípios da Grande Vitória não descaracteriza o Município de Serra como sujeito ativo da relação tributário, uma vez que a sede da empresa é ali localizada e o colaborador que realiza o serviço, por si só, não materializa um estabelecimento temporário [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 048120047583, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018).

A controvérsia dos autos foi dirimida pelo c. STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do REsp 1117121 / SP (Tema 198), nos seguintes termos:

“TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). 2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003). 3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS. 4. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência. 5. Recurso Especial conhecido e provido. 6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção das providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ nº 8/2008.” (REsp 1117121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009)[Destaquei].

Considerando que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no referido recurso representativo da controvérsia (REsp 1117121 / SP – Tema 198), é cabível à espécie o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC/2015.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

59- Recurso Especial Nº 0062563-18.2007.8.08.0024 (024070625637)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO CAPIXABA LTDA

Advogado(a) WELLITON PIMENTEL COUTINHO 13136 - ES

RECDO FEDERAÇAO DE FUTEBOL DO ESP SANTO

Advogado(a) PAULO CESAR DE ALMEIDA 10443 - ES

Advogado(a) SERGIO ZULIANI SANTOS 4841 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL Nº 0062563-18.2007.8.08.0024

RECORRENTE: CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO CAPIXABA LTDA

RECORRIDO: FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de requerimento formulado pelo CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO CAPIXABA LTDA (fls. 462/465), pugnando pela nulidade da certidão de trânsito em julgado de fls. 460, bem como a devolução do prazo recursal.

O requerente alega que teve seu direito de defesa violado, uma vez que a decisão de fls. 448/455 não foi publicada na íntegra.

Em que pesem os argumentos suscitados pela parte, verifica-se, por meio da cópia do Diário de Justiça de 26/08/2014 (fls. 477/478), que a intimação do recorrente foi procedida com a observância de todos os requisitos legais, a saber: o número do processo, a sua natureza (impugnação), o nome das partes e de seus advogados, bem como do conteúdo do tópico final da decisão recorrida (intimação para ciência da r. Decisão exarada às fls. 448/455 que não admitiu o recurso especial.

Registre-se, por oportuno, que não é necessário que da intimação conste o inteiro teor do decisum, mas apenas o resumo daquilo que e essencial para que os patronos das partes possam exercitar de forma plena o contraditório e a ampla defesa, o que efetivamente ocorreu no caso em questão com a publicação de sua parte final, onde consta a inadmissão do recurso especial interposto.

Como é sabido, cumpre ao advogado da parte, uma vez procedida a intimação, proceder às diligências necessárias para inteirar-se sobre o inteiro teor da decisão e adotar as medidas pertinentes à defesa dos interesses de seu cliente, como, por exemplo, interpor o recurso que entender cabível.

Além do mais, observo que, na data do dia 26/08/2014, a decisão de fls. 448/455 teve seu conteúdo integralmente disponibilizado no sistema de consulta processual deste Tribunal de Justiça, o que só corrobora com a tese de ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “é válida a intimação de decisão não publicada na íntegra, quando a parte e seu advogado forem perfeitamente identificados e a omissão na publicação em nada influencie no conhecimento do comando judicial. Precedentes.” (AgInt no AREsp 224.881/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 20/04/2017)

Por tais razões, indefiro o pedido de fls. 462/465.

Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

60- Recurso Especial Nº 0031369-48.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE SM COMUNICACOES LTDA EPP

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

RECDO LETICIA BAPTISTA LOUREIRO

Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031369-48.2017.8.08.0024

RECORRENTE: SM COMUNICAÇÕES LTDA EPP

RECORRIDO: LETÍCIA BAPTISTA LOUREIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por por SM COMUNICAÇÕES LTDA EPP, com amparo no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. Primeira Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 186, 187, 927 e 932 do CC/02, aos artigos 2º, 3º, 12, §3º, II, 14, §3º, I, 6º, VIII, e 18 do CDC (fls.948/966), pugnando pela cassação da decisão que deferiu a tutela de urgência que determinou o pagamento mensal da quantia equivalente a aproximadamente R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para custeio do tratamento realizado pela agravada com as queimaduras sofridas em evento realizado pela agravante.

Contrarrazões às fls.975/990.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente recurso foi interposto contra o v. acórdão proferido nos autos do presente agravo de instrumento que, desprovendo o recurso, manteve o entendimento do juízo primevo. Assim:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO INDIRETA. FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO COM CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 2. Revela-se inservível a argumentação de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o agravante se enquadra na condição de fornecedor de serviços, vez que a finalidade era auferir proveito econômico indireto com a divulgação do espaço/trempo da emissora. 4. Há comprovação suficiente de que a agravada sofreu queimaduras em grande parte de seu corpo, sendo certo que, diante de sequelas tão graves, há necessidade de tratamentos e medicamentos que lhe geram custos mensais. 5. Não há como delimitar prazo para o custeio com os tratamentos médicos ante a necessidade contínua de remédios e procedimentos em diversas áreas da saúde decorrente das queimaduras. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179012968, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018)

No caso, observo que o recorrente impugna a concessão de medida liminar mantida por esta E. Corte. Vejamos:

“Trata-se de uma Ação de Indenização movida em face da agravante SM Comunicações em razão de um acidente ocorrido nas festividades de carnaval do ano passado, onde a agravada acabou sofrendo queimaduras, em razão da queima de substância inflamável quando participava desse evento no Sambódromo, na cidade de Vitória. Em razão da necessidade de aquecimento de alguns alimentos foram utilizados alguns réchauds que estavam acesos com álcool e gel. E, essa substância acabou se inflamando, atingindo agravada que teve queimaduras pelo seu corpo. Em razão desse fato, houve a propositura da ação de indenização, e foi concedida medida liminar, determinando o pagamento mensal de quantia equivalente a aproximadamente RS$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês, por parte da agravante e de outras empresas, no caso a empresa de eventos e uma emissora de TV, qua empresa agravante retransmite sua programação no estado do Espírito Santo. […]”

Incide à hipótese o enunciado da Súmula nº 735 do STF, que dispõe que “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.”, aplicável no âmbito dos recursos especiais junto ao C, STJ, na medida em que, não é possível a interposição de recurso excepcional para atacar decisões não revestidas do atributo da definitividade. No mesmo sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial. 3. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de Recurso Especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado 735 da Súmula do STF. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1655010/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 02/05/2017)

2. Verifica-se que, in casu, a recorrente busca o reexame de decisão que trata sobre a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 3. Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária (REsp 1.678.22. Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação 2/8/2017). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1689992/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017)

Aliado a isso, noto que a pretensão recursal é demonstrar a impossibilidade de concessão da tutela de urgência. No entanto, tal pretensão demandaria inexorável revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido:

“[...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. Precedentes. 4. Inviável o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 864.398/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017)

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

61- Recurso Especial Nº 0022238-16.2013.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE DESTILARIA GUIMARAES LTDA

Advogado(a) PAULO ROBERTO ULHOA 10269 - ES

RECDO SERRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE RIBEIRO 19486 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL Nº 0022238-16.2013.8.08.0048

RECORRENTE: DESTILARIA GUIMARÃES LTDA

RECORRIDO: SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ME

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela DESTILARIA GUIMARÃES LTDA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 255.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 226/233, que o acórdão impugnado violou os artigos 186 e 927, do Código Civil, e 208, 209 e 210, da Lei nº 9.279/1996, notadamente por entender que os danos materiais e morais causados devem ser auferidos no montante apurado em liquidação de sentença.

Ademais, alega a existência de divergência jurisprudencial.

O acórdão vergastado foi assim redigido pela Quarta Câmara Cível:

[…] 7 – Não há como reconhecer o direito da autora na reparação de dano material ou moral, mormente em razão do lucro que deixou de auferiu, uma vez que não consta dos autos prova do prejuízo auferido pelo uso da marca “SAIDERA” o que desnatura, por completo, a pretensão veiculada na presente demanda. […]. (fls. 192/193).

Feito esse apanhado, tenho que para infirmar as conclusões alcançadas pela c. Câmara julgadora, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas 5 e 7, do STJ (REsp 1674375/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe: 13.11.2017).

Por fim, a recorrente também aventa suas pretensões pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, através de cotejo analítico, bem como da prova da divergência, conforme exige expressamente o artigo 1.029, § 1º, do CPC/2015 (REsp 1202442/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, Dje: 24.4.2014).

Mediante tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 7 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

62- Recurso Especial Nº 0028223-72.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE LEXDATA FORUM ON LINE

Advogado(a) ANTONIO VAZZOLER NETO 003499 - ES

RECDO FUNDACAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS 20719 - ES

Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028223-72.2012.8.08.0024

RECORRENTE: LEX DATA FORUM ON LINE

RECORRIDO: FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL – BANESES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por LEX DATA FORUM ON LINE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos de fls.167 e 203, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no artigo 186 e 927 do Código Civil, 236, caput e § 1º, do CPC/1973, 506 do CPC/2015, e 14, §3º, inciso II, do CDC (fls.215/223).

Contrarrazões às fls.230/245.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais suposta afronta a dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226/SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944/SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772/RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que a deficiência acima pudesse ser contornada, para infirmar as conclusões alcançadas pela c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como de cláusula do contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas e do Superior Tribunal de Justiça.

A recorrente também aventa suas pretensões pela alínea “c” do permissivo constitucional. Contudo, não bastasse a incidência da Súmula 7/STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 / SC, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2018), verifica-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, bem como de apresentação de cópias dos julgados apontados como paradigmas, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1395503/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

63- Recurso Especial Nº 0016454-98.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE ROSIMAR CHIABAY FONSECA

Advogado(a) FERNANDO FAVARATO DENTI 17622 - ES

RECDO BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016454-98.2015.8.08.0012

RECORRENTE: ROSIMAR CHIABAY FONSECA

RECORRIDA: BANESTES SEGUROS S/A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ROSIMAR CHIABAY FONSECA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões (fl. 320).

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente requer o deferimento do pleito de indenização securitária pela morte do cônjuge, condutor do veículo e segurado e pela perda do veículo, bem como alega que não foi dado por parte da recorrida o esclarecimento necessário acerca das restrições da cobertura securitária.

Por fim, sustenta a omissão do acórdão no enfrentamento das demais teses ventiladas no apelo.

Acerca do questionamento proposto, cito trecho do acórdão preferido pela Terceira Câmara Cível deste eg. TJES:

1. Acidente de trânsito que ocasionou a morte do condutor/segurado e a perda total do veículo segurado. Do exame etílico feito em laudo cadavérico ficou constatada a embriaguez do segurado.

2. A jurisprudência é pacífica quanto a simples constatação de embriaguez pelo exame etílico não ter o condão de afastar o dever de indenizar da Seguradora, devendo esta comprovar o nexo causal entre o estado de ebriez do segurado e a ocorrência do sinistro.

3. O boletim de ocorrência, dotado de presunção relativa de veracidade, atesta as boas condições da via e a boa visibilidade do local no momento do acidente, concluindo que foi este ocasionado pelo tráfego na contramão do veículo segurado.

4. A Seguradora, in casu, dignou-se a instruir os autos com as provas documentais suficientes e possíveis para demonstrar que a embriaguez foi a causa do acidente.

5. A apólice prevê a exoneração de responsabilidade nos casos em que a indenização não será devida, sendo a ingestão de álcool uma das hipóteses expressamente previstas.

6. Sentença mantida. Recurso não provido. - destaquei

Em sede de embargos declaratórios, ficou assim ementado:

1. Acolhida a contradição suscitada quando o r. acórdão diz atestar o Boletim de Ocorrência a boa iluminação da via, quando na verdade, apenas atesta a inexistência de sinalização luminosa e é silente quanto a iluminação da rodovia. Entretanto, permanecem o mesmo o entendimento explanado do acórdão recorrido, tratando-se de mero erro material.

2. Não há omissão quando o julgador não enfrenta uma a uma as teses suscitadas na construção de sua fundamentação e motivação para a solução do caso sub judice.

3. Pretende o embargante a rediscussão da matéria, não sendo os aclaratórios o meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

4. Desnecessário o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/15, pois os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Recurso conhecido e provido em parte, sem efeitos infringentes. - destaquei

No caso, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

De mais a mais, ao examinar a matéria de fundo, constato a existência de julgados sedimentados no âmbito do STJ, no mesmo sentido do acórdão recorrido, que passo a citar:

[…] 1. Independentemente de cláusula restritiva prevista em contrato, o simples fato de o segurado, em acidente de automóvel, estar embriagado não exclui, por si só, o direito à indenização do seguro, exceto quando esse fator promove significativo incremento do risco de ocorrência do sinistro, circunstância expressamente admitida na instância de origem quando afirmado que o teor alcoólico é extremamente elevado, suficiente para levar a pessoa um estágio de confusão, lentidão nos reflexos e alterações graves na coordenação motora, que ensejaram, inclusive, a morte do condutor. Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos ante o óbice da súmula 7/STJ […] (AgInt no REsp nº 1596454/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 13.3.2018 – grifei).

[…] É legítima a cláusula que exclui cobertura securitária na hipótese de dano causado por segurado dirigir em estado de embriaguez. A ingestão de álcool conjugada à direção viola a moralidade do contrato de seguro, por ser manifesta ofensa à boa-fé contratual, necessária para devida administração do mutualismo, manutenção do equilíbrio econômico do contrato e, ainda, para que o seguro atinja sua finalidade precípua de minimizar os riscos aos quais estão sujeitos todos os segurados do fundo mutual. A nocividade da conduta do segurado se intensifica quando há também violação da própria literalidade do contrato, em manifesto descumprimento à pacta sunt servanda, imprescindível para a sustentabilidade do sistema securitário. Contratos de seguro tem impactos amplos em face da sociedade e acabam influenciando o comportamento humano. Por isso mesmo, o objeto de um seguro não pode ser incompatível com a lei. […] (REsp nº 1441620/ES, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 23.10.2017 – grifei).

[...] 2. O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. Precedentes. […] (AgInt no REsp nº 1664910/PR, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 18.12.2017 – destaquei).

[…] Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado das teses deduzidas, sendo suficiente a exposição clara e coerente das razões que fundamentam as conclusões do acórdão recorrido.[…] (REsp nº 1479897/PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, DJe 2.10.2018).

Destarte, incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula 83, do STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 5 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

64- Recurso Especial Nº 0008644-07.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

RECTE SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Advogado(a) ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA 2174 - ES

Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008644-07.2017.8.08.0011

RECORRENTE: SERMAGRAL – SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SERMAGRAL – SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA., com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, irresignada com o teor dos acórdãos de fls.676/verso e 698/verso, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação a dispositivos de leis federais (fls.704/739).

Sem contrarrazões (fl.744).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A decisão recorrida assim está lançada:

“PROC. CIVIL / EMPRESARIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECIAL PARA O OBJETO DO AGRAVO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O rol do art. 1.015 do CPC, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, possui rol taxativo, devendo, para outros casos, haver autorização expressa de lei. 2 No caso, o Magistrado a quo deferiu a recuperação de judicial da agravante, mas não suspendeu as ações e execuções em face dos sócios, fiadores e avalistas, bem como fixou os honorários da administradora, pontos esses que são o objeto do recurso. 3 Entretanto, essas questões não estão previstas no rol do art. 1.015 do CPC, nem na Lei 11.101/05, a qual, no art. 59, § 2º, autorizou a interposição de agravo de instrumento contra decisões que concedem a recuperação judicial, conferindo legitimidade apenas aos credores da empresa e ao Ministério Público. 4 Acolhida a preliminar de não cabimento. Recurso não conhecido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011179001471, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 31/01/2018). [Destaquei].

Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça, em 28/02/2018, ao apreciar os recursos especiais tombados sob os nºs 1696396/MT e 1704520/MT (Tema 988), decidiu pela afetação da matéria debatida, a fim de “definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC”, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício, porém, sem determinar a suspensão nacional em relação aos processos pendentes de julgamento. Eis a ementa da referida proposta de afetação:

“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO. AFETAÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. Delimitação da controvérsia: definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC. 2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e ss. do CPC/2015.”

Entretanto, não obstante a ausência de determinação para suspensão de demandas correlatas ao referido tema, entendo prudente aguardar o julgamento definitivo dos recursos afetados à sistemática da repetitividade, eis que a definição da natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15, assim como a possibilidade de sua interpretação extensiva, se mostram de extrema importância para o deslinde de questões semelhantes.

Não por outro motivo que, em caso análogo, o c. STJ, recentemente, assim decidiu:

“[…] Preliminarmente, cumpre registrar que a matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e à possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC foi afetada à Corte Especial do STJ, em sessão virtual, pelo rito do artigo 1.036 do NCPC, (ProAfR no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 20/2/2018), (ProAfR no REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 20/2/2018. Não obstante, o referido órgão julgador, por unanimidade tenha decidido pela não suspensão do processamento dos recursos de agravo de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre idêntica questão em tramitação no território nacional, é possível ao relator, levando em consideração razões de economicidade processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias, na forma do artigo 1.040, II e III, do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.” (AREsp 1112152, Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 08/03/2018). [Destaquei].

O Novo CPC disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, para “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp's n°s 1696396/MT e 1704520/MT (Tema 988), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão.

Publique-se. Intimem-se. Após o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC/2015.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

65- Recurso Especial Nº 0004234-22.2011.8.08.0008 (008110042341)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE EDSON HENRIQUE PEREIRA

Advogado(a) LUCIANO FERREIRA MACIEL 20783 - ES

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES

Advogado(a) THIAGO DE SOUZA PIMENTA 11045 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RECDO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO

Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004234-22.2011.8.08.0008

RECORRENTE: EDSON HENRIQUE PEREIRA

RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO

D E S P A C H O

O recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial de fls.336/339.

Neste contexto, objetivando a melhor prestação jurisdicional e considerando o regramento introduzido pela Lei nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em dobro do preparo recursal, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Efetuado o preparo, ou decorrido o prazo assinalado sem o necessário recolhimento, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para ciência, bem como oportuna manifestação no prazo legal.

Feito isto, volvam-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 12 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

66- Recurso Especial Nº 0013028-48.2010.8.08.0014 (014100130286)

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA IZABEL STILBEN PENNA

Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA 001999 - ES

RECDO BIANCA NEGRELLI PENNA

Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

RECDO BRUNA NEGRELLI PENNA

Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013028-48.2010.8.08.0014

RECORRENTE: MARIA IZABEL STILBEN PENNA

RECORRIDAS: BIANCA NEGRELLI PENNA E OUTRA

D E S P A C H O

Acerca das petições de fls.336/337 e 345/346, e da documentação a elas acostadas (fls.338/341 e 347/354), intimem-se as recorridas para ciência, bem como oportuna manifestação, no prazo legal.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

67- Recurso Especial Nº 0013153-10.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE LAURENTINO KEFFER

Advogado(a) ANDERSON RIBEIRO DA SILVA 13950 - ES

Advogado(a) VICTOR SANTOS CALDEIRA 14562 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013153-10.2015.8.08.0024

RECORRENTE: LAURENTINO KEFFER

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LAURENTINO KEFFER, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 165/169.

É o relatório. Fundamento e decido.

Sustenta o recorrente que o Estado é responsável pela ausência de policiais no local dos fatos, devendo, dessa forma, reparar os danos por ele sofridos decorrentes da troca de tiros de traficantes locais.

A Quarta Câmara Cível, ao decidir a controvérsia proposta na presente lide, consignou:

1. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal prevê que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2. No que concerne à responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público, hipótese desses autos, em que pesem as diversas teorias existentes sobre o assunto, a posição doutrinária dominante é a de que, à vista do art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Ente Federado possui responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, podendo tal responsabilização ser excluída ou abrandada pela ocorrência de certas circunstâncias, a saber, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva ou concorrente da vítima (Teoria do Risco Administrativo). 3. O fato de o Estado estar sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não faz com que possa lhe ser atribuído o dever de reparar tudo o que venha a ocorrer no meio social. 4. Ao entender que o Estado seria responsável por omissão – ausência de policiais na área descrita – estar-se-ia, em linhas transversas, admitindo a responsabilidade genérica, indo de encontro a teoria do risco administrativo adotado pelo direito brasileiro. 5. Não restou comprovado nos autos a participação de qualquer agente público na ação criminosa que culminou no dano sofrido pelo autor. Muito embora se trate de evento lamentável, a prova produzida não permite inferir a ocorrência de qualquer ação/omissão do Estado que tenha sido a causa direta e ou indireta do dano alegado pelo Autor/Apelado. 6. Recurso conhecido e provido.

Em sede de embargos declaratórios, ficou assim ementado:

1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam suprir omissões, contradições, obscuridades e erro material. 2. Sem os vícios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Desse modo, para a verificação da responsabilidade estatal nos fatos narrados, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

Por tal razão, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 7 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

68- Recurso Especial Nº 0079671-26.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

RECTE LUZIA MARIA RIBEIRO DAROS

Advogado(a) FABRICIO DAROS DIAS 24032 - ES

Advogado(a) TANIA MARA SECHIM 006607 - ES

RECDO CELSO GILSO DAROS

Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079671-26.2012.8.08.0011

RECORRENTE: LUZIA MARIA RIBEIRO DARÓS

RECORRIDO: CELSO GILSO DARÓS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por LUZIA MARIA RIBEIRO DARÓS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 7º, 9º, 10, 131 e 371 do CPC. (fls. 259/277).

Contrarrazões (fls. 300/303).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifico que a recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/10/2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

Além do mais, verifico que a matéria tratada nos artigos suscitados não foi objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionada, conforme se pode aferir especialmente às fls. 206:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Briga em família incapaz de gerar responsabilização civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de a autora/apelante defender que resta comprovado nos autos o ato ilícito praticado pelo réu/apelado, seu primo, que teria causado danos à sua esfera extrapatrimonial, por tumultuar o velório do seu pai, com insultos e ameaças, o que se verifica nos autos é a existência de uma relação familiar conflituosa havida entre as partes (e outros envolvidos), anterior ao evento do velório narrado na inicial, incapaz de gerar responsabilização civil. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 011120265670, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/08/2017, Data da Publicação no Diário: 05/09/2017)

1. 1. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas n°. 28 e 35 do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. A violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos XIII, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais.

Com efeito, ainda que independa de mandato para o foro em geral, o defensor público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, como no presente caso, não havendo falar em violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário (REsp 1431043/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por essas razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

69- Recurso Especial Nº 0013387-65.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

RECTE CREFISA S/A CREDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTOS

Advogado(a) CAROLINA CARVALHO ARMOND 101626 - MG

RECDO HELIO RODRIGUES

Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013387-65.2014.8.08.0011

RECORRENTE: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

RECORRIDO: HÉLIO RODRIGUES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, inconformada com o teor do v. acórdão de fl.125, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no artigo 927 do CC/02 (fls.129/137).

Contrarrazões às fls.170/178.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226/SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944/SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772/RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que a recorrente apenas reproduz, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.91/103, sem, contudo, infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284/STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284/STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências pudessem ser superadas, evidencia-se que a conclusão adotada pela c. Câmara Cível julgadora está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. MEDIDA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCONTO. 30% DOS RENDIMENTOS DA RENDA DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo não configura "ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no REsp n. 1.206.956/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/10/2012)." 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1305797/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 05/10/2018). [Destaquei].

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 83 do STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070/BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Não bastasse isso, tem-se que a alteração do entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora deste eg. Tribunal, sobretudo acerca da indenização por dano moral fixada, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015.

A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1395503/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017). [Destaquei].

Por essas razões, não admito o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 12 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

70- Recurso Especial Nº 0001501-17.2008.8.08.0064 (064080015015)

IBATIBA - VARA ÚNICA

RECTE MARIA APARECIDA FONSECA

Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

RECDO MUNICIPIO DE IBATIBA

Advogado(a) BRUNO ROBERTO DE CARVALHO 16673 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001501-17.2008.8.08.0064 (064080015015)

RECORRENTE: MARIA APARECIDA FONSECA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA APARECIDA FONSECA, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do v. acórdão oriundo da Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, sustentando a violação do artigo 19-A, da Lei 8.036/90.

Assistência judiciária deferida às fls.134/135.

Contrarrazões às fls. 229/251.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de reclamação trabalhista que julgou improcedente o pleito de origem que pretendia a decretação de nulidade do contrato temporário de trabalho firmado entre as partes, bem como o depósito dos valores referentes ao FGTS não recolhido.

Em que pese o sobrestamento do presente recurso às fls.253/255 para observância do teor do julgamento da controvérsia subjacente ao REsp 1.340.553/RS (TEMA 570), entendo pela impossibilidade de sua aplicação já que nos presentes autos não se discute a contagem da prescrição intercorrente.

Pois bem, cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de verba fundiária não recolhida durante o contrato funcional temporário de trabalho considerado nulo.

Sobre o ponto, a C. Câmara Julgadora firmou o seguinte entendimento:

EMENTA: APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO DE NATUREZA ¿JURÍDICO- ADMINISTRATIVO¿. AUSÊNCIA DE DIREITO À FGTS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A contratação temporária é modalidade excepcional de ingresso nos quadros do serviço público, permitida para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, inciso IX da Constituição Federal. 2) Embora haja um contrato entre o servidor e o Poder Público, não se trata de `contrato trabalhista¿ regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O vínculo com a administração é `jurídico-administrativo¿, com regime de trabalho regulado pela própria lei que autorizou a contratação. Não há, portanto, que se falar na aplicação dos preceitos do Direito do Trabalho, devendo reger o presente caso os regramentos de Direito Administrativo. 3) O contrato temporário é artifício muitas vezes utilizado para burlar a regra do concurso público, não podendo a contratada valer-se da irregularidade praticada pela Administração Pública para auferir benefício não previsto em lei. Dentro desse contexto, o servidor temporário não faz jus ao recebimento das verbas indenizatórias inerentes ao contrato de trabalho regido pela CLT, tais como, FGTS, férias vencidas e terço constitucional em dobro, intervalos intrajornadas não gozados, aviso prévio indenizado, multa do artigo 477 da CLT, adicional de insalubridade. 4) Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Apelação, 064080015015, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2012, Data da Publicação no Diário: 31/08/2012) [destaquei].

No caso, vislumbro a possível pertinência jurídica das alegações trazidas à colação.

Em consulta ao sítio oficial do C. STJ, constatei a existência de julgado corroborando a tese ventilada pela recorrente, conforme se observa no aresto doravante colacionado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.022, § 2º DO CPC/15. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). 2. A multa imposta com base no art. 1.022, § 2º do CPC/15 deve ser afastada quando os embargos de declaração tenham sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir o seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1754133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) [destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC/15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pela recorrente.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou no caso, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado.

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o presente recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

71- Recurso Especial Nº 0062170-93.2007.8.08.0024 (024070621701)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE ESPOLIO DE ALPHEU RIBEIRO

Advogado(a) MARCINEA KUHN DE FREITAS 16050 - ES

RECTE ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA

Advogado(a) MARCINEA KUHN DE FREITAS 16050 - ES

RECDO ADALGISA FONSECA E SILVA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO ALVARO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO ANA BEATRIZ ENCARNACAO CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO CARLOS NICOLAU VIVAQCUA VON SCHILGEN

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO CLOVIS CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO CYRO JOSE VIVACQUA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO DORIAN CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO EDSON NUNES DO AMARAL PEREIRA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO FERNANDO NUNES

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO HELENA MARIA NEGRI CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO HERDEIROS DE CLODOVEU NUNES DO AMARAL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO HERDEIROS DE LOURIVAL PACIFICO NUNES DO AMARAL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO HERDEIROS DE MANOEL NUNES DO AMARAL PEREIRA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO HERDEIROS DE MANOEL SILVINO MONJARDIM

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO HERDEIROS DE MANUEL VIVACQUA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO HERDEIROS DE MYRTHES BOTELHO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO HERDEIROS DE ROMULO LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO HERDEIROS DE SYLVIA MEIRELLES DA SILVA SANTOS

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO JOAO DALMACIO CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO JOAQUIM DE BARROS

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO JORGE ANTONIO PEREIRA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO JORGE FERNANDO BARBOSA RIBEIRO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO JOSE ALVES BRAGA JUNIOR

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO LEDA MARIA VIVAQCUA CARNEIRO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO LEILA REINE CASTELLO DE BARROS

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO LOURIVAL NUNES

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARCIA MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARCIO VIVACQUA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARIA APARECIDA PEREIRA CUSTODIO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARIA CRISTINA MAGALHAES CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARIA DA PENHA NUNES

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARIA INES PIMENTA CASTELO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARIA JOSE VIVAQCUA VON SCHILGEN

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARIA LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARINA PEREIRA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARITA PASQUENELLI CASTELLO OLIVEIRA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MARTHA MARIA MACHADO NUNES

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MAURITI CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO MYRYAN CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO NILZA FELICIO MILLHER

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO PATRICIA VIVACQUA AGUIRRE

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO PONCIANO SCHWAB SCARPINO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO REGINA MARCEN DE FIGUEIRO LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO REGNE REINE CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO RENATO NUNES DO AMARAL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO RENO REINE CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO ROBSON LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO ROLAND LEAO CASTELLO JUNIOR

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO RONALD CAMPOS LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO ROSSEAU LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO RURIK LEAO CASTELLO LEITE

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO SEBASTIAO CUSTODIO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO TERESINHA CASTELLO RIBEIRO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO VANIA CASTELLO MIGUEL SCARPINO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO VIVACQUA IRMAOS LTDA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL ADESIVO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062170-93.2007.8.08.0024

RECORRENTES: ESPÓLIO DE ALPHEU RIBEIRO E OUTROS

RECORRIDOS: VIVACQUA IRMÃOS S/A E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial adesivo interposto por ESPÓLIO DE ALPHEU RIBEIRO e OUTROS, com fulcro no art. 105, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando que o v. acórdão combatido violou o disposto no artigo 82, III, do CPC, pugnando pela remessa dos autos ao juízo competente (Justiça Federal – fls.1521/1542), em razão do interesse da União no deslinde do feito.

Contrarrazões às fls.1546/1548.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente recurso especial foi interposto adesivamente com amparo no art. 997 do CPC/2015. Sendo assim, o êxito de sua admissão está condicionado ao sucesso do processamento do recurso principal. Neste sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE.

1. O não conhecimento do Recurso Especial do INSS torna prejudicado o recurso adesivo do particular, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: "o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal". 2. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1658843/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

Os recursos principais não foram admitidos, restando prejudicada a análise do presente recurso especial adesivo.

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

72- Recurso Especial Nº 0038348-60.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 186458 - SP

RECDO GUI TAVARES BAR LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038348-60.2016.8.08.0024

RECORRENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

RECORRIDO: GUI TAVARES BAR LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.542 e 562, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no artigo 37, § 6º, da CRFB/1988, bem como em relação aos artigos 338, 489, incisos IV, V e VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015, artigo 2º do CDC, e 393 do CC (fls.567/590).

Contrarrazões às fls.622/641.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, revela-se inadequada a alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal (artigo 37, § 6º), na medida em que a presente via do recurso especial comporta apenas questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A suscitada violação refere-se diretamente à ordem constitucional, o que, conforme estabelece o art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, desafiaria discussão através de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

No tocante aos demais questionamentos propostos, evidencia-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226/SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944/SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772/RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que a recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no agravo de instrumento de fls.02/16, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284/STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284/STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências recursais pudessem ser superadas, denota-se que a decisão combatida, no tocante à mitigação da Teoria Finalista, adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça.

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 83/STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070/BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Denota-se, ainda, inexistir qualquer vulneração aos preceitos positivados nos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que este eg. Tribunal efetivamente examinou as questões versadas, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que reforça a sua pretensão reflexa de rediscussão da causa.

A recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015.

A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1395503/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017). [Destaquei].

Por essas razões, não admito o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 6 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

73- Recurso Especial Nº 0003039-94.2014.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA

Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES

RECTE ESPOLIO DE ARMANDO AMARAL SILVA

Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003039-94.2014.8.08.0008

RECORRENTES: IMPORTADORA A B SILVA COMÉRCIO LTDA E OUTRO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por IMPORTADORA A B SILVA COMÉRCIO LTDA E OUTRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos arts. 337, XI, 355, I, 803, I, 798, I, “a”, do CPC; 135 do CTN; 75 da Lei nº 7.000/2001. (fls. 171/191)

Contrarrazões (fls. 194/202)

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da violação aos artigos 337, IX e 355, I, do CPC

O recorrente defende que o v. acórdão violou os artigos suscitados, ao indeferir a produção de provas pericial e documental requeridas.

Ao enfrentar a referida questão, a Colenda Câmara Julgadora assim consignou (fl. 163):

“O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.”

Vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito, confira-se:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORDEM DENEGADA.

1. Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015)" (AgRg no AREsp 1.035.285/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018).

3. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 469.281/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018)

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070/BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

II – Da ofensa aos artigos 803, I, 798, I, do CPC 135 do CTN

O recorrente alega que, “restou comprovado que o espólio de Armando Amaral Silva não pode ser responsabilizado pelas dívidas contraídas pela sociedade, tendo em vista que nunca teve poder de gerência.” (fl. 178)

Alega, ainda, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Ocorre que as aludidas pretensões denotam inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

III – Da infringência ao artigo 75 da Lei nº 7.000/2001

Neste capítulo recursal, verifico que o recorrente, embora tenha apontado o dispositivo legal, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referida norma material apontada.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/10/2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

1 1 Além do mais, verifico que a matéria tratada no artigo suscitado não foi objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionada. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas n°. 28 e 35 do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. A violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos XIII, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais.

Com efeito, ainda que independa de mandato para o foro em geral, o defensor público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, como no presente caso, não havendo falar em violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário (REsp 1431043/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

74- Recurso Especial Nº 0001775-32.2016.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

RECTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

RECDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado(a) LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL 9574 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001775-32.2016.8.08.0021

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial manejado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, irresignado com o teor do v. acórdão de fls. 210/221, proferido por esta Vice-Presidência.

Razões recursais às fls.243/259.

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E Decido.

Vejo que além do presente recurso especial (protocolado no dia 17/07/2018), o Recorrente já havia manejado outro recurso especial contra o v. acórdão objurgado (fls.223/231).

Nos casos em que há interposição de mais de um recurso de fundamentação vinculada, pela mesma parte e contra a mesma decisão, é sabido que apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece de um segundo recurso manejado em face da mesma decisão, aperfeiçoada a preclusão consumativa. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 949559 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 13-09-2016 PUBLIC 14-09-2016)

Logo, resta evidente a preclusão consumativ na espécie, de modo que não conheço do recurso especial de fls. 243/259.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

75- Recurso Especial Nº 0035433-72.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ES

Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035433-72.2015.8.08.0024

RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO/ES

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 678/688) interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO/ES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 489 e 1.022 do CPC.

Contrarrazões (fls. 717/720-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente afirma que, mesmo após a interposição dos aclaratórios, a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos que, no seu entender, seriam relevantes ao deslinde do feito.

Vejo que os acórdãos recorridos contêm adequado fundamento que justifica a conclusão adotada pela c. Câmara decidindo de forma integral a controvérsia posta, conforme se pode aferir especialmente às fls. 621/643.

Diante disso, vejo que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação aos arts. 489 e 1022, do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa a entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa, em especial por meio dos fundamentos por ela ventilados nas instâncias ordinárias.

O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “a negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa, e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.” (AgRg no AREsp 951.249/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 06 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

76- Recurso Especial Nº 0017417-27.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE LUIZ CARLOS RIZZO

Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

RECDO LUIZ HENRIQUE FREITAS DA SILVA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017417-27.2017.8.08.0048

RECORRENTE: LUIZ CARLOS RIZZO

RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE FREITAS DA SILVA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por LUIZ CARLOS RIZZO, com amparo no art. 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão proferido pela c. 2ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, argumentando violação ao disposto na Lei Federal nº 1.060/50 e no artigo 98 do CPC/2015, pugnando pelo deferimento das benesses da assistência judiciária gratuita, afirmando não ter condições de arcar com os custos do presente processo sem prejuízo do sustento pessoal/familiar (fls.65/73).

Sem contrarrazões (certidão de fls.76).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assentou a compreensão segundo a qual "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). Nesse mesmo sentido: (EDcl no AgRg no REsp 1539960/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016).

Assim, reputo desnecessário o recolhimento do preparo recursal para o conhecimento do presente excepcional.

Sobre o objeto debatido no presente feito, extraio da decisão impugnada a seguinte conclusão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA RELATIVA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS DE ORIGEM SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RECURSO IMPROVIDO. 1. Antes da vigência do novo Código de Processo Civil as jurisprudências do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça se firmaram no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária, basta o requerimento da parte, militando em seu favor a presunção iuris tantum de veracidade quanto à alegação de pobreza, ressalvados os casos em que se mostra evidente a contradição entre a declaração e a prova dos autos. 2. O novo Código de Processo Civil adotou o entendimento jurisprudencial acima referenciado, e dispôs no § 2º, do art. 99, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Embora o agravante tenha sido intimado pelo magistrado a quo para comprovar o seu estado de hipossuficiência, não trouxe aos autos de origem qualquer documentação apta para se fazer uma contraposição entre sua renda e seus gastos atuais, o que seria necessário para comprovar a alegada situação de miserabilidade jurídica. 4. Recurso improvido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179003982, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 18/04/2018)

A pretensão do recorrente revela-se incompatível com a estreita via do presente recurso especial, nos termos do Verbete Sumular n°. 07 do c. STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), eis que para modificar o entendimento firmado seria necessário o revolvimento dos documentos colacionados aos autos. Nesse mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento.

(EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. […] 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

77- Recurso Especial Nº 0006546-44.2006.8.08.0008 (008060065466)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MILVA SATHLER MENDONÇA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RECDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006546-44.2006.8.08.0008

RECORRENTE: MILVA SATHLER MENDONÇA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MILVA SATHLER MENDONÇA, com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor da decisão proferida pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 183/184.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente, logo após a publicação da intimação de decisão monocrática proferida às fls. 157/161, interpôs o presente recurso especial, às fls. 163/179, sem observar que o artigo 1.021 do CPC/2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.

O não esgotamento das vias ordinárias, no e. STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:

Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Nesse mesmo sentido, esclarece o c. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 932.688/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) [Destaquei].

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 804.512/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016) [Destaquei].

Por tal razão, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 6 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

78- Recurso Especial Nº 0006824-79.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR

RECTE ALESSANDRO FLOR DA ROSA

Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS 005616 - ES

RECTE ROSALVES SILVA

Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS 005616 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006824-79.2015.8.08.0024

RECORRENTES: ALESSANDRO FLOR DA ROSA E OUTRO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ALESSANDRO FLOR DA ROSA E OUTRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.387/400 e 458/461) afrontaram o disposto no art. 508 do CPC/15 (fls.464/487).

Sem contrarrazões às fls.489.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a parte Recorrente a inexistência da coisa julgada no caso em testilha, requerendo a reforma do v. acórdão hostilizado, para que sejam reconhecidas as nulidades e vícios.

Enfrentando as referidas questões, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] 2. Uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, a norma inscrita no art. 508 do CPC de 2015 (correspondente a do art. 474 do CPC/1973) impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material considerada a finalidade prática que o informa absorve, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo (tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat). Aplicação, ao caso, do art. 508 do CPC. Doutrina. Precedentes. (RE 270.400-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 4. Em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo a mesma questão ser reapreciada em ação ordinária. (STJ - AgRg no Ag 812.077/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/09/2008) 5. O julgamento do mandado de segurança anteriormente impetrado pelos apelantes contra o Comandante Geral da PMES, cuja segurança foi denegada com apreciação do mérito da causa, impede a rediscussão da matéria em ação ordinária sobre o mesmo fato objetivando o mesmo pedido (reintegração dos apelantes às fileiras da PMES), eis que isto implica em alterar o juízo emitido sobre a regularidade do processo administrativo a que foram submetidos. 6. A Lei Estadual nº 3.206/1978, que regulamenta o procedimento disciplinar do Conselho Disciplinar da Polícia Militar, prevê em seu artigo 13, caput , que o Comandante Geral da Polícia Militar não está vinculado ao parecer do Conselho de Disciplina, desde que aplique a penalidade diversa da recomendada em ato regularmente motivado […]” (TJES, Classe: Apelação, 024151379138, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/05/2018, Data da Publicação no Diário: 01/06/2018) [Destaquei].

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ (...) 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a coisa julgada entre a presente ação e o mandado de segurança (0025880-43.2010.8.19.0000). Reformar tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial, a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no AREsp 702.892/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29/03/2016). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 788.804/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018)

“(...) 1. A eficácia preclusiva prejudicial da coisa julgada impõe que premissa coberta pela res judicata seja respeitada em todo e qualquer julgamento em que a questão se coloque como antecedente lógico da conclusão do juiz noutro feito (...)” (REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 260) [Destaquei].

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, tem-se que, no que tange à nulidade do ato de exclusão no caso em comento, a controvérsia fora dirimida com base em norma local, qual seja, Lei Complementar Estadual n° 3.206/1978.

Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário (...)” (ARE 1056324 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)[Destaquei].

Por fim, o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte Recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC/15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1° Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

79- Recurso Especial Nº 0006374-11.2011.8.08.0014 (014110063741)

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA IZABEL STILBEN PENNA

Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA 001999 - ES

RECDO TERESA CRISTINA FIGUEIREDO NEGRELLI

Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006374-11.2011.8.08.0014

RECORRENTE: MARIA IZABEL STILBEN PENNA

RECORRIDA: TERESA CRISTINA FIGUEIREDO NEGRELLI

D E S P A C H O

Acerca das petições de fls.220/221 e 229/230, e da documentação a elas acostadas (fls.222/225 e 231/238), intime-se a recorrida para ciência, bem como oportuna manifestação, no prazo legal.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

80- Recurso Especial Nº 0002126-64.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

RECTE G.H.T.

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

RECDO C.T.D.C.

Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

SEGREDO DE JUSTIÇA

81- Recurso Especial Nº 0005497-61.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

RECTE BIANCA ZORTEA SCHWAN

Advogado(a) JOSE RENATO ALTOE 12274 - ES

RECTE CARLY REBELLO PERRONE

Advogado(a) JOSE RENATO ALTOE 12274 - ES

RECTE ERICK SIMAO SCHWAN

Advogado(a) JOSE RENATO ALTOE 12274 - ES

RECTE MARCELO SIMAO SCHWAN

Advogado(a) JOSE RENATO ALTOE 12274 - ES

RECTE OSWALDO ELIAS SIMAO SCHWAN

Advogado(a) JOSE RENATO ALTOE 12274 - ES

RECTE SONIA APARECIDA VIEIRA SCHWAN

Advogado(a) JOSE RENATO ALTOE 12274 - ES

RECTE SIDNEY JOSE SIMAO SCHWAN

Advogado(a) JOSE RENATO ALTOE 12274 - ES

RECTE SIMONY BOECHAT SCHWAN

Advogado(a) JOSE RENATO ALTOE 12274 - ES

RECDO PAULO CESAR CASOTTI SIMAO

RECDO PAULO GUENIM SIMAO

RECDO REGINA HELENA CASOTTI SIMAO

RECDO RICARDO CASOTTI SIMAO

RECDO SALIM NEMESIANO TANURE SIMAO

RECDO ZARRIA TANURE SIMAO PADILHA

RECDO NEISA GRANATO VIEIRA

RECDO MARIA EMILIA SIMAO DA FONSECA

RECDO LUIZ FELIPE VIEIRA SIMAO

RECDO LUIZ FABRICIO VIEIRA SIMAO

RECDO LUCIA RHELE TANNURE SIMAO MERCON

RECDO JOAO PAULO SIMAO DA FONSECA

RECDO IGNEZ PAVESI SIMAO

RECDO GERALDO CASOTTI SIMAO

RECDO FRANCISCO CHEBEL TANNURE SIMAO

RECDO DORIS ANDREA LEITE PASSOS

RECDO CELIA FRANCINA MATTOS SIMAO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005497-61.2015.8.08.0069

RECORRENTES: MARCELO SIMÃO SCHWAN E OUTROS

RECORRIDOS: NEISA GRANATO VIEIRA E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCELO SIMÕES SCHWAN E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República.

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do ST, aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). [Destaquei].

Também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC/2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir da ementa do acórdão recorrido:

“Com a abertura da sucessão, transmitiram-se aos herdeiros dos requeridos Espólio de Maria Luzia Tanure Simão Schwan e Espólio de Sidney Schwan, de pleno direito, o domínio e a posse sobre todos os bem componentes do acervo hereditário, de forma indivisa, de acordo com o que preconiza o artigo 1.784 do Código Civil.

A usucapião é meio impróprio para extinguir o condomínio e a composse forçada com a abertura da sucessão, devendo, portanto, as partes, procederem ao competente inventário para posterior partilha do patrimônio, incluindo o imóvel em questão, razão pela qual a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.”

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 07 de dezembro 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

82- Recurso Especial Nº 0018764-51.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

RECTE SEBASTIAO AILTON GARCIA MARQUES

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES

RECDO PREMAX ENGENHARIA LTDA

RECDO CAMILO BONNA MAURI

Advogado(a) FLAVIO DA SILVA POSSA 14386 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018764-51.2013.8.08.0011

RECORRENTE: SEBASTIÃO AILTON GARCIA MARQUES

RECORRIDOS: PREMAX ENGENHARIA LTDA. E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO AILTON GARCIA MARQUES, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela C. Terceira Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando violação ao disposto no artigo 253 da Lei 6.015/73 e do Enunciado Sumular nº 308 do STJ (fls.212/237), argumentando que diante do efetivo pagamento da dívida, conforme demonstrado nos autos, o credor deveria ter procedido com a baixa do gravame (hipoteca), eis que a dívida foi integralmente adimplida.

Além disso, aduz que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou não à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, sendo despiciendo o debate acerca da existência de registro.

Por fim, afirma que em casos análogos, a hipoteca não deve prevalecer sob a aquisição de boa-fé por terceiro, o qual não poderia ser prejudicado por relação externa.

