Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 11 de Março de 2019

jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral."

Pelas razões expostas, nos termos do § 1º do art. 278 do Código Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 20/2/2019.

Des. Ricardo Duailibe

Presidente

RECURSO ELEITORAL Nº 69-35.2017.6.10.0071 CLASSE RE MARANHÃO (Açailãndia - 71ª Zona - Açailândia).

Protocolo : 32.107/2017

Assunto: Recurso Especial

Relator: Juiz Itaércio Paulino da Silva.

Recorrente (S): Sigiloso

Recorrido (S): Sigiloso

Advogado: Christiano Fernandes de Assis Filho - OAB: 8363/MA

Advogado: Luziano Pereira Dias Neto - OAB: 18297/MA

Advogada: Sonia Leda Pontes da Silva Fernandes - OAB: 10496/MA

D E C I S ÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 100/104) contra o Acórdão TRE/MA n.º 21.0388 (fls. 80/81) pelo qual esta e. Corte deu provimento ao Recurso Eleitoral interposto, reformando a sentença de 1.º grau e afastando as penalidades impostas.

O Parquet recorrente alega, em síntese, que o acórdão vergastado violou disposições normativas, à exemplo do contido no art. 23, § 1.º, I da Lei n.º 9.504/97, visto que, segundo alega, o cerne da questão reside na conceituação de"rendimentos brutos". Segundo o Recorrente o conceito em questão deve ser extraído, em interpretação sistemática, da legislação tributária e comprovado pela declaração de imposto de renda. Assim, as doações do recorrido foram além do permissivo legal.

Aponta que a matéria foi devidamente prequestionada nas instâncias precedentes, cumprindo, dessa forma, o requisito formal para a admissibilidade do Recurso Especial.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido, e seja condenado ao pagamento de multa correspondente a cinco vezes o valor que excedeu o limite legal, conforme o art. 23, § 3.º da Lei n.º 9.504/97.

É o relatório. DECIDO.

Como é cediço, o juízo prévio de admissibilidade a que se submete o Recurso Especial Eleitoral restringe-se à verificação da existência de seus pressupostos gerais e específicos.

Sob esta ótica, constato que o recurso foi interposto tempestivamente e por parte detentora de interesse e legitimidade, cumprindo, destarte, os requisitos genéricos de admissibilidade.

Em relação aos requisitos objetivos de admissibilidade do Recurso Especial, tenho que os mesmos também foram preenchidos.

Nesse sentido, dispõe o art. 276, inciso I, do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Quanto à incidência dos requisitos específicos, dispõe o art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 121, § 4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;