Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2019

se que “a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão ‘pro judicato’). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/ arrolamento. Pede-se ao inventariante e seu advogado que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Junte-se o curador, autorização do Juízo da interdição, para representar a interditanda no presente inventário. Anote-se a intervenção do Ministério Público, haja vista que a viúva meeira é requerida em processo de interdição. Retifique-se a certidão de óbito para constar a existência de todos os filhos. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP)

Processo 1018574-84.2019.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr - - Elaine Costa de Souza - Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr e outro, qualificado nos autos, devidamente representados por seu procurador, ingressou com o presente pedido de alvará contra o Espólio de Octavio Colletti, objetivando a outorga de escritura definitiva do imóvel consistente de Lotes de terreno nº02 e 03, da Quadra 20, do Loteamento Jardim Santa Clara, Guarulhos, SP, devidamente compromissado. Foi certificado nos autos que o inventário/arrolamento dos bens deixados por Octavio Colletti está extinto, com a homologação da partilha/adjudicação, já transitada em julgado (fls.1079/1098 e 1121). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de requerimento de expedição de alvará, para outorga de escritura definitiva de imóvel compromissado à venda aos suplicantes. O pedido não comporta deferimento. Por um lado, o alvará é mera autorização judicial para que se pratique um ato jurídico. O alvará não obriga, mas apenas faculta. No âmbito da jurisdição voluntária, para que o alvará surta efeitos é necessária a concordância e participação de todos interessados. Não é meio apto, por conseguinte, a compelir alguém à prática de um ato. Por outro, cabe ao inventariante representar e administrar o espólio, além de exercer as demais incumbências relacionadas no artigo 618 do Código de Processo Civil. Suas funções, entretanto, chegam ao fim com o trânsito em julgado da sentença de partilha/adjudicação nos autos do inventário/arrolamento. A partir de então, não há mais que se falar em espólio, uma vez que os bens que o compunham foram regularmente atribuídos aos herdeiros do autor da herança. Diante do término do processo de inventário/arrolamento, a pretensão da parte autora não mais pode ser satisfeita por meio da jurisdição voluntária. A via passou a ser inadequada. Não mais há universalidade de bens a ser representada, tampouco inventariante a representá-la. Tal não significa que a parte requerente não disponha de meios para obter o seu intento, podendo propor ação competente, no âmbito do contencioso, em face dos herdeiros, para, provado o quanto baste e satisfeito os pressupostos legais que alega, obter a provisão jurisdicional adequada (leia-se, a adjudicação compulsória do imóvel supostamente adquirido e nunca transferido). Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão à outorga de escritura definitiva - Proprietário falecido, com inventário encerrado há décadas - Insubsistência da figura do inventariante - Inexistência de espólio, de modo que não se há de falar nomeação de novo inventariante - Pretensão à outorga de escritura definitiva do imóvel que, consequentemente, não deve ser dirigida ao espólio, mas sim, se o caso, postulada em ação própria a tal finalidade - Alvará, ademais, que não se presta a suprir o consentimento de alguém - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP, Apelação 0056925-56.2013.8.26.0100, Relator Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2018) PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Inventário - Insurgência interposta contra decisão que indeferiu a substituição de inventariante falecida, impossibilitando o cumprimento de alvará para a outorga de escritura definitiva de imóvel - Decisão que se afigura correta - Inventário que já se ultimou, tendo sido realizada a partilha de bens do de cujus - Insubsistência do espólio, não havendo entidade passível de representação por inventariante - Terceiro interessado que deverá formular pretensão diretamente contra os herdeiros, valendo-se, para tanto, das vias ordinárias (adjudicação compulsória) - Decisão mantida - Recurso não provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 2198279-05.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/18). INVENTÁRIO. Pedido de substituição de inventariante. Partilha amigável homologada por sentença transitada em julgado no ano de 1999. Desnecessária a nomeação de novo inventariante ante a extinção do espólio. Ação de adjudicação compulsória que deverá ser proposta em face dos herdeiros do antigo proprietário registral do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2098941-63.2014.8.26.0000, Relator Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2014) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE ALVARÁ promovida por Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr e outro em face do espólio de Octavio Colletti, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ressalvada aos requerentes a via própria no Juízo competente. Custas já recolhidas (fls.78). Sem condenação em honorários, diante da ausência de litígio. P.R.I. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP)

Processo 1018894-37.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - J.Z.P. - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de Sidnei Perico, CPF: 705.772.349-00, RG: 4.853.958, nomeio Josefa Zuleide Périco, CPF: 022.144.547-13, RG: 508584127, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Fica alertada a inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os