Contrarrazões às fls.278/284.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SEBASTIÃO AILTON GARCIA MARQUES contra a r. sentença de fls. 115/119, integrada às fls. 125/126, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de hipoteca imobiliária” ajuizada em face de PREMAX ENGENHARIA LTDA e CAMILO BONNA MAURI, julgou improcedente o pedido autoral em face do segundo apelado, e parcialmente procedentes os pleitos formulados em desfavor do primeiro recorrido, “apenas para condená-la a promover, em 30 (trinta) dias, a baixa do gravame hipotecário que recai sobre o apartamento 206 do edifício Elisa Passoni do condomínio Victória Fatinato, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais)”.

Irresignado com a manutenção do referido julgado, o recorrente continua a sustentar que (i) embora não haja previsão legal, tem sido admitido pela jurisprudência pátria o registro de promessa de permuta sob o argumento de não existir óbice para aplicação das regras concernentes ao contrato de promessa de compra e venda; (ii) é ilícita a manutenção do gravame hipotecário sobre o imóvel dado em garantia, objeto da ação, por culpa do réu, consistente em inércia de retirar o gravame, após a quitação do débito, devendo responder pelos prejuízos causados ao autor; e (iii) diante da falência da primeira recorrida, PREMAX ENGENHARIA LTDA, e o desconhecimento de seu paradeiro, cabe ao Juízo, de ofício, reconhecer e proceder com a baixa da hipoteca imobiliária, principalmente diante do pagamento integral da dívida.

Sobre os pontos debatidos no presente recurso excepcional, o v. acórdão objurgado deixou consignado o seguinte:

“[...] Narra o autor em sua peça inicial (fls. 02/21) que, como condômino de um imóvel, avençou, com a anuência dos demais proprietários, a permuta da área com a primeira ré, PREMAX ENGENHARIA LTDA, a fim de que esta procedesse à construção de um empreendimento imobiliário, recebendo, como forma de pagamento, os apartamentos 206 e 208 do Edifício Elisa Passoni. Consigna, ainda, que, quanto ao primeiro desses apartamentos, a sociedade demandada providenciou o respectivo registro, tornando-se o requerente, assim, proprietário dele. Assevera que, no mesmo dia em que houve o registro, foi lavrada, pela primeira ré em favor do segundo requerido, CAMILO BONNA MAURI, uma escritura pública de confissão de dívida, dando, como garantia hipotecária, o apartamento 208. Alega o autor que tal proceder seria ilícito, na medida em que já seria ele dono do imóvel sobre o qual recaiu o gravame. Em razão desses fatos, ajuizou a referida demanda, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar ao Cartório de Registro de Imóveis que realize a averbação do contrato de permuta, passando, assim, a constar a transferência da propriedade. Pugna, ao final, pela determinação de que os réus, após o levantamento do gravame, providenciem o registro do contrato de permuta consigo celebrado. [...]

A primeira, formada entre o apelante e a primeira requerida, PREMAX ENGENHARIA LTDA, na qual o autor, em sua inicial, afirmou que, com a anuência dos demais proprietários de que era condômino, firmou com a citada ré contrato de permuta, pelo qual lhe teria sido garantida a entrega de dois apartamentos. E, a segunda, estabelecida entre os requeridos, PREMAX ENGENHARIA LTDA e CAMILO BONNA MAURI, na qual aquela teria contraído uma dívida com o segundo apelado e dado como garantia exatamente o apartamento em que o ora recorrente alega ser de sua propriedade. De fato, analisando detidamente os autos, verifica-se que, na primeira relação jurídica, como dito antes, formalizada entre o recorrente e empresa PREMAX ENGENHARIA LTDA, as partes firmaram um “CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA NO LOTEAMENTO MÁXIMO FANTINATO DE ÁREA ÚNICA INCORPORADA”, acostado às fls. 40/48, no qual ocorrida a construção de um empreendimento imobiliário, o apelante receberia, como forma de pagamento, os apartamentos 206 e 208 do Edifício Elisa Passoni. […]

Contudo, o que se vislumbra do objeto do referido contrato, é que a área lá disposta “totalizando cinco mil, oitenta e cinco metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados (5.085,37 m2)” (fl. 41), como bem explanado pelo Magistrado de 1º Grau, sem sombra de dúvidas, possui valor superior a 30 (trinta) salários-mínimos. E, sendo assim, não há que se falar que o apelante, de fato, seria o proprietário do imóvel ora reclamado, já que o artigo 108 do Código Civil prevê que a escritura pública é requisito essencial para a transferência de propriedade de bens imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo, in verbis: […]

Logo, como não foi observada a forma prescrita em lei (necessidade da escritura pública) para a transmissão de propriedade de imóvel, o ato não pode ser considerado válido. Tal vício caracteriza nulidade absoluta, decorrente de um grave defeito, que não pode ser reparado ou convalidado pelo tempo. Isso porque as exigências não observadas visam a garantir a ordem pública e não o mero interesse das partes. […]

Portanto, a meu sentir, apesar de reconhecer que os contratos de permuta, regra geral, possam ser registrados, o que se tratou no caso vertente, é que, para os fins de publicidade a terceiros e até mesmo para fins de transmissão da propriedade, necessário se faria que o mencionado pacto tivesse observado a forma exigida por lei, o que não ocorreu nos autos. Sendo assim, pelo fato de o registro público ser necessário para que o contrato firmado entre o apelante e a primeira requerida, PREMAX ENGENHARIA LTDA, gerasse oponibilidade contra terceiros, o que não teria ocorrido nestes autos, é que não há como presumir que o segundo apelado, CAMILO BONNA MAURI, tivesse ciência da relação jurídica firmada entre aqueles, operando-se, em favor deste, a presunção de boa-fé. Outrossim, o fato de o apelado CAMILO, em sua peça contestatória, ter afirmado, expressamente, que a dívida que teria originado o gravame hipotecário foi devidamente quitada pela empresa requerida PREMAX ENGENHARIA LTDA, não muda a conclusão adotada na r. sentença impugnada, justamente por não ter sido dado publicidade a terceiros do contrato formalizado entre o recorrente e a referida empresa, de modo que caberia, ai sim, à recorrida PREMAX ENGENHARIA LTDA a obrigação prometida ao apelante e não cumprida. Ressalto, ainda, que a tese sustentada pelo apelante de que teria ocorrido a falência da primeira recorrida, PREMAX ENGENHARIA LTDA, e, ainda, não conhecer o seu paradeiro, não é motivo suficiente para o Poder Judiciário, de ofício, proceder a baixa da hipoteca imobiliária. Isto porque, além de não ter sido comprovado nestes autos o desconhecimento do paradeiro da referida empresa, a própria Lei de Registros Públicos, em seu art. 253, concede a terceiros, como é o caso do apelante, a possibilidade de promover o cancelamento do registro dos ônus reais gravados no imóvel desde que preenchidos os requisitos em lei. […]”

Em consulta ao acervo jurisprudencial do C. STJ, constatei a existência de julgado adotando o entendimento externado pelo recorrente. Assim vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. QUITAÇÃO. BOA-FÉ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/73, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ). 3. O referido enunciado sumular pode ser aplicado ao agente financiador de construção de empreendimentos imobiliários ainda que não seja instituição financeira e não se trate daqueles contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. HIPOTECA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSTRUTORA. SÚMULA 308/STJ.

1. Nos termos da Súmula 308/STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 2. Em consonância com esse entendimento, o acórdão recorrido considerou que, uma vez que a dívida em discussão envolve a incorporadora e a instituição financeira, que recebeu o imóvel da primeira, em garantia hipotecária, prevalece o direito dos promitentes compradores que quitaram o preço do imóvel. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 331.528/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 16/11/2011)

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 542, §1º, do CPC), entendo que restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso excepcional.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou no caso, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o presente recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2018.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Vice-Presidente do TJ/ES

83- Recurso Especial Nº 0006166-15.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES

RECDO ANTONIO CARLOS PINTO DE AZEREDO

Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

RECDO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

RECDO TRANSPORTADORA GASENE S/A

Advogado(a) ANTONIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES 133780 - RJ

Advogado(a) GILMAR CARVALHO PEREIRA JUNIOR 147152 - RJ

Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006166-15.2017.8.08.0047

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDOS: ROBERTO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com amparo no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 1ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação ao artigo 90, §4º, do CPC (fls.674/687), pugnando pela exclusão ou redução dos honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de metade, diante da retirada dos sócios do polo passivo do procedimento executivo-fiscal.

Contrarrazões às fls.690/705.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O c. Superior Tribunal de Justiça, em 08/02/2018, ao apreciar a matéria tratada no REsp 1358837, decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre a “a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em Exceção de Pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da Execução Fiscal, que não é extinta”, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

“[...] A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.038 do CPC/2015.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, §1º, do CPC/2015) para manifestação em 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte" (fls. 452/453e).

Tendo em vista o disposto no art. 1.037, III, do CPC/2015, solicite-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nos quais se encontram processos que envolvam a mesma controvérsia, a remessa de outros Recursos Especiais aptos, representativos da controvérsia ora afetada (art. 1036, § 6º, do CPC/2015).

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora”

O Novo CPC disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2 […]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal, deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão.

Por fim, relembro que com o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

84- Recurso Especial Nº 0000519-43.2018.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

RECTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RECDO DULCINEIA GOMES DO CARMO PASCHOA

Advogado(a) FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP

Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000519-43.2018.8.08.0002

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S. A.

RECORRIDA: DULCINEIA GOMES DO CARMO PASCHOA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A., com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões, às fls. 204/212.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustentam, às fls. 193/197, a existência de violação ao disposto no artigo 240, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os juros de mora são contabilizados a partir da fase de liquidação da sentença, não incidindo na citação da ação civil pública.

Ademais, alega a existência de divergência jurisprudencial.

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Primeira Câmara Cível:

[…] 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC/1973, que tratou dos pedidos individuais de cumprimento da sentença proferida na ação civil coletiva tombada sob nº 1998.01.1.016798-9, firmou o entendimento de que “os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual”. 2. Não é cabível a incidência de juros remuneratórios no cálculo da liquidação individual quando não houver condenação expressa na sentença proferida na ação civil pública, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento visando o recebimento da referida verba. Precedentes do STJ. […]. (fl. 189).

Em consulta ao sítio oficial do C. STJ, constatei a existência de julgados, já sob a sistemática dos recursos repetitivos, corroborando a decisão proferida pela Terceira Câmara Cível, conforme se observa das ementas abaixo colacionadas:

[…] 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. […]. (REsp 1392245/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe: 7.5.2015).

[…] 2. A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. […]. (REsp 1361800/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe: 14.10.2014).

Dessa forma, como o acórdão impugnado manteve estrita observância aos julgados paradigmas exarados sob o rito de procedimentos dos recursos repetitivos, não vejo como possa ser processado o presente recurso especial.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

85- Recurso Especial Nº 0039359-61.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE ASSOCIACAO ESPIRITO SANTENSE DE IMPRENSA

Advogado(a) MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES

RECDO MAIRA THIEBAUT NEIVA SARCINELLI

Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

Advogado(a) NAYANNE NEVES SPESSIMILLI 23386 - ES

RECDO RENAN JOSE THIEBAUT NEIVA

Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

Advogado(a) NAYANNE NEVES SPESSIMILLI 23386 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039359-61.2015.8.08.0024

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE IMPRENSA

RECORRIDOS: RENAN JOSÉ THIEBAUT NEIVA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE IMPRENSA, com amparo no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 3ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 102 do CC/02 e 200 do Decreto Lei 9.760/46, além do artigo 190 do CPC/15 (fls.303/323), argumentando não ser possível usucapir bem público pertencente a União, razão pela qual seria imprescindível a intimação da Fazenda Pública para manifestação no presente feito.

Contrarrazões às fls.327/332.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Especificamente quanto ao ponto levantado no presente recurso excepcional, merece destaque o seguinte trecho do v. acórdão:

“[...] A sentença recorrida entendeu que a reivindicação da propriedade pela associação Recorrente não procede porque a posse dos Recorridos não é injusta, e, por outro lado, procede a reconvenção porque atendidos os requisitos para a prescrição aquisitiva da propriedade e o reembolso da verba honorária contratada. Sobre a intimação das Fazendas Públicas, é nítido o comportamento contraditório da associação Recorrente, incorrendo em verdadeira má-fé, porque as partes, em audiência de organização e saneamento, anuíram que “não vislumbram a necessidade de manifestação dos confinantes ou das Fazendas Públicas, notadamente diante das particularidades do imóvel reivindicado” (item “ii”, fls. 67). Quanto aos demais argumentos do recurso, tratam-se de meras alegações desprovidas de lastro probatório. [...]”

Assim, a alegada impossibilidade de usucapião do bem em questão só seria possível mediante o revolvimento do acervo probatório encartado aos autos, o que impede o processamento do presente recurso excepcional por óbice ao disposto no enunciado sumular nº 07 do C. STJ. Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1599324/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra insculpida no art. 1.032, caput, do CPC/2015 não se aplica à espécie, visto que os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no CPC de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte de Justiça. 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a área objeto da lide encontra-se situada integralmente em terras de marinha, sendo impossível a aquisição da propriedade por intermédio do instituto da usucapião, em face da vedação constitucional, contida nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição, bem como no disposto nas Súmula 340 e 496 do STJ 4. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta Corte). 5. Ainda que fosse possível ultrapassar o referido óbice, a análise da inexistência de posse mansa e pacífica, além de ser irrelevante para o deslinde do caso, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1594434/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 19/04/2018)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

86- Recurso Especial Nº 0034971-91.2010.8.08.0024 (024100349711)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES

RECDO KAROLINA ROSA

Advogado(a) HELOISA HELENA MUSSO DALLA 006924 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0034971-91.2010.8.08.0024

RECORRENTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

RECORRIDO: KAROLINA ROSA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 244/249 e 267/271) afrontaram o disposto nos arts. 5° e 20 da ANS, bem como na Lei n° 9.656/98 e na Resolução Normativa n° 162 (fls.275/289).

Contrarrazões às fls.291/verso.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega a parte Recorrente, que uma vez que a enfermidade da Recorrida no caso em apreço, tratava-se de doença preexistente à contratação, deveria ser respeitado o período de carência de vinte e quatro meses para a realização de qualquer procedimento cirúrgico, afirmando assim, ausência do dever de indenizar.

Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:

“[...] 1. É pacificado neste E. Tribunal de Justiça que o período de carência estipulado contratualmente pelas operadoras de plano de saúde não prevalece em casos de urgência e emergência, pois a recusa da cobertura frustra o próprio sentido do negócio firmado 2 . Os documentos anexados aos autos, especialmente o laudo médico de fl. 51, comprovam a urgência na realização do procedimento devido ao risco de vida à apelada. 3. É consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura do plano de saúde caracteriza o dano moral ao segurado, não se tratando apenas de mero aborrecimento [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024100349711, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação no Diário: 07/03/2018).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 6º DA LINDB. AFRONTA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensa violação do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pode ser analisada por esta Corte sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizados o dano moral e a responsabilidade da empresa seguradora pela recusa injusta em situação de emergência constatada pela equipe médica, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1197908/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 07/08/2018) [Destaquei].

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado" (AgInt no AREsp 892.340/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/08/2016). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 2. Com relação à apontada divergência jurisprudencial, relativa à adequação do valor dos danos morais, verifica-se a deficiência na fundamentação exposta nas razões do recurso especial, tendo a parte deixado de apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de interpretação divergente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1236730/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

87- Recurso Especial Nº 0020082-88.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RECDO SOBRITA INDUSTRIAL S/A

Advogado(a) CESAR PIANTAVIGNA 006740 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020082-88.2017.8.08.0024

RECORRENTE: EDP – ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

RECORRIDO: SOBRITA INDUSTRIAL S/A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por EDP – ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, com amparo no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 3ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 805, caput, 835, §2º, 848, paragrafo único, 494, I, do CPC, bem como aos artigos 368 e 373 do CC/02 (fls.825/838), pugnando pela possibilidade de substituição da penhora recaída sobre dinheiro em conta bancária por seguro-garantia, bem como pela compensação do crédito existente em outra ação em que a recorrida figura como devedora.

Além disso, reclama a existência de excesso do valor executado, gerando claro locupletamento indevido.

Contrarrazões às fls.875/895.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao concluir pelo improvimento do recurso manejado, a C. Câmara Julgadora decidiu o seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR A MAIOR. PROVA PERICIAL. COBRANÇA DEVIDA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. LITÍGIO QUE TRAMITA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE EM DETRIMENTO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Na respeitável decisão impugnada o ilustre Magistrado de primeiro ilidiu a tese de excesso de execução com base em prova pericial produzida, bem como ponderou ter sido a matéria cotejada em três análises em oportunidades e em processos distintos, até mesmo por ter sido objeto de decisão em Processo de Conhecimento (Ação Ordinária) e em Ação Rescisória da executada/impugnante, além de objeto de exploração técnica em Laudo Pericial de Liquidação de Sentença. Ademais, a falta de indicação do valor supostamente em excesso desqualifica a defesa apresentada pela agravante no cumprimento da sentença, especialmente em aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se tese no sentido de que é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJ: 19-05-2014). 2. - A compensação pretendida na impugnação ao cumprimento de sentença depende da demonstração dos requisitos de que trata o artigo 369, do Código Civil de 2002, tendo sido inviável no caso vertente, uma vez que não há crédito objeto de decisão judicial, mas mera pretensão, e expectativa, ao seu reconhecimento judicial no Processo n. 024.020.052.383. 3. - Desde o ano de 2011 a credora vem buscando a penhora on-line, mas o litígio é desde o ano de 1995, não se justificando agora em 2018 a substituição do dinheiro por seguro-garantia. A penhora em dinheiro constitui meio constritivo apoiado pela legislação processual civil, mormente nos casos em que a demanda se arrasta por mais de 2 (duas) décadas, cujo cumprimento de sentença ficou suspenso por ter havido ajuizamento de ação rescisória e interposição de recurso especial, de modo que deve preponderar o interesse do credor na efetividade da execução em mitigação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, caput, do CPC). Ademais, a agravante é uma sociedade anônima cujo ativo financeiro é da ordem de bilhões e faturamento trimestral da ordem de milhões, não tendo sido demonstrado no caso concreto que o valor penhorado repercutiu em sua saúde financeira, isto é, nada há que indique abalo em seus ativos financeiros pela penhora on line, tampouco prejuízo aos pagamentos futuros de seus credores (funcionários, fisco, prestadores de serviço e etc.). 4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça admite a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. Neste sentido: REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ: 19-5-2014; AgInt no AREsp. 1070757/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJ: 11-09-2017. No caso e em respeito aos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, o arbitramento do percentual de 10% (dez por cento) é - por equidade - o adequado para remunerar os trabalhos jurídicos dos advogados da agravada, levando em consideração que se trata de cumprimento de sentença que se processou no Juízo de Vitória, que o escritório dos advogados possui sede em Vitória e que a matéria não é complexa. 5. - Recurso parcialmente provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179008420, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018)

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para a reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA DO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, Corte Especial, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801). 5. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor'" (AgInt no AREsp 932.499/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). 6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1160491/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu, através de perícia judicial, que o devido é de R$ 24.002.985,30. Portanto, o valor executado pelo Município obedece os parâmetros estabelecidos pelo juízo. Dessa forma, o excesso de execução não está demonstrado. Além disso, analisar se a Ação de Execução se processou de modo diferente levaria ao exame das provas produzidas no processo. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1694442/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. O recurso especial que indica violação ao artigo 535 do CPC/73, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise dos fundamentos que ensejaram o não reconhecimento dos requisitos para a compensação de créditos exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 181.392/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 28/05/2018)

Tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” e “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

88- Recurso Especial Nº 0003924-37.2017.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

RECTE NOLASCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO 11988 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003924-37.2017.8.08.0030

RECORRENTE: NOLASCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 435/447) interposto por NOLASCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 489 e 1.022 do CPC; 5º, XXXV, LIV, LV, 155, § 2º, inciso I, da CF.

Contrarrazões (fls. 452/453-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC

O recorrente afirma que, mesmo após a interposição dos aclaratórios, a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos que, no seu entender, seriam relevantes ao deslinde do feito.

Vejo que os acórdãos recorridos contêm adequado fundamento que justifica a conclusão adotada pela c. Câmara decidindo de forma integral a controvérsia posta, conforme se pode aferir especialmente às fls. 391/397 e 427/431.

Diante disso, vejo que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação aos arts. 489 e 1022, do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa a entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa, em especial por meio dos fundamentos por ela ventilados nas instâncias ordinárias.

O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “a negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa, e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.” (AgRg no AREsp 951.249/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)

II- Da infringência aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 155, § 2º, inciso I, da CF

Deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 27/05/2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 06 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

89- Recurso Especial Nº 0062170-93.2007.8.08.0024 (024070621701)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE ADALGISA FONSECA E SILVA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE ALVARO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE ANA BEATRIZ ENCARNACAO CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE ANNA MARIA LEITE ALVES BRAGA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE CARLOS NICOLAU VIVAQCUA VON SCHILGEN

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE CLOVIS CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE CYRO JOSE VIVACQUA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE CYRO VIVACQUA FILHO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE DORIAN CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE EDSON NUNES DO AMARAL PEREIRA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE FERNANDO NUNES

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE HELENA MARIA NEGRI CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE HERDEIROS DE CLODOVEU NUNES DO AMARAL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE HERDEIROS DE LOURIVAL PACIFICO NUNES DO AMARAL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE HERDEIROS DE MANOEL NUNES DO AMARAL PEREIRA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE HERDEIROS DE MANOEL SILVINO MONJARDIM

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE HERDEIROS DE MANUEL VIVACQUA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE HERDEIROS DE MYRTHES BOTELHO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE HERDEIROS DE ROMULO LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE HERDEIROS DE SYLVIA MEIRELLES DA SILVA SANTOS

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE JOAO DALMACIO CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE JOAQUIM DE BARROS

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE JORGE ANTONIO PEREIRA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE JORGE FERNANDO BARBOSA RIBEIRO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE JOSE ALVES BRAGA JUNIOR

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE LEDA MARIA VIVAQCUA CARNEIRO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE LEILA REINE CASTELLO DE BARROS

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE LOURIVAL NUNES

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARCIA MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARCIO VIVACQUA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARIA APARECIDA PEREIRA CUSTODIO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARIA CRISTINA MAGALHAES CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARIA DA PENHA NUNES

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARIA INES PIMENTA CASTELO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARIA JOSE VIVAQCUA VON SCHILGEN

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARIA LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARINA PEREIRA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARITA PASQUENELLI CASTELLO OLIVEIRA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MARTHA MARIA MACHADO NUNES

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MAURITI CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE MYRYAN CASTELLO MIGUEL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE NILZA FELICIO MILLHER

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE PATRICIA VIVACQUA AGUIRRE

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE PONCIANO SCHWAB SCARPINO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE REGINA MARCEN DE FIGUEIRO LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE REGNE REINE CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE RENATO NUNES DO AMARAL

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE RENO REINE CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE ROBSON LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE ROLAND LEAO CASTELLO JUNIOR

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE RONALD CAMPOS LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE ROSSEAU LEAO CASTELLO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE RURIK LEAO CASTELLO LEITE

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE SEBASTIAO CUSTODIO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE TERESINHA CASTELLO RIBEIRO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE VANIA CASTELLO MIGUEL SCARPINO

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECTE VIVACQUA IRMAOS LTDA

Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES

RECDO ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA

Advogado(a) MARCINEA KUHN DE FREITAS 16050 - ES

RECDO ESPOLIO DE ALPHEU RIBEIRO

Advogado(a) MARCINEA KUHN DE FREITAS 16050 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062170-93.2007.8.08.0024

RECORRENTES: VIVACQUA IRMÃOS S/A E OUTROS

RECORRIDOS: ESPÓLIO DE ALPHEU RIBEIRO E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por VIVACQUA IRMÃOS S/A e OUTROS, com fulcro no art. 105, alínea “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da 3ª Câmara Cível desta Corte, sustentando a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema debatido nos autos, por violação aos artigos 269, I, 946, II, 958 e 967 do CPC/73 (fls.1416/1427).

Contrarrazões às fls.1506/1520.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifico que o recorrente baseia sua irresignação na divergência jurisprudencial (alínea “c” do permissivo constitucional), afirmando que o v. acórdão objurgado deu interpretação diversa à lei federal, desvirtuando do entendimento adotado por outro tribunal de justiça estadual.

Para fins de comprovação e apreciação do suposto dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam e assemelham os casos confrontados, mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, devendo-se, pela comparação de trechos do aresto recorrido e do (aresto) paradigma, expor a similitude fática entre eles e o tratamento jurídico diverso dado pelo paradigma – o que não ocorreu no presente caso.

O presente recurso especial não reúne condições de processamento, uma vez que o recorrente se limitou a transcrever, no corpo do recurso, arestos supostamente paradigmas, deixando de proceder ao imprescindível cotejo analítico dos julgados supostamente divergentes, com a indicação da similitude fática e das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 541, parágrafo único do CPC e 255, §2º do RISTJ, in verbis:

Art. 541: [...]

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006 )

Art. 225: [...]

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Segundo Bernardo Ribeiro Camara (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.67) “quanto à prova do dissídio, exige-se não só a instrução com cópia dos acórdãos, mas também a exposição analítica que justifique o recurso, analisando pontualmente as decisões, evidenciando-se as controvérsias e, ao final, demonstrando qual a melhor interpretação a ser tomada (cotejo analítico)”.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 674.257/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 17/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 674.257/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 17/11/2015)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

90- Recurso Especial Nº 0012311-31.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

RECTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

RECDO JAIR MIRANDA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012311-31.2015.8.08.0347

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RECORRIDO: FRANCISCO LAGASSA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 33/38 e 46/50) afrontaram os arts. 26 e 39 da LEF (fls. 52/82).

Inicialmente o recurso especial fora inadmitido, nos termos da decisão de fls. 85/86.

Posteriormente, o c. STJ determinou a devolução dos autos para aplicação do artigo 1.030 do CPC/15, tendo em vista a existência do REsp n° 1.107.543/SP (Tema 202), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Através da decisão de fls. 126/128, restou determinado por esta Vice-Presidência o retorno dos autos à Câmara julgadora, a fim de viabilizar o cumprimento da norma inserta no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015.

A c. Quarta Câmara Cível desta Corte, por sua vez, ratificou o entendimento anteriormente firmado, conforme se observa no v. acórdão de fls. 130/131, cuja ementa abaixo transcrevo:

“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO - EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - OSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL 9974/2013. 1. A isenção de custas prevista no art. 39 da Lei de execuções Fiscais alcança apenas os valores referentes às custas para ingresso da demanda. 2. O Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, Lei Estadual 9974/2013, não isenta os Municípios do pagamento de custas. 3. Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 100150035333, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/11/2015, Data da Publicação no Diário: 01/12/2015).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Na hipótese dos autos, vê-se que a c. Câmara julgadora manteve o entendimento anteriormente adotado. Portanto, em cumprimento da norma contida no artigo 1.041 do CPC/15, passo ao exame da admissibilidade do recurso especial interposto.

O Recorrente alega violação aos artigos 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, vez que os entes públicos são isentos quanto às custas processuais, requerendo dessa forma, a reforma do v. acórdão hostilizado.

Neste aspecto, restou consignado pelo v. acórdão hostilizado o seguinte:

“[...] 2. O Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, Lei Estadual 9974/2013, não isenta os Municípios do pagamento de custas. 3. Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 100150035333, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/11/2015, Data da Publicação no Diário: 01/12/2015) [Destaquei].

Neste ínterim, deixo consignado que a Lei Estadual supramencionada não faz referência específica no que tange à Execução Fiscal (Lei 6.830/80), trazendo em seu artigo 20, apenas hipótese geral de isenção de custas processuais.

Posto isto, vislumbro a possível pertinência jurídica das alegações trazidas à colação.

Em consulta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de julgados corroborando a tese do Recorrente, conforme se observa nos arestos a seguir colacionados:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. AFASTADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pelo Município de São Leopoldo, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no art. 39 da Lei 6.830/1980, que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual, tal como ocorre no presente caso. 3. Em relação à multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a penalidade não é decorrência automática do não provimento do agravo interno, sendo necessário demonstrar, por decisão fundamentada, a inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 4. Recurso Especial provido.” (REsp 1676518/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017) [Destaquei].

Assim, permanecendo os pontos de divergência entre a conclusão do v. acórdão recorrido e aquela manifestada pelo Colendo Superior Tribunal Superior, sob a sistemática do artigo 1.041 do CPC, ADMITO o presente recurso especial.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, inciso II, do Ato Normativo Conjunto nº 16, do e. Tribunal de Jutiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

91- Recurso Especial Nº 0000822-70.2017.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

RECTE AGROLEITE CABINAS AGRICOLAS LTDA

Advogado(a) CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA 161995 - SP

Advogado(a) SAULO VINICIUS DE ALCANTARA 215228 - SP

RECDO GABRIELA SARTORIO DA CRUZ

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000822-70.2017.8.08.0009

RECORRENTE: AGROLEITE CABINAS AGRÍCOLAS LTDA.

RECORRIDA: GABRIELA SARTÓRIO DA CRUZ

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por AGROLEITE CABINAS AGRÍCOLAS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do v. acórdão de fls.472, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação a diversos dispositivos de leis federais (fls.479/496).

Sem contrarrazões (certidão de fl.501-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A recorrente sustenta, em suma, a existência de violação aos artigos 82, 95, caput e § 3º, 99 e seguintes, 373, inciso I, e 465, § 3º, todos do CPC/2015, 2º do CDC e 5º, inciso LV, da CRFB/88, sob o argumento do não preenchimento dos requisitos quanto à inversão do ônus da prova.

A c. Quarta Câmara Cível, ao analisar a questão, assentou que: (fl.472)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR AGRICULTOR AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA INCIDÊNCIA DO CDC POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É possível enquadrar o agricultor como destinatário final para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor quando os produtos são utilizados na produção agrícola. Precedentes do STJ. II Na espécie, o d. Magistrado a quo não obrigou a Recorrente a arcar com os honorários do perito, sendo mera ilação da própria Agravante de que fora compelida a custear os honorários periciais, o que não se pode inferir da decisão agravada. III Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 009179000113, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/03/2018, Data da Publicação no Diário: 13/03/2018).

Constato que a conclusão perfilhada por esta eg. Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR AGRÍCOLA. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O agricultor, ao adquirir bem móvel para utilizar em sua atividade produtiva, torna-se destinatário final, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1311118/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018). [Destaquei].

Incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula n° 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070/BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Além disso, alterar o entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A recorrente ainda aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Inadequada, ainda, a alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV), na medida em que a presente via do recurso especial comporta apenas questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A suscitada violação refere-se diretamente à ordem constitucional, o que, conforme estabelece o art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, desafiaria discussão através de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

Pretende, finalmente, a recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O CPC/2015, em seu artigo 995, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O referido art. 1.029, § 5º, inciso III do CPC/2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256/16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (…http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2”

A concessão da medida excepcional exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente sofrerá reforma. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015).

