Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 11 de Março de 2019

Aponta que a matéria foi devidamente prequestionada nas instâncias precedentes, cumprindo, dessa forma, o requisito formal para a admissibilidade do Recurso Especial.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso especial, com vistas a anular o acórdão recorrido.

É o relatório. DECIDO.

Como é cediço, o juízo prévio de admissibilidade a que se submete o Recurso Especial Eleitoral restringe-se à verificação da existência de seus pressupostos gerais e específicos.

Sob esta ótica, constato que o recurso foi interposto tempestivamente e por parte detentora de interesse e legitimidade, cumprindo, destarte, os requisitos genéricos de admissibilidade.

Em relação aos requisitos objetivos de admissibilidade do Recurso Especial, tenho que os mesmos também foram preenchidos.

Nesse sentido, dispõe o art. 276, inciso I, do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Quanto à incidência dos requisitos específicos, dispõe o art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 121, § 4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

A exigência de observância dos pressupostos processuais e das condições da ação, imposta àqueles que pleiteiam resposta do Poder Judiciário, não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

No caso em apreço, analisando as razões recursais e confrontando-as com os requisitos específicos do recurso especial, observo que o Parquet eleitoral fundamenta seu recurso na alegação de dissídio jurisprudencial e ofensa à lei federal.

Em relação ao dissídio jurisprudencial, verifico que os requisitos elencados pelo art. 1.029, § 1.º da Lei n.º 13.105/15 não foram cumpridos:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 1.º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na medida em que o recorrente fez prova da divergência

Por oportuno, não vislumbro analogia entre a situação enfrentada por esta eg. Corte nos presentes autos e aquelas referidas pelo recorrente em sua peça recursal, de forma que não restou evidenciada a suposta divergência jurisprudencial.

É que, quanto à admissibilidade do recurso por motivo de dissenso jurisprudencial, a Corte Superior Eleitoral exige que a parte postulante promova o confronto analítico das teses invocadas, de modo a demonstrar a similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o acórdão paradigma, o que não restou atendido pelo recorrente.

Em relação à suposta afronta a lei federal e dispositivos constitucionais, observo que esta e. Corte concluiu, com base nos autos e precedentes jurisprudenciais que resto0u comprovado que a conduta investigada foi efetivada pelo próprio candidato investigado, no suo de suas atribuições de chefe do Executivo Municipal. Restou, ainda devidamente demonstrado o abuso de poder político ou de autoridade, exorbitando a condição funcional, com desvio de finalidade, de modo a influenciar o eleitor em detrimento de liberdade do voto. A gravidade da conduta, portanto, foi manifesta.

Em verdade, como dito alhures, não vislumbro qualquer ofensa à legislação infraconstitucional e, menos ainda, divergência jurisprudencial. A esse respeito, destaco que em sede de recurso especial não é cabível o reexame de matéria fática probatória, conforme a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Dessa forma, o que se observa do recurso sub oculi é o mero inconformismo da parte recorrente com o decisum vergastado, insuficiente a ensejar o conhecimento do presente Recurso Especial.

Portanto, o Acórdão deste Regional está de acordo, também, com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, o que atrai a incidência do enunciado da súmula nº 30 do TSE: "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio