Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 11 de Março de 2019

RESOLVE:

DESIGNAR o Promotor de Justiça WILLIAMS SILVA DE PAIVA para assumir a função eleitoral perante a 6ª Zona Eleitoral, nos períodos de 17 a 19 de junho e 26 a 27 de setembro de 2019.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

São Luís, 28 de fevereiro de 2019.

MARCÍLIO NUNES MEDEIROS

Procurador Regional Eleitoral, Respondendo

Avenida Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís/MA - CEP 65010-917 Fone: (98) 2107 8764

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Despachos Decisões e Atas

Decisões

RE: 518-53.2016 ; 69-35.2017; 161-61.2016; 297-34.2016 - SEDIS

RECURSO ELEITORAL Nº 518-53.2016.6.10.0030 CLASSE RE MARANHÃO (Guimarães - 30ª Zona - Central do Maranhão).

Protocolo: 89.023/2016

Assunto: Recurso Especial

Relator: Juiz Wellington Cláudio Pinho de Castro.

Recorrente (S): Coligação "Juntos Somos Mais Fortes"

Advogado: Mary Nilce Soares Almeida - OAB: 14919/MA

Advogado: Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo - OAB: 5166/MA

Recorrente (S): Vanderlino de Jesus Gonçalves

Advogado: Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo - OAB: 5166/MA

Recorrido (S): Coligação "Juntos Pelo Povo de Central"

Advogado: Mikelly de Senes Costa - OAB: 14928/MA

D E C I S ÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Coligação "Juntos Somos Mais Fortes" e Vanderlino de Jesus Gonçalves (fls. 223/243) contra o Acórdão TRE/MA n.º 20.559 (fls. 149/162), pelo qual esta e. Corte rejeitou os embargos opostos e manteve o decisum que não conheceu do Recurso interposto pela Coligação "Juntos Somos Mais Fortes" e negou provimento ao Recurso interposto por Vanderlino de Jesus Gonçalves, confirmando a condenação à sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, em virtude da prática de abuso de poder político.

Os Recorrentes sustentam, em síntese, que o processo é nulo visto que inicial teria sido ajuizada sem nenhum documento e sem procuração. Restaram violados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, com violação dos arts. 7, 8, 9, 10, 103, 104 e §§ 1.º e 2.º, 139, I, § 1.º do art. 437 do CPC. Alegam, ainda, decadência do direito de ação; ausência de seriedade da inicial, e, por fim, que a realização de concurso público por prefeito/candidato em período eleitoral não caracteriza abuso de poder político.

Da mesma forma, as conclusões desta Corte teriam divergido do entendimento jurisprudencial assentado por outros Regionais, colacionando aos autos arestos paradigmas.