Na hipótese dos autos, o recurso especial articulado não se apresenta de modo a merecer juízo positivo de admissibilidade.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela recorrente.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso, e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

92- Recurso Especial Nº 0019582-96.2011.8.08.0035 (035110195829)

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

RECTE COMERCIAL NAZARE S A

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) NINA CAROLINA DE OLIVEIRA LIBRELON 17442 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES

Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019582-96.2011.8.08.0035

RECORRENTE: COMERCIAL NAZARE S/A

RECORRIDOS: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por COMERCIAL NAZARE S/A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.782/797 e 818/824) afrontaram o disposto nos arts. 489, incido II e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e nos arts. 97, inciso IV, 142 e 148 do CTN (fls.830/846).

Contrarrazões às fls.850/855.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega a parte Recorrente, no que tange à suposta violação aos artigos 489, II e 1.022, II do CPC/15, que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:

“[...] Ao que se depreende, houve manifestação sobre todas as questões pertinentes ao julgamento do recurso, principalmente quanto à validade do auto de infração que constituiu crédito de ICMS em desfavor da embargante, o que torna prejudicada a argumentação recursal, conforme ressai do bojo da decisão objurgada (…) De conseguinte, a apuração pelo Fisco encontra superfície no art. 108 do Código Tributário Nacional, que estabelece a analogia como uma das formas de integração da legislação tributária, ao lado dos princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade. Com efeito, considerando que foi utilizada a única forma de apuração possível para o caso, que se fundamenta inclusive na analogia e razoabilidade, afigura-se irretocável a observação do Magistrado Sentenciante, segundo a qual “a empresa-autora, assim como o perito judicial, não apontaram qualquer outro método que pudesse se aprseentar como superior ao adotado pelo Fisco para o apontamento das alíquotas reais dos produtos, não se podendo exigir do fiscal autuante, em rigor, o impossível. De outra forma, ter-se-ia no caso a adoção da alíquota geral do ICMS para toda a operação, o que se apresentaria muito mais gravoso ao contribuinte” (fl. 696, g n). Não se trata de exigir do contribuinte o apontamento da melhor forma de apurar a exação tributária ante a impossibilidade técnica de determinados equipamentos, senão de aplicar a regra de ônus da prova do inciso I do art. 333 do CPC/73, vigente à época da propositura, que, em homenagem à presunção de legitimidade do ato administrativo, impõe ao contribuinte a comprovação da regularidade das saídas, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não há ilegalidade na apuração do quantum debeatur (…) Observa-se, portanto, que a recorrente, ao invés de pretender sanar eventual mácula de omissão ou contradição do julgado, objetiva a rediscussão do entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível por meio dos presentes aclaratórios. Neste contexto, “inexistindo vícios no acórdão, não se revela possível rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento”. (EDcl no AgRg no AREsp 973.163/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018) Portanto, não merece guarida o presente, uma vez que inexistente qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 035110195829, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data da Publicação no Diário: 13/06/2018).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses dos recorrentes, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que, no que tange à alegação de ilegalidade da apuração do quantum debeatur, o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, PREJUDICIALIDADE (…) 2. Alterar as premissas fáticas assentadas pela Corte de origem a fim de modificar a decisão recorrida para considerar que o agravado não teria comprovado fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 333, II, do CPC) e que este se teria desincumbido de seu ônus probatório (art. 333, I, CPC) demandaria análise do material fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que, diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da ação anulatória fazer prova capaz de afastar tal presunção. (...)” (AgInt no AREsp 894.280/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)[Destaquei]

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC/15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1° Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 07 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

93- Recurso Especial Nº 0008690-10.2010.8.08.0021 (021100086905)

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

RECTE PEDRO QUEIROZ GONÇALVES

Advogado(a) FELIPE SILVA LOUREIRO 11114 - ES

RECDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado(a) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS 14732 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008690-10.2010.8.08.0021 (021100086905)

RECORRENTE: PEDRO QUEIROZ GONÇALVES

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por PEDRO QUEIROZ GONÇALVES, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, sustentando a violação dos artigos 15 e 19-A, ambos da Lei 8.036/90, além do artigo 37, II, §2º da CF.

Assistência judiciária deferida à fl.188.

Contrarrazões às fls. 379/391.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de reclamação trabalhista na qual a sentença de primeiro grau foi reformada para julgar improcedente o pleito de origem que pretendia o depósito dos valores referentes ao FGTS não recolhido durante o contrato temporário de trabalho firmado entre as partes e declarado nulo.

Em que pese o sobrestamento do presente recurso às fls.394/396 para observância do teor do julgamento da controvérsia subjacente ao REsp 1.340.553/RS (TEMA 570), entendo pela impossibilidade de sua aplicação já que nos presentes autos não se discute a contagem da prescrição intercorrente.

Pois bem, cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de verba fundiária não recolhida durante o contrato funcional temporário de trabalho declarado nulo.

Sobre o ponto, a C. Câmara Julgadora firmou o seguinte entendimento:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. FGTS. CARÁTER CELETISTA. RECURSO provido. 1) Em diversas oportunidades este e. Sodalício, em observância à jurisprudência da Cúpula do Judiciário Nacional, já se manifestou no sentido de que o servidor contratado temporariamente/precariamente não tem direito à percepção de rubricas inerentes ao regime celetista - dentre as quais se insere o FGTS -, ainda que demonstrada a ilegalidade da contratação, a qual não tem o condão de transmudar o vínculo inicialmente firmado sob a batuta do regime jurídico-administrativo único (ou estatutário), adotado como regra pela hermenêutica constitucional de excelência para relações desse jaez. 2) Nessa toada, ainda que nula a contratação por desvirtuamento da excepcionalidade e provisoriedade, não há cogitar-se a percepção de verbas fundiárias não recolhidas, uma vez inaplicáveis ao caso concreto normas ou enunciados atrelados ao Direito do Trabalho. 3) Situação diversa se desenha apenas em relação aos verdadeiros empregados públicos (integrantes, via de regra, das empresas públicas e sociedades de economia mista - Administração Indireta), mostrando-se aí sim plausível a aplicação de preceitos eminentemente trabalhistas (e.g.: CLT, verbete sumular nº. 363 do TST e art. 19-A da Lei nº. 8.036/90), permitindo-se o levantamento de depósitos já efetuados em conta vinculada, o que em nada se relaciona ao caso dos autos. 4) Recurso provido. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso e à remessa necessária.

(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 021100086905, Relator Designado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2012, Data da Publicação no Diário: 04/07/2012) [destaquei].

No caso, vislumbro a possível pertinência jurídica das alegações trazidas à colação.

Em consulta ao sítio oficial do C. STJ, constatei a existência de julgado corroborando a tese ventilada pelo recorrente, conforme se observa no aresto doravante colacionado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.022, § 2º DO CPC/15. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). 2. A multa imposta com base no art. 1.022, § 2º do CPC/15 deve ser afastada quando os embargos de declaração tenham sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir o seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1754133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) [destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC/15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou no caso, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado.

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o presente recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 10 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

94- Recurso Especial Nº 0004100-30.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S/A

Advogado(a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO LENILSON DA COSTA NOVAES

Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RECDO ADRIANA SANTIAGO NOVAES

Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004100-30.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S/A

RECORRIDOS: LENILSON DA COSTA NOVAES E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO ECONÔMICO S/A, com amparo no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 1238 do CC/02, 1003, §5º c/c 219 do CPC/2015 (fls.319/332), argumentando não ser possível a usucapião em virtude do regime de liquidação extrajudicial do banco. Ainda, aduz que as provas dos autos não demonstram o animus domini por parte dos recorridos.

Sem contrarrazões (fls.355).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Especificamente quanto ao ponto levantado no presente recurso excepcional, merece destaque o seguinte trecho do v. acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA E PACÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LETRA 'A ' DO INCISO I DO ART. 18 DA LEI 6.024/74. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, nos termos doa artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, visa o favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o próprio titular da propriedade. 2) Perde a propriedade do imóvel a instituição financeira que, mesmo após promover a execução hipotecária e a adjudicação do bem em face do inadimplemento do financiamento, mantém-se inerte por mais de 10 anos, não se opondo à posse mansa e pacífica exercida pela parte ex adversa, que residiu no local e lhe conferiu função social. 3) Tratando-se de conflito multitudinário, o direito fundamental à moradia, o qual decorre do princípio da dignidade humana (mínimo existencial), clama por leitura diferenciada do direito de propriedade, sobretudo quando evidente o abandono da coisa e a carência de legitimação do seu titular pela ausência de destinação social do bem. Doutrina especializada. 4) Resta configurada a existência de abuso de direito, a ser combatido pelo postulado da supressio , na hipótese em que, a despeito do longo prazo de abandono, o titular do bem vem a molestar a legítima posse exercida por quem conferiu função social ao bem. 5) Ademais, a posse, que inicialmente era precária, decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento, transforma-se com a inércia do credor, passando o seu titular a ostentar animus domini . 6) Segundo a letra a do art. 18 da Lei 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira tem por efeito a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação . 7) A interpretação literal e teleológica do dispositivo indica que a suspensão é apenas da ação, não da prescrição aquisitiva, e tem por escopo preservar a massa liquidanda a fim de manter a par conditio creditorum , concedendo tratamento igualitário em relação a todos os credores. Inclusive, o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que a dita suspensão não se aplica às ações de conhecimento. 8) A suspensão, destarte, incide em benefício daqueles credores da instituição liquidanda que exerceram contra ele direito pessoal e obtiveram título hábil à execução coletiva. 9) A letra e do aludido art. 18 da Lei 6.024/74 ainda dispõe que a liquidação extrajudicial produzirá a interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição. 10) A indisponibilidade é atribuída apenas ao devedor e a suspensão se refere tão somente aos prazos prescricionais das obrigações da liquidanda. A prescrição aquisitiva fica afastada, pois, dessa regra, seja pela ausência de previsão legal nesse sentido, seja pela natureza do direito a usucapião. 11) Tratando-se de direito real decorrente do decurso do tempo, a usucapião, em verdade, se caracteriza como um fato jurídico. O autor, na condição de possuidor, é pessoa alheia ao campo obrigacional do falido e exerce a alegada posse independentemente da pessoa do proprietário, de suas qualidades ou de sua solvência. 12) No campo da falência, que possui regime jurídico semelhante, prevalece o entendimento de que a aquisição do domínio, via usucapião, não é vedada e muito menos suspensa. Doutrina especializada. 13 Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 048150038684, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 18/04/2018)

Assim, a alegada impossibilidade de usucapião do bem em questão só seria possível mediante o revolvimento do acervo probatório encartado aos autos, o que impede o processamento do presente recurso excepcional por óbice ao disposto no enunciado sumular nº 07 do C. STJ. Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1599324/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra insculpida no art. 1.032, caput, do CPC/2015 não se aplica à espécie, visto que os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no CPC de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte de Justiça. 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a área objeto da lide encontra-se situada integralmente em terras de marinha, sendo impossível a aquisição da propriedade por intermédio do instituto da usucapião, em face da vedação constitucional, contida nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição, bem como no disposto nas Súmula 340 e 496 do STJ 4. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta Corte). 5. Ainda que fosse possível ultrapassar o referido óbice, a análise da inexistência de posse mansa e pacífica, além de ser irrelevante para o deslinde do caso, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1594434/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 19/04/2018)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL CONEXA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DE USUCAPIÃO, POIS NÃO FICOU EVIDENCIADO O ELEMENTO ANÍMICO EM RAZÃO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA CONTINUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à continuidade da relação locatícia foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não houve transmudação da posse esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1010381/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017)

Além disso, observo que esta E. Corte adotou entendimento consentâneo com aquele manifestado pelo C.STJ em situações similares, o que atrai a aplicação do enunciado sumular nº 83 do Tribunal da Cidadania. Nesse mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS - POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA - TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO - CONTRATO DE COMODATO - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1552548/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 12 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

95- Recurso Especial Nº 0032770-82.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(a) CELSO HENRIQUE DOS SANTOS 21219 - ES

Advogado(a) IVAN MERCEDO DE A. MOREIRA 0059382 - MG

Advogado(a) WILLIAM BATISTA NÉSIO 21217 - ES

RECDO GISELDA HADDAD TAPIAS

Advogado(a) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO 009722 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032770-82.2017.8.08.0024

RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A

RECORRIDO: GISELDA HADDAD TAPIAS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado oriundo da 1ª Câmara Cível desta E. Corte, afrontou o disposto nos arts. 135, 269 e 523 do CPC, aos artigos 26 e 28 do CDC, e 50 do CC/02 (fls.1374/1396).

Contrarrazões às fls.1451/1478.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte recorrente aduz que restou aplicada equivocadamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, afirmando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, o que torna ilegal a penhora realizada por ausência de intimação para se defender ou efetuar o pagamento espontâneo da obrigação.

Neste aspecto, a c. Câmara julgadora estendeu da seguinte maneira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AGRAVANTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A agravada caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e o agravante, assim como a GMP 2 Empreendimentos e Serviços Ltda, enquadra-se no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC, de modo que, tratando-se de relação de consumo, são aplicáveis à hipótese em apreço as disposições da legislação consumerista e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC. 2. O agravante figurou como parte contratante nos contratos de empréstimos firmados com a agravada por intermédio da GMP 2 Empreendimentos e Serviços Ltda, pertencendo, assim, à cadeia de fornecedores, de modo que responde solidariamente, nos termos do art. 7º do CDC, como, inclusive, já decidiu o e. TJES no julgamento do recurso de apelação interposto contra sentença proferida no processo de conhecimento da demanda originária. 3. O agravante foi beneficiado pelos contratos celebrados com a agravada e não há como desconsiderar que foi o próprio agravante quem optou por autorizar que a mesma intermediasse suas contratações, de modo que não afigura-se plausível que o consumidor arque com o prejuízo decorrente da relação de consumo havida entre as partes. 4. Recurso conhecido, mas não provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179013610, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018)

Logo, o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, 128 E 174 DO CTN E 50 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as empresas e pessoas físicas envolvidas no caso constituem uma única sociedade de fato, submetida a uma mesma cadeia de comando, além da ocorrência de confusão patrimonial com o objetivo de fraudar o Fisco. Rever tais entendimentos, que estão atrelados aos aspectos fático-probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Ademais, a instância ordinária, pautada no princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito, constatou que o Fisco apenas deteve elementos suficientes para o reconhecimento do grupo em 2014. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que o Fisco detinha elementos para o reconhecimento do grupo desde 2003. 5. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, novamente o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1665094/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ART. 135 DO CTN. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica por não verificar a presença dos requisitos do art. 135 do CTN: "Os elementos apresentados no feito executivo não configuram hipótese de sucessão de empresas (art. 133 do CTN) ou dissolução irregular da executada (art. 135 do CTN), podem, contudo, configurar hipótese de grupo econômico, tendo em vista a narrativa de fatos que demonstram abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CCB)" (fl. 101, e-STJ). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1678020/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 03 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

96- Recurso Especial Nº 0017835-91.2004.8.08.0024 (024040178352)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE PREVIDENCIA USIMINAS

Advogado(a) JULIANA DE CASTRO PRUDENTE 060232 - MG

Advogado(a) MARIA INES MURGEL 64029 - MG

Advogado(a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES 173805 - SP

Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA 17380 - ES

Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 000416A - ES

RECDO ISMAR MOREIRA

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017835-91.2004.8.08.0024

RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

RECORRIDO: ISMAR MOREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação a dispositivos de leis federais, notadamente pela ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA E FEMCO/COFAVI (fls.893/949).

Contrarrazões às fls.1141/1167.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Terceira Câmara Cível, ao decidir a controvérsia proposta na presente lide, consignou, quanto à parte impugnada, que:

APELAÇÃO CÍVEL - FEMCO - ANTIGA COSIPA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SOLIDARIEDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICÁVEL - RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DIREITO AUTÔNOMO - CAPACIDADE ECONÔMICA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Não há que se falar em competência da Justiça Trabalhista, pois, em sendo a lide de natureza civil, cuja causa de pedir decorre de suposto descumprimento contratual a competência para julgamento do feito é da Justiça Comum. Precedentes do STJ e do STF. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juiz examina os fundamentos que motivaram sua convicção para decidir o feito apontando os dispositivos legais que considera pertinentes ao caso, mesmo que o faça sem examinar um a um os argumentos das partes. 3. A produção probatória serve ao processo e ao Magistrado, de forma que o mesmo deverá determinar sua realização quando necessário para formação de sua convicção. 4. A pertinência subjetiva para figurar no polo passivo decorre dos fatos narrados na inicial. Em sendo a causa de pedir relativa a suposto descumprimento contratual praticado pela apelante, a mesma é legítima para figurar na presente demanda. 5. Como bem apontado na sentença de piso, não houve a prescrição total do débito, mas apenas das complementações não pagas anteriores ao dia 31 de Agosto de 1999, já que a presente demanda foi ajuizada no dia 31 de Agosto de 2004. 6. A solidariedade entre a entidade fechada de previdência privada e suas patrocinadoras só existirá por expressa previsão legal. Inteligência do artigo 13, §1º da Lei Complementar nº 109/2001. 7. No caso, não há previsão contratual acerca da solidariedade, contudo, tal fato não impede que a apelante seja demandada para adimplir com as obrigações pactuadas, ou seja, decorrente de responsabilidade própria, sem o limitador referente ao patrimônio relativo ao fundo FEMCO/COFAVI. 8. No presente caso a Teoria da Imprevisão não pode ser aplicada, eis que, a falência da COFAVI (patrocinadora), não pode ser imputada como causa extintiva ou modificativa do dever obrigacional autônomo firmado pela FEMCO com terceiros, quais sejam, os beneficiários do fundo COFAVI. 9. A FEMCO, enquanto administradora do fundo previdenciário do qual o apelado é beneficiário, responde perante este pelos benefícios contratados, em razão de sua parcela de contribuição já ter sido adimplida. Importante que se repita que, a hipótese da COFAVI não ter repassado a totalidade das contribuições previdenciárias retidas em razão de sua insolvência econômica, não modifica o direito autônomo dos beneficiários, seus ex-empregados, de pleitear o pagamento do benefício previdenciário. 10. De acordo com o artigo 13 do regulamento de benefícios estipulado pela FEMCO todas as hipóteses de supressão do pagamento dos complementos de aposentadoria estão ligadas ao não cumprimento por parte dos beneficiários (apelado) das condições ou requisitos ali estabelecidos, como, por exemplo, o inadimplemento, na forma do artigo 42 da Lei 6.435/77. 11. A legislação aplicável ao presente litígio deixa assente que a impossibilidade de pagamento dos benefícios - circunstância esta, de qualquer modo, não comprovada nos autos - acarreta, no máximo, a intervenção ou liquidação extrajudicial da recorrente, e não a sua desoneração. 12. Mantém-se a condenação da Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, vez que estimados dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. (TJES, Classe: Apelação, 024040178352, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 01/12/2017)

Destaco que em consulta ao sítio oficial do C. STJ, constatei a existência de julgados corroborando uma das teses ventiladas pela recorrente, conforme se observa no aresto doravante colacionado:

“[…] 1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. 2. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir a plano de benefícios. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico. Afastamento, de igual maneira, de eventual interesse processual da União no feito. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ), sendo a obrigação de trato sucessivo, já que se trata de omissão continuada do ente de previdência privada, não afetando o fundo de direito. 4. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento da aposentadoria suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. De fato, o ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que a lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 5. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. 6. Recurso especial provido.” (REsp nº 1673367/ES, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1.8.2017). [Destaquei].

Importante ressaltar que no mencionado julgado o em. Ministro Relator assentou no voto condutor que “em que pese o tema já ter sido enfrentado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior quando do julgamento do REsp nº 1.248.975/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, Dje 20/8/2015), a submissão pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria” (Destaque consta do original).

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1.030, inciso V, do CPC), entendo que restou demonstrado o cabimento do presente recurso especial.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por essas razões, ADMITO o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória/ES, 30 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

97- Recurso Especial Nº 0009473-55.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE OSVALDO FORTUNATO

Advogado(a) ANA CLAUDIA GHISOLFI 009113 - ES

Advogado(a) GUILHERME GHISOLFI DO VALLE 21438 - ES

RECDO BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

P. INT. ATIVA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIAO NORTE

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009473-55.2016.8.08.0000

RECORRENTE: OSVALDO FORTUNATO

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A

D E C I S Ã O

A parte Recorrente, dizendo-se hipossuficiente, apresentou pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial de fls.174/190.

Instado a trazer aos autos a documentação compratória da modificação de sua condição financeira (fl.205), trouxe aos autos seu contracheque, bem como comprovante de rendimentos pagos e de impostos, com o fim de demonstrar sua hipossuficiência financeira.

Pois bem. A meu ver, a documentação apresentada pelo Recorrente (fls.207/213) não demonstra de forma cabal a sua real necessidade no alcance dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Considerando que o referido pleito encontra-se desprovido de documentação necessária a comprovar o alegado estado precário do Recorrente, o indeferimento é a medida que se impõe. Isso porque, para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelas postulantes. A jurisprudência do c. STJ é pacífica nesse sentido:

“[...] 2. "Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira." (AgInt nos EDcl no AREsp 860.793/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08/11/2016). 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 444.890/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. (…)” (AgRg no AREsp 281430/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). [Destaquei].

Considerando, pois, que o recorrente não instruiu o presente feito com a imprescindível prova do estado de precariedade financeira, INDEFIRO o pedido de assistência judiária gratuita.

INTIME-SE, outrossim, a parte Recorrente para que providencie o pagamento das custas judiciais (preparo recursal), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 04 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

98- Recurso Especial Nº 0003673-08.2016.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

RECTE EDDIE ANTONIO VACCARI

Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO 3666 - ES

RECTE EDER LOSS VACCARI

Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO 3666 - ES

RECDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003673-08.2016.8.08.0045

RECORRENTES: EDER LOSS VACCARI E EDDIE ANTÔNIO VACCARI

RECORRIDO: BANESTES S. A.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDER LOSS VACCARI e EDDIE ANTÔNIO VACCARI, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões, às fls. 256/261.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Os recorrentes sustentam, às fls. 242/252, a existência de violação ao disposto nos artigos 374, I, e 1.001, ambos do CPC/2015, ao argumento de que é cabível o agravo de instrumento contra ato decisório que afronta o direito das partes.

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Terceira Câmara Cível:

[…] 1. - O agravo de instrumento é recurso cabível para impugnar decisões judiciais contempladas no art. 1.015, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Os despachos são irrecorríveis (CPC, art. 1.001). 2. - O pronunciamento impugnado por meio do agravo de instrumento não tem cunho decisório. Trata-se de um pronunciamento ordinatório (um despacho). […]. (fl. 191).

Feito esse apanhado, denota-se que o acórdão vergastado adotou expressamente o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

[…] 1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo à ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. 2. Agravo interno improvido. […]. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe: 9.8.2016).

[…] Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 773.254/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp 501.680/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018. […]. (AgInt nos EDcl no AREsp 1171672/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe: 12.9.2018).

Tal situação desafia a incidência do enunciado sumular nº 83, daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJe: 02.07.1993, p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso manejado sob o fundamento da alínea “c”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83, do STJ, alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070/BA, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJe: 23.04.2007, p. 323).

Por fim, para alterar o entendimento firmado seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via recursal ao STJ, face ao óbice contido na súmula n°. 7, do STJ.

Mediante essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 3 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

99- Recurso Especial Nº 1055768-91.1998.8.08.0024 (024970079422)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA

Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES

RECDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) AILTON ALVES PINTO 147115 - RJ

Advogado(a) CLAUDINE MOREIRA 226-B - ES

Advogado(a) NATALIA RODRIGUES MARTINS ELER 25878 - ES

Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055768-91.1998.8.08.0024

RECORRENTE: IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 1012/1026) interposto por IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República.

Contrarrazões às fls. 1100/1104.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que a recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do ST, aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). [Destaquei].

Também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC/2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 03 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

100- Recurso Especial Nº 1055768-91.1998.8.08.0024 (024970079422)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES

RECDO IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA

Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055768-91.1998.8.08.0024

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDA: IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 1046/1065) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 489 e 1.022 do CPC; artigo 5º, II, da CF.

Contrarrazões (fls. 1105/1131).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC/2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

II – Da violação ao artigo 5º, inciso II, da CF

Deixo de proceder à análise da admissibilidade da questão constitucional suscitada, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A falta do cotejo analítico implica inobservância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Resp 1231026/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 27/05/2014)

III – Da ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC

O recorrente afirma que, mesmo após a interposição dos aclaratórios, a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos que, no seu entender, seriam relevantes ao deslinde do feito.

Ao compulsar os v. acórdãos recorridos, verifico que todos os questionamentos suscitados foram debatidos na ocasião ou do julgamento principal ou do julgamento integrativo, conforme se pode aferir especialmente às fls. 948/961 e 1001/1010.

Diante disso, vejo que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa a entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa, em especial por meio dos fundamentos por ela ventilados nas instâncias ordinárias.

O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “a negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa, e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.” (AgRg no AREsp 951.249/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)

IV – Da limitação dos juros remuneratórios e da capitalização de juros

Nesse capítulo recursal, o recorrente não indicou, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula n°. 284 do STF, por vezes invocada pelo Superior Tribunal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…)

(AgRg no REsp 1365477/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.

Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

2. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69) que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes.

3. O posicionamento adotado na decisão recorrida coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a aplicação do óbice inserto na Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1052751/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070/BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 03 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

101- Recurso Especial Nº 0001555-20.2005.8.08.0021 (021050015557)

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

RECTE EVANIA ASSUNCAO FELIPPE

Advogado(a) SOLANGE ROSARIO DA SILVA 13131 - ES

RECTE HEBER DE SOUZA FELIPPE

Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES

RECDO ADAIR LOPES DA SILVA

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO ALOIR SOARES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTAMIRO AARAO

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO DEONIZETE DUTRA SOARES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO EUGENIO NUNES MAMEDE

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO INACIO BORGES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO ITAMAR ANTONIO DA SILVA

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO JOSE LAURITO DO NASCIMENTO

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO MARIA DOROTEIA CIPRIANO BORGES

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO MASSA FALIDA DE VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR 108176 - MG

RECDO PAULO CESAR OLIVEIRA MOREIRA

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO RITA DE CASSIA MIRANDA NUNES MAMEDE

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO SANDRA REGINA RAMOS

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO SELVINA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO SUELY DIAS DA SILVA

Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001555-20.2005.8.08.0021

RECORRENTES: EVANIA ASSUNÇÃO FELLIPE E HEBER DE SOUZA FELLIPE

RECORRIDOS: ITAMAR ANTONIO DA SILVA E OUTROS

D E C I S Ã O

Os recorrentes formulam pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial (fls.586/591), todavia desprovido de documentação hábil a comprovar o seu atual estado financeiro precário.

Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pela postulante, não sendo possível seu deferimento tácito:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INTEMPESTIVO. DEFERIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. 2. No presente caso, malgrado haja pedido de assistência judiciária gratuita, tal ato foi praticado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo dado para complementação do preparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 997.745/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017)

Considerando as diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC/2015, intime-se a parte Recorrente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação comprobatória de sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para fins de análise do benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 04 de dezembro 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

102- Recurso Especial Nº 0038242-98.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) VITOR CARVALHO LOPES 241959 - SP

RECDO SIDERNEW SIDERURGIA LTDA

Advogado(a) GRACELIA MARIA CONTE 005124 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038242-98.2016.8.08.0024

RECORRENTE: EDP – ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

RECORRIDO: SIDERNEW SIDERÚRGICA LTDA.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDP – ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 179/192.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Na petição recursal, às fls. 161/168, sustenta a recorrente a violação dos arts. 9º e 10º, do CPC e do art. 119, IX, da Lei 11.101/05, ao argumento de que a decisão recorrida violou os princípios do contraditório e ampla defesa, pelo fato da decisão ter sido proferida antes da defesa se manifestar, bem como aduz que os valores bloqueados constituem patrimônio de afetação, devendo ser destinada ao pagamento da obrigação em aberto.

O acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível ficou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD LIBERADO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

1. A aplicação do contraditório não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de inviabilizar o andamento da marcha processual e inobservar outros valores em sentido oposto que necessitam de imediata tutela jurídica.

2. É impossível a continuidade de execuções individuais na perquirição de patrimônio da empresa cuja falência foi decretada, mesmo após o transcurso do prazo de suspensão, devendo o crédito ser habilitado no juízo universal falimentar. Precedentes STJ.

Feito esse apanhado, denota-se que o acórdão objurgado adotou expressamente o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

[…] Esta Corte Superior entende que, pelo princípio do pas de nullité sans grief, alegando a parte qualquer nulidade durante o curso da marcha processual, o reconhecimento e consequente declaração de nulidade requer a efetiva demonstração dos prejuízos sofridos. Precedentes. [...] (Agrg no REsp nº 1733970/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 12.9.2018).

[…] 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. […]. (AgInt no AREsp nº 1287346/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, Quarta Turma, DJe 20.10.2018).

Ademais, o voto condutor que sustentou o acórdão combatido ressaltou que ”deve ficar registrado que o valor bloqueado foi transferido para a conta bancária da massa falida, cabendo à agravante habilitar seu crédito no juízo falimentar para recebê-lo” destacando, dessa forma, a não caracterização do prejuízo sofrido exigido pelas Cortes Superiores.

Diante disso, denoto incidir à hipótese a Súmula nº 83, do STJ, no sentido de que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 3 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

103- Recurso Especial Nº 0010543-80.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RECDO DALTANAN ALVES ORENCIO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010543-80.2017.8.08.0030

RECORRENTE: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

RECORRIDO: DALTANAN ALVES ORENCIO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SAMARCO MINERACAO S.A., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls. 381/verso e 400/verso, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos arts. 373, §2°, 489, §1°, inciso IV e1.022 do Código de Processo Civil e nos arts. 2°, 3° e 17 do CDC (fls.406/422).

Sem contrarrazões (fl.425).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, no que tange à suposta violação ao art. 1.022 do CPC/15, a recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível. Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MATÉRIA AMBIENTAL - POSSIBILIDADE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1 O vício alegado pelo embargante se traduz, em verdade, na tentativa de rediscutir o acórdão proferido à unanimidade por esta Câmara. 2 - Não prospera a alegação de que a inversão do ônus da prova determinada seria de impossível cumprimento pela agravante, visto que os danos (ou a sua ausência) podem ser comprovados através das diversas modalidades probatórias previstas no ordenamento processual, como, por exemplo, a prova pericial. 3 Se o embargante deseja se insurgir quanto às conclusões do acórdão proferido deve valer-se dos recursos adequados para tanto, pois a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração advém unicamente da presença dos vícios que ensejam sua interposição. 4 - Recurso improvido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 030179001471, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/07/2018).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) [Destaquei].

No que tange à inversão do ônus da prova, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ.

Ademais, a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

“RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC). DEBÊNTURES. AQUISIÇÃO. VENDA CASADA. NULIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SOLIDARIEDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 (…) 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade. 3. O acolhimento da tese que nega à autora a condição de parte hipossuficiente na relação jurídica demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ (...)” (REsp 1694313/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 27 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

104- Recurso Especial Nº 0060791-20.2007.8.08.0024 (024070607916)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

RECTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE

Advogado(a) SERGIO FISHER 17119 - RJ

RECDO VILMA BARROSO LOPES

Advogado(a) LUCIANA ALBANI LUCINDO 12638 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060791-20.2007.8.08.0024

RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

RECORRIDO: VILMA BARROSO LOPES

D E C I S Ã O

Mediante petição de fl.723, a ilustre procuradora da parte recorrida requer a devolução do prazo para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, alegando que “não conseguiu ter acesso aos autos”, em virtude da não localização do caderno processual pela serventia das Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte.

O requerimento veio desprovido de qualquer documento comprobatório do fato alegado.

Da mesma forma, a remessa feita a esta Vice-Presidência não trouxe nenhuma informação/certidão da aludida serventia judicial acerca do suposto fato alegado.

Nesse cenário, indefiro o pedido formulado à fl.723.

Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 30 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

105- Recurso Especial Nº 0016592-67.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

RECDO TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) ANA TEREZA BASILIO 74802 - RJ

Advogado(a) BRUNO DI MARINO 93384 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 0016592-67.2016.8.08.0000

RECORRENTE: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 546/579) interposto por ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 922 e 988, ambos do CPC.

Sem contrarrazões (fl. 628).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da contrariedade aos artigos 922 e 988 do CPC

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum " (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/10/2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

[...]

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TUR

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente às 435/437. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC/2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 27 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

106- Recurso Especial Nº 0019912-53.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Advogado(a) NATHALIA MERLO PIZZIOLO 17030 - ES

RECDO SINDICATO CENTROS DE FORM CONDUTORES DO ESTADO ES SINDAUTO

Advogado(a) NICOLE LIMA JANEIRO 21346 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019912-53.2016.8.08.0024

RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES

RECORRIDO: SINDICATO CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Tendo em vista a decisão de sobrestamento do recurso (fls. 300/301), encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Processos (NUGEP).

Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STJ, cumpra-se parte final da decisão de fls. 300/301.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 04 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

107- Recurso Especial Nº 0019744-81.2013.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE ROSSI RESIDENCIAL S/A

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

RECTE SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) NELSON WILIANS F RODRIGUES 128341 - SP

RECDO VALESKA BOMFIM MEDINA PADILHA

Advogado(a) LETICIA SILVA AMARAL 21098 - ES

Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019744-81.2013.8.08.0048

RECORRENTE: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO

RECORRIDA: VALESKA BOMFIM MEDINA PADILHA

D E S P A C H O

Ciente de que “a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006 (AgInt no AREsp 991.585/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017)”, como constatado no recurso especial de fls. 313/321, intime-se o advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/ES nº 15111) para regularização, à luz do artigo 139, IX c/c artigo 317, ambos do CPC/15, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Prazo de cinco dias.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 03 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

108- Recurso Especial Nº 1037572-73.1998.8.08.0024 (024980060511)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE IMPORTADORA A. B. E SILVA COMERCIO LTDA

Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES

RECDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) AILTON ALVES PINTO 147115 - RJ

Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA 000226B - ES

Advogado(a) NATALIA RODRIGUES MARTINS ELER 25878 - ES

Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037572-73.1998.8.08.0024

RECORRENTE: IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fl. 978/992) interposto por IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República.

Contrarrazões às fls. 1174/1178.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que a recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do ST, aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). [Destaquei].

Também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC/2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 03 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

109- Recurso Especial Nº 0037033-94.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE FULL COMEX TRADING S/A

Advogado(a) ELAINE LIDIA SANTOS DE SOUZA 20325 - ES

Advogado(a) RUY JANONI DOURADO 128768 - SP

RECDO BRUNO LUCIANO HENRIQUES

Advogado(a) ANTONIO MENDES PINHEIRO 45477 - DF

RECDO HELOISIO LOPES

Advogado(a) ANTONIO MENDES PINHEIRO 45477 - DF

RECDO US MUSTANG LLC

Advogado(a) ANTONIO MENDES PINHEIRO 45477 - DF

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037033-94.2016.8.08.0024

RECORRENTE: FULL COMEX TRADING S/A

RECORRIDO: U.S. MUSTANG L.L.C. E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FULL COMEX TRADING S/A, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões (fls. 245-verso).

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 232/236-verso, a existência de violação ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, ao argumento de que o agravo de instrumento é cabível contra decisão que rejeita a tese da decadência.

Ademais, alega a existência de divergência jurisprudencial.

O acórdão que julgou o agravo de instrumento restou assim ementado:

[…] 1. Considerando que a decisão agravada foi publicada já na vigência do NCPC, aplica-se ao caso em comento o disposto no art. 1.015 do CPC/15, que limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de não se admitir o recurso de Agravo de Instrumento, por falta de previsão no Novo Código Processual, contra decisão que rejeita a tese de decadência. 3. Sobre as decisões não agraváveis deixa de ocorrer a preclusão e devem ser impugnadas em apelação, ou contrarrazões de apelação. 4. O fato de o Julgador entender cabível, na fase preambular da apreciação da liminar, o anterior manejo do agravo de instrumento contra determinada decisão impugnada, não o impede, posteriormente, de julgá-lo inadmissível diante da falta de previsão no novo diploma processual civil. […]. (fls. 194/195 - destaquei).

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em 28.2.2018, ao apreciar os recursos especiais tombados sob os números 1696396/MT e 1704520/MT (Tema 988), decidiu pela afetação da matéria debatida, a fim de “definir a natureza do rol do art. 1.015, do CPC/2015, e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC”, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício, porém, sem determinar a suspensão nacional em relação aos processos pendentes de julgamento.

Eis a ementa da referida proposta de afetação:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO. AFETAÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. Delimitação da controvérsia: definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC. 2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e ss. do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1704520/MT, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, Dje: 28.2.2018).

Entretanto, não obstante a ausência de determinação para suspensão de demandas correlatas ao referido tema, entendo prudente aguardar o julgamento definitivo dos recursos afetados à sistemática da repetitividade.

Isso porque, a fundamentação desenvolvida pelo STJ, por ocasião do acolhimento da proposta de afetação, notadamente sobre a possibilidade ou não da suspensão, e que fora realizada à luz do caso concreto, envolveu matéria não sujeita a preclusão, isto é, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, o exame de questões decididas na fase de conhecimento, e que não estejam expressamente previstas no rol do artigo 1.015, do CPC/2015, poderiam ser suscitadas como preliminar de apelação, o que não se aplica à hipótese tratada neste processo, eis que em fase mais avançada, e com discussão delineada no âmbito de recuperação judicial.

Não por outro motivo que, em caso análogo, o STJ, recentemente, assim decidiu:

[…] Preliminarmente, cumpre registrar que a matéria relativa à natureza do rol do art. 1.015, do CPC/15, e à possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC foi afetada à Corte Especial do STJ, em sessão virtual, pelo rito do artigo 1.036 do NCPC, (ProAfR no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 20/2/2018), (ProAfR no REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 20/2/2018). Não obstante, o referido órgão julgador, por unanimidade tenha decidido pela não suspensão do processamento dos recursos de agravo de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre idêntica questão em tramitação no território nacional, é possível ao relator, levando em consideração razões de economicidade processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias, na forma do artigo 1.040, II e III, do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.” (AREsp 1112152, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, DJe: 8.3.2018).

O Novo CPC disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

[…] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

Da mesma forma, determina o Regimento Interno deste eg. TJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp números 1696396/MT e 1704520/MT (Tema 988), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do STJ sobre o mérito da questão.

Intimem-se. Publique-se.

Após o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do artigo 1.040, inciso III, do CPC/2015.

Vitória/ES, 4 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

110- Recurso Especial Nº 0007542-24.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Advogado(a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

RECDO ALCILENE MIRANDA DOS SANTOS

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007542-24.2016.8.08.0030

RECORRENTE: COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

RECORRIDA: ALCILENE MIRANDA DOS SANTOS

DECISÃO

Em petição de fl. 116, a recorrente requer a desistência do processamento do recurso especial em razão da quitação do contrato pela recorrida.

Logo, nos termos do art. 998, caput, do CPC/2015, cujo teor enuncia a possibilidade de o recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, resta evidenciado o desinteresse no processamento do recurso anteriormente interposto.

Por essas razões, diante do desinteresse no prosseguimento do aludido recurso, HOMOLOGO o pedido de desistência ora formulado no preâmbulo do recurso excepcional.

Intimem-se.

Vitória/ES, 4 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ/ES

111- Recurso Especial Nº 0043905-33.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE ESMERALDA ALVES CAVALLEIRO

Advogado(a) LEONARDO DALVI ALVARENGA 20804 - ES

RECTE ARLETE FERRON

Advogado(a) LEONARDO DALVI ALVARENGA 20804 - ES

RECTE LILIAN GOMIDES FRANCKLIN DE AZEVEDO

Advogado(a) LEONARDO DALVI ALVARENGA 20804 - ES

RECTE SANDRA BRASIL VIANA MARQUES

Advogado(a) LEONARDO DALVI ALVARENGA 20804 - ES

RECTE TANIA RITA HAYNE

Advogado(a) LEONARDO DALVI ALVARENGA 20804 - ES

RECDO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(a) JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA 11985 - SC

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043905-33.2013.8.08.0024

RECORRENTES: ESMERALDA ALVES CAVALLEIRO E OUTROS

RECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ESMERALDA ALVES CAVALLEIRO e outros, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, inconformados com o teor do v. acórdão de fls1.271/1.272, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos arts. 114, 386, 314, 422, 927, caput, 1.707 do Código Civil, 17, caput, da Lei Complementar nº 109/01, 42, inciso IV, da Lei nº 6.435/77 (fls.1.286/1.314).

Contrarrazões fls.1.386/1.389 e 1.393/1.396.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora os recorrentes mencionem ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixaram de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações, o que deixa entrever nítida pretensão de rediscussão dos fatos e das provas dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015). [Destaquei].

Concluo que os recorrentes não observaram o ônus que lhes incumbiam de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226/SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944/SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772/RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, tem-se que a c. Câmara Cível julgadora assim decidiu a questão: (fls.1.271/1.272).

“APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - TERMO DE ADESÃO ALTERAÇÕES DO PLANO - NORMAS REGULAMENTARES OBSERVÂNCIA PROVA PERIAL RECURSO DESPROVIDO. 1. - Da peça recursal extrai-se a existência de elemento discursivo nas razões aduzidas, havendo, sim, demonstração de inconformismo com a decisão objurgada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). 3. - A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, devendo as desinteligências contratuais serem solucionadas com aplicação das normas estabelecidas nos pactos (e repactuações) de previdência privada e não de outras, alheias às suas peculiaridades. Nessa ordem de ideias, são aplicáveis as normas de natureza civil e previdenciária de regime privado. 4. - Em repactuação sobre adesão a novo plano de benefício previdenciário (regida pelo mutualismo em que a boa-fé é analisada de forma conglobada) as apelantes receberam uma compensação financeira ao aderir às alterações das regras. 5. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 ou das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. (REsp 1443304/SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ: 02-06-2015). 6. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. 7. Quanto ao aspecto fático-jurídico, as próprias apelantes alegaram que a cada repactuação (regida pelo mutualismo em que a boa-fé) as aderentes receberiam uma compensação financeira sistêmica pela migração de plano, consistente no pagamento de reajustes e incentivo de migração. Quanto ao aspecto probatório, a prova pericial concluiu que realmente foram promovidos os reajustes nos planos de benefício previdenciário das autoras. 8. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 024130398779, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data da Publicação no Diário: 19/12/2017).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este c. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO (…) 2. Nos termos do Enunciado nº 563, da Súmula do STJ, 'o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas'. (…)” (AgInt no AREsp 1121516/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018). [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO DA CAPAF. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DA ADESÃO. NORMA REGULAMENTAR. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. REGULAMENTO VIGENTE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. (…) 2. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1430712/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Os recorrentes também aventam suas pretensões pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

O STJ é pacífico nesse sentido:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 24/04/2014).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 29 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

112- Recurso Especial Nº 0000699-85.2011.8.08.0008 (008110006999)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG

RECDO F GRAN GRANITOS LTDA

Advogado(a) FRANCIELE DE MATOS ROCHA 26844 - ES

Advogado(a) JOÃO BATISTA NUNES 93620 - SP

Advogado(a) MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ 24302 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000699-85.2011.8.08.0008

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO: F GRAN GRANITOS LTDA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado de fls. 193/197, oriundo da Quarta Câmara Cível deste E. TJES, afrontou a Súmula nº 240, do STJ e o disposto nos artigos 921 e 924, do novo CPC.

Contrarrazões às fls. 218/223.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar o tema em debate, a colenda Câmara julgadora consignou o seguinte:

[...] 1- É possível a extinção de ofício da execução, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º do CPC/2015, quando a execução não tiver sido embargada. 2- Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ aos casos de execução não embargada, tendo em vista que o requerimento do exequente para a extinção do processo é exigido em razão da bilateralidade da ação, porquanto o processo não é apenas do autor, afirmando o Mininstro Sálvio de Figueiredo Teixeira no julgamento do REsp 261.789/MG que "é também direito do réu, que foi acionado judicialmente, pretender desde logo a solução do conflito". Deste modo, nos casos de execução não embargada, o réu não tem motivo para opor-se à extinção do processo. 3- É possível a aplicação do art. 485 aos processos de execução. (fls. 193/197 - grifei).

Ao analisar os autos, verifico que, quando da decisão primeva que extinguiu o processo sem a análise do mérito, a relação jurídica processual ainda não havia sido angularizada.

Assim, vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida).

A propósito, confira-se:

[…] 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção.[…] (REsp 1355277/MG, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 1.2.2016 - destaquei).

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070/BA, Sexta Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

No mais, no que tange à alegação de que no caso a sua inércia seria causa de simples arquivamento da demanda executiva e não de extinção, verifico que tal matéria não foi prequestionada pelo recorrente, de modo que ausente um dos pressupostos para a sua análise neste momento.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 03 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

113- Recurso Especial Nº 0007542-24.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Advogado(a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

RECDO ALCILENE MIRANDA DOS SANTOS

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007542-24.2016.8.08.0030

RECORRENTE: COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

RECORRIDA: ALCILENE MIRANDA DOS SANTOS

DESPACHO

Por não ter a recorrida integrado a lide, determino sua intimação pessoal no endereço constante dos autos, a fim de atender ao disposto no art. 1.030, do NCPC.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 21 de maio de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

Vitória, 07 de Marco de 2019

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA

Diretor(a) de Secretaria

INTIMAÇÃO VICE

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0005493-92.2012.8.08.0048 (048120054936)

Recurso Extraordinário Ap

P.R.N.S. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. LOURIVAL COSTA NETO 007240 - ES

PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO EXMO DES. VICE PRESIDENTE ÀS FLS. 742-744 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.

2 NO PROCESSO Nº 0005493-92.2012.8.08.0048 (048120054936)

Recurso Especial Ap

P.R.N.S. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. LOURIVAL COSTA NETO 007240 - ES

PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO EXMO DES. VICE PRESIDENTE ÀS FLS. 738-741 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.

VITÓRIA, 07 de Marco de 2019

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA

Diretor(a) de Secretaria

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